Competência Flashcards
(39 cards)
Quando se determina a competência?
Art.43. Determina-se
a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (princípio da perpetuatio jurisdictionis)
Quando há conexão e continência?
Art.55 Reputam-se conexa 2 ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir
Art.56- Continência: Identidade entre as partes + causa de pedir
2 ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo que o das demais.
O que acontece se uma ação continente tiver sido proposta anteriormente?
Art.57 quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, serão necessariamente reunidas.
Qual a natureza jurídica da competência?
Majoritariamente, competência tem natureza juridica de pressuposto processual para o desenvolvimento válido de um processo. Rodolfo Hartmann discorda, apesar de ser minoritário, sustenta que, sendo adotada uma interpretação literal, a competência não deveria ser reputada como pressuposto processual. Isso porque eventual declaração de incompetência somente atingirá os atos processuais, se o magistrado que estiver lotado em um novo juízo entender por bem revogá-los (art. 64,
§49). Não teria aqui então um pressuposto processual. Para ele, melhor seria reputar a competência como um requisito para que o mérito possa ser regularmente apreciado
No que consiste forum no conveniens? É permitida no Brasil?
O forum non conveniens é uma regra de temperamento que deixa ao arbitrio do juízo a possibilidade de recusar a prestação jurisdicional se entender comprovada a existência de outra jurisdição concorrente mais adequada para atender aos interesses das partes e da justiça
> Restrita aceitação da doutrina do forum no conveniens pelos paises que adotam o sistema do civil-law, não havendo no ordenamento juridico brasileiro norma especifica capaz de permitir tal prática. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp. 1.633.275/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Böas
Cueva, d.j. 08/11/2016)
O que é fórum shopping?
Forum shopping é a escolha do foro pelo demandante. É a possibilidade de escolher o foro dentre aqueles em tese competentes. Essa escolha è um direito potestativo do autor Os principios do devido processo legal, adequação e boa-fé devem incidir na escolha do autor, para impedir o abuso na escolha de um foro que, embora competente, se revele apenas como uma técnica para dificultar a defesa do réu ou impedir o bom andamento processual.
Qual a regra do Kompetenz kompetenz?
De acordo com essa regra, de origem alemã, todo juiz é competente para decidir sobre a sua competência. O juíz sempre poderá decidir sobre a sua competência, por mais que seja incompetente para julgar a causa. Diz-se, dessa forma, que todo órgão jurisdicional tem sempre uma competência mínima, ou atômica. É a competência sobre a competência. Essa é uma regra bastante utilizada na arbitragem, tendo em vista que cabe ao próprio árbitro decidir, sem intervenção do Poder Judiciário, se ele é competente.
Quais as incompetências absolutas e relativas?
Absolutas: matéria, pessoa e funcional
Relativa: valor e territorial
É possível desconstruir a incompetência relativa por ação rescisória?
Não, é possível desconstituir por rescisória apenas a incompetência absoluta que é matéria de ordem pública e pode ser alegada a tempo por qualquer das partes
A incompetência absoluta pode ser alterada por conexão ou continência?
Não, apenas a competência relativa pode ser alterada por conexão e competência
Quais as exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis?
Quando a união intervém no feito e a competência é deslocada para a JF e por conexão/continência
Qual um exemplo de critério funcional com base na relação horizontal?
Expedição de carta precatória
Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU são julgados por quem?
Segundo o art. 108 da CF- compete ao TRF processar e julgar, originariamente nessa hipótese.
nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
Se houver pedido cuja competência seja do juízo e pedido cuja competência seja da JF, qual será a medida cabível pelo magistrado?
O juiz deve inadmitir a cumulação e apreciar apenas o pedido para o qual seja competente. O juiz não vai remeter os autos ao juizo competente. A parte que formule o pedido perante o juízo competente.
Quais entidades são hipóteses de descolamento para justiça federal
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juizo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a
União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro terveniente,
exceto as ações:
1 - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
§ 1° Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de
competem do juízo perante o qual foi proposta a ação.
3° O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluido do processo.
Qual o foro competente para ação fundada em direito pessoal ou em direito sobre móveis? E sobre bens imóveis?
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1° O autor pode optar pelo foro de domicilio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2° A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juizo tem competência absoluta.
Se o réu em ação fundada em direito sobre bens móveis tiver mais de um domicílio ou não tiver domicílio no brasil ou esse for incerto, onde pode ser proposta a ação?
§ 1° Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
$ 2° Sendo incerto ou desconhecido o domicilio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicilio do autor.
§ 3° Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Qual o foro competente para houve 2 ou mais réus com diferentes domicílios?
§ 4° Havendo 2 ou mais réus com diferentes domicilios, serão demandados no foro de
qualquer deles, à escolha do autor.
Qual o foro competente para ação em que o incapaz for réu?
Art.50. No foro de domicílio de seu representante oh assistente
Qual o foro competente para julgar ação que a união for autora? e se a união for demandada?
Art.51 domicílio do réu
Parágrafo único. Se for demandada, será no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato originou a sementada, na situação da coisa ou no DF
Qual foro competente no caso de ações que seja autor Estado ou DF?
Art.52 no domicílio do réu, mesma regra da união
Qual a ordem de foro competente para ação de divórcio, separação, dissolução de união estável?
Art. 53. E competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento o dissolução de união estável:
a) de domicilio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicilio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicilio da vitima de violência doméstica e familiar,
É permitido julgamento conjunto mesmo sem conexão?
Serão reunidos para julgamento em conjunto processo que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo SEM CONEXÃO entre eles.
conexão terá estes elementos em comum, baseando-se na teoria da triplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) a fim de estabelecer situações em que existe conexão. Mas esta teoria se mostra insuficiente, de maneira que é recomendável aplicar em determinadas situações não a teoria da triplice identidade. Diante disso, seria interessante adotar a teoria da identidade da relação jurídica. A ideia da conexão e da continência é evitar que haja julgamentos contraditórios dentro do Poder Judiciário. Rodolfo Hartmann cita um caso da ação de despejo e da ação em consignação de pagamento dos alugueres. Neste caso, a ação de despejo não tem mesmo pedido e nem causa de pedir com a ação de consignação de pagamento
Cabe ressaltar que a relação jurídica é a mesma, motivo pelo qual o feito deve ser reunido para evitar julgamentos contraditórios
Quando a eleição de foro produz efeito?
Quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
