Código de Ética do Serviço Público Federal Flashcards
(3 cards)
Regras Deontológicas (deveres morais) de um serviço público.
-A função pública se integra na VIDA PARTICULAR do servidor.
- O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.
- O servidor público terá que decidir principalmente ente o honesto e o desonestos.
- Moralidade não se limita à distinção entre o bem e o mal.
- O equilibrio entre LEGALIDADE e a FINALIDADE é que consolida a moralidade.
- Dignidade, decoro, zelo, eficacia e a conscinecia dos principios morais devem nortear o servidor público também fora do exericicio.
- O servidor não pode omitir a verdade em hipotese alguma.
* Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
- Publicidade de qualquer ato adminsitrativo constitui requisito de eficacia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético (exceto em casos de segurnaça nacional).
Quais são os DEVERES de um servidor público?
- Ter respeito à hierarquia, mas sem temor de representar em caso de comprometimento ético.
- Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público (mesmo que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei).
- Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros.
- Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções
- Escolher, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
- Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
- Comunicar imediatamente a seus superiores atos ou fato contrário ao interesse público.
- Manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.
- Jamais retardar qualquer prestação de contas.
- Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.
- Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
Quais são as penas aplicaveis pela Comissões de Ética?
- A pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura. Portanto, a Comissão de Ética não aplica pena de advertência, suspensão ou demissão.
- A fundamentação da pena constará do respectivo parecer.
- O parecer que acompanha a decisão da Comissão de Ética é assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor.
- À Comissão de Ética compete conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura
