Capítulo 2 - Justificações para as ações afirmativas Flashcards
Nas democracias contemporâneas, qualquer política (pública) tem que ser publicamente justificada.
Nas democracias contemporâneas, qualquer política (pública) tem que ser publicamente justificada.
Examinaremos, neste capítulo, três argumentos fundamentais de justificação das políticas de ação afirmativa: reparação, justiça distributiva e diversidade.
Nem sempre os três estão presentes, mas uma coisa é certa: onde quer que a ação afirmativa tenha sido implantada, pelo menos um desses argumentos foi usado.
Examinaremos, neste capítulo, três argumentos fundamentais de justificação das políticas de ação afirmativa: reparação, justiça distributiva e diversidade.
Nem sempre os três estão presentes, mas uma coisa é certa: onde quer que a ação afirmativa tenha sido implantada, pelo menos um desses argumentos foi usado.
A Índia é o país com a mais longa experiência histórica com políticas de ação afirmativa, que começaram a ser implantadas ainda sob o domínio colonial inglês e depois foram ratificadas pela Constituição de 1947, com o país já independente.
Porém, é a experiência estadunidense, e não a indiana, a mais significativa para o caso da ação afirmativa no Brasil.
A Índia é o país com a mais longa experiência histórica com políticas de ação afirmativa, que começaram a ser implantadas ainda sob o domínio colonial inglês e depois foram ratificadas pela Constituição de 1947, com o país já independente.
Porém, é a experiência estadunidense, e não a indiana, a mais significativa para o caso da ação afirmativa no Brasil.
Primeiro porque Brasil e EUA são as maiores colônias europeias a utilizarem o trabalho escravo de africanos.
Segundo, somos muito influenciados pela cultura estadunidense.
Terceiro, no bojo dessa influência, aparece com visibilidade a cultura negra daquele país, que acumula um passado rico de lutas contra a discriminação.
Primeiro porque Brasil e EUA são as maiores colônias europeias a utilizarem o trabalho escravo de africanos.
Segundo, somos muito influenciados pela cultura estadunidense.
Terceiro, no bojo dessa influência, aparece com visibilidade a cultura negra daquele país, que acumula um passado rico de lutas contra a discriminação.
“Não se pode pegar um homem que ficou acorrentado por anos, libertá-lo das cadeias, conduzi-lo, logo em seguida, à linha de largada de uma corrida, dizer ‘você é livre para competir com os outros’ e assim pensar que se age com justiça”. - Lyndon Johnson
“Não se pode pegar um homem que ficou acorrentado por anos, libertá-lo das cadeias, conduzi-lo, logo em seguida, à linha de largada de uma corrida, dizer ‘você é livre para competir com os outros’ e assim pensar que se age com justiça”. - Lyndon Johnson
a igualdade não deve ser apenas um direito formal, uma teoria, mas sim uma igualdade de fato; um resultado e não um mero procedimento.
a igualdade não deve ser apenas um direito formal, uma teoria, mas sim uma igualdade de fato; um resultado e não um mero procedimento.
A ideia de igualdade substantiva (ou material) é o fulcro normativo da ação afirmativa.
A ideia de igualdade substantiva (ou material) é o fulcro normativo da ação afirmativa.
No modelo liberal puro, impera a igualdade formal. As leis do Estado não podem (ou não devem) interferir.
No Estado de Bem-Estar Social, há uma concepção de igualdade substantiva, que trata desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
O Estado subtrai recursos do mercado por meio de taxas, impostos e tarifas e os redistribui com a finalidade de promover uma igualdade maior.
No modelo liberal puro, impera a igualdade formal. As leis do Estado não podem (ou não devem) interferir.
No Estado de Bem-Estar Social, há uma concepção de igualdade substantiva, que trata desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
O Estado subtrai recursos do mercado por meio de taxas, impostos e tarifas e os redistribui com a finalidade de promover uma igualdade maior.
A crítica mais forte dos welfaristas aos liberais puros é a de que, sem um mínimo de igualdade de fato, não é possível haver sequer a igualdade de direitos civis e políticos.
A crítica mais forte dos welfaristas aos liberais puros é a de que, sem um mínimo de igualdade de fato, não é possível haver sequer a igualdade de direitos civis e políticos.
Tendo em vista essa rápida radiografia dos pressupostos normativos do Estado de Bem-Estar Social, podemos ver que as políticas de ação
afirmativa não são de fato inovações, pois não alteram fundamentalmente esses pressupostos.
Basta que concordemos com o diagnóstico de que o racismo, ou a discriminação racial, existe e opera
produzindo desigualdades.
Tendo em vista essa rápida radiografia dos pressupostos normativos do Estado de Bem-Estar Social, podemos ver que as políticas de ação
afirmativa não são de fato inovações, pois não alteram fundamentalmente esses pressupostos.
Basta que concordemos com o diagnóstico de que o racismo, ou a discriminação racial, existe e opera
produzindo desigualdades.
A Suprema Corte foi uma instituição fundamental para os rumos da política de ações afirmativas nos EUA.
Contudo, a partir do governo Reagan, a Suprema Corte foi restringindo gradativamente o escopo da ação afirmativa.
Em 1978, em Regents of the University of California v. Bakke, a Corte decretou a inconstitucionalidade da
política de cotas.
Em 2003, a Suprema Corte declarou inconstitucional o critério de pontos adicionais para minorias.
A Suprema Corte foi uma instituição fundamental para os rumos da política de ações afirmativas nos EUA.
Contudo, a partir do governo Reagan, a Suprema Corte foi restringindo gradativamente o escopo da ação afirmativa.
Em 1978, em Regents of the University of California v. Bakke, a Corte decretou a inconstitucionalidade da
política de cotas.
Em 2003, a Suprema Corte declarou inconstitucional o critério de pontos adicionais para minorias.
Empresas gigantes como Microsoft, Boeing, General Motors, (e até mesmo as Forças Armadas!), eram favoráveis às cotas, por dependerem da contratação de mão de obra de minorias.
Contudo, o presidente George W. Bush se declarou publicamente contra a manutenção da ação afirmativa.
Empresas gigantes como Microsoft, Boeing, General Motors, (e até mesmo as Forças Armadas!), eram favoráveis às cotas, por dependerem da contratação de mão de obra de minorias.
Contudo, o presidente George W. Bush se declarou publicamente contra a manutenção da ação afirmativa.
O argumento da necessidade de reparação histórica foi aos poucos sendo substituído pelo argumento de necessidade de “diversidade cultural” nas instituições, e outras minorias foram sendo incluídas (asiáticos, indígenas, etc).
Isso mascarou a evidente desigualdade social existente.
Tal deslocamento retira do Estado a responsabilidade
de reparar os erros históricos
O argumento da necessidade de reparação histórica foi aos poucos sendo substituído pelo argumento de necessidade de “diversidade cultural” nas instituições, e outras minorias foram sendo incluídas (asiáticos, indígenas, etc).
Isso mascarou a evidente desigualdade social existente.
Tal deslocamento retira do Estado a responsabilidade
de reparar os erros históricos.
Se nos Estados Unidos os modos de justificação da ação afirmativa evoluíram e mudaram com o tempo, no Brasil eles se apresentam quase que simultaneamente.
Se nos Estados Unidos os modos de justificação da ação afirmativa evoluíram e mudaram com o tempo, no Brasil eles se apresentam quase que simultaneamente.
Existe hoje um grau razoável de consenso sobre a existência de desigualdade e discriminação racial no nosso país, que essa realidade se perpetua desde os tempos de colônia.
Não é por acaso que indígenas e afrodescendentes
são os únicos grupos nomeados explicitamente na Constituição Federal de 1988.
Existe hoje um grau razoável de consenso sobre a existência de desigualdade e discriminação racial no nosso país, que essa realidade se perpetua desde os tempos de colônia.
Não é por acaso que indígenas e afrodescendentes
são os únicos grupos nomeados explicitamente na Constituição Federal de 1988.
