Conceito, organização e princípios constitucionais Flashcards
(119 cards)
1
Q
Dentre os direito sociais previstos no art. 6º da CF, quais os que compõe a seguridade social?
A
- previdência social
- saúde
- assistência aos desamparados
2
Q
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por quais motivos? (6)
A
- incapacidade
- desemprego involuntári
- idade avançada
- tempo de serviço
- encargos familiares
- prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 1º da Lei 8.213/91
3
Q
A quem compete legislar privatimente sobre seguridade social?
A
União.
art. 22, XXIII, CF/88.
4
Q
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o que? os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social
A
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social
Art. 194, CF/88
5
Q
De que é a iniciativa das ações para assegurar os direitos da seguridade social? (2)
A
- Dos Poderes Públicos;
- Da sociedade
Art. 194, CF/88
6
Q
Quais os princípios da seguridade social? (9)
A
- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao do salário mínimo;
- previdência complementar facultativa;
- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Art. 2º da Lei 8.213/91
7
Q
compete a União, Estados e DF legislar, concorrentemente, sobre quais assuntos relacionados à seguridade social?
A
- previdência social, proteção e defesa da saúde;
art. 24 da CF.
8
Q
Observadas as normas gerais estabelecidas pela União, os Estados , DF e Municípios podem legislar sobre regime de previdência de seus servidores efetivos?
A
Sim.
9
Q
O que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo?
A
Regime de previdência complementar
§ 14 do art. 40 da CF.
10
Q
Somente que ente pode legislar sobre previdência complementar privada?
A
União
Por lei complementar federal. art. 202 da CF.
11
Q
A quem compete legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
A
Compete privativamente à União
Art. 22, XXI, da CF.
12
Q
As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo
com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentram em qual competência?
A
Na competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.
prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, ADI 6559
13
Q
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o quê?
A
- redução do risco de doença e de outros agravos
- acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
art. 196 da CF.
14
Q
As ações e serviços de saúde possuem qual relevância?
A
São de relevância pública
art. 197 da CF.
15
Q
Quanto às ações e serviços de saúde, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre o quê? (3)
A
- regulamentação,
- fiscalização e
- controle
art. 197 da CF.
16
Q
Quais as formas admitidas pela CF para execução das ações e serviços de saúde? (4)
A
- diretamente
- através de terceiros
- por pessoa física de direito privado
- por pessoa jurídica de direito privado
art. 197 da CF.
17
Q
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que possui quais características? (3)
A
- hierarquizado
- regionalizado,
- organizado segundo três diretrizes
art. 198 da CF.
18
Q
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, hierarquizado e regionalizado, organizado segundo quais diretrizes?
A
- descentralização
- atendimento integral
- participação da comunidade
art. 198 da CF.
19
Q
O sistema único de saúde será financiado com quais recursos?
A
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
20
Q
A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre?
A
A receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
§ 2º do art. 198.
21
Q
Os Estados e o DF aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios, quais recursos? (7)
A
- produto da arrecadação de ITCMD;
- produto da arrecadação de ICMS;
- produto da arrecadação de IPVA;
- produto da arrecadação de imposto sobre bens e serviços;
- produto da arrecadação de IR que pertence aos Estados;
- da parte da arrecadação de novos impostos instituídos pela União que pertence aos Estados;
- Produto da arecadação de IR, IPI e impostos sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entregue pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
§ 2º do art. 198.
22
Q
Os Municípios e do Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, quais recursos? (11)
A
- produto da arrecadação de IPTU;
- produto da arrecadação de ITBI;
- produto da arrecadação de ISS;
- produto da arrecadação de imposto sobre bens e serviços
- produto da arrecadação de IR que pertence aos Municípios;
- da parte da arrecadação que impostos da União sobre a propriedade territorial rural que pertence aos Municípios;
- da parte da arrecadação de impostos Estado sobre a propriedade de veículos automotores que pertence aos muniípios;
- dos 25% do imposto sobre bens e serviços distribuído aos Estados;
- dos 25% do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, transferido aos Municípios;
- produto da arecadação de IR, IPI e impostos sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entregue pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
- dos 25% recebidos pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
§ 2º do art. 198.
23
Q
Os percentuais de aplicação anual na ações e serviços públicos de saúde são estabelecidos por qual Lei?
A
Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos
§ 3º do art. 198.
24
Q
Há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamento
de saúde?
A
Sim.
tema 793 do STF.
25
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes
de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS?
Não
## Footnote
Compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde. EREsp 1.388.822-RN e art. 18, X, da Lei n. 8.080/90.
26
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Qual a exceção?
No caso de de empresas ou de capital estrangeiro
| Deve ser enquadrar nos critérios do art. 23 da Lei nº 8.080/1990
## Footnote
§ 3º do art. 199 da CF.
27
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a quais instituições? privadas COM
fins lucrativos.
Instituições privadas com fins lucrativos.
## Footnote
§ 2º do art. 199 da CF.
28
Mediante quais instrumentos jurídicos as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde?
* contrato de direito público
* convênio
## Footnote
§ 1º do art. 199 da CF.
29
Quais instituições privadas têsm preferência para participar de forma complementar do sistema único de saúde? (2)
* Entidades filantrópicas;
* Entidades sem fins lucrativos.
## Footnote
§ 1º do art. 199 da CF.
30
Quais os princípios do SUS estabelecidos no art. 7º da Lei 8.080/90? (14)
* universalidade (todos os níveis de assistência);
* integralidade de assistência
* preservação da autonomia das pessoas
* igualdade da assistência à saúde
* direito à informação
* utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades
* participação da comunidade
* descentralização político-administrativa
* regionalização e hierarquização da rede
* integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
* conjugação dos recursos financeiros dos entes;
* capacidade de resolução dos serviços
* atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral
* proteção integral dos direitos humanos
31
quais as competências do SUS?
* controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
* participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
* executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
* ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
* participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
* incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
* fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
* participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
* colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
## Footnote
art. 200 da CF.
32
Quais os três objetivos do SUS?
* Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
* a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
* a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
## Footnote
Art. 5º da Lei 8.080/90.
33
Por que, segundo o STF, a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde não viola o princípio da separação dos poderes?
Porque se trata de garantir direitos fundamentais.
## Footnote
REsp 1.488.639/SE
34
Segundo o STJ, tratamento público de saúde no exterior devem ser denegados ou não?
Devem ser denegados
| recursos são finitos.
## Footnote
STJ, REsp 2003.022.9211-1.
35
Quais os requisitos estabelecidos judicialmente para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS? (3)
* Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
* Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
* Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
## Footnote
REsp 1657156-RJ (recurso repetitivo)
36
Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Quando que, exepcionalmente, é possível:
* mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016);
* existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
* existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
* inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
## Footnote
STF plenário, RE 657718/MG
37
ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face de qual ente?
União.
## Footnote
STF plenário, RE 657718/MG
38
Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso
off label. Excepcionalmente, será possível, em que condição?
Caso esse determinado uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA
## Footnote
STJ. PUIL 2101-MG.
39
# V ou F
É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Verdadeiro
## Footnote
RE 581488/RS
40
Qual a justiça competente para procesar e julgar ações penais relacionadas com o desvio de verbas originárias do SUS?
Compete à Justiça Federal.
## Footnote
Independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio, STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 129386/RJ
41
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente do que?
independentemente de contribuição à seguridade social.
## Footnote
Art. 203 da CF.
42
O que a assistência social deve prover?
Mínimo social.
## Footnote
Lei n. 8.742/93, Art. 1º
43
A assistência social visa garantir o que com o mínimo social?
o atendimento às necessidades básicas.
## Footnote
Lei n. 8.742/93, Art. 1º
44
Quais os objetivos da assistência social? (8)
* proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
* amparo às crianças e adolescentes carentes;
* promoção da integração ao mercado de trabalho;
* habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência;
* promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária
* garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
* garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
* redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza
## Footnote
art. 203 da CF.
45
Quais as diretrizes da assistência social? (3)
* Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
* Participação da população;
* Primazia da responsabilidade do Estado
## Footnote
Lei n. 8.742/93, Art. 5º
46
Quais os princípios da assistência social? (5)
* Supremacia do atendimento às necessidades sociais;
* Universalização dos direitos sociais;
* Respeito à dignidade do cidadão;
* Igualdade de direitos no acesso ao atendimento;
* Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais
## Footnote
Lei n. 8.742/93, Art. 4º
47
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à quem?
* pessoa com deficiência;
* idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
## Footnote
Lei n. 8.742/93, Art. 20º
48
O ocritério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, deve ser interpretado como?
como um indicativo objetivo que não exclui a possibilidade de o juiz verificar a hipossuficiência econômica do postulante do benefício por outros meios de prova
## Footnote
STF. 1ª Turma. ARE 834476 e Lei n. 8.742/93, Art. 20º, § 11
49
Foi declarada a inconstitucionalidade de forma incidental do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do idoso, por qual razão?
violaria o princípio da isonomia
## Footnote
permite o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não admite a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.Reclamação/RCL 4374
50
Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao Benefício de
Prestação Continuada?
Sim.
## Footnote
RE 587970
51
A que a previdência social atenderá? (7)
* cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho ;
* cobertura dos eventos de idade avançada;
* proteção à maternidade, especialmente à gestante;
* proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
* salário-família para os dependentes dos segurados de baixa renda;
* auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
* pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes
## Footnote
art. 201 da CF.
52
Como a previdência é organizada? (3)
* sob a forma do Regime Geral de Previdência Social
* de caráter contributivo
* de filiação obrigatória
## Footnote
art. 201 da CF.
53
O que a previdencia social deve preservar?
O equilíbrio financeiro e atuarial
## Footnote
art. 201 da CF.
54
Na previdência social, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a qual valor?
Ao valor do salário mínimo.
## Footnote
§ 2º do art. 201 da CF.
55
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada o que?
a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
## Footnote
§ 9º do art. 201 da CF.
56
# F ou V
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Verdadeiro
## Footnote
§ 3º do art. 201 da CF.
57
quanto à contributividade, como são clasificados os sistemas previdenciários? (2)
* Contributivos
* Não contributivos
58
Em quais tipos é dividido o sistema previdenciário contributivo?
* regime de capitalização
* regime de repartição
59
Qual foi a primeira constituição no mundo a incluiir o seguro social?
a Constituição do México de 1917
60
Quais fatos históricos marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social? (2)
* Constituição Mexicana de 1917
* Constituição de Weimar de 1919
61
Onde e quando foi adotado um sistema em que a previdência social era custeada primordialmente com recursos dos tributos em geral?
em 1942, na Inglaterra
## Footnote
por meio da aprovação do Plano Beveridge
62
No Brasil, qual foi a primeira constituição a prever diretamente um benefício previdenciário?
foi a de 1891.
63
o Brasil, prevalece, doutrinariamente, que a previdência social nasceu com o advento de qual lei?
Lei Eloy Chaves, de 24.01.1923
## Footnote
determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, mantidas pelas empresas. **Não foi o primeiro ato normativo a atratar da seguridade social no Brasil.**
64
Qual foi a primeira constituição a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público?
A Constituição de 1934
65
Qual foi a lei que unificou a legislção dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)?
Lei Orgânica da Previdência Social/LOPS (1960).
66
Em que momento os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) foram unificados?
em 1966, com a criação do INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).
67
Quando foi instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social/SINPAS?
Em 1977.
68
Por qual razão o STJ entendeu que é inaplicável o disposto no art. 81, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor?
Porque as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo.
## Footnote
AgRg no REsp 610.383
69
O princípio da igualdade da seguridade social veda adoção de requisítos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, com ressalva da possibilidade de previsão, **por lei complementar**, de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor de quem? (2)
* Segurados com deficiência;
* cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;
## Footnote
§ 1º do art. 201 da CF.
70
A construção de uma sociedade solidária é um dos objetivos da República, previsto no inc. I do art. 3º da CF, que sustenta qual princípio da seguridade?
O princípio da solidariedade
71
Que princípio da seguridade justifica a compulsoriedade do sistema previdenciário?
O princípio da solidariedade.
72
Em quais aspectos o princípio da universalidade se divide? (2)
* objetivo (cobretura)
* subjetivo (atendimento)
73
Considerando que a previdência social é condicionada à contribuição, para o cumprimento da univerdalidade do atendimento, que tipo de segurado foi criado?
Figura do segurado facultativo
74
Qual o nome que se dá ao princípio decorrente da aplicação da isonomia de tratamento entre as populações urbanas e rurais?
Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
75
Qual o princípio que limita o princípio da univeralidade?
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
## Footnote
* seletividade: condiciona a universalidade de cobertura (escolha das contigências sociais);
* distributividade: condiciona a universalidade de atendimento (escolha das pessoas a serem atendidas).
76
O princípio da seletividade e distributividade tem aplicação na saúde?
Não.
77
Os proventos da inatividade regulam-se por lei vigente em que tempo?
Tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
## Footnote
Logo, novos cálculos previdenciários previstos em nova lei, mesmo que mais benéficos, não retroagem a benefícios já concedidos. Súmula n. 359, STF.
78
a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade?
Não.
## Footnote
STF, MS 25552/DF
79
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, no caso da previdência social, é material, pois o que a Constituição aseegura?
O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real
## Footnote
§ 4º do art. 201 da CF.
80
No caso da seguridade social, de um modo geral, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios impede que tipo de redução?
Impede a redução do valor nominal.
| Veda o retrocesso securitário.
81
O que dispõe o princípio da equidade na forma de participação no custeio?
A participação no custeio deverá levar em conta as condições contributivas do indivíduo.
82
Qual a disposição constitucional que dá efetividade ao princípio da diversidade da base de financiamento?
A de que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
## Footnote
§ 4º do art. 195 da CF.
83
Pelo princípio do caráter democrático e descentralizado da administração, quem participa da gestão do RGPS?
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
| gestão quadripartite.
84
Qual disposição constitucional efetiva o princípio do orçamento diferenciado?
A previsão do orçamento da seguridade social separado dos demais.
## Footnote
art. 165, § 5º, III, da CF/88.
85
O princípio da precedência da fonte de custeio está previsto na CF mediande dispositivo que determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem o quê?
Sem a correspondente fonte de custeio total
## Footnote
§ 5º do art. 195 da CF.
86
Quais as característica do regime e previdência privada? (5)
* Tem caráter complementar;
* É organizado de forma autônoma em relação ao RGPS;
* É facultativo;
* É baseado na constituição de reservas.
* É regulado por Lei Complementar.
## Footnote
art. 202 da CF.
87
A CF veda o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo em qual qualidade
Na qualidade de patrocinador.
## Footnote
situação na qual, **em hipótese alguma, sua
contribuição normal poderá exceder a do segurado**. CF, § 3º do art. 202.
88
incide ou não Incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo **Regime Geral de Previdência Social**?
Não incide (imunidade)
## Footnote
inc. II do art. 195 da CF.
89
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre receitas decorrente de importação?
Não.
## Footnote
§ 2º do art. 149 da CF.
90
as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar são imnues de que tributo?
Contribuição para a seguridade social
## Footnote
§ 7º do art. 195 da CF.
91
Qual a vedação constitucional quanto à moratória e parcelamento das constibuições sociais do empregador e trabalhador?
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses.
## Footnote
§ 11º do art. 195 da CF.
92
Qual a vedação constitucional quanto à a remissão e a anistia das constibuições sociais do empregador e trabalhador?
São vedadas a remissão e a anistia.
## Footnote
§ 11º do art. 195 da CF.
93
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente em que momento?
na data do óbito do segurado.
## Footnote
Súmula n. 340 do STJ
94
O STF reconheceu que é inconstitucional o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas, por qual razão?
por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade.
## Footnote
STF. Plenário ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF
95
Pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, quem entrou na RGPS antes de publicação da referida Lei deve calcular o salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Essa situação se aplica ainda que a situação sem a a regra de transição for melhor ao segurado?
Sim
| STF decidiu que não é possível a revisão da vida toda
## Footnote
Conforme STF. Plenário ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF,
96
Nos pedidos de revisão do benefício formulados com base em sentença trabalhista, qual o termo inicial do prazo decadencial?
a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista.
## Footnote
REsp 1947419-RS, julgado em 24/08/2022
97
Por regra, o prazo de 10 anos para propositura de ação revisional de benefício previdenciário conta do recebimento da primeira prestação. Contudo, num caso em que o valor passou a ser pago antes da MP de 1997, que estabeleceu prazos precricionais (antes não havia prazo), qual o termo inicial do prazo?
como termo inicial a data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o dia 28/06/1997
## Footnote
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.013.778-RS
98
No curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, o segurado de qual opção?
Tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente
## Footnote
STJ. 1ª Seção REsp 1.767.789-PR
99
Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a quê?
à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
## Footnote
TJ. 1ª Seção.REsp 1.767.789-PR
100
101
A partir de que período as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrem o acréscimo de multa e juros:
quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/96
## Footnote
STJ. 1ª Seção.REsp 1.914.019-SC
102
Se a parte recebeu benefício previdenciário ou assistencial por força de decisão judicial precária que, posteriormente, foi revogada, o que ela terá que fazer?
Terá que devolver as quantias
## Footnote
STJ, Precedente: Pet 12482-DF.
103
A delegação prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para que ato infralegal estabeleça alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), é constitucional?
Sim
## Footnote
STF. Plenário ADI 4397/DF
104
A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada como?
Pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.
## Footnote
STF. Plenário ARE 875958/GO
105
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em qual sistema?
Sistema Nacional de Seguridade Social
## Footnote
Lei 8.212/91, Art. 5º
106
Quais as liminatações para criação das contribuições sociais residuais pela União? (3)
* Lei complementar;
* Não tenha fato gerador próprio das contribuições há discriminadas na Constituição;
* Não tenha base de cálculo própria das contribuições há discriminadas na Constituição;
## Footnote
RE 228.321,
107
A CF prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. No caso dos benefícios previstos diretamente na Constituição Federal, essa liimitação é exigível?
Não.
## Footnote
RE 385.397 AgR, de 29.06.2007.
108
Recentemente, o STF decidiu um dos temas mais controvertidos dos últimos tempos: as regras e competências sobre medicamentos não incorporados ao SUS. Primeiramente, os medicamentos não incorporados se dividem em quais grupos? (4)
medicamentos que não constam na lista do SUS;
Medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades;
Medicamentos sem registro na ANVISA; e
Medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.
## Footnote
PCDTs são documentos confeccionados pelo SUS que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou agravo à saúde, definindo os medicamentos (e a sua ordem de utilização) que devem ser utilizados no combate à doença, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
109
Para medicamentos não registrados na ANVISA, de qual justiça é a competência e a ação deve ser proposta contra quem?
* Competência da Justiça Federal;
* Ação deve ser proposta contra a União.
| Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150).
## Footnote
Isso porque a ANVISA integra a Administração Pública Federal, assim, não se pode permitir que Estados e Municípios (entes federativos que não são responsáveis pelo registro de medicamentos) sejam condenados a custear tais prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da Agência, nem têm a possibilidade de saná-la.
110
Ação para remédios registrados na ANVISA mas não incorporados são de competência de qual justiça? (2)
* Valor anual do tratamento igual o superior a 210 salários mínimos: Justiça Federal;
* Valor anual do tratamento inferior a 210 salários mínimos: Justiça Estadual
| Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150).
111
Para ação para remédios registrados na ANVISA mas não incorporados, cujo valor anual do tratamento igual o superior a 210 salários mínimos, a quem cabe o custeio?
Integral da União
| Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150).
112
Para ação para remédios registrados na ANVISA mas não incorporados, cujo valor anual do tratamento entre a 210 e 7 salários mínimos, o custeio cabe ao Estado-membro com ressarmento da União de quanto? (2)
* 65% pela União emmedicamentos em geral;
* 80% para medicamentos oncológicos.
| Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150).
113
Para ação para remédios registrados na ANVISA mas não incorporados, cujo valor anual do tratamento de até 7 salários mínimos, a quem cabe o custeio?
Estado, com possível ressarcimento ao Município
| Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150).
114
No caso de fornecimento de medicamentos à população indígena a responsabilidade será de quem?
da União com deslocamento para a Justiça Federal.
| Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150).
115
Em casos de responsabilidade da União,pode haver casos de urgência ou algum outro motivo relevante em que poderá haver a condenação supletiva, ou seja, o Estado-membro ser obrigado a custear o tratamento. Nesse caso, o que deve a União fazer?
Ressarcir via repasses de fundo a fundo.
## Footnote
a inclusão dos Estados-membros/DF na ação será feita para garantir o cumprimento efetivo da decisão, não havendo qualquer responsabilidade financeira a ser arcada por eles, portanto, eles não pagarão por ônus sucumbenciais e, em caso de cumprirem a decisão, serão ressarcidos nos moldes anteriores.
116
Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, qual valor?
o do fármaco de menor preço da lista da CMED
## Footnote
Em caso de ausência do fármaco na lista do CMED, o juiz considerará, para fins de competência, o valor do tratamento anual solicitado pelo autor. Em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED.
117
No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor de qual(quais) medicamento(s)?
medicamento(s) não incorporado(s)
118
Quais os requisitos a serem preenchidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados? (6)
* analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec;
* negativa de fornecimento na via administrativa;
* impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS;
* comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco;
* imprescindibilidade clínica do tratamento;
* incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento
## Footnote
Sob pena de nulidade da decisão judicial
119
O § 7º do art. 195 da CF estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Essa imunidade vale para IBS e CBS?
Não.
