Competência

Question 1

Conceitue Competência

Answer 1

É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro o qual o juiz pode exercer a jurisdição.

Question 2

Quais princípios regem a competência ?

Answer 2

Tipicidade e Indisponibilidade

Question 3

Há vácuo de competência?

Answer 3

Não. Sempre haverá um juízo competente para processar e julgar determinada demanda.

Question 4

No que consiste a perpetuação da jurisdição?

Answer 4

A regra a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda não mais se modifica.

Question 5

Quais exceções da perpetuação da jurisdição?

Answer 5

a) Supressão do órgão judiciário

b) Alteração superveniente da competência em razão da matéria ou hierarquia

Question 6

Diferencie competência do foro de competência do juízo

Answer 6

Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções, a competência do juízo é a matéria pertinente às leis de organização judiciária.

Question 7

Diferencie competência originária e competência derivada

Answer 7

Competência Originária é aquela atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer a causa em primeiro lugar . Competência derivada é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida

Question 8

Regra de competência absoluta criada para atender a interesse…

Answer 8

… Público

Question 9

A regra de competência absoluta pode ser alterada pela vontade das partes?

Answer 9

Não

Question 10

A regra de competência absoluta pode ser alterada por conexão/continência?

Answer 10

Não

Question 11

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente e ( considera-se ou não considera-se ??) nulos os atos decisórios já praticados.

Answer 11

Considera-se nulos

Question 12

Cite três exemplos de competência absoluta?

Answer 12

Em razão da matéria, da pessoa e funcional

Question 13

Regra de competência relativa é criada para atender precipuamente a interesse…

Answer 13

… particular

Question 14

A regra de competência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado?

Answer 14

Sim

Question 15

Há forma especial para arguição de incompetência absoluta?

Answer 15

Não

Question 16

Se por acaso o réu alegar incompetência absoluta, mesmo que em peça separada, deverá a alegação ser considerada como se tivesse sido formulada no bojo da contestação, sem que se dê a ela o efeito de suspender o andamento do processo, até a sua apreciação?

Answer 16

Sim

Question 17

Qual prazo para que a incompetência relativa possa ser arguida?

Answer 17

15 dias

Question 18

Qual pena caso não cumpra arguição de incompetência relativa ?

Answer 18

Preclusão e prorrogação da competência do juízo

Question 19

O magistrado pode reconhecer a incompetência relativa de ofício?

Answer 19

Não

Question 20

Há forma específica de arguição de incompetência relativa ?

Answer 20

Exceção instrumental ajuizada em peça apartada da contestação que será autuada em apenso.

Question 21

Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e ( considera-se ou não considera-se ??) nulos os atos decisórios já praticados.

Answer 21

Não consideram-se nulos

Question 22

A regra de incompetência relativa pode ser modificada pelas partes?

Answer 22

Sim

Question 23

Como a regra de incompetência relativa pode ser modificada pelas partes

Answer 23

Quer pelo foro de eleição, quer pela não oposição da exceção de incompetência

Question 24

A regra de incompetência relativa pode ser modificada por conexão/continência?

Answer 24

Sim

Question 25

Cite exemplos de competência relativa

Answer 25

Competência territorial, competência pelo valor da causa.

Question 26

A definição de competência se faz por meio de que?

Answer 26

Normas constitucionais, leis processuais e de organização judiciária

Question 27

Diferencie competência internacional de competência interna?

Answer 27

Internacional definem as causas que a justiça brasileira deverá conhecer e decidir, a de competência interna, apontam quais órgãos locais que se incumbirão especificadamente da tarefa no caso concreto.

Question 28

Quais são as espécies de competência internacional?

Answer 28

Cumulativa e exclusiva

Question 29

Quando a ação pode ser proposta perante a justiça brasileira? ( Competência cumulativa)

Answer 29

art. 88 réu, qualquer que seja a nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação ; a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Br.

Question 30

O que é da competência exclusiva da justiça brasileira?

Answer 30

art 89 ações relativas a imóveis situados no Brasil e o inventário e partilha de bens situados no BR mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do terr. nacional

Question 31

Quais duas operações sucessivas de determinação de competência para cada causa ajuizada?

Answer 31

Competência originária ( determinar o juízo da causa) e competência hierárquica ( determinar juízo do recurso)

Question 32

Quais são as justiças que se encarregam do exercício da jurisdição em matéria civil?

Answer 32

Federal e a dos Estados

Question 33

Qual competência do Justiça Civil?

Answer 33

Residual

Question 34

Quais critérios ligados ao sujeito envolvidos no litígio de competência da Justiça Federal dentro da jurisdição civil?

Answer 34

As causa que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes e opoentes; Causas entre o estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada no brasil ; mandados de segur. contra ato de autoridade federal.

Question 35

Quais critérios ligados a matéria envolvidos no litígio de competência da Justiça Federal dentro da jurisdição civil?

Answer 35

Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Disputa sobre direitos indígenas ; execução de carta rogatória após exequatur e de sentença estrangeira apos homologação ; causas relativas aos direitos humanos

Question 36

Quais casos de competência da justiça local?

Answer 36

Causas da previdência social, processo falimentares, litígios de acidente do trabalho etc

Question 37

Quais modalidades da definição de competência interna?

Answer 37

em razão do valor da causa, em razão da matéria, competência funcional, e competência territorial

Question 38

Quais casos de competência firmada com base em características do processo?

Answer 38

em razão da natureza do processo, em razão da natureza do procedimento, em razão da causa atual com o processo anterior.

Question 39

Competência dos juízes é matéria pertencente...

Answer 39

à organização judiciária local

Question 40

Quais critérios aos quais a competência pode ser atribuída no caso de cumulatividade de juízos competentes?

Answer 40

a) ratione materiae ( ex: vara da família, vara da falência) | b) simples distribuição

Question 41

A competência é determinada em que momento?

Answer 41

Propositura da ação