Conflito aparente de normas penais Flashcards
Quais são os princípios existentes para solucionar conflitos aparentes entre normas penais?
Princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
O que diz o princípio da especialidade?
A lei especial afasta a aplicação da lei geral.
A qual princípio está relacionado a máxima “Lex speciallis derogat legi generallis”?
Princípio da especialidade.
Quando as regras gerais do Código Penal serão aplicados aos fatos incriminados por lei especial?
Quando a lei especial não dispuser de modo contrário.
O que diz o princípio da subsidiariedade?
A lei primária afasta a aplicação da lei subsidiária.
O que diz o princípio da consunção?
O crime-fim afasta a aplicação do crime-meio.
A que princípio está relacionado o fato de o crime-fim absorver o crime-meio?
Ao princípio da consunção.
O que diz o princípio da alternatividade?
O agente só será punido por uma das modalidades inscritas nos chamados crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado.
