Camara Flashcards
(26 cards)
Pergunta
Resposta
Qual é o papel principal da Câmara Municipal de São Mateus?
Legislar sobre assuntos de interesse do município e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de São Mateus?
O número de vereadores é definido pela população do município e deve ser verificado na Lei Orgânica.
Qual é a duração do mandato dos vereadores em São Mateus?
O mandato dos vereadores é de quatro anos.
Quais são as competências da Câmara Municipal?
Criar leis, aprovar o orçamento e fiscalizar o Executivo.
O que é a ‘iniciativa popular’ na Lei Orgânica?
O direito da população de propor projetos de lei com apoio de um número mínimo de assinaturas.
O que deve ser feito pelo Prefeito após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara?
O Prefeito deve sancionar ou vetar o projeto em até 15 dias úteis.
O que acontece se o Prefeito não se manifestar sobre um projeto de lei?
Se não houver manifestação em 15 dias, o projeto é considerado sancionado.
Quais são as formas de controle que a Câmara pode exercer sobre o Executivo?
Fiscalização, análise de contas e realização de comissões parlamentares de inquérito.
O que é um ‘parecer’ na Câmara Municipal?
Um documento que expressa a opinião de uma comissão sobre um projeto de lei.
Qual é o quórum necessário para a aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal?
Geralmente, a maioria simples, mas pode variar dependendo do tipo de projeto.
O que é um ‘veto’ do Prefeito?
A recusa do Prefeito em sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara.
Como a Câmara pode derrubar um veto do Prefeito?
Com a aprovação de 2/3 dos votos dos vereadores em sessão.
Qual é a função da Comissão de Finanças e Orçamento?
Analisar e emitir parecer sobre o orçamento e as finanças do município.
O que são as ‘comissões permanentes’ na Câmara Municipal?
Grupos formados por vereadores para discutir e analisar assuntos específicos de forma contínua.
O que é uma ‘sessão extraordinária’ na Câmara?
Uma reunião que ocorre fora do calendário regular, convocada para tratar de assuntos urgentes.
O que é um ‘projeto de lei complementar’?
Um projeto que exige um quórum maior para ser aprovado e que complementa a Lei Orgânica.
Quais são os tipos de leis que a Câmara Municipal pode criar?
Leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas.
O que deve constar no regimento interno da Câmara?
As normas que regulam o funcionamento da Câmara e as atividades dos vereadores.
O que são ‘emendas’ a um projeto de lei?
Propostas de alteração ao texto original de um projeto de lei.
O que é um ‘requerimento’ na Câmara Municipal?
Um pedido formal feito por um vereador para obter informações ou tomar uma ação específica.
Qual é a importância do ‘plano diretor’ na gestão municipal?
O plano diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e ordenação do território.
O que acontece com os vereadores que não comparecem às sessões?
Podem ser penalizados de acordo com o regimento interno, como perder o direito a certos benefícios.
O que é um ‘substitutivo’ em um projeto de lei?
Uma nova proposta que substitui integralmente o texto original do projeto.
