COMPETÊNCIAS JUDICANTES Flashcards
(23 cards)
O TSE julga, originariamente, ações rescisórias somente quando…
For ajuizada contra decisão irrecorrível proferida pelo próprio TSE e intentada dentro de 120 dias da decisão atacada.
É possível ajuizar perante o TSE ação rescisória contra decisão administrativa?
Sim.
É cabível o ajuizamento de ação rescisória perante o TSE contra sentenças de Juízes Eleitorais e acórdãos dos TREs?
Não é cabível.
Conforme o entendimento do STF, como fica o exercício do mandato eletivo durante o trâmite de ação rescisória perante o TSE?
Manter o exercício de mandato eletivo até o trânsito em julgado da ação rescisória é inconstitucional.
Compete ao TSE, originariamente, registrar e cassar o registro de…
- Partidos políticos (órgão nacional);
- Diretórios nacionais de partidos políticos;
- Candidaturas de Presidente e Vice.
O TSE julga, originariamente, HC em matéria eleitoral envolvendo…
a) Ministros de Estado;
b) TREs (órgãos, e não membros individualmente);
c) situações em que houver perigo de consumação antes da análise do HC pelo juiz competente.
Quem tem competência para julgar HC em matéria eleitoral envolvendo Presidente e Vice-Presidente da República?
STF.
Quando o TSE poderá cancelar registro civil e estatuto de um partido?
Quando ficar comprovado que o partido recebeu recursos financeiros estrangeiros; se subordinou a entidade/governo estrangeiro; não prestou contas; ou que manteve organização paramilitar.
O TSE julga, originariamente e privativamente, a suspeição/impedimento arguida contra…
Seus próprios membros, funcionários de sua Secretaria ou Procurador Geral Eleitoral.
Compete originariamente ao TSE julgar impugnação às eleições de Presidente/Vice quando ajuizada contra…
Mnemônico APEX:
Apuração do resultado geral.
Proclamação dos eleitos.
Expedição de diploma de Presidente/Vice.
Compete originariamente ao TSE julgar conflito de competência entre…
TREs ou entre juízes eleitorais de estados distintos.
Compete ao TSE julgar reclamação ou denúncia contra partido (órgão nacional) que tenha descumprido obrigações legais relativas a…
Contabilidade e origem de recursos.
A competência para julgar mandado de injunção impetrado contra normas regulamentadiras do TSE pertence ao…
STF.
O TSE julga, originariamente, mandado de injunção contra norma regulamentadora de TRE e habeas data contra decisão de TRE somente quando…
A decisão proferida pelo TRE for denegatória.
Dentre as competências judiciais originárias do TSE, encontra-se o julgamento de pedido de desaforamento. No que consiste esse pedido?
O requerimento de desaforamento nada mais é do que o pedido para que um processo concluso há 30 dias ao relator do TRE sem decisão seja julgado pelo TSE.
Se um membro do TSE deixar de julgar dentro de 30 dias um processo concluso para sua decisão, é possível ajuizar uma reclamação. A quem compete o julgamento desta reclamação?
Ao próprio TSE.
Quem pode formular pedido de desaforamento perante o TSE?
Partido político, candidato, MP ou parte legítima interessada.
É possível interpor junto ao TSE recursos ____ (1) contra decisão de TRE que ____ ou ___.
- Especiais.
- Contrariar a CF ou legislação federal.
- Contenha interpretação da lei divergente de outros TREs e do TSE (desrespeito à uniformização de jurisprudência).
É possível interpor junto ao TSE recursos ___ contra decisão de TRE que ___, ___ ou __.
- Ordinários.
- Que tratem de inelegibilidade ou expedição de diplomas em eleições estaduais/federais (cargos de dep. federal/estadual, senador e governador/vice).
- Que incorra na anulação de diplomas ou perda de mandatos eletivos federais/estaduais (cargos de dep. federal/estadual, senador e governador/vice).
- Que deneguem HC, MS, habeas data ou mandado de injunção.
Quais os prazos para a interposição de recursos junto ao TSE contra decisões de TREs?
a) 3 dias da conclusão: recurso sobre discordância com a CF ou legislação federal; divergência de interpretação de lei ou de jurisprudência; decisões denegatórias ed HC/MS/MI/HD.
b) 3 dias da sessão da diplomação: recurso contra decisões relativas à expedição de diplomas nas eleições federais/estaduais.
Quais as principais ações julgadas no TSE?
AIRC (impugnação de registro de candidatura)
RCED (recurso contra expedição de diploma)
AIJE (ação de investigação judicial eleitoral)
AIME (impugnação de mandato eletivo)
Quais decisões do TSE são passíveis de recurso junto ao STF e os tipos adotados em cada caso (extraordinário/ordinário)?
- Decisão que declarar invalidade de lei ou que contenha ato contrário à CF (recurso extraordinário).
- Decisão que denegar HC, MS, MI ou HD (recurso ordinário).
Em geral, as decisões dos TREs e do TSE são ____.
Terminativas ou definitivas.
