Competência e Poder de Tributar Flashcards
Cabe à lei complementar estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária.
Correto. Art. 146, I, CF.
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
Errado. A competência para instituir contribuição por serviço de iluminação pública é apenas dos Municípios e DF. Art. 149-A, CF.
Em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
Errado. O DF tem competência cumulativa tributária, ou seja, também tem titularidade sobre os impostos municipais. Art. 147 CF.
Em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
Correto. Art. 147, CF.
É exigida lei complementar para o exercício da chamada competência residual tributária.
Correto. Art. 154, I, CF.
As alíquotas do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser alteradas por simples ato do Poder Executivo.
Correto. Art. 153, §1º, CF.
A União,e somente ela, detém competência para instituir outros impostos além daqueles previstos expressamente pela Constituição Federal.
Correto. Art. 154, I, CF.
