Constitucional Flashcards
O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia contida.
Falso, constitui norma de eficácia limitada, desprovida de auto-aplicabilidade.
TCU não pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica.
Falso, nada obsta, porém, que o TCU decrete a indisponibilidade cautelar de bens, pelo prazo não superior a um ano (art. 44, § 2°), sendo-lhe permitido, ainda, promover, cautelarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica objeto da apuração, de maneira a assegurar o resultado útil do processo
A regra que estabelece a necessidade de residência do servidor no município em que exerce suas funções é incompatível com a Constituição de 1988.
Falso, é compatível com a Constituição de 1988, a qual já prevê obrigação semelhante para magistrados, nos termos do seu art. 93, VII. Por outro lado, viola a Constituição a lei estadual que proíba a saída do servidor do Município sede da unidade em que atua sem autorização do superior hierárquico. Essa previsão configura grave violação da liberdade fundamental de locomoção (art. 5º, XV, da CF/88) e do devido
processo legal (art. 5º, LIV). STF
O falecimento do impetrante do MS acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.
Verdadeiro.
O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.
Verdadeiro.
O Habeas Data ter uma natureza de ação personalíssima, em caso de morte do detentor do direito não é cabível a sucessão dos herdeiros ou cônjuge.
Falso, é cabível sim a sucessão. Ao contrário do MS, que não cabe.
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
Falso, não é de reprodução obrigatória, logo, os Estados podem definir como quiserem acerca disso.
Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
Verdadeiro.
É constitucional lei estadual que vincula a remuneração dos Deputados Estaduais à
dos Deputados Federais.
Falso, essa vinculação é inconstitucional porque representa modalidade de reajustamento automático e, desse modo, viola o princípio da reserva legal (art. 27, § 2o, CF/88), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (art. 37, XIII, CF/88).
É cabível habeas data para que se obtenha dados do contribuinte constantes nos
sistemas de órgãos fazendários
Verdadeiro, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária
dos entes estatais. (STF INFO 790)
A renúncia ao cargo de Governador não impede o recebimento de pedido de
abertura de impeachment
Falso. Se há renúncia, não é mais possível iniciar o processo de impeachment.
