Conceito, Espécies e Classificações dos Tributos (aula00) Flashcards
(45 cards)
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Os tributos se caracterizam por ter pagamento facultativo ao contribuinte.
Falsa. Tributos são compulsórios e o pagamento deve ser feito em pecúnio (moeda ou que nela exprima valor).
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Tributos são uma maneira do Estado arrecadar dinheiro através da punição da prática de atos ilícitos realizados pelo contribuinte.
Falsa.
De fato, tributos são uma maneira do Estado arrecadar dinheiro, porém não caracteriza uma sanção por ato ilícito (penalidade pela prática de atos contrários à lei).
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
A CF/88 determina que a lei complementar deve estabelecer normas gerais de legislação tributária, e cabe às leis complementares instituírem os tributos.
Falsa.
De fato, as LCs devem estabelecer as normas gerais e conceitos de matéria tributária, mas a instituição dos tributos ocorre, em via de regra, por LOs (e aqui inclui-se as MP), devendo as exceções serem instituídas por LC.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Cabe discricionariedade ao auditor fiscal em cobrar os tributos que o contribuinte deve.
Falsa.
Tributos são cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe discricionariedade do fisco em cobrar ou não cobrar o tributo, este o deve fazer pois assim a lei o determina.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Tributos e multas não se confundem, uma vez que multa é uma sanção por ato ilícito.
Verdadeiro.
Tributo não constitui sanção por ato ilícito. Não possuem caráter punitivo por sua natureza, diferente de uma multa por infração de trânsito, por exemplo.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
De acordo com o CTN, o contribuinte pode pagar tributos na forma de dação em pagamento em bens móveis.
Falsa.
O CTN prevê a dação em pagamento apenas para bens imóveis e se estiver previsto em legislação específica do ente credor.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso constitui violação do princípio da isonomia fiscal.
Verdadeiro.
Devemos lembrar do conceito do
“pecunia non olet” - Dinheiro não cheira
no qual independentemente se o ato que gera o fato gerador seja lícito ou ilícito, cabe ao fisco tributar o fato gerador, que é legítimo.
Ex: renda advinda do tráfico de drogas (ato criminoso) deve ser tributada da mesma forma que outras rendas também são.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Impostos, taxas, contribuições, empréstimo compulsório e multas são tributos previstos no código tributário nacional.
Falso.
Multas não são tributos por serem punições pela prática de atos ilíticitos. As cinco espécies tributárias previstas no CTN e CF/88 são:
Impostos;
Taxas;
Contribuições de Melhoria;
Empréstimos Compulsórios;
Contribuições Especiais.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
De acordo com o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e pela base de cálculo da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação ou destinação legal do produto da sua arrecadação.
Falsa.
O CTN não menciona a base de cálculo para determinar a natureza jurídica do tributo. Para o CTN, basta analisar o fato gerador, e assim você conseguirá diferenciar um imposto de uma taxa e de uma contribuição de melhoria. (Corrente tripartida)
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e não possuem destinação do produto da arrecadação vinculada.
Verdadeiro.
Art 16 do CTN tratando da característica de impostos não serem vinculados a uma atuação por parte do Estado.
O Fato Gerador que gera a obrigação é uma manifestação de riqueza do próprio contribuinte.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Impostos não podem possuir caráter pessoal ou serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, pois isso fere o princípio da isonomia.
Falsa.
Impostos seguem o princípio da capacidade contributiva, presente no artigo 145 da CF/88. Contribuintes com maiores rendimentos podem pagar maiores alíquotas de tributos, enquanto os que possuem baixa renda pagam alíquotas menores ou são isentos.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Cabe às leis complementares definirem em relação aos impostos, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuíntes e alíquotas.
Falsa.
As leis complementares devem conter as definições de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, apenas. Alíquotas de alguns impostos podem ser definidas em MPs, por exemplo.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Em regra, os impostos são instituídos em lei ordinária.
Verdadeiro. As exceções são impostos que são instituídos via Lei Complementar (Imposto sobre grandes fortunas, por exemplo).
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
“É o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.”
O enunciado acima refere-se a espécie tributária Contribuições de Melhoria.
Falso.
O enunciado é do artigo 77 do CTN e refere-se às TAXAS.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Taxas são tributos de arrecadação vinculada.
Falso.
A destinação do produto da arrecadação das taxas visam custear serviços prestados pelo Estado ao contribuinte mas não possuem destinação específica. As taxas são vinculadas à atividade estatal prestada ou posta à disposição do contribuinte. (FG vinculado)
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
São serviços remuneráveis por taxas os serviços realizados pelo Estado que são específicos e divisíveis. O contrubuinte só deve pagar a taxa se efetivamente utilizar o serviço posto à sua disposição.
Falso.
De fato os serviços específicos e divisíveis são remuneráveis por taxa, mas a compulsoriedade do pagamento do tributo ocorre pois o serviço, estando em efetivo funcionamento, pode ser utilizado efetivamente ou potencialmente pelo contribuinte, não tendo este a opção de não pagamento do tributo, pois o serviço é posto à sua disposição. (Ex: Taxa do Caminhão de Lixo)
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Dentre serviços públicos remuneráveis por taxas, estão:
Serviço de coleta de lixo;
Serviço de iluminação pública;
Falso.
O serviço de iluminação pública não é um serviço divisível, assim, não pode ser remunerado por taxa. Este serviço é custeado pela COSIP - Contribuição especial de serviço de iluminação pública.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
A emissão de guia de recolhimento de IPTU (carnê) é um serviço público remunerável por taxas.
Falso.
É inconstitucional cobrar uma taxa pela emissão ou remessa de carnês ou guias de recolhimento de tributos.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
As taxas não podem ter base de cálculo idênticas de impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas. Contudo, esta pode utilizar de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Verdadeiro.
Trata-se do artigo 77 do CTN em conjunto com Súmula Vinculante 29 que dispõe sobre base de calculo das taxas.
Preencha as lacunas com a respectiva cobrança
(1) Taxa (2) Tarifas (Preço Público)
( ) Decorre de contrato administrativo
( ) Não há manifestação de vontade
( ) Regime jurídico de direito privado
( ) Receita originária
( ) Cobrada por pessoa jurídica de direito público e privado
A questão aborda as diferenças entre taxas e tarifas (preço público).
Gabarito 2 - 1 - 2 - 2 - 2
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
“É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou municípios, no âmbito de suas atribuições e é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
O enunciado refere-se ao tributo Contribuições de melhoria.
Verdadeiro.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
A contribuição de melhoria é um tributo não vinculado, de competência comum dos entes federativos, que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.
Falso.
É um tributo vinculado à atividade estatal (obra pública). Restante está correto.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
Empréstimos Compulsórios, nas situações previstas na CF/88, devem ser instituídos via Lei Ordinária e tem competência privativa da União.
Falso.
Este tributo deve ser instituído via Lei Complementar.
Determine se a afirmativa é verdadeira ou falsa
“A União pode instituir este tributo, via Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de guerra externa ou sua iminência, ou para atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.”
O enunciado refere-se aos Impostos Extraordinários de Guerra.
Falso.
Empréstimo Compulsório.
