Código Penal - Parte Geral Flashcards
(17 cards)
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela _____ e _____ da sentença condenatória.
A execução e os efeitos penais.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime _____, ainda que outro seja o momento do resultado.
No momento da ação ou omissão.
Lugar do crime?
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Extraterritorialidade Incondicionada
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a _____;
b) contra o _____ ou a _____ da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a _____, por quem está a seu serviço;
d) _____, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
a) vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) patrimônio ou a fé pública da União;
c) administração pública;
d) de genocídio
Extraterritorialidade condicionada (3)?
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa _____.
A ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem (3):
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 14 - Diz-se o crime:
I - consumado, _____;
II - tentado, quando, _____.
Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até _____ da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de _____.
- O recebimento;
- Um a dois terços.
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, _____ ou _____, é impossível consumar-se o crime.
Por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
Art. 18 - Diz-se o crime:
I - doloso, _____;
II - culposo, ______.
- Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (aceitando*)
- quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente ______.
Que o houver causado ao menos culposamente.
Descriminantes putativas
§ 1º - É isento de pena quem, ______, supõe situação de fato que, se existisse, ______. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- Por erro plenamente justificado pelas circunstâncias
- tornaria a ação legítima
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ______; se evitável, poderá diminuí-la de ______.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente _______, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
- isenta de pena;
- sexto a um terço;
- atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato.
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, ______, repele injusta agressão, ______, a direito seu ou de outrem.
- usando moderadamente dos meios necessários
- atual ou iminente
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, _______, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Art. 59 - O juiz, atendendo à ______, aos ______, à ______, à ______, aos ______, às ______ e ______, bem como ao ______, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
- À culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime;
- comportamento da vítima.
