Conhecendo Os Fundamentos Constitucionais Do Direito Do Consumidor Semana 10. Flashcards
(11 cards)
Quais foram as bases fundamentais para consolidação do CDC código de defesa do consumidor?
A constituição federal no inciso 32 garante que o estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor e o princípio de que todos são iguais perante a lei, mas bem antes da constituição de 1988, surge o PROCON São Paulo, em 1978, antecipando-se a primeira lei voltada à defesa do consumidor de 1990.
O que é livre iniciativa no artigo 110?
A livre iniciativa refere-se a liberdade de indivíduos empresas de empreenderem e conduzirem a atividades econômicas sem excessiva interferência do governo, neste sentido o estado assume a tarefa de estabelecer um conjunto de regras visando garantir a competição entre as empresas entretanto, posicionando-se contra as práticas e os preços abusivos.
A constituição como a conhecemos hoje foi uma conquista da revolução Francesa que pretendia eliminar as desigualdades características do antigo regime como ela surgiu?
Como uma ferramenta que auxilia na organização do estado e da sociedade.
Hoje o princípio de defesa do consumidor é de grande importância pois assegura que nas relações de consumo a atividade econômica deve sempre proteger a parte mais fraca, o consumidor trata-se do princípio essencial do direito do consumidor o princípio da?
Princípio da vulnerabilidade: o consumidor sempre é a parte mais fraca nas relações de consumo e que tem menos poder aquisitivo.
Sobre a proteção constitucional do consumidor podemos afirmar que:
O direito do consumidor encontra-se inserido nos princípios fundamentais da constituição.
O que é privatização?
A privatização nada mais do que o processo de transferência de empresas do estado para rede privada.
Qual é a diferença entre privatização e concessão?
A concessão pode ser definida como a transferência temporária da gestão das atividades empresariais do Estado para iniciativa privada, mais a titularidade dessas empresas continua sendo estatal, já privatização é a transferência permanente de empresas públicas para iniciativa privada.
Qual é um dos papéis do consumidor em relação à privatização?
Com a entrada de novas empresas no mercado os consumidores têm a oportunidade de fazer escolhas informadas e exigir maior qualidade e preços justos, a sua participação Ativa é fundamental para incentivar a concorrência saudável e garantir que as empresas atendam as suas necessidades
Em 1985, influenciada pela fala de John Kennedy, a ONU aprovou diretrizes que ajudaram a construir leis ao redor do mundo. No Brasil, podemos mencionar a elaboração do?
Código de defesa do consumidor.
Quando se deve aplicar o CDC em um caso concreto?
É importante verificar primeiro se no conflito ou controversa exposta, existe uma relação de consumo, devendo ter como objeto um produto ou serviço elementos objetivos, e como partes, consumidor e o fornecedor.
Os influenciadores pagam multa por propaganda enganosa?
A diferença nesse caso é que o influenciador terá que responder ao diretamente ao conselho nacional de autorregulamentação publicitária Conar e não a agência de proteção e defesa do consumidor que é o Procon e o que os distingue em sua atuação é que o primeiro órgão não tem poder para punir ou aplicar multas seu foco está apenas em recomendações a quem irá fazer esses anúncios.
