Conceitos Iniciais Flashcards
Se a estatal (direito privado) estiver operacionalizando política pública deve seguir regras da LGPD de
poder público e deve indicar encarregado
Estatais na exploração de atividade econômica (regime de concorrência) tem o mesmo tratamento LGPD dos
particulares
Os cartórios seguem regras LGPD de direito
público
Fundamento: Autodeterminação Informativa:
“meus dados pessoais minhas regras”
No que for possível o indivíduo pode decidir como deve ser tratado seus dados pessoais
Fundamentos (8)
- Respeito à privacidade
- Autodeterminação informativa
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
- Invioabilidade da intimidade, honra e imagem
- Inovação e Desenvolvimento econômico e tecnológico
- Livre Iniciativa , Livre concorrência e Defesa do consumidor
- Direitos Humanos e Livre desenvolvimento de personalidade
- Dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais
Princípios além da boa fé + (10)
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre Acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
Não se aplica LGPD
- pessoa natural para fins particulares e não econômicos e PJ
- fins jornalístico
- artístico
- acadêmicos
- defeesa e segurança pública e investigação
- dados fora território nacional, desde que páis de origem tenha LGPD e sem compartilhamento com terceiros (trata e devolve)
Dados Pessoal Sensível (7)
- origem racial ou étnica
- convicção religiosa
- opinião política
- filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filósifico ou político
- saúde
- vida sexual
- dado genético ou biométrico (pessoa natural)
Hipóteses que autorizam tratamento de dados pessoal sensíveis
- estudos por órgão de pesquisa, mesmo sem consentimento
Agente de tratamento (2)
- Controlador: decisões sobre tratamento. MANDA
- Operador: realiza em nome do controlador OBEDECE
Encarregado
(não é agente)
é o canal de comunicação entre o controlador e ANPAD
Titular
(não inclui PJ)
é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são tratados
