Civil Flashcards
Info 651 (52 cards)
Info 651
1
Qual é o prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a
serviços de telefonia fixa não contratados?
10 anos.
Info 651
Cláusula penal moratória pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes?
Não. (Mudança de entendimento)
Info 651
3
Se determinada empresa dar ao credor um terreno como pagamento de dívida, quem tem direito sobre a plantação ali existente?
Presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente.
Info 651
4
É possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/91) para renovar a locação de imóvel onde está instalada a sua antena (ERB), considerando que isso também compõe seu fundo de comércio?
Sim.
Info 651
5
Pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio?
Não.
Info 651
6
É possível aplicar a reserva de um quarto da herança, prevista no art. 1.832 do CC, em caso de concorrência sucessória híbrida?
Não.
A reserva de, no mínimo, 1/4 da herança em favor do consorte do falecido ocorrerá apenas quando concorra com seus próprios descendentes (e eles superem o número de 3).
Info 650
1
São exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário?
Não.
Info 650
2
Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, a partir de quando os efeitos desta exoneração serão produzidos?
Os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação.
Info 650
3
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença.
Certo ou errado?
Certo.
Info 649
1
É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual? É quais são os prazos?
É adequado.
Responsabilidade Contratual - 10 anos
Responsabilidade Extracontratual - 3 anos.
Info 649
2
A outorga uxória é necessária nos pactos de arrendamento rural?
Não.
Info 649
3
É legítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas?
Não. É ilegítima.
Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores: essa norma condominial é válida
Info 649
4
A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel?
Não.
Info 649
5
É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral?
É possível.
Info 648
1
É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem?
Sim.
Info 648
2
É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no cartório, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas com manutenção e infraestrutura do loteamento?
Sim.
Info 648
3
A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros?
Pode ser universal?
Deve respeitar a legítima dos herdeiros.
Não pode ser universal.
Lembrar que doação remuneratória é aquela feita como uma forma de recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível.
Info 647
O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados.
Certo ou errado.
Certo.
Info 647
2
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir de que momento?
Incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Info 646
1
Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais possuem natureza propter rem?
Não possuem natureza ambulatorial.
Info 646
2
É possível o de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos?
É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.
Info 646
3
Qual é o prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do TJ que
nega liberdade para devedor de alimentos?
5 dias.
Info 645
1
Se exige que o indivíduo tenha deixado um documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia?
Não, podendo essa vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais próximo.
Info 645
2
O registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos propugnada pela lei civil não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial.
Certo ou errado?
Certo.
Essa estipulação em contrato, por si só, não opera a transferência da propriedade do bem.
