Conceito de Tributos Flashcards
(50 cards)
O que é um tributo?
Prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, que não constitui sanção de ato ilícito.
Quantas e quais são as espécies de tributos segundo a teoria pentapartida?
Cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Qual é a diferença entre a teoria tripartida e a teoria pentapartida dos tributos?
A tripartida inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria; a pentapartida acrescenta empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O que caracteriza um imposto?
É um tributo não vinculado, pois sua cobrança não depende de uma contraprestação estatal específica.
Quais são os três tipos de base de cálculo dos impostos?
Patrimônio, renda e consumo.
Qual princípio determina que os impostos devem ser cobrados proporcionalmente à capacidade econômica do contribuinte?
O princípio da capacidade contributiva.
O que diferencia um imposto de uma taxa?
O imposto é não vinculado, enquanto a taxa está atrelada a uma atividade estatal específica.
Quais são os dois tipos de taxas previstos no Código Tributário Nacional?
Taxa de polícia e taxa de serviço.
O que caracteriza a taxa de polícia?
O fato gerador é o exercício do poder de polícia pelo Estado.
Qual é o fato gerador da taxa de serviço?
A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível.
A taxa pode ser cobrada mesmo que o contribuinte não utilize o serviço público?
Sim, desde que o serviço seja de utilização compulsória e esteja disponível.
O que diz a Súmula Vinculante 41 do STF sobre taxa de iluminação pública?
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
O que é uma contribuição de melhoria?
Tributo cobrado quando uma obra pública gera valorização imobiliária.
Quais são os dois limites para a cobrança da contribuição de melhoria?
Limite total: valor da obra.
Limite individual: valorização do imóvel beneficiado.
O que acontece se a valorização do imóvel for menor que o custo da obra na contribuição de melhoria?
O contribuinte não pode ser cobrado além da valorização recebida.
Qual é o prazo para impugnação da cobrança da contribuição de melhoria?
30 dias.
Quem pode instituir um empréstimo compulsório?
A União.
Em quais situações os empréstimos compulsórios podem ser instituídos?
Em casos de guerra, calamidade pública ou investimento público de relevante interesse nacional.
Qual tipo de lei é necessária para criar um empréstimo compulsório?
Lei complementar.
Os empréstimos compulsórios precisam ser devolvidos ao contribuinte?
Sim, pois possuem caráter de restituição.
O que diferencia um empréstimo compulsório de um imposto?
O empréstimo compulsório tem arrecadação vinculada e deve ser devolvido, enquanto o imposto é arrecadação definitiva e não vinculada.
O que são contribuições especiais?
Tributos destinados ao financiamento de atividades específicas.
Quais são os três tipos de contribuições especiais?
Contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e contribuições corporativas.
Quem tem competência para instituir contribuições sociais?
Apenas a União.
