CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

Question 1

Quem é o estrangeiro?

Answer 1

Pessoa nascida em outro país ou em terras estranhas, que conserva sua primitiva nacionalidade. Aquele que não ostenta a qualidade de nacional.

Question 2

Quais conjuntos de normas são aplicadas, no plano internacional e regional, para assegurar os direitos dos estrangeiros?

Answer 2

SISTEMA GLOBAL - Declaração Universal dos Direitos Humanos/48; Pactos de Nova York/66; etc.

SISTEMA REGIONAL - Carta Europeia/50; Convenção Americana de Direitos Humanos/69; Convenção Africana dos Direitos Humanos e Povos/81; etc.

Question 3

Quanto à condição jurídica do estrangeiro, qual critério o Brasil adotou?

Answer 3

STANDARD NACIONAL - equiparação aos nacionais.

Question 4

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?

Answer 4

Não.

Question 5

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros?

Answer 5

Não.

Question 6

Compete à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros?

Answer 6

Sim.

Question 7

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei?

Answer 7

Sim.

Question 8

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei?

Answer 8

Correto.

Question 9

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei?

Answer 9

Correto.

Question 10

A obtenção de visto é um direito?

Answer 10

Não, uma espécie de cortesia.

Question 11

Quais são as espécies de visto concedidos no Brasil?

Answer 11

I - de trânsito; - 10 dias improrrogáveis; não é exigido para escala;

II - de turista; - caráter recreativo, visita; até 05 anos; máx 90 dias prorrogáveis por igual período;

III - temporário; - viagem cultural ou missão de estudos;

IV - permanente;

V - de cortesia; - personalidades e autoridades; 90 dias;

VI - oficial; - autoridades e funcionários estrangeiros;

VII - diplomático - missão diplomática oficial

Question 12

O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais?

Answer 12

Sim.

Question 13

A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional?

Answer 13

Não.

Question 14

Quando não se concederá visto ao estrangeiro?

Answer 14

I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Question 15

O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça?

Answer 15

Sim.

Question 16

Não se exigirá visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional?

Answer 16

Correto. Mas o Ministro da Justiça poderá, a qualquer tempo, estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida.

Question 17

O que é a deportação?

Answer 17

Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.

Question 18

O que é a expulsão?

Answer 18

É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

Question 19

Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação?

Answer 19

Sim.

Question 20

Quando é vedada a expulsão?

Answer 20

Não se procederá à expulsão:

I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou

II - quando o estrangeiro tiver:

    a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
    b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

Question 21

Constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar?

Answer 21

Não.

Question 22

Quais são os requisitos da extradição?

Answer 22

01 - ESPECIALIDADE - julgamento ou cumprimento de pena de certos delitos;

02 - DUPLA INCRIMINAÇÃO - deve ser crime nos dois Estados;

03 - EXISTÊNCIA DE TRATADO OU PROMESSA DE RECIPROCIDADE.

Question 23

Os delitos militares e os delitos políticos são passíveis de extradição?

Answer 23

Não.

Question 24

O concessão de extradição no ordenamento jurídico brasileiro é unicamente judicial?

Answer 24

Não. STF se manifesta acerca da legalidade; a última palavra cabe ao Presidente da República.

Question 25

Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada?

Answer 25

Sim.

Question 26

Quais são as vedações aos estrangeiros?

Answer 26

I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas; III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior; IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica; VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada; VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais; IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.

Question 27

O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil?

Answer 27

Não.

Question 28

É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica?

Answer 28

Sim.