Cap XIV Flashcards
Vamos falar de O - I - E - Outorga - Investidura -Execercício
1) Quem assina cada um deles?
2) Quais os prazos de cada um deles?
3) Sabia que, nas normas 2020, houve previsão para o novo titular informasse o exercício para a CGJ?
4) Se não ocorrer a investidura no prazo mencionado, a quem compete tornar sem efeito a outorga? E se não ocorrer o exercício, a quem compete tornar sem efeito a investidura e a outorga?
1) Outorga - Quem assina é o Presidente do TJ
Investidura - Quem assina é o CGJ (em livro próprio)
Exercício - Quem assina é o JCP
Em regra, Outorga e Investidura são concomitantes.
2) Em regra, outorga e investidura são concomitantes. Excepcionalmente, a critério da CORREGEDORIA GERAL, poderão ser feitos em datas distintas, ocasião em que a investidura ocorrerá em 30d contados da outorga, prorrogável por uma ÚNICA VEZ.
3) O titular deve informar a CGJ sobre o exercício, com cópia do título apostilado, no rpazo de 48h.
5.1.1. O titular investido em nova delegação deverá encaminhar cópia do título de outorga, apostilado com o início de exercício, à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
4) Nas hipóteses de tornar sem efeito, seja a investidura ou o exercício, o ato será do Presidente do TJ.
- Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
- Se o exercício não ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delegação serão tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Quais as hipóteses de EXTINÇÂO da delegação? (5)
M-A-R I-P
a) Morte
b) Aposentadoria facultativa
c) Renúncia
d) Invalidez
e) Perda da delegação em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão de que não caiba recurso administrativo decorrente de processo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa
1) Nos termos do item 10.2 e do Provimento 77/2018 do CNJ, qual a ordem para fins de indicação do interino? (3)
1) O interino deverá ser indicado nessa ordem:
a) Substituto mais antigo
b) Delegatário do Município ou contíguo com UMA DAS ATRIBUIÇÕES da Serventia vaga
c) Não tem? Substituto outra Serventia (bacharel em direito com no mínimo 10 anos de serviço)
Itens pertinentes do Provimento 77/2018
Art. 3º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses:
I atos de improbidade administrativa;
- *II crimes:**
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. - *§ 1º Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que:**
a) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público;
b) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. - *e) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa.**
Art. 4º Não se aplicam as vedações do art. 3º, inciso II, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
(…)
§2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente será precedida de consulta ao juiz corregedor permanente competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga.
1) Sabia que, manifestando-se pela quebra de confiança, caberá ao Juiz Corregedor Permanente formular indicação de novo interino ao Corregedor Geral da Justiça que tem competência para homologar a decisão e decretar a quebra de confiança, assim como para a designação do responsável interinamente pela unidade vaga?
2) Sabia que as conctratações meramente repositórias que não impliquem oneração e os reajustes salariais (em virtude de convenções coletivas) NÃO se sujeitam à prévia aprovação do JCP, o qual, todavia, DEVERÁ ser INFORMADO?
1) Sim
12.2. Manifestando-se pela quebra de confiança, caberá ao Juiz Corregedor Permanente formular indicação de novo interino ao Corregedor Geral da Justiça que tem competência para homologar a decisão e decretar a quebra de confiança, assim como para a designação do responsável interinamente pela unidade vaga.
2) Sim.
13.1. As contratações meramente repositórias, que não impliquem oneração da Unidade, e os reajustes salariais dos prepostos, realizados em virtude de Convenções Coletivas das Categorias, não se sujeitam à prévia aprovação do MM. Corregedor Permanente que, no entanto, deverá ser informado pelo interino. 1
Teletrabalho:
Sabia que o teletrabalho é permitido somente aos prepostos da Serventia (ou seja, o titular não poderá)?
Pois bem, sabia que, no caso de serventia com titular, caberá a ele (titular) estabelecer as atividades. Por outro lado, em se tratando de interino ou interventor, o estabelecimento das atividades dos prespostos deverá ter AUTORIZAÇÃO do JCP?
Sim.
- Caberá aos titulares das delegações estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial.
- Quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, deverá ser submetido à autorização do Juiz Corregedor Permanente.
1) Sabia que a frequência dos NÃO optantes, delegados e interinos deve ser lançada no Portal do Extrajudicial?
2) Sabia que o titular da delegação que se candidatar deve observar os prazos de desincompatibilização, se afastará da ativididade e comunicará a CGJ e o JCP?
*OBS: Quando se tratar de preposto, BASTA a comunicação ao JCP.
1) 16. As frequências dos prepostos não optantes, delegados e interinos deverão ser lançadas no campo próprio do Portal do Extrajudicial.
2) 18. O titular da delegação que se candidatar a cargo eletivo observará os prazos de desincompatibilização divulgados pela Justiça Eleitoral, se afastará da atividade quando necessário, e comunicará a Corregedoria Geral e o Corregedor Permanente.
18. 1. O reinício do exercício será comunicado ao Corregedor Permanente à Corregedoria Geral e nos mesmos termos.
18. 2. Quando se tratar de preposto da Serventia, basta a comunicação ao Corregedor Permanente.
1) Sabia que omente os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar?
2) Poderia comentar as QUATRO espécies de procecimentos adm? P-A-S-P
3) Considerando que a CGJ pode avocar o procedimento em qq fase, sabia que Em qualquer hipótese, determinada a avocação e designado Juiz Corregedor Processante, o processamento dos autos ficará a cargo do Ofício de Justiça da Corregedoria Permanente ou, ainda, de qualquer outro Ofício de Justiça que o Corregedor Geral da Justiça indicar? *OBS: Poderá ever as decisões dos JCP, enquanto não prescrita a infração.
1) 19. Somente os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça.
2) 20. Os pedidos de providências, as apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos aos serviços notariais e de registro serão realizados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, os titulares dos serviços notariais e de registro estiverem subordinados.
3) 22.2. Em qualquer hipótese, determinada a avocação e designado Juiz Corregedor Processante, o processamento dos autos ficará a cargo do Ofício de Justiça da Corregedoria Permanente ou, ainda, de qualquer outro Ofício de Justiça que o Corregedor Geral da Justiça indicar
Das decisões disciplinares originárias do Corregedor Geral (frise-se originárias do Corregedor Geral), caberá recurso a qual órgão e em qual prazo?
24.1. Das decisões disciplinares originárias do Corregedor Geral da Justiça caberá recurso, no mesmo prazo, para a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Os recursos têm efeito devolutivo apenas? Existe alguma exceção?
- Os recursos referidos no item 24 e subitem 24.1 serão recebidos apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.
1) Em se tratando de um caso que configure, em tese, perda da delgação? Poderá ser suspenso o notário ou oficial? Nomeado interventor?
2) Existe mais alguma hipótese para suspender o titular?
1) Caso configure, em tese, perda de delegação, poderá ser SUSENSO o titular + nomeado INTERVENTOR
2) Além disso, para fins de apuração de fltas/convienência dos serviços/substituto também acusado TAMBÉM pode SUSPENDER (“suspensão preventiva”), porém, limitado ao prazo de 90 +30 (veja que não exise esa limitação no hipótese anterior da PD em tese)
28. Quando o caso configurar, em tese, perda da delegação, o juízo competente, ao instaurar processo disciplinar, poderá suspender o notário ou oficial de registro até a decisão final, por decisão fundamentada, e designar interventor. 185 28.1. Fora da hipótese do caput186, o juiz também poderá suspender o delegado e nomear interventor quando a medida for necessária para a apuração das faltas, para a conveniência dos serviços, ou quando o substituto também for acusado dos fatos. Nestes casos, a suspensão preventiva não ultrapassará noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.
1) Quais as penas possíveis aos N/R? R-M-S-P
2) O interino é sujeito a essas penas?
3) As multas disciplinares, a´te edição de lei específica, serão recolhidas a que órgão?
4) Sabia que, durante a suspensão, o titular não fará jus aos emolumentos, restando ao substituto o teto (90,25% STF) e renda excedente ao FEDTJ?
1) Rep - Mult - Susp 90 + 30 - Perda
2) Não, é sujeito apenas à CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÂO.
3) FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça
4) Sim.
32. Os notários e oficiais de registro sujeitam-se às seguintes penas disciplinares: I) repreensão; II) multa; III) suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; IV) perda da delegação.
32. 1. O interino ou o interventor, que não seja titular, não está sujeito às penas do caput, mas apenas à cessação da designação, na forma do item 12.
35. 1 Até a edição de lei específica sobre a matéria, as multas decorrentes de infrações disciplinares previstas na Lei nº 8.935/94 serão recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
36. 1. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o titular não fará jus ao recebimento da renda de emolumentos. Nesse período, o substituto ou o responsável pela delegação manterá sua remuneração que, porém, não poderá superar o teto de 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, depositando a renda excedente dos emolumentos líquidos em favor do Fundo de Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ).
Vamos falar de REABILITAÇÃO e REVISÃO.
REABILITAÇÃO (Revisão em outro flashcard)
1) REABILITAÇÃO alcança quais penas? O que ela assegura?
2) Sabia que a reabilitação NÃO atingirá os efeitos da condenação?
3) Esse sigilo não se estende a quais situações?
4) Quais os REQUISITOS (3) para a reabilitação?
5) Em relação aos prepostos, somente será concedida a reabilitação se a pena discip. for cumprida antes de qual data?
6) A reabilitação será requerida diretamente a qual órgão?
1) REABILITAÇÃO alcança R-M-S, assegurando o sigilo dos registros
2) A reabilitação NÃO atingirá os efeitos da condenação.
3) Req. Jud + Certidõesp/ Conc. Púb.
4) a) Decurso 2 anos cump. pena
b) Prova de inexist. sindicância ou proc. adm em andamento ou punições post.
c) Demonst. não subst. motivos da reprimenda.
5) Em relação aos prep., somente será concedida reabilitação se cumprida penas antes de 20 de Novembro de 1992.
6) A reabilitação será req. diretamente ao orgão perante o qual ofi imposta a pena em grau originário.
- A reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão, multa e suspensão, assegurando-se ao punido o sigilo dos registros sobre o procedimento ultimado e a condenação.
- A reabilitação não atingirá os efeitos da condenação.
- O sigilo decorrente da reabilitação não se estende às requisições judiciais e às certidões expedidas para fins de concurso público.
- São requisitos da concessão da reabilitação:
a) O decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena;
b) A prova da inexistência de qualquer sindicância ou processo administrativo em andamento ou de punições posteriores;
c) A demonstração de que não mais subsistem os motivos determinantes da reprimenda aplicada. - Em relação aos prepostos, somente será concedida reabilitação se a pena disciplinar houver sido cumprida antes do dia 20 de novembro de 1992.
- A reabilitação será requerida pelo interessado diretamente ao órgão administrativo perante o qual foi imposta a pena disciplinar em grau originário (Corregedorias Permanentes ou Corregedoria Geral da Justiça).
Vamos falar de REABILITAÇÃO e REVISÃO.
REVISÃO (Reabilitação em outro flashcard)
1) A revisão, que pode ser admitida a qualquer tempo, em pena discip. q não caiba mais recurso, dependerá do que?
2) Se o interessado falecer, quem poderá requerer? E se for incapaz mentalmente?
3) A quem será dirigida a revisão? Obs: julgada procedente a revisão, será declarad asem efeito a penalidade aplicada.
1) Surgimento de fatos/circusnst. novo, ainda não apreciados, ou vícios insanáveis no proced.
2) QUALQUER PESSOA da família poderá requerer, em caso de falecimento. Em se tratando de incapacidade mental, será req. pelo CURADOR.
3) A Revisão será dirigida ao órgão do qual emanou a condenação definitiva.
- Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada
- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 43.1. No caso de incapacidade mental, a revisão será requerida pelo respectivo curador. 44. O requerimento de revisão do processo será dirigido e julgado pelo órgão do qual emanou a condenação definitiva. 45. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada.
