Competência

Question 1

Quais são as competências absolutas?

Answer 1

1. em razão da matéria
2. prerrogativa de função
3. competência funcional

Question 2

a incompetência relativa pode ser declarada de
ofício?

Answer 2

Não
Súmula 33 do STJ

Question 3

a competência territorial é absoluta ou relativa?

Answer 3

relativa.

Question 4

até que momento a competência relativa deve ser arguida?
STF e STJ possuem entendimentos diferentes

Answer 4

STJ = resposta à acusação
STF = alegações finais

Question 5

em caso de documento falso (ex. doc estadual), se for apresentado em um órgão federal, por ex., quem será competente para julgar? Estadual ou Federal? (Súmula 546-STJ)

Answer 5

no exemplo, será o federal
pois a súmula 546 do STJ determina que a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 6

qual competência para julgar empresa pública?

Answer 6

Justiça Federal.

Question 7

Qual competência para julgar sociedade de economia mista?

Answer 7

Justiça Estadual, porque não consta do art. 109 da CF

Question 8

qual teoria o CPP adota para determinar a competência pelo lugar da infração?

Answer 8

teoria do resultado
lugar que se consumar a infração
em tentativa > lugar em que for praticado o último ato de execução

Question 9

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada por onde? art. 70, §1º

Answer 9

pelo lugar que for praticado o último ato de execução

Question 10

quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, qual será o juiz competente? art. 70, §2º

Answer 10

será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Question 11

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, qual será competente? art. 70, §3º

Answer 11

a preventa

Question 12

ESTELIONATO COM CHEQUE:
Cheque SEM FUNDOS/DEPÓSITO, qual será o juízo competente? art. 70,§4º

Answer 12

Domicílio da vítima (art. 70,§4º)

Question 13

ESTELIONATO COM CHEQUE
Cheque FALSIFICADO - achado em Banco com assinatura falsa, qual será o juízo competente?(Súm. 48 do STJ)

Answer 13

Aquele do local da obtenção da vantagem ilícita (Súm. 48 do STJ)

Question 14

ESTELIONATO COM CHEQUE
Estelionato FRAUDADO - cheque clonado, documento falsificado, qual será o juízo competente?
(INFO 728 STJ)

Answer 14

Local da Agência Bancária da vítima (INFO 728 STJ)

Question 15

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, como se firmará a competência? (art. 71 CPP)

Answer 15

pela prevenção

Question 16

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se firma como? (art. 72) a esse juízo entende-se por foro s___

Answer 16

pelo domicílio do réu (art. 72)
foro supletivo ou subsidiário

Question 17

Não sendo conhecido o lugar da infração, e o réu tiver mais de uma residência, como se firmará a competência?(art. 72, §1º)

Answer 17

pela prevenção (art. 72, §1º)

Question 18

Não sendo conhecido o lugar da infração, e o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, quem será o juiz competente? (art. 72, §2º)

Answer 18

aquele que primeiro tomar conhecimento do fato

Question 19

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração? art. 73

Answer 19

sim

Question 20

A competência pela natureza da infração será regulada como? é absoluta ou relativa? (art. 74)

Answer 20

pelas leis de organização judiciária, salvo tribunal do júri
competência ABSOLUTA

Question 21

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, qual será competente? possui exceção?
art. 74, §2º

Answer 21

O segundo
Sim, caso o primeiro tiver jurisdição mais graduada, razão em que será prorrogada a competência

Question 22

Se, no júri, houver desclassificação feita pelo juiz-presidente, na pronúncia, quem será competente para julgar? art. 74, §3º

Answer 22

terá que remeter os autos para o juiz competente

Question 23

se a desclassificação for feita pelo próprio conselho do júri, quem será o juiz competente? art. 74, §3º

Answer 23

o juiz-presidente proferirá sentença

Question 24

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, quem será o juízo competente? art. 88 CPP

Answer 24

o juízo da CAPITAL do Estado onde houver por último residido o acusado.

Question 25

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro e o agente nunca tiver residido no Brasil, quem será o juízo competente? art. 88 do CPP

Answer 25

o da Capital da República

Question 26

Segundo a Súmula 522 do STF, somente em quais casos será competente a Justiça Federal para julgar tráfico de drogas?

Answer 26

naqueles em que ocorrer tráfico para o exterior

Question 27

No conflito de competência do júri e o de prerrogativa de função, já que ambos são competência absoluta, qual vai prevalecer, segundo a Súmula 555 do STF?

Answer 27

o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal

Question 28

Quando será fixada a competência pela distribuição? Art. 75

Answer 28

Quando na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente

Question 29

O que é conexão intersubjetiva? Art. 76, I

Answer 29

É quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras

Question 30

O que é conexão teleológica ou objetiva? Art. 76, II

Answer 30

é quando, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Question 31

O que é conexão instrumental? Art. 76, III

Answer 31

é quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

Question 32

quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras será qual tipo de CONEXÃO?

Answer 32

intersubjetiva

Question 33

quando, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, teremos qual tipo de CONEXÃO?

Answer 33

teleológica ou objetiva

Question 34

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, teremos qual tipo de CONEXÃO?

Answer 34

instrumental

Question 35

Caio praticou um crime de furto no interior da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, roubou Cláudia. Qual conexão houve nesse caso e por quê receberá esse nome? Qual justiça será competente para o julgamento (Súm. 122)?

Answer 35

Conexão objetiva ou lógica ou material porque o vínculo entre os crimes está na motivação e não na quantidade de agentes Justiça Federal, pois chama a competência

Question 36

Qual é a diferença entre conexão e continência?

Answer 36

na conexão são 2 ou + crimes na continência apenas um crime

Question 37

Nos casos em que duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, teremos continência de cumulação subjetiva ou objetiva?

Answer 37

cumulação subjetiva

Question 38

No caso de continência que ocorre nos casos de concurso formal, abrratio ictus, aberratio criminis com resultado duplo, teremos cumulação subjetiva ou objetiva?

Answer 38

cumulação objetiva

Question 39

A conexão intersubjetiva pode se dividir em 3, quais são as 3?

Answer 39

Simultaneidade concurso reciprocidade

Question 40

A conexão intersubjetiva por simultaneidade significa o que?

Answer 40

se, ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou seja, não há exigência de prévio ajuste entre as pessoas que praticaram o crime

Question 41

A conexão intersubjetiva por concurso significa o que?

Answer 41

quando, ocorrendo duas ou mais infrações penais, forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. haverá o liame subjetivo entre os agentes

Question 42

a conexão intersubjetiva por reciprocidade

Answer 42

quando praticados os crimes por duas ou mais pessoas, umas contras as outras, ex.: lesões corporais recíprocas

Question 43

Porque a conexão lógica, objetiva ou material recebe esse nome?

Answer 43

porque o vínculo entre os crimes está na motivação deles

Question 44

a conexão lógica, objetiva ou material se subdivide em duas, quais?

Answer 44

teleológica e consequencial

Question 45

a conexão lógica, objetiva ou material teleológica ocorrerá em qual caso?

Answer 45

quando for para facilitar as infrações

Question 46

a conexão lógica, objetiva ou material consequencial ocorrerá em quais casos? (3

Answer 46

para ocultar as outras infrações ou para conseguir impunidade ou assegurar vantagem

Question 47

Qual a subdivisão da conexão?

Answer 47

intersubjetiva > simultaneidade, concurso e reciprocidade Objetiva > teleológica e consequencial Instrumental ou probatória

Question 48

Na determinação da competência por conexão ou continência e houver concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, qual prevalecerá? art. 78, I

Answer 48

a do júri

Question 49

conexão ou continência com concurso de jurisdição da mesma categoria e os crimes forem diferentes Ex.: furto de loja em Itajaí e roubo de carro na rua de Navegantes pra poder fugir art. 78, II, a

Answer 49

prevalecerá o lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave No exemplo: NAVEGANTES

Question 50

conexão ou continência com concurso de jurisdição da mesma categoria e os crimes tiverem as mesmas penas qual será o juízo competente? Ex.: 2 furtos em Itajaí e 3 em Navegantes praticados pela mesma pessoa com o mesmo modus operandi

Answer 50

aquele em que houver ocorrido o maior número de infrações no exemplo será em Navegantes

Question 51

Art. 79: a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (II)

Answer 51

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar II - no concurso entre a jurisdição comum e a de menores

Question 52

em caso de conexão e continência em que se sobrevier doença mental a um dos réus durante a ação penal, qual o procedimento do art. 79, §1º?

Answer 52

esta ficará suspensa em relação ao doente e correrá em relação aos demais, sendo causa de separação obrigatória do processo.

Question 53

se houver co-réu foragido que possa ser julgado à revelia, será possível a separação do processo? art. 79, §2º

Answer 53

Sim! se o réu foragido pode ser julgado à revelia, a unidade do processo não importará a unidade de julgamento

Question 54

Marque verdadeiro ou falso Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a JF, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da JF, com a remessa à JE Fundamento: art. 80

Answer 54

Falso

Question 55

A não observância da prevenção gera nulidade absoluta ou relativa? (Súm. 706 STF)

Answer 55

relativa

Question 56

Segundo o STF, os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes não conexos ao objeto da investigação, devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita de provas. Então, nesse caso, esses novos crimes descobertos na colaboração premiada firmariam a competência pela prevenção? Informativo 999 do STF

Answer 56

A colaboração premiada não constitui critério de fixação, modificação ou concentração da competência. Resposta:não

Question 57

Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nessa situação, será competente para julgar a exceção da verdade...

Answer 57

O TJ ao qual Fabio esteja vinculado.

Question 58

nos processos por crime contra honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do STF, será pelo STF julgado somente em qual hipótese? art. 85

Answer 58

somente na hipótese de ter sido oposta e admitida a exceção da verdade

Question 59

O STF, ao julgar questão de ordem na Ação Penal 937, em 3/5/2018, fez uma restrição à aplicação e fixação das regras de competência no foro por prerrogativa de função, mencione as duas mais importantes

Answer 59

O foro por prerrogativa de função só ocorre nos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas; O marco final para a definição da competência é o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.

Question 60

Quando um crime for praticado por um prefeito municipal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, o julgamento será realizado perante..? Súmula 702 do STF

Answer 60

perante o TRF, pois a referida súmula determina que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 61

A competência dos JECRIM é determinada pelo...?

Answer 61

lugar em que foi praticada a infração penal: lembrar da teoria do resultado

Question 62

Segundo o art. 105, §5º da CF, existe a possibilidade de o Procurador Geral da República suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do IP ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 1. a doutrina chama isso de que? 2. Quais os requisitos?

Answer 62

1. Ação penal pública subsidiária da pública 2. 1. crime com grave violação aos direitos humanos; 2. 2. risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Br seja parte, em virtude da inércia do Estado-membro em proceder a perscução penal

Question 63

como se resolve o conflito de competência entre prerrogativa de função e tribunal de júri? SV 45

Answer 63

prerrogativa de função prevalece sobre o júri se estiverem na CF Se for constituição estadual prevalece o júri