Conceitos da Legislação Tributária Flashcards
Como são divididas as fontes do Direito Tributário?
- Fontes materiais (reais);
- Fontes formais.
Classificação de Vittorio Cassone.
O que são as fontes materiais do Direito Tributário?
Representam os fatos que justificam a tributação.
Ex: O patrimônio, os serviços, a importação, a exportação a transmissão de propriedade.
As fontes materiais, por si só, são capazes de fazer surgir a obrigação tributária?
NÃO! É necessário que elas tomem uma forma. (Se torne uma fonte formal - a legislação tributária)
O que diz respeito ao processo de elaboração de atos normativos, como as leis ou medidas provisórias, capazes de estabelecer uma relação jurídico-tributária entre o sujeito ativo (União, por exemplo) e o contribuinte?
A Legislação tributária (fonte formal do D. Tributário)
Em síntese, quais as fontes formais do Direito Tributário?
As leis;
Tratados internacionais;
Decretos; e
As normas complementares.
Sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A expressão “legislação tributária” compreende as _____, os _____ e as ______, os _____ e as ______ que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Leis / tratados / convenções internacionais / decretos / normas complementares
Todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (matéria tributária de um modo geral) integram a legislação tributária, inclusive a Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São as fontes formais do Direito Tributário
O que são atos normativos?
Hipóteses normativas que são aplicadas às pessoas de um modo geral e às diversas situações fáticas. Em síntese, dotados de generalidade e abstração.
O que são atos concretos?
São os atos INDIVIDUAIS. Incidem sobre pessoa determinada, bem como relativo a situações ocorridas no mundo concreto.
Quando um Auditor-Fiscal da Receita Federal, durante procedimento de fiscalização, detecta que o contribuinte auferiu rendimentos e deixou de pagar o IR devido, faz-se um lançamento de ofício, esse ato é normativo ou concreto?
Concreto!
Todos os atos normativos possuem a mesma “força” jurídica?
NÃO! Pois existem atos normativos primários e atos normativos secundários.
Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São INCONSTITUCIONAIS, já que estão subordinados à CF.
Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são atos infraconstitucionais, não podem inovar no ordenamento jurídico.
Quais são as fontes formais principais do Direito Tributário?
Constituição Federal e Emendas; Leis Complementares e Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; e Resoluções.
Quais são as fontes secundárias do Direito Tributário?
Decretos; e
Normas complementares.
A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes formais do Direito Tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nenhuma das duas é
Os atos normativos primários e secundários são abstratos e genéricos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ambos são.
Qual é a base de todo o Sistema Tributário Nacional?
A Constituição Federal
Em relação à instituição de tributos, quais estão submetidos à lei complementar?
Impostos Residuais;
Contribuições Sociais Residuais;
Empréstimos Compulsórios; e
Imposto sobre Grandes Fortunas.
Em relação ao ITCMD, qual questão deve ser tratada por lei complementar?
A competência para instituição, se:
- O doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou
- Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
Em relação ao ICMS, quais questões devem ser tratadas por lei complementar?
Temas que possam gerar conflitos entre os Estados, situações peculiares ao ICMS e base de cálculo e contribuintes. (art. 155, § 2º, XII, “a” a “i”)
Em relação ao ISS, quais questões são tratadas por lei complementar?
Define serviços tributáveis pelo ISS, fixa alíquotas mínimas e máximas, exclui sua incidência sobre as exportações de serviços e regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos.
Em relação às Contribuições Sociais quais questões são tratadas por lei complementar?
Limites para a concessão de isenção ou anistia de algumas contribuições sociais.
Que ato normativo deve dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária?
Lei complementar.
Ademais, os conflitos são aparentes já que a competência foi definida pela CF.
Que ato normativo deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Lei complementar
Que ato normativo deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária?
Lei complementar
Que ato normativo deve criar limitações ao poder de tributar?
A Constituição Federal.
Cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos ______ discriminados na Constituição, a dos respectivos ______, ______ e ______.
Impostos / fatos geradores / bases de cálculo / contribuintes.
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato _______ praticado pelas sociedades _______.
Cooperativo /cooperativas
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as _______ e para as _______.
Microempresas / empresas de pequeno porte
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso do Simples Nacional.
Lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! ATENDIDOS OS REQUISITOS DA CF.
A lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos tributos dos entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Dos IMPOSTOS e CONTRIBUIÇÕES dos entes federados.
Lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados, sendo obrigatório para o contribuinte. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deverá ser opcional para o contribuinte.
SIMPLES NACIONAL
Lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados, podendo ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa diferenciação é permitida.
SIMPLES NACIONAL
Instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições por lei complementar o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
SIMPLES NACIONAL
Instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições por lei complementar a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
SIMPLES NACIONAL
Lei _____ poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir _____ da _____, sem prejuízo da competência de a _____, por _____, estabelecer normas de _____.
Complementar / desequilíbrio / concorrência / União / lei (ordinária federal) / igual objetivo.
Cabe à lei complementar conceder ou revogar benefícios fiscais relativos ao ISS. CERTO ou errado?
ERRADO. A lei complementar somente regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos e revogados.
Qual ato normativo é regra quando o assunto é instituição de tributos?
A Lei ordinária
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra.
Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra.
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as _____ ou _____ contrárias a seus _____, ou para _____ nela definidas.
Ações / omissões /dispositivos / outras infrações
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de _____, ______ e ______ de créditos tributários, ou de _____ ou _____ de penalidades.
Exclusão / suspensão / extinção / dispensa / redução
Somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. A que lei esse dispositivo se refere?
À lei instituidora do tributo.
No CTN, foi definido que o IPI poderia incidir sobre a arrematação de produtos apreendidos ou abandonados e levados em leilão. No entanto, no momento da instituição do IPI, o legislador optou por não incluir a referida situação como hipótese de incidência do tributo. É constitucional tal decisão?
Sim! Já que a lei instituidora do tributo é quem deve estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
A lei complementar de normas gerais (CTN), somente define quais aspectos materiais podem ser tributados, cabendo ao legislador ordinário decidir se vai ou não tributar tal fato.
O que é a obrigação tributária principal?
O pagamento de tributos e multas tributárias.
As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República e possuem a mesma força de uma lei ordinária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é necessário para que o Presidente edite uma lei delegada?
Uma delegação do Poder Legislativo, por meio de uma resolução do Congresso Nacional.
A delegação para edição de leis delegadas pelo Presidente da República é feita pelo Senado Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É feita pelo Congresso.
As leis delegadas assim como as medidas provisórias são temporárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São permanentes
Não há nada que impeça o Poder Executivo de introduzir normas tributárias por meio de leis delegadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se for tema que exige lei complementar não pode ser feito por lei delegada.
O que são as Resoluções?
São atos normativos com força de lei, emanados pelo Poder Legislativo sem qualquer participação do Executivo, o que faz com que a doutrina as denomine “leis sem sanção”.
O que são as “leis sem sanção”?
As Resoluções Legislativas.
Alguma matéria tributária pode ser tratada por Resolução Legislativa?
SIM! Vários aspectos dos impostos estaduais (como alíquota mínima do IPVA) são tratados por Resolução do SENADO.
Quais aspectos relativos às alíquotas do ITCMD e IPVA devem ser tratados por Resolução do Senado?
Máxima do ITCMD (OBRIGATÓRIO);
Mínima do IPVA (OBRIGATÓRIO).
Quais aspectos relativos às alíquotas do ICMS devem ser tratados por Resolução do Senado?
Máxima interna (FACULTATIVO);
Mínima interna (FACULTATIVO);
Interestadual e exportação. (OBRIGATÓRIO).
De quem é a iniciativa e qual o quorum necessário para aprovação da alíquota mínima do ICMS por Resolução Legislativa?
Iniciativa de 1/3 do Senado; e
Aprovação por maioria absoluta.
De quem é a iniciativa e qual o quorum necessário para aprovação da alíquota máxima do ICMS por Resolução Legislativa?
Iniciativa de maioria absoluta do Senado; e
Aprovação por 2/3 dos membros.
De quem é a iniciativa e qual o quorum necessário para aprovação da alíquota interestadual e de exportação do ICMS por Resolução Legislativa?
Iniciativa de 1/3 do Senado; e
Aprovação por maioria absoluta.
Os quóruns das alíquotas Interestaduais ou Exportação são iguais aos das mínimas, com o acréscimo do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Presidente da República pode ter a iniciativa de lei no caso das alíquotas interestaduais.
No caso de definição das alíquotas interestaduais, o Presidente da República deve sancionar a Resolução Legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há que se falar em sanção de Resolução do Senado. A participação do Presidente nesse caso é somente na iniciativa da lei.
O que são Decreto Legislativos?
São atos normativos de competência exclusiva do Poder Legislativo, não estando sujeitos à sanção presidencial. (Assim como as Resoluções)
Em matéria tributária, quais as duas formas de se usar um Decreto Legislativo?
- Na aprovação de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República; e
- No disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei
O que são Decretos-leis?
São atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República, e que foram substituídos pelas medidas provisórias na CF/88.
Ainda existem Decretos-leis?
SIM! Foram recepcionados pela atual CF por conterem conteúdos compatíveis com as medidas provisórias.
Tratados e Convenções são expressões sinônimas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em termos jurídicos se equivalem.
O que são Tratados e Convenções Internacionais?
O ato jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional.
Quais são as etapas do procedimento de celebração dos Tratados internacionais?
- Negociação e Assinatura;
- Aprovação ou Referendo;
- Ratificação;
- Promulgação;
- Publicação.
Por quem são realizadas as Negociações e a Assinatura dos Tratados Internacionais?
Pelo Poder Executivo.
O que é a Aprovação ou Referendo do Tratado Internacional (2ª parte do procedimento)?
É a aprovação (ou homologação) do Legislativo, por meio de Decreto Legislativo. Este instrumento autoriza o Presidente da República a ratificar o tratado.
O que é a Ratificação do Tratado Internacional (3ª parte do procedimento)?
Realizada pelo Chefe do Executivo, mediante depósito do respectivo instrumento.
Em que etapa o Estado se compromete a cumprir o tratado a nível internacional?
Na Ratificação pelo Chefe do Executivo.
O que é a Promulgação do Tratado Internacional (4ª parte do procedimento)?
Edição de decreto do Presidente da República, a fim de que o conteúdo do tratado internacional passe a ter vigência interna.
O que é a Publicação do Tratado Internacional (última parte do procedimento)?
Fase necessária para que o tratado produza efeitos internamente.
De acordo com o STF, os tratados e convenções internacionais só produzem efeitos internamente depois de percorrer TODAS as suas etapas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A CF/88 consagra o princípio do efeito direto e o postulado da aplicação imediata dos tratados e convenções internacionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que de acordo com o STF, os tratados e convenções internacionais só produzem efeitos internamente depois de percorrer TODAS as suas etapas.
Os tratados internacionais em matéria tributária ingressam ou se incorporam ao sistema tributário nacional por decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
Alguns doutrinadores consideram CERTO outros ERRADO. Há de ter cuidado na hora da prova.
O decreto legislativo é quem faz a Aprovação ou o Referendo do Tratado Internacional. Alguns doutrinadores entendem que o tratado passa a ser introduzido no sistema normativo brasileiro após essa fase. PORÉM, os internacionalistas entendem que a incorporação dos tratados internacionais ao direito brasileiro se dá apenas decreto presidencial
Os tratados e as convenções internacionais ______ ou ______ a legislação tributária interna, e serão observados pela ______.
Revogam / modificam / que lhes sobrevenha (legislação tributária).
CTN
O conflito entre a lei interna e o tratado resolve-se, a favor da norma especial (do tratado) que excepciona a norma geral (da lei interna), tornando-se indiferente que a norma interna seja anterior ou posterior ao tratado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de o CTN falar que os tratados revogam e modificam a legislação tributária interna, segundo a doutrina o que realmente ocorre?
A SUSPENSÃO da eficácia da norma tributária nacional
Por que a doutrina considera que os tratados não revogam ou modificam a legislação tributária?
Pois, se o tratado algum dia vier a ser denunciado, deixando de produzir efeitos internos, a lei interna readquire sua eficácia, isto é, volta a produzir efeitos normalmente.
O que entende o STF sobre a relação entre os Tratados Internacionais e as leis ordinárias ?
O STF entende que há mera relação de paridade normativa entre os tratados e as leis ordinárias.
Sendo assim os tratados e convenções internacionais NÃO REVOGAM, MODIFICAM ou SUSPENDEM a eficácia da norma tributária nacional
Se os tratados internacionais possuem o mesmo status das leis ordinárias. Se uma lei ordinária for editada posteriormente à internalização de um tratado internacional, e for com este incompatível, prevalece a lei interna, deixando de ser aplicado o tratado internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse é o entendimento do STF HOJE!
Existe a possibilidade de esse entendimento do STF mudar, quando do julgamento do RE 460.320.
Existe a possibilidade do entendimento do STF sobre os tratados internacionais paritários à lei ordinária mudar, quando do julgamento do RE 460.320. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Min. Gilmar Mendes já demonstrou o entendimento a respeito da prevalência dos tratados internacionais, em seu voto.
Tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim entende o STF.
Para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional, a Suprema Corte entende que devem ser utilizados quais critérios (já que esta no momento considera paridade entre as normas)?
Os critérios:
- Cronológico; e
- da Especialidade.
À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o princípio do tratamento nacional previsto no GATT (Tratado internacional)
Agindo o Presidente da República como Chefe de Estado, seria possível conceder isenções de tributos estaduais e municipais, sem que se caracterize isenção heterônoma em sede de Tratado Internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois estaria atuando em nome de toda a federação.
