Caderno de Erros Flashcards
(18 cards)
Quais são os pressupostos constitucionais exigidos pelo STF para o deferimento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?
Para o STF, os pressupostos constitucionais para deferimento do IDC são apenas dois: (1) a grave violação de direitos humanos; e (2) a finalidade de assegurar o cumprimento pelo Brasil de obrigações decorrentes de tratados internacionais. Ao contrário do que vinha decidindo o STJ, a suposta ineficiência ou a inação das autoridades estaduais não é pressuposto para deferimento do IDC.
STF. Plenário. ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 12/9/2023 (Info 1107).
Quais tratados internacionais atualmente possuem status de emenda constitucional no Brasil?
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 3. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso; 4. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Quais tratados internacionais de direitos humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal?
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; 2. Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; 3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; 5. Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; 6. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.
O que caracteriza o racismo estrutural e de que forma ele se manifesta na sociedade?
Racismo estrutural é o processo histórico e arraigado em que condições de desvantagens e privilégios a determinados grupos étnico-raciais são perpetuados no social, nos mais diversos âmbitos: políticos, econômicos, culturais e até mesmo nas relações cotidianas. É o racismo enquanto manifestação ‘normal’ de uma sociedade.
Como se configura o racismo institucional e de que maneira ele pode ser percebido no ambiente organizacional?
Racismo institucional é a prática de uma organização (empresa, grupo, associação ou instituição pública) que não provê um serviço a uma pessoa devido a motivos raciais. Também pode se manifestar por meio de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, como resultado de preconceitos, em especial com base em raça.
O que é racismo recreativo e como ele é tratado pela legislação brasileira?
Racismo recreativo é uma política cultural que utiliza o humor para disfarçar hostilidade em relação a minorias raciais; além disso, propaga-se a ideia de que o racismo não tem relevância social. A Lei nº 7.716/89 prevê causa de aumento de pena, de 1/3 até a metade, pela prática de racismo recreativo (art. 20-A), ratificando seu caráter criminal.
Qual é o conceito de racismo ambiental e por que ele afeta especialmente populações marginalizadas?
Racismo ambiental é o processo de discriminação que populações periferizadas ou compostas de minorias étnicas sofrem através da degradação ambiental. A distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual entre a população, sendo a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada a mais afetada pela poluição e degradação ambiental.
Em que consiste o racismo religioso e qual o papel da identidade religiosa nesse contexto?
Racismo religioso está relacionado à discriminação motivada por identidade religiosa — experiência de pertença a um grupo, tradição ou movimento religioso, expressa por determinadas representações, marcada por contrastes e mesclas em relação a outros grupos e tradições.
Como deve ser composta a Comissão Nacional da Verdade, segundo a lei?
Art. 2º A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
Com quem a Comissão Nacional da Verdade pode firmar parcerias para o desenvolvimento de suas atividades?
Art. 8º A Comissão Nacional da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.
Que medida a Comissão Nacional da Verdade pode adotar para executar seus objetivos, segundo o inciso I do art. 4º?
Art. 4º Para execução dos objetivos previstos no art. 3º, a Comissão Nacional da Verdade poderá: I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada.
Com qual finalidade foi criada a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República?
Art. 1º É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Quais direitos a Corte Interamericana reconheceu terem sido violados pelo Brasil no Caso Barbosa de Souza vs. Brasil, julgado em 2021?
Trata-se do Caso Barbosa de Souza vs. Brasil – 2021 – sentença sobre a violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, com relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.
Que violações de direitos foram reconhecidas pela Corte Interamericana no Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil, julgado em 2023?
Trata-se do Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil – 2023 – sentença sobre o uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000.
Quais foram as violações apontadas pela Corte Interamericana no Caso Horonato e Outros vs. Brasil, julgado em 2023?
Caso Horonato e Outros vs. Brasil – 2023 – sentença sobre a execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. Além da falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Quais foram as violações reconhecidas pela Corte Interamericana no Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil, julgado em 2020?
Trata-se do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil – 2020 – sentença sobre violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios, no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.
Quais violações de direitos humanos foram apontadas pela Corte Interamericana no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, julgado em 2016?
Trata-se do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil – 2016 – sentença sobre a sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará; e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
Qual é o conceito de refugiado segundo a Convenção de Genebra?
O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
