Competências

Question 1

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Answer 1

exclusiva da União

Question 2

declarar a guerra e celebrar a paz

Answer 2

exclusiva da União

Question 3

assegurar a defesa nacional

Answer 3

exclusiva da União

Question 4

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Answer 4

exclusiva da União

Question 5

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

Answer 5

exclusiva da União

Question 6

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

Answer 6

exclusiva da União

❉ Com base nesse dispositivo, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas.

Question 7

emitir moeda

Answer 7

exclusiva da União

Question 8

administrar as reservas cambiais do País

Answer 8

exclusiva da União

Question 9

fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização

Answer 9

exclusiva da União

❉ O STF entende que é inconstitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas.

Question 10

fiscalizar as operações de seguros e de previdência privada

Answer 10

exclusiva da União

Question 11

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

Answer 11

exclusiva da União

Question 12

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

(❉ STF)

Answer 12

exclusiva da União

❉ O STF considera que, com base nesse inciso, é constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Question 13

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

(❉ STF)

Answer 13

exclusiva da União

❉ O STF considera que é inconstitucional lei estadual ou distrital que proíba as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.

❉ O STF entende que é inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

Question 14

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

Answer 14

exclusiva da União

Question 15

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

Answer 15

exclusiva da União

Question 16

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea

Answer 16

exclusiva da União

Question 17

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aeroespacial

Answer 17

exclusiva da União

Question 18

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a infraestrutura aeroportuária

Answer 18

exclusiva da União

Question 19

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os servições de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado ou Território

Answer 19

exclusiva da União

Question 20

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os servições de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

Answer 20

exclusiva da União

Question 21

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Answer 21

exclusiva da União

Question 22

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres

Answer 22

exclusiva da União

Question 23

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

Answer 23

exclusiva da União

❉ Com bases nesses incisos a doutrina entende que oDistrito Federal tem uma autonomia parcialmente tutelada pela União.

❉ Atenção! Desde a Emenda Constitucional nº 69/2012, a Defensoria Pública do DF passou a ser organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal.

Question 24

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

Answer 24

exclusiva da União

Question 25

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

Answer 25

exclusiva da União

Question 26

conceder anistia

Answer 26

exclusiva da União ## Footnote ❉ Destaque-se que a concessão de **anistia para crimes** é competência da União; por outro lado, a concessão de anistia para **infrações administrativas de servidores públicos estaduais** é competência dos Estados.

Question 27

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

Answer 27

exclusiva da União

Question 28

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

Answer 28

exclusiva da União

Question 29

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Answer 29

exclusiva da União

Question 30

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

Answer 30

exclusiva da União

Question 31

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Answer 31

exclusiva da União ## Footnote ❉ Com base no inciso XXII, a Polícia Federal é o órgão que executa os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Question 32

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Answer 32

exclusiva da União ## Footnote a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para **fins pacíficos** e mediante **aprovação do Congresso Nacional**; b) sob regime de **permissão**, são autorizadas a **comercialização e a utilizaçã**o de radioisótopos para a pesquisa e usos **médicos, agrícolas e industriais**; c) sob regime de **permissão**, são autorizadas a **_produção,_ comercialização e utilização** de radioisótopos **de meia-vida** igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares **independe da existência de culpa**;

Question 33

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Answer 33

exclusiva da União

Question 34

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

Answer 34

exclusiva da União

Question 35

legislar sobre direito civil

Answer 35

privativa da União ## Footnote ❉ Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento. A inconstitucionalidade da lei estadual se deve ao fato de que é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

Question 36

legislar sobre direito comercial

Answer 36

privativa da União

Question 37

legislar sobre direito penal

Answer 37

privativa da União ## Footnote ❉ A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade.

Question 38

legislar sobre direito processual

Answer 38

privativa da União ## Footnote ❉ Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito processual. ❉ Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.

Question 39

legislar sobre direito eleitoral

Answer 39

privativa da União

Question 40

legislar sobre direito agrário

Answer 40

privativa da União

Question 41

legislar sobre direito marítimo

Answer 41

privativa da União

Question 42

legislar sobre direito aeronáutico

Answer 42

privativa da União

Question 43

legislar sobre direito espacial

Answer 43

privativa da União

Question 44

legislar sobre direito do trabalho

Answer 44

privativa da União ## Footnote ❉ Segundo o STF, é inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito. Assim, não pode uma lei estadual regulamentar a profissão de motoboy, uma vez que é competência privativa da União legisla sobre direito do trabalho.

Question 45

legislar sobre desapropriação

Answer 45

privativa da União

Question 46

legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

Answer 46

privativa da União

Question 47

legislar sobre águas

Answer 47

privativa da União

Question 48

legislar sobre energia

Answer 48

privativa da União

Question 49

legislar sobre informática

Answer 49

privativa da União

Question 50

legislar sobre telecomunicações

Answer 50

privativa da União

Question 51

legislar sobre radiofusão

Answer 51

privativa da União

Question 52

legislar sobre serviço postal

Answer 52

privativa da União

Question 53

legislar sobre sistema monetário

Answer 53

privativa da União

Question 54

legislar sobre sistema de medidas

Answer 54

privativa da União

Question 55

legislar sobre títulos e garantias dos metais

Answer 55

privativa da União

Question 56

legislar sobre política de crédito

Answer 56

privativa da União

Question 57

legislar sobre política de câmbio

Answer 57

privativa da União

Question 58

legislar sobre política de seguros

Answer 58

privativa da União

Question 59

legislar sobre política de tranferência de valores

Answer 59

privativa da União

Question 60

legislar sobre comércio exterior

Answer 60

privativa da União

Question 61

legislar sobre comércio interestadual

Answer 61

privativa da União

Question 62

legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes

Answer 62

privativa da União

Question 63

legislar sobre regime de portos

Answer 63

privativa da União

Question 64

legislar sobre navegação lacustre

Answer 64

privativa da União

Question 65

legislar sobre nevegação fluvial

Answer 65

privativa da União

Question 66

legislar sobre navegação marítima

Answer 66

privativa da União

Question 67

legislar sobre navegação aérea

Answer 67

privativa da União

Question 68

legislar sobre nagegação aeroespacial

Answer 68

privativa da União

Question 69

legislar sobre trânsito e transporte

Answer 69

privativa da União ## Footnote ❉ Logo, são inconstitucionais: * lei estadual ou distrital que estabeleça a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança; * lei estadual ou distrital que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor; * lei estadual ou distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal; * lei estadual ou distrital que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias. ❉ Muito Cuidado!!! É competência privativa da União LEGISLAR sobre trânsito e transporte. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios **estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito**.

Question 70

A delegação de assuntos da competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos:

Answer 70

a) Requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional; b) Requisito material: só poderá haver delegação de um ponto específico da matéria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegação não se reveste de generalidade. c) Requisito implícito: a proibição, constante do art. 19 da Carta Magna, de que os entes federativos criem preferências entre si, implica que a lei complementar editada pela União deverá delegar a matéria igualmente a todos os Estados, sob pena de ferir o pacto federativo.

Question 71

legislar sobre direito tributário

Answer 71

concorrente União, Estados e DF

Question 72

legislar sobre direito financeiro

Answer 72

concorrente União, Estados e DF

Question 73

legislar sobre direito penitenciário

Answer 73

concorrente União, Estados e DF

Question 74

legislar sobre direito econômico

Answer 74

concorrente União, Estados e DF

Question 75

legislar sobre direito urbanístico

Answer 75

concorrente União, Estados e DF

Question 76

legislar sobre orçamento

Answer 76

concorrente União, Estados e DF

Question 77

legislar sobre juntas comerciais

Answer 77

concorrente União, Estados e DF

Question 78

legislar sobre custas dos serviços forenses

Answer 78

concorrente União, Estados e DF

Question 79

legislar sobre produção e consumo

Answer 79

concorrente União, Estados e DF

Question 80

legislar sobre florestas

Answer 80

concorrente União, Estados e DF

Question 81

legislar sobre caça

Answer 81

concorrente União, Estados e DF

Question 82

legislar sobre pesca

Answer 82

concorrente União, Estados e DF

Question 83

legislar sobre fauna

Answer 83

concorrente União, Estados e DF

Question 84

legislar sobre conservação da natureza

Answer 84

concorrente União, Estados e DF

Question 85

legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais

Answer 85

concorrente União, Estados e DF

Question 86

legislar sobre proteção ao meio ambiente

Answer 86

concorrente União, Estados e DF

Question 87

legislar sobre controle da poluição

Answer 87

concorrente União, Estados e DF

Question 88

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

Answer 88

concorrente União, Estados e DF

Question 89

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

Answer 89

concorrente União, Estados e DF

Question 90

legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Answer 90

concorrente Unão, Estados e DF

Question 91

legislar sobre responsabilidade por a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Answer 91

concorrente Unão, Estados e DF

Question 92

legislar sobre educação

Answer 92

concorrente União, Estados e DF

Question 93

legislar sobre cultura

Answer 93

concorrente União, Estados e DF

Question 94

legislar sobre ensino

Answer 94

concorrente União, Estados e DF

Question 95

legislar sobre desporto

Answer 95

concorrente União, Estados e DF

Question 96

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Answer 96

concorrente União, Estados e DF

Question 97

legislar sobre procedimentos em matéria processual

Answer 97

concorrente União, Estados e DF

Question 98

legislar sobre previdência social

Answer 98

concorrente União, Estados e DF

Question 99

legislar sobre proteção de defesa da saúde

Answer 99

concorrente União, Estados e DF

Question 100

legislar sobre Defensoria Pública

Answer 100

concorrente União, Estados e DF

Question 101

legislar sobre assistência jurídica

Answer 101

concorrente União, Estados e DF

Question 102

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Answer 102

concorrente União, Estados e DF

Question 103

legislar sobre proteção à infância e à juventude

Answer 103

concorrente União, Estados e DF

Question 104

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

Answer 104

concorrente União, Estados e DF

Question 105

Competência Estadual expressa na CF

Answer 105

1) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, **vedada a edição de medida provisória** para a sua regulamentação; 2) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 3) Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.