Conceitos Básicos

Question 1

Quais são as convenções internacionais que regulam a elaboração de tratados?

Answer 1

Convenção de Havana
Convenção de Viena de 1969
Convenção de Viena de 1986

Question 2

A Convenção de Viena de 1986 versa sobre a elaboração de tratados entre Estados Soberanos e Organizações Internacionais. O Brasil ratificou esse convenção?

Answer 2

Não

Question 3

Qual o conceito de Tratado?

Answer 3

Acordo internacional concluído por escrito, entre Estados e/ou Organizações Internacionais, regido pelo Direito Internacional, quer conste de instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação

Question 4

Julgue: São sujeitos qualificados para firmar tratados os Estados, as Organizações Internacionais, a Santa Sé e, de forma absoluta, os Blocos Regionais e Estados Insurgentes.

Answer 4

Errado.

Os Blocos Regionais e Estados Insurgentes são sujeitos qualificados para firmar tratados de forma relativa e não absoluta.

Question 5

Quem são os sujeitos que não possuem qualidade para firmar tratados internacionais?

Answer 5

Indivíduos, enquanto pessoas físicas.
Empresas.

Organizações Não Governamentais.

Question 6

Quanto a possibilidade de participação, os tratados se classificam em?

Answer 6

Abertos, permitindo a assinatura ou adesão de qualquer Estado.

e

Fechados, havendo restrição a um número determinado de Estados.

Question 7

Julgue: Os tratados em devida forma ou em sentido estrito, possuem duas fases de expressão de consentimento para tornar-se válido, são elas: assinatura e ratificação. Já os tratados de forma simplificada possuem apenas uma forma de expressão de consentimento, qual seja: assinatura

Answer 7

Certo

Question 8

Marque a alternativa que representa a estrutura correta e em ordem de um tratado:

a) Título, Preâmbulo, Parte Dispositiva, Anexos, Fecho e Assinaturas.
b) Preâmbulo, Título, Parte Dispositiva, Fecho e Assinaturas.
c) Título, Preâmbulo, Parte Dispositiva, Fecho, Assinaturas e Anexo.
d) Título, Ementa, Parte Dispositiva, Fecho, Assinaturas e Anexo.

Answer 8

c)Título, Preâmbulo, Parte Dispositiva, Fecho, Assinaturas e Anexo.

Question 9

Quais são os idiomas utilizados para a celebração de um tratado internacional?

Answer 9

Inglês, Francês, Russo, Chinês, Espanhol e Árabe

Question 10

Marque a alternativa que não representa a descrição correta da expressão em negrito:

a) Negociação: ato de negociar um tratado
b) Adoção: ato pelo qual os negociadores reconhecem o texto acordado, não permitindo, assim, novas modificações.
c) Adesão: ato unilateral de um Estado ao aderir a um tratado já concluído.
d) Denúncia: declaração unilateral de um Estado com o fim de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado quanto a sua aplicação a si próprio.

Answer 10

d) Denúncia: declaração unilateral de um Estado com o fim de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado quanto a sua aplicação a si próprio.

O conceito descrito é o de Reserva, sendo denúncia o ato unilateral de um Estado pelo qual ele notifica os demais Estados que está se desobrigando do tratado

Question 11

Julgue: Um país, diante da impossibilidade de cumprir um tratado internacional, devidamente aderido e ratificado, pode invocar seu direito interno como justificativa para seu inadimplemento

Answer 11

Errado.

Um país não pode invocar as disposições de
seu direito interno para justificar o
inadimplemento de um tratado