Código Florestal Flashcards
(53 cards)
Principios
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos
Áreas de Preservação Permanente são áreas…por vegetação…localizadas na
ZONA…com a função ambiental de:
▪ Preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;
▪ Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
▪ Proteger o solo; e
▪ Assegurar o bem-estar das populações humanas.
-cobertas ou não
-nativa
-RURAL OU URBANA
Função ambiental de uma APP (área de preservação ambiental)
▪ Preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;
▪ Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
▪ Proteger o solo; e
▪ Assegurar o bem-estar das populações humanas.
As áreas de preservação permanentes são:
1) As…de qualquer curso d’água natural perene e intermitente,EXCLUIDOS os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura MINIMA de: Largura da APP/RIOS (largura)
30 m < 10 m
50 m De 10 m a 50 m
100 m De 50 m a 200
200 m De 200 m a 600 m
500 m > 600m
2) As áreas no entorno dos…em faixa com largura mínima de:
Zona rural:
50 metros para corpos d’água com superfície inferior a 20ha;
100 metros para corpos d’água com superfície superior a 20ha.
Zona Urbana:
30 metros independentemente do tamanho da superfície.
3) Nos entornos de…
4) O entorno da..considerado de preservação permanente deve possuir um raio MINIMO de…
5) As…ou parte destas com declividade SUPERIOR a…equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive
6) toda a extensão da…como fixadora de dunas e estabilizadora de mangues.
7)os…em toda sua extensão.
-faixas marginais
-lagos e lagoas naturais
-Reservatórios Artificiais
-nascente ou de um olho d’água perene.. 50 metros
-encostas.. 45°
-restinga
-manguezais
As áreas de preservação permanentes são:
8) As…até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a..em projeções HORIZONTAIS.
9) No topo de…
10) As áreas em altitude superior a…qualquer que seja a vegetação
11) Em…a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de..a
partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
-bordas dos tabuleiros ou chapadas.. 100 metros
-morros, montes, montanhas e serras
-1.800 metros
-veredas…50 metros
-
As Áreas de Preservação Permanente são de utilização restrita, em virtude da sua função ambiental.
Em regra, essas áreas não podem sofrer intervenções, sendo admitido apenas no caso de…
utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
*Áreas rurais consolidadas em –area de Preservação Permanente: Toda área ocupada ANTES de…com atividades agropecuárias e florestais, casas e demais benfeitorias é considerada…
-22 de julho de 2008
-ÁREA RURAL CONSOLIDADA
Nas APPs, é autorizada, EXCLUSIVAMENTE a continuidade das atividades…em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo ruraL
…áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas
marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação
vascular;
Apicum
….áreas situadas em regiões com frequências de inundações
intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 e 150 partes por 1.000, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;
-Salgado ou marismas tropicais hipersalinos
Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de…
carcinicultura (criação de camarões em viveiros) e salinas (área de produção de sal marinho)
A licença ambiental para esses empreendimentos (apicuns e salgados) será de….renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
-5 anos
É…a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja
ocupação e implantação tenham ocorrido…de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
-assegurada
-antes
são área nas quais sua utilização sofre restrições, mas não são consideradas Áreas de Preservação Permanente
Área de uso restrito
São consideradas áreas de uso restrito:
1) Pantanais e planícies pantaneiras
2) Áreas de inclinação entre 25° e 45°
Área de uso restrito:
-é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de
vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio
ambiente.
Pantanais e planícies pantaneiras
Área de uso restrito:
-serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de
novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social
Áreas de inclinação entre 25° e 45°
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa.
Reserva Legal
A vegetação da Reserva Legal deverá ser conservada com cobertura de…Obrigação de NATUREZA REAL!
vegetação nativa!
Qual deve ser o tamanho da Reserva legal?
-Imóvel localizado na Amazônia Legal:
Imóvel localizado nas demais regiões do País:
* 20% (vinte por cento).
- 80% no imóvel situado em área de florestas;
- 35% no imóvel situado em área de cerrado;
- 20% no imóvel situado em área de campos gerais.
Qual deve ser o tamanho da Reserva legal?
-Imóvel localizado nas demais regiões do País:
- 20% (vinte por cento).
A…compreende os “espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação,
preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção
ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais”.
área verde urbana
De acordo com o Art. 38 do Código Florestal, é PROIBIDO o uso do fogo na vegetação, essa é a regra. Porém, poderá ser permitido o seu uso nas seguintes situações:
▪ em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para
cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
▪ emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas
evolutivamente à ocorrência do fogo;
▪ atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
▪ as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
O Cadastro Ambiental Rural- CAR é o…de âmbito nacional junto à autoridade ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio AmbienteSINIMA, obrigatório para TODOS os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente,
das áreas de Reserva Legal, das Áreas de Uso Restrito, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas consolidadas, compondo base de dados visando ao controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal.
- ## registro público eletrônico
