Caderno de erros Flashcards
(35 cards)
Qual é a regra para o início do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário, quando não houver declaração do débito?
Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos lançamentos sujeitos à homologação.
Artigo:
Art. 173, I - Do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Regra mais benéfica ao Fisco)
Qual prazo decadencial deve ser aplicado no caso de lançamento suplementar de ICMS decorrente de creditamento a maior ou diferencial de alíquotas?
Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 173, I.
Artigo:
Art. 150 (…)
§ 4º Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Observação:
Aplica-se aos impostos em geral no caso de pagamento insuficiente de boa-fé (“declarados a menor e pagos a menor”).
Qual princípio tributário implícito é aplicado no modelo brasileiro quando a lei permite ao sujeito passivo optar entre lucro real e lucro presumido para fins de tributação?
Definição:
Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido para fins de tributação, tem-se uma das aplicações do princípio tributário implícito da praticidade.
A demora do titular do direito ou crédito em prestar esclarecimentos ou promover o andamento do feito judicial ou administrativo tem efeito de suspender a prescrição?
Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
Qual é a ordem de bens a ser observada para penhora ou arresto, conforme o Art. 11 da Lei de Execução fiscal?
Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
Mnemônico:
Diga Tudo, Porém Isso Não Vale Mais Dizer.
A fiança bancária pode ser considerada equivalente ao depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário?
Tema 378 STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular nº 112 do STJ.
Súmula 112 do STJ:
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Qual é a diferença entre evasão, elisão e elusão no contexto tributário, e como cada uma se caracteriza em relação ao fato gerador?
Definição:
Evasão: Conduta ilícita que busca evitar o nascimento da obrigação tributária. Geralmente ocorre após o fato gerador.
Elisão: Planejamento tributário lícito que visa à minimização ou redução da carga tributária de forma lícita. Geralmente ocorre antes do fato gerador.
Elusão: Formalmente lícita, mas com abuso de forma jurídica em nítida simulação, o que a torna ilícita. Pode ocorrer antes ou após o fato gerador.
eLIsão -LÍcito.
Elusão- ilusão.Cria uma ilusão, simula.
Evasão- busca se”evadir”. Evitar o nascimento da obrigação tributária.
Quando se inicia a contagem do prazo decadencial do ITCMD referente a doação não declarada oportunamente pelo contribuinte?
Tema 1048 STJ: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem a contagem do prazo decadencial iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Como é realizado o lançamento e a constituição definitiva do IPVA, de acordo com o STJ?
De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação. Essa cientificação pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
O que é a progressividade estrutural no âmbito tributário e quais são seus objetivos?
A progressividade estrutural é um princípio que vai além da simples noção de capacidade contributiva. Ela se baseia em objetivos maiores, relacionados à Ordem Econômica, utilizando a política fiscal para influenciar comportamentos e alcançar metas econômicas e sociais desejadas. Isso permite que a legislação tributária seja desenhada para incentivar ou desincentivar certas ações, visando à realização de objetivos específicos que beneficiem a coletividade.
Qual a diferença entre bitributação e bis in idem tributário?
Por bitributação entende-se a tributação instituída por dois entes políticos sobre o mesmo fato gerador. Ocorre bitributação, por exemplo, quando tanto lei do Estado como lei do Município consideram a prestação de determinado serviço como gerador da obrigação de pagar imposto que tenham instituído. A bitributação envolve um conflito de competências, ao menos aparente.
Já o bis in idem tributário designa a dupla tributação estabelecida por um único ente político sobre o mesmo fato gerador. O art. 154, II, da CRFB/88 contempla, expressamente, a possibilidade de bitributação, prevendo que a União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, mesmo que não compreendidos na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Quais microempresas ou empresas de pequeno porte são impedidas de optar pelo Simples Nacional em relação à produção ou venda de bebidas alcoólicas?
LC 123/06 - Art. 17. NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
X - que exerça atividade de produção OU venda no atacado de: (…)
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no ATACADO por: (…)
A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal alcança quais valores em relação à integralização de capital social?
PESQUISAR
Tema 796 de Repercussão Geral do STF, no RE 796376: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Observação:
Sobre o valor que exceder o capital integralizado, incidirá ITBI, já que somente a integralização de capital social é imune.
Uma norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade?
De acordo com a Súmula 669 do STF: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
O estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino, em razão de benefício fiscal concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, viola o princípio da não cumulatividade?
De acordo com o Tema de Repercussão Geral 490 do STF, exarado no julgamento do RE 628075: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.”
O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem previsão expressa na Constituição Federal de 1988?
Sim, o ITCMD, por ser um imposto real, pode ser progressivo mesmo sem previsão expressa na CF/88. Diferentemente do IPTU (Súmula 668-STF), não é necessária a edição de uma emenda constitucional para que o ITCMD seja progressivo. (STF. Plenário. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 6/2/2013, Info 694).
Quando ocorre o fato gerador do ITBI, conforme decisão do STF?
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. (STF. Plenário. ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021, Repercussão Geral – Tema 1124).
É constitucional a lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais?
Sim, é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. (STF. Plenário. RE 851421/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/12/2021, Repercussão Geral – Tema 817).
No Brasil, por qual tipo de lei são criados os Tributos?
Dê a regra e a exceção:
No Brasil, a criação de tributos é em regra realizada por meio de lei ordinária, existindo quatro exceções relacionadas a tributos federais.
▪ Lei Ordinária (regra);
▪ Lei Complementar (exceção) - 4 hipóteses (apenas tributos federais):
- Art. 148, CF (Empréstimos Compulsórios);
- Art.153, VII, CF (Imposto sobre Grandes Fortunas);
- Art.154, I, CF (Impostos Residuais ou Inominados da União);
- Art. 195, § 4º, CF (Contribuições de seguridade social residuais).
O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte constitui fato gerador de ICMS?
De acordo com a Súmula 166 do STJ, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
O que caracteriza o lançamento por homologação e quais são exemplos de tributos sujeitos a essa modalidade?
O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo antes de qualquer providência da Administração, com base no montante que ele próprio mensura. Exemplos de tributos sujeitos a essa modalidade incluem ICMS, IPI, IR e ISS.
Art. 150 do Código Tributário Nacional: “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, homologa o pagamento efetuado.”
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário sem necessidade de providências adicionais pelo Fisco?
De acordo com a Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”
O contribuinte que declara, mas não paga o débito tributário, pode ter a emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa recusada?
De acordo com a Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.”
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição dos respectivos documentos dependem do recolhimento prévio do ITCMD?
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Contudo, é necessário comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
conforme os arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (STJ. 1ª Seção. REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022, Recurso Repetitivo – Tema 1074).
