CADERNO DE ERROS Flashcards
(174 cards)
1
Q
Antes de transitar em julgado a sentença final, quando começa a contar o prazo prescricional? (5)
A
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
2
Q
Causas impeditivas da prescrição, ou seja, quando a prescrição não corre? (4)
A
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
3
Q
Quais são as causas interruptivas de prescrição? (6)
A
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
4
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.
A
Verdadeiro.
Em decorrência de o art. 121, §2º, VII, do Código Penal, tal qualificadora incidirá caso a vítima seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, sem mencionar o parentesco civil.
5
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
Causas que duplicam a pena do art. 122, CP (Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação)? (2)
A
- Se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;
- Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
6
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado… (4)
A
Durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
Contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
Em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
7
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
Casos de lesão corporal grave? (4)
A
PIDA
1. Perigo de vida;
2. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
3. Debilidade permanente de membro, sentido ou função;
4. Aceleração de parto.
8
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
Casos de lesão corporal gravíssima? (5)
A
PEIDA
1. Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
2. Enfermidade incuravel;
3. Incapacidade permanente para o trabalho;
4. Deformidade permanente;
5. Aborto.
9
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
Causas de aumento de pena em quaisquer dos crimes contra a honra? (4)
A
- Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
- Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
- Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;
- Contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 do Código Penal.
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes acima é cometido.
10
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
A qualificadora do feminicídio possui natureza objetiva, o que a torna compatível, em tese, com o homicídio privilegiado.
A
Verdadeiro.
O Superior Tribunal de Justiça considera a violência doméstica uma circunstância de natureza objetiva. Sendo de natureza objetiva, cabível sua aplicação com o privilégio.
11
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.
A
Verdadeiro.
Informativo 665-STJ: Não há incompatibilidade entre dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais favorável, como veneno, fogo, explosivo, etc.
12
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
Hipóteses de omissão de socorro (art. 135, CP - quando o indíviduo deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal? (3)
A
- À criança abandonada ou extraviada;
- À pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou
- À pessoa em grave e iminente perigo
Art. 135, CP - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.
13
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
O crime de redução à condição análoga à de escravo é um crime de forma ________ (aberta/vinculada).
A
Vinculada.
Os crimes de forma vinculada são aqueles que possuem determinação específica a respeito do modo de praticá-los, somente ocorrendo a consumação se pela maneira que a lei prescreveu.
14
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
O constrangimento ilegal é crime _________ (formal/material), vez que só se consuma quando a vítima, em virtude do constrangimento, faz aquilo a que não era obrigada ou deixa de fazer o que lhe era permitido
A
Material.
15
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
No caso de injúria à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a ação penal é pública ____________ (incondicionada/condicionada à representação).
A
Condicionada à representação.
Art. 140, § 3º c/c Art. 145, p. único, ambos do CP
16
Q
Penal: Crimes contra a pessoa
A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada em (um terço/metade/dois terços) se praticado em instituição de educação básica pública ou privada
A
Dois terços (2/3).
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
Artigo 121, § 2º-B, III, Código Penal
17
Q
Quais são as hipóteses de aumento de pena no homicídio contra menor de 14 anos? (2)
A
1/3 se a vítima é deficiente; 2/3 se o autor é ascendente, descende, empregador ou tem poder sobre a vítima.
18
Q
Causas de aumento de pena no crime de abandono de incapaz? (3)
A
Art. 133: § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
19
Q
Quais é a causa de aumento de pena nos crimes de maus-tratos? Qual a fração de aumento?
A
Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
20
Q
Quando se aplica o aumento triplo na pena aplicada nos crimes contra a honra?
A
Art 141 §2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena
21
Q
Nos delitos contra a honra, quando há o aumento de pena em dobro?
A
Art. 141 §1º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro
22
Q
Quais são as causas em que o delito de constrangimento ilegal terá pena aplicada cumulativamente e em dobro? (2)
A
Quando se reunirem três ou mais pessoas ou houver o emprego de armas.
23
Q
Quais são as hipóteses de aumento de pena até a metade no crime de perseguição? (3)
A
I – contra criança, adolescente ou idoso; )
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
24
Q
O crime de sequestro e cárcere privado é qualificado em algumas situações, quais são elas? (5)
A
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
V – se o crime é praticado com fins libidinosos.
25
O crime de constrangimento ilegal é de ação penal publica condicionada à representação?
Não, ação penal pública incondicionada.
26
Quais são os requisitos de diminuição da pena em até 2/3 no crime de tráfico de pessoas? (2)
A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa
27
Quais são as causas de aumento de pena de 1/3 ate a metade no crime de invasão de dispositivo de informática? (4)
Art. 154-A §5º:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
28
V ou F; Conforme jurisprudência do STJ sobre o princípio da insignificância, não se aplica a crimes ambientais, ainda que ínfima a ofensividade da conduta.
Falso. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES II)
29
V ou F: A respeito do princípio da Insignificância pelo STJ, não se aplica ao crime de dano qualificado por prejuízo ao patrimônio público.
Verdadeiro. Tese 220 STJ:
10) Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade.
30
Penal: Direito Penal e Princípios
Normal Penal em Branco ____________ (própria/imprópria): quando o seu complemento está em norma de fonte normativa diversa, ou seja, não está prevista em lei em sentido formal. Ex: lei de drogas e portaria ANVISA.
Própria.
Obs: Também chamada de norma penal heterogênea ou em sentido estrito.
Um pequeno macete para você decorar:
- HoMogênea - iMprópria
- Heterogênea - própria
31
Penal: Direito Penal e Princípios
A Norma Penal em Branco Imprópria, em sentido amplo ou homogênea pode ser classificada como? (2)
1. Homovitelina: o complemento está no mesmo documento legal. Ex: art. 327, CP;
2. Heterovitelina: caso o complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso. Ex: código civil.
32
Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
Não é possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem de pequeno valor caso o agente tenha antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
Falso.
É possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem de pequeno valor caso o agente tenha antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
Obs: Não confundir maus antecedentes com reincidência delitiva.
33
Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.
Falso.
Artigo 5o, XLV, da CF
As únicas exceções à intranscendência da pena são a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, devendo ambas respeitar o limite do patrimônio transferido quando estendidas aos sucessores.
A pena de multa não é exceção à instranscendência da pena. Portanto, a morte do autor acarreta a extinção da punibilidade.
34
Penal: Direito Penal e Princípios
O Direito Penal não pune atitude meramente interna, como pensamentos, ideias, desejos. Só é penalmente relevante a conduta humana que ultrapasse a esfera íntima do agente.
O trecho se refere a qual princípio?
Princípio da alteridade ou transcendentalidade
35
Sobre Noções iniciais.
Quais são as chamas primeira, segunda e terceiras vias do direito penal?
1ª via é a pena, medida de segurança é a 2, e a reparação do dano é a 3.
36
Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o Direito Penal Fundamental (primário) e Complementar (Secundário)?
Primário: Normas previstas na parte geral do Cp, de caráter abstrato. Complementar: legislação penal extravagante.
37
Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o Direito Penal adjetivo e substantivo?
substantivo: direito penal propriamente dito, consta no código penal. adjetivo: direito penal formal, direito processual penal!
38
De acordo com zafaronni, o que é o direito penal paralelo e subterrâneo?
Paralelo: Como o sistema penal formal do Estado não obtêm êxito em grande parte da aplicação e exercício do poder punitivo, outras agências apropriam-se desse espaço e o exercem de modo paralelo ao estado (criando sistemas penais paralelos). Ex.:médico que aprisiona doentes mentais;
Subterrâneo: ocorre quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder. Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas
39
V ou F: Sobre a norma penal e prazos, exclui-se o dia do começo e os prazos são prorrogáveis.
"C.P Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum".
* São também improrrogáveis, vencendo-se nos termos do artigo acima transcrito sem poderem ser suspensos e prorrogados em razão de feriado, domingo, recesso etc, sendo, portanto, fatais, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas.
40
Sobre a interpretação da lei penal, quais são as (5) espécies de interpretação quanto ao meio ou método?
Literal. Teleológica: busca-se a vontade da lei. Histórica: busca-se na origem da lei seu significado. Sistemática: sentido da lei através da análise de todo o ordenamento jurídico. progressiva: sociedade vai evoluindo, a lei deve evoluir também.
41
Sobre teoria do crime, dolo e culpa no direito brasileiro integram a conduta, que, por sua vez, integra o chamado fato típico (conduta, nexo causal, resultado, tipicidade). Qual teoria foi adotada pelo direito brasileiro? Quem foi o criador dessa teoria?
Teoria finalista. Autor: Hans Wetzel.
42
Sobre a conduta, quais são os casos de exclusão da conduta (5), ou seja, quando a conduta não será passível de punição?
Caso fortuito, movimentos reflexos, coação física irresistível, sonambulismo e hipnose, embriaguez letargica.
43
Sobre a conduta, quais são os elementos da culpa ? (6)
Conduta humana, inobservância de um dever de cuidado, resultado lesivo, nexo de causalidade, previsibilidade objetiva, tipicidade.
44
Sobre tentativa, o que a doutrina chama de tentativa “qualificada”?
não se trata propriamente de tentativa. É um termo usado para se referir à responsabilidade
pelos atos praticados, tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz.
45
Pelo entendimento do STJ, a diminuição de pena do arrependimento posterior na restituição da coisa ou reparação do dano se estende aos demais réus?
Sim, é condição objetiva, estende-se aos demais réus.
46
Na culpabilidade, qual a diferença entre o excesso exculpante e o excesso involuntário/involuntário?
Excesso inconsciente: quando o agente, que inicialmente agia amparado por uma justificativa, por erro, continua a agir, sem portar a consciência da desnecessidade ou imoderação da continuação de sua conduta. Para determinar sua responsabilidade penal, será preciso avaliar se o erro (de tipo) por ele cometido foi evitável ou não.
Excesso exculpante decorre da profunda alteração de ânimo do agente, isto é, medo ou susto provocado pela situação em que se encontra e, nesse caso, exclui-se a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa.
47
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Causas de exclusão da conduta? (4)
1. Coação física irresistível (vis absoluta);
2. Caso fortuito ou força maior;
3. Estado de inconsciência completa (hipnose/sonambulismo);
4. Movimentos reflexos.
48
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Elementos do crime culposo? (6)
1. Conduta humana voluntária;
2. Resultado naturalístico;
3. Nexo causal;
4. Tipicidade;
5. Violação de um dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência e imperícia);
6. Previsibilidade objetiva.
49
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Teorias que tratam da análise da diferenciação entre atos preparatórios e atos executórios? (4)
1) Teoria da hostilidade ao bem jurídico ou critério material;
2) Teoria subjetiva;
3) Teoria objetivo-formal;
4) Teoria objetivo-individual, mista ou critério compositivo.
50
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Crime tentado é aquele que, após o início da sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Teorias da forma de punição da tentativa? (4)
1. Teoria subjetiva, voluntarística ou monista;
2. Sistema ou teria sintomática;
3. Teoria objetiva ou realística (adotada pelo CP);
4. Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva.
51
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Infrações penais que não se admitem a tentativa? (7)
1. Contravenção penal;
2. Culposo (culpa própria);
3. Habitual;
4. Omissivo próprio;
5. Unissubsistente;
6. Preterdoloso;
7. Permanente.
52
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
No que tange ao crime impossível, qual a diferença entre teoria objetiva pura e teoria objetiva temperada?
* Teoria objetivo pura: o agente não deve ser punido se a inidoneidade for relativa ou absoluta;
* Teoria objetiva temperada: a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto devem ser absolutas, se forem relativas, trata-se de tentativa.
Segundo a teoria objetiva, o agente não deve ser punido porque, do ponto de vista objetivo, o crime não ocorreu.
53
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Teorias a respeito da punibilidade do crime impossível? (3)
SOS
1. Teoria Sintomática;
2. Teoria Objetiva.
3. Teoria Subjetiva;
54
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
No que tange às teorias que diferenciam os atos preparatórios dos atos executórios, a Teoria Objetivo-Formal prevê que há tentativa quando o agente, de modo inequívoco, exterioriza sua vontade no sentido de praticar a infração penal.
Falso.
Refere-se à Teoria Subjetiva, segundo a qual a representação do autor, vista como um viés subjetivo, será o marco para determinar o que será ato preparatório e o que será ato executório. Em outras palavras: a teoria subjetiva afirma que a execução se inicia a partir do instante que o agente exterioriza a sua vontade de praticar o crime.
55
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Pontes de ouro de Franz Von Lizst? (2)
1. Desistência voluntária;
2. Arrependimento eficaz.
Art. 15, CP. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (desistência voluntária) ou impede que o resultado se produza (arrependimento eficaz), só responde pelos atos já praticados.
56
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
A teoria cibernética sustenta que os fatos humanos somente podem ser compreendidos por meio das normas, ou seja, o seu significado existe somente em virtude das normas, as quais lhes são preexistentes.
Falso.
A teoria significativa da ação sustenta que os fatos humanos somente podem ser compreendidos por meio das normas, ou seja, o seu significado existe somente em virtude das normas, as quais lhes são preexistentes.
57
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
Para a teoria naturalistica, quanto aos crimes omissivos, a omissão é um indiferente penal, pois o nada não produz efeitos jurídicos. Contudo, aceita a responsabilização do omitente pela produção do resultado, desde que seja a ele atribuído, por uma norma, o dever jurídico de agir.
Falso.
Trata-se do conceito da teoria normativa, para qual, nos crimes omissivos, a omissão é um indiferente penal, pois o nada não produz efeitos jurídicos. Contudo, aceita a responsabilização do omitente pela produção do resultado, desde que seja a ele atribuído, por uma norma, o dever jurídico de agir. Por outra via, para a teoria naturalística aquele que se omite efetivamente faz algo no mundo fático.
58
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
** Resultado diverso**
Espécies de dolo? (2)
1. Geral, erro sucessivo ou “aberratio causae”: o agente supõe ter alcançado o resultado pretendido e, então, pratica nova ação que provoca tal resultado.
2. Cumulativo: é o dolo que abrange mais de um resultado, na chamada progressão criminosa. A progressão criminosa é uma das hipóteses em que se aplica o princípio da consunção.
59
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Elementos do dolo normativo (dolos malus)? (3)
1. Vontade;
2. Consciência;
3. Consciência da ilicitude.
60
Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Ocorre legítima defesa sucessiva quando há legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
Falso.
A legítima defesa sucessiva ocorre quando alguém reage contra o excesso de legítima defesa. Esse tipo de legítima defesa é possível pois o excesso sempre representa uma agressão injusta.
61
Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.
Falso.
O Código Penal adota, quanto ao estado de necessidade, a teoria unitária. Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). A teoria unitária não reconhece o estado de necessidade exculpante, mas apenas o justificante.
62
Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.
Falso.
A causa é de diminuição de pena, prevista no estado de necessidade onde o sacrifício do bem tem maior valor que o bem salvo, e deve incidir na terceira fase da aplicação da pena.
63
Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Apesar de o commodus discessus configurar uma alternativa inerente à legítima defesa, autorizando o agente a repelir a injusta agressão, é possível adotá-la, excepcionalmente, quando o agente estiver diante de uma situação de estado de necessidade
Falso.
Commodus discessus significa fuga do local. Sendo assim, trata-se de uma alternativa inerente ao estado de necessidade, e não à legitima defesa. Isso porque, no estado de necessidade, estamos diante de uma colisão de interesses legítimos e a fuga configura a melhor alternativa para evitar o sacrifício de algum bem jurídico.
64
Penal: Antijuridicidade
V ou F?
O estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.
Falso.
Estado de necessidade defensivo acontece quando a conduta se dirige exclusivamente ao produtor da situação de perigo.
65
Penal: Antijuridicidade
De acordo com a teoria da _______ (indiciariedade/absoluta independência), a existência de um fato típico gera a presunção relativa de que o fato é também ilícito.
Indiciariedade.
66
Penal: Antijuridicidade
V ou F?
É cabível legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
Falso.
Não é cabível legítima defesa contra quem age em estado de necessidade, pois a conduta praticada em estado de necessidade não pode ser rotulada como injusta, mas como perigo atual.
67
Penal: Antijuridicidade
No caso do estado de necessidade, sendo o perigo provocado por culpa do agente, esse ______ (pode/não pode) alegar estado de necessidade.
Pode.
Como o Código Penal diz que o perigo não pode ser sido praticado por vontade do agente, entende-se que só se deve interpretar excluído do estado de necessidade aquele que provocou a situação de perigo de forma dolosa.
68
Penal: Antijuridicidade
É possível a ocorrência conjunta de estado de necessidade e legítima defesa?
Sim, é possível.
Um exemplo dado pela doutrina é a do agente que, para se defender de um assaltante, subtrai a arma de fogo do vigilante do banco, deixada no chão, sem autorização. Portanto, age em estado de necessidade para a subtração da arma e, quanto ao assaltante armado, age em legítima defesa ao atirar nele para se defender.
69
Sobre o concurso de pessoas. Se a participação for de menor importância, qual é a fração de pena diminuída na pena total do partícipe?
Art. 29 §1º: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
70
Sobre o concurso de pessoas. Quais são as teorias (5) que explicam o conceito de autor para o direito penal?
a) Teoria restritiva;
b) Teoria extensiva;
c) Teoria subjetiva;
d) Teoria do domínio do fato;
e) Teoria normativa da combinação.
71
Sobre o concurso de pessoas. O que é a chamada “Coautoria Aditiva”?
Ocorre quando há uma divisão de tarefas exatas, de modo que todos são coautores. Ex: terroristas querem matar o presidente, vários se posicionam em várias janelas de uma rua, pra quando ele passar, todos atirarem ao mesmo tempo.
72
Sobre o concurso de pessoas. O que é a chamada “Coautoria Alternativa”?
Ocorre quando há um ajuste prévio, mas só um realizará o núcleo verbal. Ex: Dois agentes se colocam em posição de tiro, o que primeiro avistar a vítima atirará.
*Diferencia-se da coautoria aditiva pois na aditiva todos realizarão a ação principal, sendo muitas vezes impossível precisar quem realmente praticou o núcleo verbal de forma efetiva.
73
Sobre o concurso de pessoas. A teoria restritiva que explica o que seria autor se divide em objetivo-formal e objetivo-material, explicque o conceito de autor para cada uma.
Segundo o conceito restritivo objetivo-formal, autor é somente aquele que pratica o verbo do tipo: mata, subtrai, constrange, ameaça, calunia etc. Todos os demais que, de alguma forma, contribuem para o fato, sem a execução do núcleo do tipo, são partícipes.
A teoria restritiva objetivo-material buscou superar a perspectiva objetivo-formal, ao diferenciar autor de partícipe pela maior contribuição do primeiro na causação do resultado. A conduta do autor se reveste de maior importância para o resultado, enquanto o partícipe contribui de uma forma menor para o resultado. A análise é objetiva no contexto do caso concreto.
74
Penal: Concurso de pessoas e crimes
V ou F?
Havendo concurso de concurso de crimes, ou seja, concurso formal em concurso com crime continuado, prevalecerá apenas o aumento referente à continuidade delitiva.
Verdadeiro.
Trata-se de entendimento do STF e do STJ.
75
Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Na sentença condenatória por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput), a reincidência pode ser considerada para efeito de fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Falso.
Como regra a reincidência leva ao regime fechado. Só que isso não acontece se o crime é punido com detenção, como é o caso do homicídio culposo previsto no CTB. Na detenção não cabe regime fechado. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
76
Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Em caso de transação penal, não se aplicam os efeitos extrapenais previtos no art. 91 do CP.
Verdadeiro.
As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. STF. Plenário. RE 795567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (Info 787).
77
Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima igual ou superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
Falso.
CP, art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anosde reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Conforme dispõe o referido dispositivo, a pena MÁXIMA DEVE SER SUPERIOR A 6 ANOS (não se aplica quando a pena for IGUAL, conforme afirma o item).
78
Penal: Sanções penais e Punibilidade
Classificação da anistia no que abrange seus crimes (2)
1. Comum: concedida aos delitos comuns;
2. Especial: concedida para os crimes políticos.
79
Penal: Sanções penais e Punibilidade
Teoria adotada pelo Código Penal em matéria de prescrição como regra geral?
Teoria do resultado
Em matéria de prescrição, o art. 111, I, do CP, adotou a teoria do resultado, uma vez que a causa extintiva da punibilidade tem por termo inicial a data da consumação da infração penal.
80
Penal: Sanções penais e Punibilidade
Classificação da anistia depdendo do momento de sua concessão (2)
1. Própria: concedida antes da condenação transitada em julgado;
2. Imprópria: concedida depois da condenação transitada em julgado.
81
Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Conforme a jurisprudência do STJ, a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Falso.
Súmula 220, STJ. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
82
Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
As causas interruptivas da prescrição comunicam-se a todos os concorrentes do crime e a todos os crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo.
Verdadeiro.
Art. 117, CP - O curso da prescrição interrompe-se:
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
83
Penal: Sanções penais e Punibilidade
Espécies da prescrição da pretensão punitiva (4)
1. Propriamente dita;
2. Superveniente ou intercorrente;
3. Retroativa;
4. Virtual ou antecipada.
84
Sobre os crimes contra a pessoa, em caso de lesão corporal seguida de morte quando há um motivo de relevante valor moral que levou o agente à agressão, qual a fração de diminuição da pena?
1/6 a 1/3.
85
Sobre os crimes contra a pessoa, no crime de lesão corporal em ambiente doméstico (contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade), quais são as causas de aumento? (2)
1/3: pessoa com deficiência; 1 a 2/3: contra integrantes das forças de segurança pública ou parente até o terceiro grau dessas pessoas se a agrssão foi em razão da profissão
86
Sobre os crimes contra a pessoa, quando se aplica o aumento triplo na pena aplicada nos crimes contra a honra?
Art 141 §2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
87
Sobre os crimes contra a pessoa, quais são as hipóteses de aumento de 1/3 até a metade no crime de tráfico de pessoas? (4)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
88
Sobre os crimes contra a pessoa, no crime de invasão de dispositivo informático, quando se aplica o aumento de pena de 1 a 2/3? (1)
Se há prejuízo econômico.
89
Sobre os crimes contra a pessoa, há modalidade de qualificadora do crime de calúnia?
Não, somente o delito de injúria possui modalidade qualificada.
90
Sobre os crimes contra a pessoa, aumenta-se de 1/3 até a metade ou 1/3 até 2/3 se a vítima do feminicídio for mãe responsável pelos cuidados de uma criança?
A nova lei previu um aumento de pena deum terçoaté metade, se o crime de feminicídio ocorrer durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade. O mesmo aumento de pena ocorrerá se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
Na presença física ou virtual de ascendentes ou descendentes ou em descumprimento de medidas protetivas de urgência.
91
Sobre os crimes contra a pessoa, V ou F: Pela nova alteração legislativa, caso a mulher sofra um crime contra sua honra (injúria, calúnia e difamação), por razões da sua condição de sexo feminino, a pena será aplicada em dobro.
Verdadeiro.
92
Sobre os crimes contra a pessoa, V ou F: Sobre a nova lei de feminicídio, caso condenado no crime de feminicídio, a nova lei prevê que o juiz poderá, na sentença, declarar, independentemente do pedido da acusação, da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela que o condenado exerça, não sendo, porém, o efeito desta perda de direitos, automática.
Verdadeiro.
93
Penal: Crimes contra a pessoa
O aborto legal, previsto no art. 128, CP, constituem causa de exclusão da ________ (tipicidade/ilicitude), segundo a doutrina majoritária.
Ilicitude.
94
Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
No caso de furto qualificado, o STJ vem entendendo não ser aplicável o princípio da insignificância.
Verdadeiro.
Em razão da maior reprovabilidade da conduta. Mas cuidado! Há exceções sobre o tema.
95
Penal: Crimes contra o patrimônio
No estelionato, a pena aumenta-se de ______ (1/3 à metade/ 1/3 ao dobro), se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Ainda, aumenta-se de um terço, se é cometido contra entidade de direito público (como o INSS).
1/3 ao dobro.
96
Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Lembrar que não se aplicam as majorantes do roubo (§2º) para as formas qualificadas desse crime (§3º). Portanto, não se pode falar em latrocínio majorado pelo emprego de arma, pois o latrocínio é forma qualificada do crime de roubo.
Verdadeiro.
O STF diz o seguinte: Não se aplicam as majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal à pena base pelo delito tipificado no § 3º.
97
Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Segundo o STJ, a pluralidade de vítimas no latrocínio, quando subtraído um só patrimônio, configura concurso de crimes formal impróprio.
Falso.
Atenção! Informativo 789 - STJ
Segundo o STJ, a pluralidade de vítimas no latrocínio, quando subtraído um só patrimônio, configura crime único.
Esse era o entendimento antigo do STJ. Agora, o STJ alinhou o entendimento com o STF, com a tese: “subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio”
98
Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Em se tratando de réu reincidente no crime de furto, sendo insignificante o valor da coisa furtada, o juiz pode determinar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
Verdadeiro.
Informativo 913, STF
A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto.
No entanto, com base no caso concreto, o juiz pode entender que a absolvição com base nesse princípio é penal ou socialmente indesejável. Assim, em vez de absolvê-lo, o juiz pode utilizar esse reconhecimento para conceder a pena restritiva de direitos, afastando o óbice do art. 44, II, do CP.
99
Sobre os crimes contra o patrimônio, o que é o crime de esbulho possessório e qual tipo de ação penal?
Esbulho possessório: invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
Em regra, ação penal pública incondicionada.
Exceção: Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
100
Penal: Crimes contra a dignidade sexual
V ou F?
O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.
Falso.
No crime de assédio sexual, o agente deve se prevalecer da superioridade hierárquica ou ascendência que sejam inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. No caso, não há superioridade hierárquica ou ascendência entre o pastor e a sua fiel.
101
Sobre os crimes contra a incolumidade pública, qual é a causa de aumento de pena no crime de associação criminosa?
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
(…)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
102
Sobre os crimes contra a administração pública, sujeito que se autoacusa à polícia por crime inexistente, comete qual crime?
Crime de autoacusação falsa.
103
Penal: Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública
V ou F?
Tendo em vista que o tipo penal de Constituição de Milícia Privada não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
Falso.
A maioria da doutrina e da jurisprudência não admite a configuração do crime com apenas mais de um agente (dois, por exemplo). Diverge-se sobre serem necessários três ou quatro, no mínimo, para sua configuração.
104
Penal: Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública
V ou F?
O advogado do réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, no caso de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.
Verdadeiro.
105
Penal: Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública
O crime de moeda falsa é _________ (compatível/incompatível) com o instituto do arrependimento posterior.
Incompatível.
“Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.” (STJ, REsp 1242294/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/02/2015).
106
Sobre os crimes contra a fé pública, quais são as duas hipótese de aumento de pena (1/6) no crime de falsidade ideológica?
Art. 299, §único.
Se for funcionário público prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento em registro civil.
107
Sobre os crimes contra a fé pública, qual é a diferença entre o crime de falsidade material de atestado ou certidão e o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
As condutas, basicamente são as mesmas, produzir certidão falsa destinada a alguém conseguir um cargo público ou outra vantagem. O que ocorre é que no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso o sujeito ativo é alguém que ocupa um cargo público.
108
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Teorias do dolo aceitas no Código Penal? (2)
1. Teoria da vontade;
2. Teoria do assentimento.
109
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
Dentre as teorias que diferenciam os atos preparatórios dos executivos, segundo a teoria objetivo-individual, mista ou critério compositivo, ato executório é aquele que se realiza no momento imediatamente anterior ao início dos atos executórios, de acordo com o plano do agente.
Verdadeiro.
110
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ______________(oferecimento/recebimento), por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Recebimento.
111
Penal: Direito Penal e Princípios
Fundamentos do princípio da legalidade? (3)
1. Político;
2. Democrático;
3. Jurídico.
112
Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
Segundo o fundamento político do princípio da legalidade, a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.
Falso.
Segundo o fundamento jurídico do princípio da legalidade, a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.
113
Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
Segundo o fundamento político do princípio da legalidade, os Poderes Executivo e Judiciário são vinculados a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário.
Verdadeiro.
114
Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
O fundamento democrático do princípio da legalidade representa o respeito à divisão dos poderes, conferindo aos representantes do povo a missão de elaborar as leis.
Verdadeiro.
115
Penal: Aplicação e Interpretação da Lei Penal
Segundo Masson, ao que não se aplica a teoria da ubiquidade? (5)
* Crimes conexos: delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. Modalidade unida a outra por um ponto comum;
* Crimes plurilocais: envolve duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa;
* Infrações penais de menor potencial ofensivo: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos’, cumulada ou não com multa”;
* Crimes falimentares;
* Atos infracionais.
116
Penal: Aplicação e Interpretação da Lei Penal
V ou F?
A abolitio criminis determina a extinção da sanção penal e dos efeitos penais da condenação. Os efeitos extrapenais, por sua vez, não são afetados.
Verdadeiro.
117
Penal: Classificação dos crimes
Crime de atentado ou de empreendimento?
Aquele que o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito
118
Sobre os erros essenciais e acidentais. O que é o erro acidental sobre a execução, também chamado de “aberratio ictus”? Qual a diferença dele para o erro sobre a pessoa?
No aberratio ictus o agente erra na execução e atinge pessoa diversa, ex: A quer matar B, erra o alvo e acerta C. A solução para o caso é a regra do art. 20, §3º do CP. No erro sobre a pessoa, o agente confunde o sujeitos, ex: atira em b acreditando estar atirando em C.
119
Sobre os erros essenciais e acidentais. O que é o erro mandamental?
Ocorre nos crime omissivos próprios ou impróprios, quando o agente tem uma falsa percepção num caso concreto em relação à norma que o obriga a fazer algo. Ex: O agente é obrigado a prestar socorro em uma situação de urgência desde que não lhe traga risco pessoal, se o agente supor estar em uma situação de risco quando na verdade não está, occorerá o erro mandamental, a regra aqui é a do erro de tipo essencial (escusável ou inescusável).
120
Penal: Classificação dos crimes
Crime de mão própria admite coautoria?
Não, só admite participação.
Exceto o caso de perícia assinada por dois profissionais.
121
Penal: Classificação dos crimes
Classificação do crime em relação ao resultado para sua consumação? (3)
1. Crime material (crime de resultado);
2. Crime formal (delito de tipo incongruente);
3. Crime de mera conduta.
122
Penal: Classificação dos crimes
V ou F?
O crime de extorsão mediante sequestro é classificado como de tendência interna transcendente de resultado cortado ou de resultado separado. Isto porque o resultado naturalístico, que não é necessário para a consumação do crime, depende da conduta de um terceiro
Verdadeiro.
Conforme classificação doutrinária, usada, inclusive, por Claus Roxin.
123
Sobre o concurso de pessoas. Qual teoria o Código Penal adota quanto ao concurso de pessoas?
Monista, também chamada de unitária.
124
Penal: Concurso de pessoas e crimes
Teorias unitárias de diferenciação entre autor e participe? (2)
1. Teoria subjetiva;
2. Teoria extensiva.
Subjetiva: autor é todo aquele que contribui para o resultado.
Extensiva: não distingue autor de participe, mas existem diversos graus de autoria.
125
Penal: Concurso de pessoas e crimes
Teorias diferenciadoras no concurso de pessoas entre autor e participe? (3)
1. Objetivo-formal: autor é quem realiza o verbo núcleo do tipo (CP);
2. Objetivo-material: autor é quem contribui de forma mais efetiva ao resultado;
3. Teoria do domínio do fato: autor é quem controla finalisticamente o fato.
126
Penal: Concurso de pessoas e crimes
Teoria adotada sobre a punição da conduta acessória (partícipe), para o Código Penal?
Acessoriedade limitada.
É necessário que o autor tenha praticado fato típico e ilícito, ou, como preferem alguns autores, do injusto penal.
127
Penal: Sanções penais e Punibilidade
A renúncia pode ser expressa ou tácita. Não é renúncia tácita o recebimento, pelo ofendido, de indenização causado pelo crime, salvo nos _________________ (crimes de menor potencial ofensivo / crimes culposos).
Crimes de menor potencial ofensivo.
128
Sobre a prescrição, como se realiza a contagem do prazo prescricional antes de transitar a sentença final?
Art. 109: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano
129
Sobre a prescrição, V ou F: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de dois terços, se o condenado é reincidente
Falso: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente
130
Sobre as causas extintivas de punibilidade, a sentença que reconhece o perdão judicial subsiste para efeitos de reincidência?
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
131
Sobre a prescrição, pela jurisprudência atual, se o condenado tem 69 anos na data da sentença, mas 70 anos na data do julgamento do recurso, o eventual prazo prescricional se dará pela metade?
Não. Analisa-se a primeira decisão condenatória, se tem 69 anos prazo normal.
*Lembrar que o art. 115 disciplina que o prazo será reduzido pela metade quando o agente tenha menos de 21 na data do fato ou mais de 70 na data da sentença.
132
Sobre a prescrição, a reincidência influencia no prazo da prescrição da pretensão punitiva?
A reincidência somente influência no prazo da prescrição da pretensão executória e não influência no prazo da prescrição da pretensão punitiva. A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória (PPE), conforme caput do art. 110 do CP.
133
Sobre a sentença e prescrição, V ou F: O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva.
Verdadeiro.
Exemplo: em um concurso formal próprio, o juiz fixou a pena do sujeito em 4 anos e aumentou até a metade, resultando um total de 6 anos (art. 70 do CP). Nesse caso, a prescrição não ocorrerá em 12 anos, mas sim em 8 (art. 119). Isso porque a pena a ser lançada no art. 109 é
a de 4 anos e não a de 12 anos.
134
Em um contexto fático, o agente rouba várias pessoas, por exemplo, dentro de um ônibus, crime único ou concurso formal?
“É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos” (STJ, HC 405122/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 26/09/2017, v.u.).
135
Penal: Crimes contra a pessoa
A pena do delito de omissão do socorro é aumentada de ______ (um terço / metade) se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e ____________ (duplicada/triplicada), se resulta a morte.
Metade; triplicada.
136
Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
O delito de intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação ou humilhação, é crime no CP que expressamente subidiário e que não possui pena privativa de liberdade.
Verdadeiro.
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
Intimidação sistemática (bullying)
Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
137
Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
O crime de cyberbullying (art. 146-A, parágrafo único, CP), assim como crime de bullying (art. 146-A, CP) possui previsão apenas da pena de multa, sendo também um crime expressamente subsidiário.
Falso.
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
O crime de cyberbullying (art. 146-A, parágrafo único, CP) também é um delito expressamente subsidiário, mas, diferentemente do crime de bullying, sua pena é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
138
Sobre os crimes contra a pessoa. No crime de calúnia, Quando não é cabível a exceção da verdade? (3)
Quando a calúnia for contra o presidente da republica ou chefe de governo estrangeiro; quando o delito imputado for objeto de ação penal privada ainda não julgada; quando o delito imputado for de ação pública, mas o réu já tiver sido absolvido
139
Sobre os crimes contra a pessoa. Aumenta-se de 1/3 até a metade ou 1/3 até 2/3 se a vítima do feminicídio for mãe responsável pelos cuidados de uma criança?
A nova lei previu um aumento de pena deum terçoaté metade, se o crime de feminicídio ocorrer durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade. O mesmo aumento de pena ocorrerá se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
Na presença física ou virtual de ascendentes ou descendentes ou em descumprimento de medidas protetivas de urgência.
140
Sobre os crimes contra a pessoa. Qual é o quantum de pena que o condenado por feminicídio deverá cumprir para progredir de regime?
55% da pena se primário, vedado o livramento condicional.
141
Sobre os crimes contra a pessoa. V ou F: De acordo com as alterações legislativas trazidas pela lei de feminicídio, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência na lei maria da penha tem pena agora de 3 a 6 anos de reclusão.
Falso. 2 a 5 anos de reclusão.
142
Sobre os crimes contra a pessoa. V ou F: Pela alteração legislativa trazida pela lei de feminicídio, caso a contravenção penal de vias de fato se dê em ambiente doméstico ou em razão do gênero feminino a pena é duplicada.
Falso. A pena será triplicada.
143
Sobre os crimes contra a pessoa. V ou F: Sobre o crime de feminicídio, comunicam-se ao coautor e ao partícipe as circunstâncias elementares do crime de feminicídio (Ambiente doméstico ou em discriminação à condição de mulher).
Verdadeiro. Art. 121, §3º.
144
Sobre os crimes contra a pessoa. Sobre o aborto, o crime de provocar aborto na gestante com o consentimento dela possui pena menor que o crime de provocar aborto na gestante sem o consentimento dela. Todavia, há (3) situações) onde o agente incorrerá na pena do crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante mesmo tendo o feito com o consentimento. Quais são essas hipóteses?
Art. 126, §único
Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
145
Sobre os crimes contra o patrimônio. No furto qualificado por dispositivo de informática, quando há aumento de pena? (2)
aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
146
Sobre os crimes contra o patrimônio. O que é o crime de esbulho possessório e qual tipo de ação penal?
Esbulho possessório: invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
Em regra, ação penal pública incondicionada.
Exceção: Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
147
Sobre os crimes contra o patrimônio. Quais são as (3) causas de aumento de pena de 1/3 no crime de apropriação indébita?
Art. 168 §1º
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
148
Sobre os crimes contra o patrimônio. V ou F; O tipo penal equiparado ao estelionato, denominado “Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro”, é crime formal.
Art. 171, V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro: é uma modalidade de estelionato que é CRIME FORMAL. Não há a necessidade de que venha efetivamente a receber indenização ou seguro. Caso um terceiro perpetre a fraude sem o conhecimento do segurado para beneficiar a si próprio, a figura penal é a do 171, caput.
149
Penal: Crimes contra o patrimônio
As disposições do furto privilegiado são aplicáveis a quais delitos? (4)
FERA
1. Fraude no comércio;
2. Estelionato;
3. Receptação dolosa;
4. Apropriação indébita.
150
Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Gustavo e Thiago subtraíram a quantia de R$300,00 da carteira de um amigo com quem dividiam uma mesa no restaurante em que almoçavam. No caso de uma condenação pelo delito de furto, se presentes todos os requisitos legais, o juízo deverá reconhecer o furto de pequeno valor (art. 155, § 2º do CP), mesmo nesse caso incidindo a qualificadora do concurso de agentes e do abuso de confiança.
Falso.
O STJ entende ser possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado, mas somente se a qualificadora for de caráter objetivo: “(…) 7. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 511/STJ, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança.”
151
Penal: Crimes contra o patrimônio
No crime de extorsão mediante sequestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de __________ (um a dois terços/um terço até a metade).
Um a dois terços.
Artigo 159, § 4º, Código Penal
152
Sobre os crimes contra a dignidade sexual. Qual são as causas de aumento de pena no crime de migração ilegal (2) e o quantum será aumentado?
Art. 232-A (...)
§2º § 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; II - ou a vítima é submetida a condição desumana ou degradante;
153
Sobre os crimes contra a dignidade sexual. O crime de divulgação de cena de estupro ou estupro de vulnerável (art. 218-C) possui forma qualificada?
Não, possui aumento de pena de 1 a 2/3 se praticado contra alguém que tenha relação íntima de afeto.
154
Penal: Crimes contra a dignidade sexual
Nos crimes contra a liberdade sexual, a pena é aumentada de ___________(dois terços/metade), se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
Metade.
155
Penal: Crimes contra a dignidade sexual
Conceito de grooming?
É o aliciamento de menores pela internet para a prática de atos libidinosos. Está previsto como crime no art. 241-D do ECA.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
156
Sobre os crimes contra a incolumidade pública. O sujeito que apenas coloca a dinamite em um lugar, mas não a explode, comete o crime de explosão?
Sim. Explosão
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
157
Sobre os crimes contra a incolumidade pública. V ou F: Incitação a crime é punido de forma qualificada se há incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais.
Falso. Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
158
Sobre os crimes contra a incolumidade pública. Fulano importou produto médico em desacordo às exigências legais, a pena para esse crime é de 10 a 15 anos. O STJ considera essa pena proporcional? Explique o posicionamento do tribunal.
é crime hediondo. No entanto, STJ acha a pena prevista de 10 a 15 muito desproporcional, e portanto, inconstitucional, logo, entende por se aplicar a pena do trafico de drogas (possibilidade até do trafico privilegiado Art. 33 §4°)
159
Sobre os crimes contra a incolumidade pública. V ou F: O delito de desabamento ou desmoronamento é majorado quando praticado com a intenção de obter vantagem pecuniária.
Falso. O aumento de 1/3, se o crime é cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio incide apenas aos crimes de INCÊNDIO e EXPLOSÃO.
160
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
Para a teoria social da ação, a conduta passa a ser o comportamento humano voluntário psiquicamente dirigido a um fim socialmente reprovável. A reprovabilidade social passa a integrar o conceito de conduta, na condição de elemento implícito do tipo penal
Verdadeiro.
161
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
A concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Falso.
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
162
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
A teoria cibernética sustenta que os fatos humanos somente podem ser compreendidos por meio das normas, ou seja, o seu significado existe somente em virtude das normas, as quais lhes são preexistentes.
Falso.
A teoria significativa da ação sustenta que os fatos humanos somente podem ser compreendidos por meio das normas, ou seja, o seu significado existe somente em virtude das normas, as quais lhes são preexistentes.
163
Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
O tipo penal normal é aquele que contém apenas um núcleo caracterizador da conduta delituosa.
Falso.
O tipo penal que contém apenas um núcleo caracterizor da conduta delituosa é classificado como tipo penal simples. Tipo penal normal, por outro lado, é aquele que se caracteriza por exibir apenas elementos objetivos.
164
Penal: Classificação dos crimes
Crime vago?
Aquele cujo sujeito passivo é um ente sem personalidade jurídica.
Exmeplo: Crime de ato obsceno, como em que o sujeito passivo é a coletividade.
165
Penal: Classificação dos crimes
Delitos de intenção (ou de tendência interna transcedente)?
São crimes formais no qual há um elemento subjetivo específico, mas que para a consumação do crime não é necessário a realização dessa finalidade específica, como por exemplo o crime de extorsão mediante sequestro, o ato de sequestrar consuma o crime, a obtenção da vantagem caracteriza mero exaurimento.
166
Penal: Classificação dos crimes
V ou F?
Crime qualificado pelo resultado é sinônimo de crime preterdoloso.
Falso.
O crime preterdoloso é espécie de crime qualificado pelo resultado!
Crime preterdoloso é uma figura híbrida. Há dolo no antecedente e culpa no consequente. Por sua vez, crimes qualificados pelo resultado podem ser: dolo + dolo; culpa + culpa; culpa + dolo.
167
De acordo a lei. Sobre o crime de feminicídio. V ou F: Caso condenado no crime de feminicídio, a nova lei prevê que o juiz poderá, na sentença, declarar, independentemente do pedido da acusação, da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela que o condenado exerça, não sendo, porém, o efeito desta perda de direitos, automática.
Verdadeiro.
168
Sobre os crimes contra a dignidade sexual. Qual são as causas de aumento de pena no crime de migração ilegal (2) e o quantum será aumentado?
Art. 232-A (…)
§2º § 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; II - ou a vítima é submetida a condição desumana ou degradante;
169
V ou F: No delito de assédio sexual, a pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Verdadeiro.
170
O crime de divulgação de cena de estupro ou estupro de vulnerável (art. 218-C) possui forma qualificada?
Não, possui aumento de pena de 1 a 2/3 se praticado contra alguém que tenha relação íntima de afeto.
171
V ou F: No delito de violação sexual mediante fraude, via de regra também é aplicável a multa.
Falso. Art. 215 (…) §único:
Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
172
O que é o crime de migração ilegal?
Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
173
Mãe vê filha de 12 anos sendo estuprada e nada faz, responderá pelo delito de estupro de vulnerável (omissão imprópria) com causa de aumento de pena de metade devido ao parentesco?
Não, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mãe condenada por omissão em estupro praticado contra a filha não pode ter sua pena aumentada devido ao parentesco, evitando-se duplicidade de punições (bis in idem).
Nesse caso, houve estupro coletivo (aumento de pena de 1/3 a 2/3) por que o crime foi cometido por dois ou mais agentes. Esse aumento não exige liame subjetivo, bastando que haja consentimento quanto à conduta do outro.
174
De acordo a lei. Sobre os crimes contra a incolumidade pública. V ou F: O delito de desabamento ou desmoronamento é majorado quando praticado com a intenção de obter vantagem pecuniária.
Falso. O aumento de 1/3, se o crime é cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio incide apenas aos crimes de INCÊNDIO e EXPLOSÃO.
