Cespe geral Flashcards
(27 cards)
Inovação legislativa: “Lei Henry Borel”.Lei nº 14.344/22,
art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou xxxxxxxxxx
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.§
1º A pena é aumentada xxxxxxx, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, triplicada se resulta xxxxxxxx
§ 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
O art. 26 da Lei nº 14.344/22 não traz qualquer qualidade especial em relação ao sujeito ativo.
Inovação legislativa: “Lei Henry Borel”.Lei nº 14.344/22,
art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.§
1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte.
§ 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
O art. 26 da Lei nº 14.344/22 não traz qualquer qualidade especial em relação ao sujeito ativo. Trata-se de crime comum.
LESÃO CORPORAL FUNCIONAL
§12 - Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos Arts. 142 e 144 da CF/88, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até xxxxxxxxx grau, em razão dessa condição, A PENA É aumentada em xxxxx
() Se resulta em xxxxxxxxx ou xxxxx será hipótese de CRIME HEDIONDO;
() não confundir: O homicídio funcional é CAUSA que qualifica o CRIME.
LESÃO CORPORAL FUNCIONAL
§12 - Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos Arts. 142 e 144 da CF/88, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, A PENA É AUMENTADA DE 1/3 A 2/3.
() Se resulta em LC Gravíssima ou Morte será hipótese de CRIME HEDIONDO;
() O homicídio funcional é CAUSA QUALIFICADORA DO CRIME.
Crime de xxxxxxxxxxx é aquele perpetrado mediante arremesso de ácido sulfúrico contra a vítima, com o objetivo de lhe causar lesões corporais deformantes da pele e dos tecidos subjacentes.
Caracteriza, portanto, crime de lesão corporal gravíssima, pela deformidade permanente
Crime de Vitriolagem
Em que pese o CP tenha adotado a Teoria da Ubiquidade existem casos em que esta não poderá ser aplicada, são eles
crimes conexos, crimes plurilocais, infrações penais de menor potencial ofensivo, crimes falimentares e atos infracionais.
- Não se aplica a Teoria da Ubiquidade aos crimes conexos pois estes não constituem unidade jurídica, pelo contrário, são crimes diversos, devendo cada um deles ser processado e julgado no país em que fora cometido.
norma penal em branco invertida é admissível, desde que xxxxxxxxx
Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea: o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora.
Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação. Nesse caso, o complemento deve ser obrigatoriamente uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
Logo, a norma penal em branco invertida é admissível, desde quehomogênea
Espécies de Interpretação:
A) QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM):
• Autêntica/legislativa: dada pela própria lei, ou seja, realizada pelo legislador, que edita uma lei com a finalidade de explicar o significado de outra norma. É de aplicação obrigatória e RETROAGE, mesmo que em prejuízo do réu, vez que não cria novo crime ou comina pena, apenas interpreta (só não se aplica fatos transitados em julgado). Ex: art. 327 do CP - conceito de funcionário público. Divide-se em contextual (quando a norma interpretativa é editada no momento da norma interpretada) e posterior (quando é criada depois da norma interpretada).•
Doutrinária ou científica: dada pelos estudiosos, doutrinadores do direito penal. Ex: exposição de motivos do Código Penal, vez que dada pelos doutrinadores que elaboraram o projeto. (Obs.: a do CPP é autêntica).
• Judicial ou Jurisprudencial: realizada pelos magistrados na decisão das causas que lhes são submetidas ou fruto das decisões reiteradas dos tribunais, como regra não vinculantes. Exceção: sentença de caso concreto após o trânsito em julgado e súmulas vinculantes editadas pelo STF.
Espécies de Interpretação:
QUANTO AO RESULTADO:
• Declarativa: a letra da lei corresponde aquilo que o legislador quis dizer.
• Extensiva: amplia-se o alcance das palavras da lei para corresponder ao alcance/vontade do texto. Corrige a lei tímida. A lei disse menos do que gostaria.
• Restritiva: reduz-se o alcance das palavras da lei para corresponder ao alcance/vontade do texto. A lei disse mais do que desejava.
• Progressiva/adaptativa/evolutiva: busca amoldar a lei à realidade atual, evitando constantes reformas legislativas.
Crime permanente é aquele cuja xxxxxxxxx se prolonga no tempo.
Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo.
Pegadinha
V ou F
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
A alternativa está errada, pois o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO não resolve o conflito de leis penais no tempo, mas diz respeito ao CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: o princípio da consunção está diretamente relacionado com aabsorção de um delito por outro.Ou seja, existe uma relação de fins e meios (um delito é o meio para que se chegue ao outro) ou mesmo de necessidade (um crime é uma fase para o outro, sendo necessária sua execução para que se pratique o segundo tipo penal).
Não há previsão expressa no CP
Extraterritorialidade incondicionada
• vida ou xxxxxxx do presidente
• Contra patrimônio ou xxxxxxx da Adm pública
• Contra Adm pública por xxxxxxxxxx
• De genocídio quando o agente xxxxxxxxx
Extraterritorialidade incondicionada
• vida ou liberdade do presidente
• Contra patrimônio ou fé pública da Adm pública
• Contra Adm pública por quem está a seu serviço
• De genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado.
ART 10 CP. O dia do começo xxxxxx no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo sxxxxxxxxx
Art.798 CPPTodos os prazos correrão em cartório e serão xxxxxx e xxxxxxx, não se interrompendo por férias, domingo ou xxxxxxxx
ART 10 CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comumART
Art.798 CPPTodos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado
Suspende-se o curso do prazo processual
Nos dias > 20 de dezembro e 20 de janeiro, salvo nos seguintes casos
:
I - réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Em relação à contagem de prazos no direito penal, julgue o próximo item.
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.
ERRADO
ART 10 CP.O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Os prazos penais, <improrrogáveis> de interrupção e suspensão,são contados na forma do calendário comum.</improrrogáveis>
Info. 724, STJ: O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que xxxxxxx
Info. 724, STJ: O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
Art. 143 - O querelado que, antes da xxxxxxxxx, se retrata cabalmente da xxxxxxx ou da xxxxxx, fica’ isento de pena.
“A retratação da xxxxxxx, feita antes da xxxx xx, acarreta a extinção da xxxxxx do agente independente de aceitação do ofendido.”STJ. Corte Especial. APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/03/2021 (Info 687).
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica’ isento de pena.
“A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.”STJ. Corte Especial. APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/03/2021 (Info 687).
hipótese de extraterritorialidade condicionada. Nesse contexto, a lei brasileira pune os crimes praticados por brasileiro no estrangeiro, desde que, cumulativamente, algumas condições estejam presentes. São elas 5
os que, cumulativamente, algumas condições estejam presentes.
São elas:
1. que tenha o agente entrado no território nacional;
2. que a conduta seja punível também no país em que foi praticada;
3. que a conduta esteja entre aquelas para as quais a lei brasileira autoriza a extradição;
4. que o agente não tenha sido absolvido ou tenha cumprido a respectiva pena no estrangeiro;
5. que o agente não tenha sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
O princípio da culpabilidade possui algumas nuances e pode ser visto como: 3
Segundo Greco, O Princípio da Culpabilidade possui TRÊS sentidos fundamentais:
i)Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime – É a terceira característica integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, após a análise do fato típico e da ilicitude;
ii)Culpabilidade como princípio medidor da pena (é uma das condições judiciais do art. 59) – A culpabilidade, uma vez condenado o agente, exercerá uma função medidora da sanção penal que a ele será aplicada.
iii) Culpabilidade como princípio impedidor da Responsabilidade Penal Objetiva – Isto significa que para determinado resultado ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa, se não houver dolo ou culpa é sinal de que não houve conduta;
ANALOGIA: Trata-se de um método de xxxxxxxxx da norma, consiste em aplicar uma outra norma a um caso semelhante para o qual não existe lei, no direito penal é vedada a aplicação de analogia, salvo se for xxxxxxxxxx
No direito penal aplica-se a analogia apenas para normas xxxxxxxxxxx.
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: Trata-se de um método de xxxxxxxxx, como o próprio nome sugere, nesse caso, ao contrário da analogia, já existe uma lei para aquele caso, no entanto a lei não consegue prever taxativamente todos os casos possíveis, por isso utiliza-se de uma formula casuística seguida de uma forma genérica, caso em que o aplicador do direito irá se valer da interpretação analógica.
Ex.: Artigo 121, § 2º, inciso I, do CP: mediante paga ou promessa de recompensa (fórmula causuística), ou por outro motivo torpe (fórmula genérica).
ANALOGIA: Trata-se de um método de integração da norma, consiste em aplicar uma outra norma a um caso semelhante para o qual não existe lei, no direito penal é vedada a aplicação de analogia, salvo se for para beneficiar o réu, sendo que foi este o ponto cobrado pela questão.
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: Trata-se de um método de interpretação, como o próprio nome sugere, nesse caso, ao contrário da analogia, já existe uma lei para aquele caso, no entanto a lei não consegue prever taxativamente todos os casos possíveis, por isso utiliza-se de uma formula casuística seguida de uma forma genérica, caso em que o aplicador do direito irá se valer da interpretação analógica.Ex.: Artigo 121, § 2º, inciso I, do CP: mediante paga ou promessa de recompensa (fórmula causuística), ou por outro motivo torpe (fórmula genérica).
A respeito de características do direito penal”
Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
Conforme ensina o Professor Cléber Masson: “Com a evolução dos tempos, e visando a antecipação da tutela penal, pois assim mostrou-se possível a prevenção delesões às pessoas, o Direito Penal passou atambém se preocupar com momentos anteriores ao dano, incriminando condutas limitadas à causação do perigo (crimes de perigo concreto eabstrato), ou seja, à exposição de bens jurídicos - notadamente de natureza transindividual - à probabilidade dedano”(Masson, Cléber. Direito Penal - Parte Geral - Vol. I. 13. ed. Rio de Janeiro:Método, 2019).Tais crimes tem sido apelidados de espiritualização, desmaterialização ou liquefação de bens jurídicos no Direito Penal.
AMEAÇAXCONSTRANGIMENTO ILEGAL
No crime de ameaçao mal injusto e grave contra a vítima visa apenas xxxxxxxx
No constrangimento ilegalo sujeito ativo desejauma xxxxxxxx positiva ou negativa do sujeito passivo.
AMEAÇAXCONSTRANGIMENTO ILEGAL
No crime de ameaçao mal injusto e grave contra a vítima visa apenas amedrontá-la, intimidá-la.
No constrangimento ilegalo sujeito ativo desejauma conduta positiva ou negativa do sujeito passivo.
Constrangimento ilegal - Você obriga alguém a fazer ALGO
Ameaça - Você ameaça alguém de ALGO.
Noxxxxx xxxxx, ou concurso xxxxxx xxxxxxx, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.
Nocrimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.
Valorização paralela da esfera do profano
Desenvolvida por Mezger. A conduta é analisada paralelamente ao mundo em que o agente vive, levando em consideração a sua cultura, lazer, conhecimento de vida.
PRESCRIÇÃO: Início do prazo
Crime Habitual: data da
Crime Continuado: de acordo com a jurisprudência o termo inicial é contado a partir de
PRESCRIÇÃO: Início do prazo
Crime Habitual: data da ultima ação que constitui o fato típico
Crime Continuado: de acordo com a jurisprudência o termo inicial é contado a partir de cada fato isoladamente
FURTO QUALIFICADO + AUMENTO REPOUSO NOTURNO:
• STJ:
- STF:
FURTO QUALIFICADO + AUMENTO REPOUSO NOTURNO:
• STJ:NÃO PODE. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155, não incide no crime de furto na sua forma qualificada (STJ, Tema Repetitivo 2022 -1087)• CUIDADO
STF: PODE. Para o STF, a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática (não vinculante)
