CGE Flashcards
(217 cards)
1
Q
Quais são os principais da administração pública?
A
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2
Q
Quando surge um problema público?
A
Surge quando o status quo (“estado das coisas”) é considerado inadequado, e consiste na diferença entre a situação atual (inadequada) e uma situação futura “ideal”.
3
Q
O que são os wicked problems?
A
“problemas mal definidos, difíceis de serem descritos, longe do alcance de soluções completas
e objetivas.”
4
Q
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo?
A
Exercício irregular de suas atribuições.
5
Q
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de?
A
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
6
Q
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida?
A
Os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
7
Q
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apesar de habitar em local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca
densidade demográfica. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ela faz jus ao denominado:
A
adicional de atividade penosa
8
Q
Sergio passou, a ter exercício em nova sede por determinação de oficio da autoridade competente, no interesse do serviço. Realizou a mudança com toda a sua família, locando imóvel para residir. Tendo em vista a ausência de propriedade da administração pública para destinação funcional, requereu o deferimento de ajuda de custo para instalação, o que foi deferido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o limite máximo para a referida verba corresponde a:
A
três meses de remuneração
9
Q
Quais as 3 dimensões da política pública que estão entrelaçadas e se influenciam entre si:
A
INPROMA
1- dimensão institucional (POLITY)
2- dimensão processual (POLITCS): atividade política
3- dimensão material (POLICY): políticas públicas propriamente ditas
10
Q
Quais os tipos de Demandas políticas?
A
REPRINOVA
Demandas recorrentes
Demandas reprimidas
Demandas novas (novos atores ou novos problemas)
11
Q
No processo de elaboração de uma política pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão,
que consiste na escolha de alternativas de solução para problemas públicos. Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado?
A
Lata de lixo
12
Q
Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. Certo ou errado?
A
Errado. É justamente o contrário, pois compete ao Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
13
Q
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Certo ou errado?
A
Certo
14
Q
O Presidente da República não poderá ser preso enquanto?
A
não sobrevier sentença penal condenatória.
15
Q
Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados pelo?
A
STJ
16
Q
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
A
ERRADO. O Presidente ficará suspenso de suas funções após recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF até o prazo de 180 dias. Se após isso, não houver conclusão do julgamento, este retornará às suas funções.
17
Q
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o:
A
¹Presidente da Câmara dos Deputados, ²o do Senado Federal e o do ³Supremo Tribunal Federal.
18
Q
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Certo ou errado?
A
Certo.
19
Q
Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser:
A
direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.
20
Q
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), inclui-se promover e proteger os direitos ambientais
como direitos humanos? Certo ou errado?
A
Certo
21
Q
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), inclui-se garantir a igualdade na diversidade? Certo ou errado?
A
Errado. Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
22
Q
A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de
A
65 anos
23
Q
O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.
Certo ou errado?
A
ERRADO.
Na verdade, será mantida a remuneração do cargo de origem.
24
Q
A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Certo ou errado?
A
Certo
25
A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional?
Certo
26
Os Estados são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país; a
localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital. Certo ou errado?
Certo
27
O Distrito Federal é uma unidade municipal autônoma, que sedia o governo federal. Certo ou errado?
Errado. O DF é uma unidade federativa autônoma.
28
A República, proclamada em nosso país em 1889, é uma forma de governo na qual representantes eleitos povo governam por tempo determinado. Certo ou errado?
Certo
29
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Determinar que se proceda ao exame de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais
necessários.
30
Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta no 1/2014 do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina deve ser encaminhada para?
deve ser encaminhada para unidade prisional feminina
31
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. A Lei diz, ainda, que o substituto fará jus à retribuição pelo
exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem ao período, superiores a?
30 dias consecutivos
32
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme artigo 180 da construção federal
( ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.
( ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.
F - é de médio prazo, mas o artigo 180 não está relacionado
V
F - ele tem vigilância de 4 anos, não só o ano seguinte
33
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Certo ou errado?
Certo
34
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário. Certo ou errado?
Errado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
35
A separação dos Poderes delimita a atividade estatal de legislação, acarretando em uma relação dependente e harmônica entre os organismos políticos. Certo ou errad?
Errado, INDEPENDE!!
36
O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:
I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos
III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade
37
Você decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Você procura todas as informações públicas da prefeitura na internet e não encontra esse dado, sendo assim, você resolve fazer o pedido dessa informação à prefeitura com base na LAI.
Qual o tipo de divulgação desse dado por parte da prefeitura a você?
Transparência passiva
38
A participação da população negra, em condição de igualdade e de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de apoio às iniciativas que visam superar as dificuldades de aprendizado dessa população nas escolas, em especial no processo de alfabetização. Certo ou errado?
Errado
39
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado?
Cargo público
40
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Certo ou errado?
Certo
41
Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Errado, na verdade, os casos de contratação por tempo determinado serão estabelecidos em lei
42
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais. A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que:
1- cobrem despesas urgentes previstas na elaboração do orçamento.
2- atendem passivos contingentes.
1- Errado, as despesas cobertas pelas reservas de contingência não estão previstas na LOA.
2- Certo
43
Qual é o conceito de Políticas Públicas?
É um campo de estudo da política que analisa as ações governamentais no que tange a questões públicas.
44
Forma de governo em que o executivo é
independente do Parlamento, pois fica sob a chefia de um presidente eleito e de um ministério escolhido por ele?
Presidencialismo.
45
Na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 1, em 2002, foi dada forte ênfase aos direitos humanos de terceira geração, com a extensão deles a grupos vulneráveis, tais como afrodescendentes e transexuais. Certo ou errado?
Errado!
O Programa Nacional de Direitos Humanos que deu ênfase aos grupos vulneráveis como os afrodescendentes e transexuais foi o PNDH 2, instituído em 2002 pelo Decreto nº 4.229/2002. Enfatizou a segunda geração de direitos humanos.
46
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº11.340/2006) determina, no § 1º de seu artigo 3º, que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito?
Das relações domésticas e
familiares.
47
Considera-se discriminação racial ou étnico racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Certo ou errado?
Errado!
Trata-se do conceito de Desigualdade Racial.
48
Considera-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Certo ou errado?
Certo.
49
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Certo ou errado?
Certo.
50
A lei orçamentária anual compreenderá?
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto
III - o orçamento da seguridade social
51
Andrea é servidora pública dedicada e procura cumprir suas tarefas nos prazos determinados. Ocorre que sua seção padece de crônica falta de servidores, gerada pela não reposição das vagas deixadas por sucessivas ondas de aposentadorias. Diante disso, obtém autorização da chefia para realizar atividades em horas extraordinárias. De acordo, com a Lei nº 8.112/90, as horas extraordinárias serão remuneradas, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de?
50% em relação à hora normal.
52
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido para outros órgãos para ocupar qualquer cargo em comissão. Certo ou errado?
Errado!
Somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
53
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Certo ou errado?
Certo.
54
Quais as classificações da descentralização administrativa?
Descentralização por Serviço/outorga
Descentralização por Delegação/Colaboração
55
Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação
conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante?
Descentralização, com a criação de uma
autarquia (por serviço/outorga).
56
Diferença de desconcentração e descentralização?
Desconcentração administrativa: quando há uma distribuição interna de competência de uma mesma pessoa jurídica, visando a especialização na prestação de serviços estatais. Surgimento dos órgãos públicos, os quais não possuem personalidade jurídica própria, portanto, são despersonalizados.
Descentralização administrativa: quando o Estado exerce sua tarefa por meio de uma outra pessoa, ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas distintas: O Estado e a pessoa que irá exercer a atividade.
57
Participar de estudos para melhor
desempenhar suas funções, caso avalie
necessário, ainda que as ações educacionais tenham sido propostas em decorrência de alterações legislativas dever ético inerente a qualquer agente público. Certo ou errado?
Errado!
O aprimoramento profissional constante é um dever, mas não tem a ver com ética.
58
Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Certo ou errado?
Errado!
Isso é competência privativa da União.
59
As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual. Certo ou errado?
Certo.
60
Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados, o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente, observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os deputados federais. Certo ou errado?
Errado!
Esse subsídio será fixado por meio de lei, e não por meio de decreto legislativo. Além disso, tal subsídio corresponderá a, no máximo, 65% daquele estabelecido para os Deputados Federais.
61
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), inclui-se a de:
1- promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
2- promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.
1- Certo
2- Errado
62
Decreto n.º 7.037/09 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas:
1- conscientizar a coletividade do caráter
instrumental das estruturas estatais de poder; estimular o aprimoramento da ideologia participativa; e ampliar a atuação e as garantias do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
2- ampliar a divulgação dos serviços públicos direcionados à efetivação dos direitos humanos; propor a instituição, com garantias, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; e fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
1- Errado
2- Certo
63
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos
Povos Indígenas (PNASPI) é a principal estratégia do Ministério da Saúde para atender a população indígena no Brasil, que tem seu primeiro atendimento de saúde nas unidades de atenção primária do SUS, via referência pelos profissionais de saúde da FUNAI. Certo ou errado?
Errado.
64
A Política Nacional de Saúde Integral de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSILGBT) é um marco no reconhecimento da discriminação, preconceito institucional e exclusão, objetivando promover a saúde integral
desta população, priorizando o acolhimento para o acesso à saúde e redução das desigualdades no
SUS. Certo ou errado?
Certo.
65
A Lei Orçamentária Anual representa, na
Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por?
Um demonstrativo regionalizado do efeito
sobre as receitas e despesas decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios.
66
O servidor público ocupante de cargo efetivo possui, consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, direito a férias remuneradas. No caso de férias que não foram fruídas por necessidade do serviço, deve o setor de Recursos Humanos controlar cada servidor tendo em vista que o limite máximo de acumulação, em períodos, é de?
2
67
A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço. Certo ou errado?
Errado!
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez (...);
II – no interesse da administração
68
Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder. Certo ou errado?
Errado!
Remoção é o deslocamento do servidor, e não do cargo, o qual chama-se redistribuição.
69
Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Certo ou errado?
Certo.
70
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Certo ou errado?
Errado!
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
71
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. Certo ou errado?
Errado!
A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
72
Qual o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos?
Desenvolvimento e Direitos Humanos.
73
No federalismo dual não há cooperação
recíproca entre os entes federados, sendo
atribuídas a eles competências privativas. Certo ou errado?
Certo.
74
Diferença entre federalismo centrípeto e centrífugo.
No federalismo centrífugo há uma maior
descentralização de poder, enquanto no
federalismo centrípeto ocorre uma maior
concentração de poder no governo central.
75
No tocante à repartição de competências, a
Constituição de 1934 trouxe competências
privativas e concorrentes entre os entes da
federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo. Certo ou errado?
Errado!
Na verdade, a Constituição de 1934, que foi a segunda Constituição da República Brasileira, não introduziu o federalismo de cunho cooperativo. Essa característica do federalismo cooperativo é mais associada à Constituição de 1988, que é a atual Constituição brasileira.
76
Extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado. Certo ou errado?
Errado!
A remuneração é proporcional ao tempo de serviço.
77
Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias. Certo ou errado?
Errado!
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.
78
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Certo ou errado?
Certo.
79
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Certo ou errado?
Certo.
80
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular do Poder ou Órgão, contrair, nos últimos dois quadrimestres, despesa que não possa ser cumprida em pelo menos 50% do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente para
isso. Certo ou errado?
Errado!
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
81
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive suas empresas controladas. Certo ou errado?
Certo!
82
Qual a definição das garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana?
Direitos humanos.
GARANTIAS UNIVERSAIS = Direitos Humanos
GARANTIAS INTERNAS = Direitos Fundamentais
83
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com?
O plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.
84
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se?
Anexo de Riscos Fiscais
85
Aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo. Certo ou errado?
Certo.
86
O servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas de municípios limítrofes, independentemente de haver pernoite fora da sede, fará jus a diárias. Certo ou errado?
Errado!
Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, SALVO se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
87
De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967,
eliminação do pessoal ocioso se apresenta como princípio da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil. Certo ou errado?
Certo.
88
Os atos de improbidade administrativa importarão?
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
89
Os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros. Certo ou errado?
Errado!
O agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade "culpa comum".
90
A lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Certo ou errado?
Certo.
91
A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder?
90 dias
92
Quais os requisitos dos atos administrativos?
COFIFOMOB
COMPETÊNCIA/ FINALIDADE/FORMA/MOTIVO /OBJETO.
93
O afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo constitui?
Medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60, sem prejuízo da remuneração
94
Segundo o RIISPOA, massa coalhada é o produto lácteo líquido extraído da coagulação do leite utilizado no processo de fabricação de queijos, de caseína e de produtos similares. Certo ou errado?
Errado!!
Essa é a definição de soro de leite.
95
A transferência de leite cru refrigerado entre carros-tanques isotérmicos deve ser realizada em sistema fechado ou semifechado. Certo ou errado?
Errado!
SISTEMA FECHADO
96
A Lei de Acesso à Informação (LAI) do Brasil não prevê a possibilidade de cobrança por informações fornecidas, tornando todas as informações completamente gratuitas. Certo ou errado?
Errado!
O fornecimento da informação é gratuito — podem ser cobrados apenas os valores referentes às cópias de documentos, quando a informação for solicitada em formato não digital.
97
Segundo a Lei Anticorrupção, a responsabilidade das empresas por atos lesivos é mitigada caso a empresa demonstre que agiu sem intenção de obter vantagens indevidas para si ou para terceiros. Certo ou errado?
Errado!
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva das empresas, o que significa que a intenção (dolo) ou a falta dela (culpa) não altera a responsabilidade das empresas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. Isso implica que a demonstração de ausência de intenção não isenta a empresa de responsabilidade por tais atos.
98
A comunicação efetiva ocorre quando a ideia de uma pessoa é captada e compreendida por outra(s) pessoa(s). Certo ou errado?
Certo.
99
O território é considerado como o limite geográfico dentro do qual o Estado exerce sua soberania, não compartilhando sua autoridade com outras entidades estatais dentro deste espaço. Certo ou errado?
Certo.
100
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal
A Lei 8112/90 enumera algumas vantagens que não integram o teto remuneratório. Quais são?
Gratificação natalina;
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Adicional noturno;
Adicional de férias.
101
A formulação e implementação de políticas
públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada na?
Lógica da cidadania que promove ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
102
Segundo o artigo 5° da LGPD (Lei geral de proteção de dados), pode-se classificar os dados em três categorias, que são?
Dados pessoais, dados sensíveis ou dados
anonimizados.
103
No momento da retração dos gastos sociais e redução do tamanho do Estado, o federalismo funciona como uma barreira favorecendo a manutenção do status quo, devido ao número de possíveis veto players à redução dos gastos federais. As unidades federativas mais socialmente vulneráveis são as primeiras a reagir contra a retirada dos recursos do governo central. Certo ou errado?
Certo.
104
Em casos em que vigorava uma estrutura
federativa centralizada, antes do welfare states, a implementação de políticas de bem-estar social ocorreu lentamente e, nesse caso, o federalismo exerceu, de fato, o papel de retardar, e até impedir a formação dessas políticas. Certo ou errado?
Errado!
Ela sugere que o federalismo, antes do welfare states, retardou ou impediu a implementação de políticas de bem-estar social. No entanto, historicamente, a criação de políticas de bem-estar muitas vezes ocorreu no âmbito do federalismo.
105
Quais são as duas dimensões interdependentes e correlacionadas do racismo institucional?
Político-programática e relações interpessoais.
106
As atividades da Administração Federal obedecerão aos quais princípios fundamentais? (são 5)
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
107
Com relação ao atendimento Política Nacional para a População em Situação de
Rua:
A Política visa reintegrar essa população ao âmbito familiar e comunitário.
Certo ou errado?
Errado!
A Política visa O DIREITO à convivência familiar e comunitária.
108
Qual a diferença entre eficácia e efetividade?
A efetividade na área pública, diz respeito a medida de resultados de uma ação que retorna em benéficos para a população. Ela é mais abrangente, pois indica se o objetivo foi atingido.
Eficácia como sendo a relação entre resultados e objetivos, compreender o ambiente, suas necessidades e desafios, capacidade de resolver um problema. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos mais a organização é eficaz.
109
O Painel Intergovernamental de Mudanças
Climáticas (IPCC), órgão ligado às Nações Unidas, divulgou, em 2023, um relatório apontando um cenário devastador sobre os principais impactos do aquecimento global no meio ambiente e na
economia. Dentre as previsões destacam-se?
1- Aumento do nível do mar
2- Aumento das temperaturas
3- Fome em países populosos (China, Brasil e Índia)
4- A precipitação vai aumentar no Sudeste do Brasil, com inundações, deslizamentos de terra e impacto direto na agricultura.
110
Documento é considerado qualquer unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato. Certo ou errado?
Creio.
111
J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até?
20%
112
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso da?
Readaptação.
113
opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão?
Exoneração
114
A remoção é uma forma de provimento em cargo público. Certo ou errado?
Errado.
115
Para a posse, em qualquer cargo público federal é necessário a apresentação da declaração de bens. Certo ou errado?
Certo
116
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de?
5 dias
117
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e contém 17 objetivos entre os indiretamente e os diretamente relacionados com saúde, como por exemplo eliminar todas as formas de discriminação racial. Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos. Certo ou errado?
Errado!
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
118
O planejamento urbano integrado que visa mitigar os efeitos das mudanças climáticas deve incorporar o objetivo de instalar redes elétricas inteligentes que impulsionem fontes renováveis, como a fotovoltaica e a eólica. Certo ou errado?
Certo.
119
O planejamento urbano integrado que visa mitigar os efeitos das mudanças climáticas deve promover a geração de créditos compensatórios e o vazamento de emissões que deixam de ocorrer em dado local. Certo ou errado?
Errado.
120
Em qual instrumento, de abrangência nacional e desenvolvido a partir de 1980, pode-se obter informações de saúde da população brasileira em um conjunto único de dados que considera as diversas formas de financiamento da assistência no Brasil?
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.
121
Na técnica de elaboração do orçamento-programa, devem ser considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. Certo ou errado?
Certo.
122
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Certo ou errado?
Errado!
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
123
Pode-se enquadrar as atribuições econômicas do governo em três grandes categorias, que são?
Função alocativa: promover ajustamentos na alocação de recursos.
Função distributiva: promover ajustamentos na distribuição da renda.
Função estabilizadora: manter a estabilidade econômica, com um alto nível de emprego e preços estáveis.
124
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Certo ou errado?
Errado!
Apenas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
125
É nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. Certo ou errado?
Certo.
126
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração. Certo ou errado?
Errado!
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III-Municípios: 60% (sessenta por cento).
127
As mudanças climáticas atuais estão fortemente relacionadas às atividades humanas, e suas consequências têm sinalizado para sérios problemas para a humanidade. Diante dessa situação, o homem tem tido ações mitigadoras e de adaptação ao clima. Um exemplo de ação
mitigadora para tais problemas é a agricultura menos intensa no uso de
fertilizantes nitrogenados. Certo ou errado?
Certo.
128
As mudanças climáticas atuais estão fortemente relacionadas às atividades humanas, e suas consequências têm sinalizado para sérios problemas para a humanidade. Diante dessa situação, o homem tem tido ações mitigadoras e de adaptação ao clima. Um exemplo de ação
mitigadora para tais problemas é o gerenciamento de riscos na agricultura. Certo ou errado?
Errado.
129
O que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. É feita em um ano para ser aplicado no seguinte.
130
O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido por? E tem vigência de quantos anos?
É estabelecido por lei com vigência de quatro anos, mas não necessariamente começa no primeiro ano de mandato de um presidente. Ele é um instrumento de médio prazo que orienta as ações do governo para um período de quatro anos.
131
Qual a função da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Estima receitas e fixa despesas para um único ano, detalhando quanto será gasto em cada programa e ação governamental.
132
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. É válida para os 04 anos de vigência do PPA (Plano Plurianual), com revisões a cada dois anos, para ajustes nas metas. Certo ou errado?
Errado!
Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento anual e podendo fazer alterações na legislação tributária.
133
Desde a redemocratização, as demandas do movimento LGBT+ se traduziram em disputas políticas no Congresso e ações no Judiciário, que resultaram em importantes conquistas e reconhecimento de direitos. A proibição de debater a questão de gênero nas escolas ser declarada inconstitucional caracteriza uma dessas conquistas. Certo ou errado?
Certo.
134
Desde a redemocratização, as demandas do movimento LGBT+ se traduziram em disputas políticas no Congresso e ações no Judiciário, que resultaram em importantes conquistas e reconhecimento de direitos. O casamento civil homoafetivo é juridicamente assegurado por lei que alterou o Código Civil caracteriza uma dessas conquistas. Certo ou errado?
Errado!
O casamento civil homoafetivo é juridicamente assegurado por lei que alterou o Código Civil.
A Lei 10.406 de 2002 instituiu o novo Código Civil.
Contudo, o casamento homoafetivo NÃO ESTÁ PRESENTE NO CÓDIGO CIVIL, não sendo, portanto garantido por lei.
135
Constam como primados necessários ao
exercício da função pública, conforme disposto no
Decreto n. 1.171/1994?
dignidade, decoro, zelo e eficácia.
136
O que representa um desafio sociopolítico significativo na inclusão de povos indígenas, destacando-se como um obstáculo à preservação de suas identidades culturais?
assimilação cultural forçada
137
Quando não for possível a concessão do acesso imediato da informação solicitada, o órgão ou a entidade deverá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, devendo indicar, ainda, as razões da recusa total ou parcial da informação solicitada. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, o procedimento do órgão ou da entidade pública se dará em um prazo não superior a?
20 dias
138
Qual a definição de autosserviço?
Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
139
Qual a definição de formato aberto?
Formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
140
A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência. Qual é a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito?
Liquidação.
141
Qual é a definição de eficiência?
Eficiência é a capacidade de alcançar os resultados desejados com o mínimo de recursos ou esforços desperdiçados, maximizando a relação entre insumos e produtos (relação custo-benefício).
142
Qual é a definição de eficácia?
A eficácia está relacionada à capacidade de alcançar as metas de produto propostas. Capacidade de alcançar objetivos específicos.
143
Qual a definição de efetividade?
É a medida de quanto os resultados de uma política pública atendem às necessidades da população, independentemente dos recursos utilizados.
144
Cada sistema presidencialista, é claro, estabelece os critérios para garantir o respeito do presidente ao sistema democrático. Certo ou errado?
Certo.
145
O Brasil adotou o presidencialismo em 1937, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988. Certo ou errado?
Erado!
O Brasil adotou o presidencialismo em 1889, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988.
146
Uma das classificações da receita pública orçamentária é a por natureza da receita, que objetiva identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, isto é, o que realmente ocasionou o
ingresso da receita nos cofres públicos. Nesse contexto, são receitas
orçamentárias correntes?
Receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
147
Uma das classificações da receita pública orçamentária é a por natureza da receita, que objetiva identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, isto é, o que realmente ocasionou o
ingresso da receita nos cofres públicos. Nesse contexto, são receitas
orçamentárias de Capital?
As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
148
Quando o governo estabelece uma política reguladora visando corrigir uma falha de mercado (por exemplo, regulando o mercado de carbono) e implementa uma política para controlar uma
demanda agregada (por exemplo, uma política fiscal expansionista para combater a recessão), é correto afirmar que ele exerce, respectivamente, as funções?
Alocativa e estabilizadora.
As políticas alocativas visam corrigir uma falha de mercado, enquanto as estabilizadoras visam estabilizar os preços e os produtos por meio de políticas fiscais e monetárias que impactem a demanda agregada.
149
As políticas regulatórias no âmbito das relações sociais visam definir regras e procedimentos para regular o comportamento dos atores, atendendo aos interesses gerais da sociedade sem buscar benefícios imediatos para grupos específicos. Certo ou errado?
Certo.
150
As políticas regulatórias, em relação ao seu papel nas relações sociais, visam proporcionar benefícios diretos e individuais a grupos específicos dentro da sociedade. Certo ou errado?
Errado!
Políticas regulatórias definem regras e procedimentos que regulam o comportamento dos atores sociais para atender aos interesses gerais da sociedade, não visando benefícios imediatos para qualquer grupo específico. Elas buscam regular ações dentro de um quadro legal ou normativo mais amplo, diferindo da alocação direta de benefícios individuais.
151
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva de empresas por atos prejudiciais praticados contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira, abordando tanto a responsabilização administrativa quanto civil. Certo ou errado?
Certo.
152
O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo quando não é parte. Certo ou errado?
Certo.
O papel do Ministério Público como um órgão de fiscalização e proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo que as medidas apropriadas sejam adotadas.
153
A reavaliação da classificação das informações sigilosas é um processo que acontece automaticamente a cada 5 anos, sem necessidade de provocação ou análise de ofício. Certo ou errado?
Errado!
A reavaliação da classificação das informações deve ser feita pela autoridade classificadora ou por uma autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, não especificando uma periodicidade automática de 5 anos.
154
As informações necessárias à tutela de direitos fundamentais podem ser negadas caso contrariem interesses do Estado. Certo ou errado?
Errado!
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
155
Quando uma organização governamental decide avaliar uma política pública, com o objetivo de identificar possibilidades de melhoria em seu desenho, para aprimorar o desempenho alcançado, deve lançar mão de uma avaliação?
Formativa.
156
Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. Certo ou errado?
Certo.
157
A independência dos poderes, entendida como a possibilidade de ingerência arbitrária entre os poderes, torna o Estado funcional, garantindo o seu equilíbrio. Certo ou errado?
Errado!
A independência dos poderes, entendida como a IMPOSSIBILIDADE de ingerência arbitrária entre os poderes, torna o Esta do funcional, garantindo o seu equilíbrio.
158
Em uma organização pública, a alta administração está comprometida em garantir a segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, identificando, avaliando e gerenciando potenciais eventos que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos. Qual o termo apropriado para a referida ação?
Gestão de riscos.
159
Em uma organização pública, a alta administração está comprometida em garantir a segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, identificando, avaliando e gerenciando potenciais eventos que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos. Isso é a definição de planejamento estratégico. Certo ou errado?
Errado!
Embora o planejamento estratégico seja importante para uma organização, ele não abrange o processo permanente de identificação, avaliação e gerenciamento de riscos.
160
Ao ser considerado o impacto de uma receita pública na situação líquida patrimonial do ente federativo, uma receita que, ao ser arrecadada, causa efeito positivo no patrimônio do referido ente, estamos nos referindo à?
Receita de dividendos.
161
Na tributação progressiva, a renda e a tributação são diretamente proporcionais, logo, quanto menor a renda, menos se paga proporcionalmente. Certo ou errado?
Certo.
162
O Modelo Incremental é caracterizado pela sua abordagem conservadora, focando em mudanças pequenas e incrementais ao invés de grandes reformas. Certo ou errado?
Certo.
163
As distinções entre masculino e feminino são determinadas unicamente pela biologia e natureza dos corpos humanos. Certo ou errado?
Errado!
As noções de masculino e feminino, assim como a necessidade de distingui-los, são construções sociais influenciadas pelo contexto cultural e histórico, não se baseando apenas na biologia.
164
A competência para classificar informações no grau ultrassecreto inclui o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, entre outras autoridades. Certo ou errado?
Certo.
165
A Lei Anticorrupção tem aplicabilidade pela União, estados, municípios e alcança empresas brasileiras atuando no exterior, mostrando sua abrangência na luta contra a corrupção. Certo ou errado?
Certo.
166
A abordagem estatista reconhece o papel dos atores não governamentais no processo de formulação e implementação de políticas públicas, apesar de manter o controle nas mãos do Estado. Certo ou errado?
Certo.
167
De acordo com as regras deontológicas, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/1994), a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam?
O esforço pela disciplina.
168
Quais são os primados maiores do Código de Ética do Servidor Público?
Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
169
A Constituição de 1988 garante todos os direitos funda mentais (direito à vida, saúde, educação, justiça, trabalho, seguridade social, transporte, direitos civis e políticos) às pessoas com deficiência no Brasil. A lei brasileira que estabeleceu pela primeira vez normas para o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência é a?
Lei n. 7.853/1989.
170
Uma das classificações da despesa pública no orçamento público brasileiro é a classificação funcional. Na referida classificação, a finalidade é?
Responder à indagação da área em que a ação governamental da despesa será realizada.
171
O Poder Executivo da União promoverá, até quando a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público?
30 de junho.
172
Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até?
30 de abril.
173
Os princípios da tributação preconizam propriedades e características dos tributos que são desejáveis pelos sistemas tributários. Em relação a esses princípios da tributação, podemos afirmar que os dois principais princípios são?
Equidade e neutralidade.
Ou seja, um tributo deve ser o mais neutro possível (interferir o mínimo possível nas decisões dos agentes econômicos) e ser o mais equânime possível.
174
O presidencialismo foi adotado no Brasil com a Proclamação da República, em 1889.O presidencialismo é um sistema de governo
marcado pela concentração de poder na figura do
presidente. Certo ou errado?
Certo.
175
Todas as informações pessoais são automaticamente classificadas como sigilosas por um período de 100 anos. Certo ou errado?
Errado!
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito por até 100 anos, mas isso depende da classificação específica e não é uma regra automática para todas as informações pessoais.
176
A Lei Anticorrupção introduz o acordo de leniência como um meio de possibilitar às empresas implicadas em atos de corrupção a cooperação com as investigações em troca de reduções nas penalidades. Certo ou errado?
Certo.
177
A identidade de gênero e a orientação sexual são aspectos independentes, com a identidade de gênero não influenciando a orientação sexual de uma pessoa. Certo ou errado?
Certo.
178
A agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos proposta pelo PNDH-3 é restrita apenas aos países da América Latina. Certo ou errad?
Errado!
d)Aprofundar a agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos do continente africano, o Timor-Leste, Caribe e a América Latina.
179
Considerando as relações entre as etapas do ciclo de políticas públicas e o conhecimento atual sobre a fase da implementação:
A implementação envolve a tomada de uma série de decisões, que terminam por definir parte relevante das características de uma política pública. Certo ou errado?
Certo.
180
Considerando as relações entre as etapas do ciclo de políticas públicas e o conhecimento atual sobre a fase da implementação:
Lacunas e contradições na formulação muitas vezes devem ser resolvidas na implementação. Certo ou errado?
Certo.
181
Considerando as relações entre as etapas do ciclo de políticas públicas e o conhecimento atual sobre a fase da implementação:
Não se pode falar em sobreposições entre as fases de formulação e implementação.
Errado!
Na realidade, a formulação e a implementação de políticas públicas frequentemente se sobrepõem e interagem de maneira complexa.
182
Considerando os casos em que a avaliação de uma política pública é realizada para verificar a entrega de bens e serviços, caracterizados pela quantidade, pela qualidade e pelo prazo dessa entrega, em relação às metas planejadas, está sendo verificada a seguinte dimensão do desempenho?
Eficácia.
183
É uma característica do presidente da república prestar contas de seus atos para o Judiciário e os órgãos de controle. Certo ou errado?
Errado!
A obrigação para prestar contas é ao Legislativo. O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
184
É uma característica do presidente da república:
Constrói sua coalizão de apoio no Legislativo como forma de ter votos necessários para aprovar seus projetos. Certo ou errado?
Certo.
185
Cidadão é aquele que tem direitos civis circunscritos na ideia de igualdade perante a lei, que garantem a vida em sociedade. Certo ou errado?
Errado! Além dos direitos civis, têm direitos políticos e sociais.
Aos poucos, cidadão deixa de ser aquele que tem direitos civis apenas (à justiça, ao direito de ir e vir, à expressão livre de suas ideias, à propriedade, à liberdade de crença religiosa), baseados na ideia de igualdade perante a lei, que garantem a vida em sociedade. Por conta de pressões de grupos organizados, reformas políticas e revoluções, o cidadão foi adquirindo também direitos políticos, de determinar pelo voto quem vai exercer o poder no Estado e controlar o modo como seus representantes eleitos o exercem. Por fim, a cidadania incorporou direitos sociais, que garantem a participação na riqueza coletiva, de modo a diminuir a desigualdade econômica e social entre os indivíduos e permitir a participação real de todos.
186
Desprendimento significa ausência de uma ambição salutar. Certo ou errado?
Errado!
Desprendimento não significa ausência de uma ambição salutar. Trata-se de uma ambição de natureza distinta daquela que se espera nos negócios privados: estamos falando do desejo de tornar a sua cidade, estado ou país um lugar melhor de se viver, da vontade de enfrentar os desafios que essa meta impõe, e da necessidade de ser reconhecido por isso.
187
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO. de 2024, o programa de trabalho deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas relativas à atividade de orçar. Quais são? (são 5 classificações).
1- Classificação por esfera: em qual orçamento?
2- Classificação institucional: quem é o responsável por fazer?
3- Classificação funcional: em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?
4- Estrutura programática: o que se pretende alcançar com a implementação da política pública?
5- Informações principais da ação:
AÇÃO: o que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa?
DESCRIÇÃO: o que é feito? Para que é feito?
FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO: como é feito?
PRODUTO: o que será produzido?
UNIDADE DE MEDIDA: como é mensurado?
SUBTÍTULO: onde é feito ou onde está o beneficiário do gasto?
188
Uma das atribuições da Lei Orçamentária Anual – LOA é:
Previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Certo ou errado?
Certo.
189
Uma das atribuições da Lei Orçamentária Anual – LOA é:
Diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Certo ou errado?
Errado!
Essa é uma atribuição do Plano Plurianual (PPA).
190
São atribuições da Lei das Diretrizes Orçamentárias? Cite 3
Anexo de riscos fiscais
Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
Anexo de metas fiscais
191
A diversidade e a inclusão são conceitos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A diversidade o processo de garantir que todas as pessoas, independentemente de suas características, tenham acesso às mesmas oportunidades e direitos. A inclusão, por sua vez, refere-se à pluralidade de características que compõem uma sociedade, como gênero, raça, etnia, orientação sexual, religião, idade, deficiência, entre outras. Certo ou errado?
Errado!
Os conceitos encontram-se invertidos!
A diversidade refere-se à pluralidade de características que compõem uma sociedade, como gênero, raça, etnia, orientação sexual, religião, idade, deficiência, entre outras.
A inclusão é o processo de garantir que todas as pessoas, independentemente de suas características, tenham acesso às mesmas oportunidades e direitos.
192
São consideradas pessoas com deficiência (PCD) pessoas com deficiência física e/ou motora, e as pessoas com deficiência intelectual. Certo ou errado?
Errado!
Pessoas com deficiência: pessoas com deficiência física e/ou motora, pessoas com deficiência intelectual, pessoas com deficiência sensorial, entre outras deficiências.
193
O combate à discriminação e à desigualdade de gênero e raça é uma política de cunho identitária que contempla interesses ou perspectivas dos grupos sociais oprimidos. Certo ou errado?
Errado!
O combate à discriminação e à desigualdade de gênero e raça, sobretudo no mundo do trabalho, NÃO É uma política identitária, isto é, que supostamente contemplaria apenas interesses ou perspectivas dos grupos sociais oprimidos. Ao contrário, o combate à desigualdade social TRAZ BENEFÍCIOS A TODA SOCIEDADE e pode ser considerado uma política social e econômica.
194
A lei prevê a remoção do expediente ao juiz com o pedido da ofendida para medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas. Certo ou errado?
Certo.
195
O PNDH-3 propõe que as polícias militares sejam mantidas como forças auxiliares e reservas do Exército. Certo ou errado?
Errado!
A afirmação está incorreta, pois o PNDH-3 sugere uma alteração do texto constitucional para considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva. Isso indica um esforço para modernizar e adaptar o papel das polícias militares às necessidades contemporâneas de segurança pública, sem a vinculação direta com o Exército.
196
A recusa em fornecer informação requerida nos termos desta Lei é considerada uma conduta lícita por parte do agente público ou militar, desde que justificada pela segurança nacional. Certo ou errado?
Errado!
O Art. 32, inciso I, especifica que recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, sem mencionar qualquer exceção justificável pela segurança nacional neste contexto.
197
A corrupção entre particulares é considerada crime em todos os países, incluindo o Brasil, destacando uma abordagem global uniforme para combater a corrupção no setor privado. Certo ou errado?
Errado!
No Brasil, a corrupção entre particulares ainda não é criminalizada, ao contrário de outros países como França e Inglaterra, onde a corrupção privada é considerada crime. Isso indica uma variação nas abordagens legais à corrupção no setor privado, dependendo da jurisdição.
198
Nitossolos são amplamente distribuídos em áreas de alta altitude e são conhecidos por sua capacidade de reter água, tornando-os ideais para culturas que necessitam de condições de solo consistentemente úmidas. Certo ou errado?
Errado!
Esta afirmação é falsa porque Nitossolos são definidos principalmente pela presença de um horizonte B nítico com características específicas, e não pela sua localização em altitudes específicas ou capacidades de retenção de água excepcionais.
...
Nitossolos: Solos constituídos por material mineral, não hidromórfico, sendo definido pela presença de horizonte diagnóstico subsuperficial B nítico em sequência a qualquer tipo de horizonte A.
199
A garantia da aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde pública, especialmente em relação aos impactos dos transgênicos, é desconsiderada pelo PNDH-3. Certo ou errado?
Errado!
Essa afirmação é errada, pois o PNDH-3 especificamente inclui garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas para avaliar os impactos dos transgênicos, como visto na ação programática.
200
O servidor que receber remuneração superior ao fixado terá a diferença como vantagem pessoal, não sujeita a aumento. Certo ou errado?
Certo.
201
Pode-se dizer que sexo está relacionado às distinções anatômicas e biológicas entre homens e mulheres. Certo ou errado?
Certo.
202
Coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa é uma competência da SNDCA. Certo ou errado?
Errado!
A SNDCA -Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente trata de assuntos referentes as crianças e adolescente e não da pessoa idosa que é assistida pela SNDP -Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
203
A Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2013, proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo/gênero. Certo ou errado?
Certo.
204
A orientação sexual de colegas heterossexuais nunca é exposta no ambiente de trabalho, ao contrário daquela das pessoas LGBTQIA+. Certo ou errado?
Errado!
Esta afirmação é incorreta porque o texto destaca que colegas heterossexuais frequentemente expõem sua orientação sexual no ambiente de trabalho, diferentemente do que acontece com pessoas LGBTQIA+, para quem identificar-se abertamente pode acarretar consequências negativas.
205
A produtividade do pessoal na Administração Direta ou de autarquia será verificada pelo Poder Executivo, visando colocá-la em níveis de competição com a atividade privada. Certo ou errado?
Certo.
206
O projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, permitindo procedimentos orais gravados, já é uma realidade em todo o território nacional, tornando as investigações mais ágeis e eficientes. Certo ou errado?
Errado!
O PNDH-3 propõe a elaboração de um projeto de lei para modernizar o procedimento do inquérito policial, incluindo a admissão de procedimentos orais gravados. Essa medida visa tornar a investigação criminal mais ágil e eficiente, indicando que ainda é um objetivo a ser alcançado.
207
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária e exclusiva por parte do Estado. Certo ou errado?
Errado!
O ECA, que regulamenta o artigo 227 da CF/88 define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Portanto não se trata de uma responsabilidade exclusiva do Estado.
208
Existem algumas categorias principais que classificam algumas das possibilidades de atração das pessoas, são elas: heterossexual (quem sente atração por pessoas do mesmo gênero), homossexual (quem sente atração por pessoas do gênero oposto quem sente atração por pessoas do mesmo gênero) e bissexual (quem sente atração por pessoas de ambos os gêneros). Certo ou errado?
Errado!
Os conceitos de e heterossexual e homossexual estão invertidos.
209
Historicamente a ocupação do Brasil se deu a partir das regiões mais centrais onde eram desenvolvidas atividades de agricultura, transformando essa parte do país de forma mais intensa e tornando-a mais densamente povoada. Certo ou errado?
Errado!
A ocupação do Brasil se deu a partir do litoral, transformando essa parte do país de forma mais intensa e tornando-a mais densamente povoada.
210
A cidadania é um critério pelo qual os indivíduos são reconhecidos como membros do povo de um Estado, sendo esta condição obtida através do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pelo Estado. Certo ou errado?
Certo.
211
O Estado, por intermédio do governo eletrônico, é o principal instrumento de que os cidadãos dispõem atualmente para enfrentar os desafios impostos pela globalização, por meio de interações inéditas da sociedade, empresas e governo. Certo ou errado?
Certo.
212
Autarquia é o serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica. Certo ou errado?
Errado!
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
213
Os órgãos não fazem parte da administração pública indireta. Certo ou errado?
Certo.
Os órgãos integram a administração pública direta.
214
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II- Declaração do ordenador da despesa que o aumento possui adequação orçamentária e financeira com o plano plurianual e compatibilidade com a lei orçamentária anual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Certo ou errado?
I - Certo
II- Errado! Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
215
A Assessoria de Imprensa é responsável por todas as atividades de comunicação dentro de uma organização, incluindo publicidade e relações públicas. Certo ou errado?
Errado!
Esta afirmação é falsa. A Assessoria de Imprensa tem um foco mais específico, principalmente no atendimento à imprensa, enquanto outras atividades como publicidade e relações públicas são geralmente abordadas por outros setores dentro da Assessoria de Comunicação.
216
A identidade de gênero de uma pessoa é uma construção pessoal que se desenvolve através da interação com as normas de gênero da sociedade. Certo ou errado?
Certo.
217
Entende-se por preconceito ação negativa dirigida ao membro de um grupo em razão do pertencimento da vítima ao grupo. Certo ou errado?
Errado!
Atenção! Essa é a definição de Discriminação.
Preconceito é conceituado como atitude negativa dirigida a um grupo com base em características das pessoas que o integram. O preconceito é voltado contra o grupo como um todo. Trata-se de visão que ignora as diferenças individuais. A natureza dos preconceitos é, quase sempre, enraizada e inconsciente.
