CIVIL

Question 1

A lei começa a vigorar … depois de oficialmente publicada

Answer 1

45 dias

Question 2

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia … depois de oficialmente publicada

Answer 2

3 meses

Question 3

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de … se a coisa for móvel, e de … se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade

Answer 3

30 dias e 1 ano

Question 4

Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de …, em se tratando de bens móveis; e de …, para os imóveis

Answer 4

180 dias e 1 ano

Question 5

Não correrão os prazos do artigo antecedente (ações edilícias/vícios redibitórios) na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos … seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência

Answer 5

30 dias

Question 6

Essa indicação (da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações do contrato) deve ser comunicada à outra parte no prazo de … da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado

Answer 6

5 dias

Question 7

O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de … (art. 179 do CC)

Answer 7

2 anos

Question 8

Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de … da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio

Answer 8

1/20

Question 9

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou comprador que não o fizer no prazo de …, a contar do registro do título (dimensões de imóvel)

Answer 9

1 ano

Question 10

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de …, sob pena de decadência.

Answer 10

180 dias

Question 11

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de …, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Answer 11

3 anos

Question 12

O prazo para exercer o direito de preferência (preempção ou prelação) não poderá exceder a …, se a coisa for móvel, ou a …, se imóvel

Answer 12

180 dias e 2 anos

Question 13

Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos …, e se for imóvel, não se exercendo nos … à data em que o comprador tiver notificado o vendedor

Answer 13

3 dias e 60 dias (subsequentes)

Question 14

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até … de dissolvida a sociedade conjugal

Answer 14

2 anos (depois)

Question 15

A doação a entidade futura caducará se, em …, esta não estiver constituída regularmente

Answer 15

2 anos

Question 16

A revogaçãi por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de …, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autoridar, e de ter sido o donatário o seu autor

Answer 16

1 ano

Question 17

Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de … após a notificação

Answer 17

90 dias

Question 18

Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de …, pelo menos, se for de dinheiro

Answer 18

30 dias

Question 19

Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente (conhecimento com a menção dos dados que identifiquem a coisa transportada) será o transportwdor indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de …, a contar daquele ato, sob pena de decadência

Answer 19

120 dias

Question 20

No caso de perda parcial ou de avaria (das mercadorias entregues ao destinatário no transporte) não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em … a contar da entrega

Answer 20

10 dias

Question 21

O segurador, desde que o faça nos … seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. A resolução só será eficaz … após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio

Answer 21

15 dias e 30 dias

Question 22

O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros … de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente (devolução do montante da reserva técnica já formada)

Answer 22

2 anos

Question 23

A modificação da apólice em vigor (seguro) dependerá da anuência expressa de segurados que representem … do grupo

Answer 23

3/4

Question 24

Decorrido … da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando …, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

Answer 24

1 ano e 3 anos

Question 25

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória SÓ PRODUZIRÁ EFEITO ... DEPOIS DE PUBLICADA pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido

Answer 25

180 dias

Question 26

Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até ... depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Answer 26

30 dias

Question 27

... depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas

Answer 27

10 anos

Question 28

Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta ... de idade, e que de ... datam as últimas notícias dele

Answer 28

80 anos e 5

Question 29

Regressando o ausente nos ... seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo

Answer 29

10 anos

Question 30

Decai em ... o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

Answer 30

3 anos

Question 31

(ASSOCIAÇÕES) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a ... dos associados o direito de promovê-la

Answer 31

1/5

Question 32

Se o estatuto (da fundação) não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em ..., a incumbência caberá ao Ministério Público

Answer 32

180 dias

Question 33

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por ... dos competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fim desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de ..., findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado

Answer 33

2/3 e 45 dias

Question 34

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em ...

Answer 34

10 dias

Question 35

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou É de ..., a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo

Answer 35

180 dias

Question 36

É de ... o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: no caso de coação, do dia em que ela cessar; no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade

Answer 36

4 anos