Constitucional Flashcards
(117 cards)
1
Q
Quais crimes são inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia ?
A
TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS
Imprescritíveis: ração (racismo e ação de grupos armados)
Insuscetíveis de graça/anistia: 3TH
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
2
Q
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros xxxxx a inviolabilidade do direitos…?
A
Estrangeiros residentes no país
Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte
3
Q
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
A
CERTO
NÃO CONFUNDIR COM:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
4
Q
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial..
A
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
5
Q
Direito de propriedade é uma garantia fundamental (Art.5°)
A
6
Q
Desapropriação X uso da propriedade particular
A
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO É NA DESAPROPRIAÇÃO
7
Q
aos autores pertence o direito temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
A
ERRADO
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
8
Q
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
9
Q
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,…?
A
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
RAÇÃO
racismo e ação
10
Q
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e axxxxx?
A
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
11
Q
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
A
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
12
Q
não haverá penas:
A
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
13
Q
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo ?
A
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
14
Q
A quem é assegurado o contraditório e ampla defesa ?
A
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
15
Q
aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
A
aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVOS, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
16
Q
Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
A
- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
17
Q
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de xxxxxx, salvo nos casos de xxxxxx, definidos em lei;
A
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
18
Q
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória sem fiança;
A
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança!
19
Q
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
A
conceder-se-á “habeas-corpus”
20
Q
Mandado de segurança??
A
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Mandou tem que pagar
21
Q
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
A
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
22
Q
conceder-se-á mandado de injunção
A
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Mandou tem que pagar
23
Q
conceder-se-á “habeas-data”:
A
conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
24
Q
Quem pode promotor ação popular ?
É gratuita ?
Para que serve ?
A
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
25
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania
ERRADOOOOO
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
26
…., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
27
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
28
é assegurado, nos termos da lei, o direito…?
à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (2022!)
§1° às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata
§2° os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacional em que a república do Brasil seja parte
29
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição….???
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
30
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
CERTO
31
São direitos sociais:
Mnemonico
EDU MORA LÁ
SAU TRABALHA ALI
E ASSIS PRO SEG PRESO NO TRANSPORTE
Educação
Moradia
Lazer
Saúde
Trabalho
Alimentação
Assistência aos desamparados
Proteção a maternidade e a infância
Segurança
Previdência social
Transporte
32
MORADIA X PROPRIEDADE
Propriedade está no Art. 5°: é um direito fundamental
Moradia está no Art. 6°: é um direito social, o Estado deve prestar
33
Todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda
ERRADO
Parágrafo único. Todo brasileiro em **situação de vulnerabilidade social** terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa **permanente** de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
34
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei específica, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de **lei complementar** que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
35
É vedada a vinculação do trabalho para qualquer fim
CERTO
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
36
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: irredutibilidade do salário, sem ressalvas
ERRADO
SALVO DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO
37
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração fixa.
ERRADO
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
38
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno na base de 50%
ERRADO
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito, mas a CF não fala de quanto será
50% é hora extra: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
39
Salário família ≠ assistência gratuita
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
40
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: décimo terceiro salário proporcional à remuneração.
ERRADO
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
41
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, integrados à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
ERRADO
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
42
Trabalho normal x trabalho de turno ininterruptos de revezamento
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
43
gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um sexto a mais do que o salário normal.
ERRADO
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
44
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
120 dias;
45
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
46
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cxxx anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
5 ANOS
47
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa;
48
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
49
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
50
Quais são os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos?
1. SALÁRIO MÍNIMO
2. IRREDUTIBILIDADE do SALÁRIO, SALVO o disposto em CONVENÇÃO ou ACORDO COLETIVO;
3. Salário nunca inferior ao mínimo quando a remuneração for variável
4. 13°
5. PROTEÇÃO do SALÁRIO na forma da lei, constituindo CRIME sua RETENÇÃO DOLOSA
6. Não superior a 8h/diarias 44/semanais
7. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE aos DOMINGOS;
8- remuneração do serviço EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, em CINQÜENTA POR CENTO à do normal;
9. gozo de FÉRIAS ANUAIS remuneradas com, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS do que o salário normal;
10.LICENÇA À GESTANTE, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de CENTO E VINTE DIAS;
LICENÇA-PATERNIDADE,
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ao tempo de serviço, sendo no MÍNIMO de TRINTA DIAS, nos termos da lei;
XXII - REDUÇÃO dos RISCOS INERENTES AO TRABALHO, por meio de NORMAS de SAÚDE, HIGIENE e SEGURANÇA;
APOSENTADORIA
reconhecimento das CONVENÇÕES e ACORDOS COLETIVOS de trabalho;
PROIBIÇÃO de DIFERENÇA de SALÁRIOS, de exercício de FUNÇÕES e de critério de ADMISSÃO por MOTIVO de SEXO, IDADE, COR ou ESTADO CIVIL;
XXXI - proibição de QUALQUER DISCRIMINAÇÃO no tocante a SALÁRIO e critérios de ADMISSÃO do trabalhador PORTADOR DE DEFICIÊNCIA;
proibição de trabalho NOTURNO, PERIGOSO ou INSALUBRE a MENORES de DEZOITO e de QUALQUER TRABALHO a MENORES de DEZESSEIS anos, SALVO na condição de APRENDIZ, A PARTIR de QUATORZE anos;
51
É um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício temporário e o trabalhador avulso.
( ) Verdadeiro ( ) Falso
FALSO
VINCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E TRABALHADOR AVULSO
52
É um direito dos trabalhadores duração do TRABALHO NORMAL NUNCA SUPERIOR a OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA a COMPENSAÇÃO de horários e a REDUÇÃO da jornada, mediante ACORDO ou CONVENÇÃO COLETIVA de trabalho
ERRADO
NAO SUPERIOR A 8 horas
NUNCA É ERRADO
53
É um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de quatro meses
ERRADO
120 dias
É diferente de 4 meses !
54
Diferenças da Liberdade de associação como direito individual e coletivo E como direito social
Art. 5, XVII: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (direito individuais e coletivos)
Art.8° é livre a associação profissional ou sindical (direito social)
55
Dos direitos sociais
a lei NÃO poderá exigir
AUTORIZAÇÃO do ESTADO para a FUNDAÇÃO de SINDICATO, RESSALVADO o REGISTRO no ÓRGÃO COMPETENTE, VEDADAS ao Poder Público a INTERFERÊNCIA e a INTERVENÇÃO na organização sindical;
56
é VEDADA a criação de MAIS DE DUAS Organizações sinciais, em qualquer grau, REPRESENTATIVA de CATEGORIA profissional ou econômica, na MESMA BASE TERRITORIAL, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, NÃO podendo ser INFERIOR à área de UM MUNICÍPIO
ERRADO
MAIS DE **UMA**
na mesma base territorial (que não pode ser inferior a um município), só posso ter uma organização sindical de cada categoria (1 de médicos, 1 de bancários...).
57
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas
ERRADO
ao SINDICATO cabe a DEFESA dos DIREITOS e INTERESSES COLETIVOS ou **INDIVIDUAIS** da CATEGORIA, **INCLUSIVE em questões JUDICIAIS ou ADMINISTRATIVAS**
58
a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, exceto se a contribuição já estiver prevista em lei.
ERRADO
a ASSEMBLÉIA GERAL FIXARÁ a CONTRIBUIÇÃO que, em se tratando de categoria profissional, será DESCONTADA EM FOLHA, para custeio do SISTEMA CONFEDERATIVO da representação sindical INDEPENDENTEMENTE da prevista em LEI;
59
o aposentado filiado não terá direito de votar e ser votado nas organizações sindicais
ERRADO
TEM DIREITO
60
é vedada, em qualquer hipótese, a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato
ERRADO
- é VEDADA a DISPENSA do empregado SINDICALIZADO A PARTIR do REGISTRO DA CANDIDATURA a cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO sindical e, se ELEITO, AINDA que SUPLENTE, ATÉ UM ANO APÓS o FINAL do MANDATO, SALVO se cometer FALTA GRAVE nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo APLICAM-SE à organização de SINDICATOS RURAIS e de COLÔNIAS DE PESCADORES, atendidas as condições que a lei estabelecer.
61
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses apenas profissionais sejam objeto de discussão e deliberação.
ERRADO
INTERESSES Profissionais OU PREVIDENCIÁRIOS
62
As normas definirão os serviços ou atividades essenciais e disporão sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
ERRADO
A LEI definirá os SERVIÇOS ou ATIVIDADES ESSENCIAIS e disporá sobre o atendimento das NECESSIDADES INADIÁVEIS da comunidade.
§ 2o Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
63
Nas empresas de mais de 300 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
ERRADO
Art. 11. Nas EMPRESAS de MAIS de DUZENTOS EMPREGADOS, é assegurada a eleição de UM REPRESENTANTE destes com a FINALIDADE EXCLUSIVA de promover-lhes o ENTENDIMENTO DIRETO com os EMPREGADORES.
64
Quem é brasileiro nato ?
São BRASILEIROS:
I - NATOS:
a) os NASCIDOS na República Federativa do BRASIL, AINDA QUE de PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE estes NÃO estejam A SERVIÇO de SEU PAÍS;
b) os NASCIDOS no ESTRANGEIRO, de PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE qualquer deles esteja A SERVIÇO da República Federativa do BRASIL;
c) os NASCIDOS no ESTRANGEIRO de PAI BRASILEIRO OU de MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE sejam REGISTRADOS em REPARTIÇÃO BRASILEIRA competente OU VENHAM a RESIDIR na República Federativa do BRASIL E OPTEM, em QUALQUER TEMPO, DEPOIS de atingida a MAIORIDADE, pela NACIONALIDADE BRASILEIRA;
65
Nacionalidade do estrangeiro originários de língua portuguesa X estrangeiro de qualquer nacionalidade
Originário de língua portuguesa: residência por 1 ANO ininterrupto e IDONEIDADE MORAL
Originário d qualquer nacionalidade: residência ininterrupta por mais de 15 ANOS, sem condenação penal e desde que REQUEIRAM a nacionalidade.
66
Aos portugueses com residência…
Aos PORTUGUESES com RESIDÊNCIA PERMANENTE no País, se houver RECIPROCIDADE em favor de brasileiros, serão ATRIBUÍDOS os DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO, SALVO os CASOS previstos nesta CONSTITUIÇÃO.
67
Aos portugueses com residência…
Aos PORTUGUESES com RESIDÊNCIA PERMANENTE no País, se houver RECIPROCIDADE em favor de brasileiros, serão ATRIBUÍDOS os DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO, SALVO os CASOS previstos nesta CONSTITUIÇÃO.
68
A LEI NÃO poderá estabelecer DISTINÇÃO entre brasileiros NATOS e NATURALIZADOS
CERTO. Mas tem exceção
SALVO nos casos previstos nesta CONSTITUIÇÃO
69
3o São PRIVATIVOS de brasileiro NATO os cargos:
MP3.COM
I - de PRESIDENTE e VICE-Presidente da REPÚBLICA;
II - de PRESIDENTE da CÂMARA dos Deputados;
III - de PRESIDENTE do SENADO Federal;
IV - de MINISTRO do SUPREMO Tribunal Federal; V - da CARREIRA DIPLOMÁTICA;
VI - de OFICIAL das FORÇAS ARMADAS.
VII - de MINISTRO de ESTADO DA DEFESA.
70
ALTERADO EM 2023!!!!
Será declarada a PERDA da
NACIONALIDADE do brasileiro que:
I - tiver CANCELADA sua NATURALIZAÇÃO, por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de FRAUDE RELACIONADA AO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ou de ATENTADO contra a ORDEM CONSTITUCIONAL e o ESTADO DEMOCRÁTICO; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 131, de 2023)
II - FIZER PEDIDO EXPRESSO de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, RESSALVADAS SITUAÇÕES QUE ACARRETEM APATRIDIA. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 131, de 2023)
71
Será declarada perda da nacionalidade do brasileiro que tiver CANCELADA sua NATURALIZAÇÃO, por SENTENÇA JUDICIAL, RESSALVADAS SITUAÇÕES QUE ACARRETEM APATRIDIA.
ERRADO
I - tiver CANCELADA sua NATURALIZAÇÃO, por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de FRAUDE RELACIONADA AO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ou de ATENTADO contra a ORDEM CONSTITUCIONAL e o ESTADO DEMOCRÁTICO; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 131, de 2023)
II - FIZER PEDIDO EXPRESSO de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, RESSALVADAS SITUAÇÕES QUE ACARRETEM APATRIDIA. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 131, de 2023)
72
II - FIZER PEDIDO EXPRESSO de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, RESSALVADAS SITUAÇÕES QUE ACARRETEM APATRIDIA
A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4o deste artigo….
NÃO IMPEDE O INTERESSADO DE READQUIRIR SUA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DA LEI. (Incluído pela Emenda Constitucional no 131, de 2023)
73
Quem obedecerá ao LIMPE ?
Quais são os princípios ?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, estados, DF, e dos municípios obedecerá aos principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
74
a INVESTIDURA em CARGO ou EMPREGO PÚBLICO…
depende de APROVAÇÃO PRÉVIA em CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de LIVRE NOMEAÇÃO e EXONERAÇÃO;
75
o PRAZO de validade do CONCURSO PÚBLICO será de
ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, por IGUAL PERÍODO;
76
as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas
EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo EFETIVO, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de CARREIRA nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se APENAS às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO;
77
é GARANTIDO ao SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ou MILITAR o direito à LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL;
ERRADO
é GARANTIDO ao SERVIDOR PÚBLICO CIVIL o direito à LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL;
78
o DIREITO DE GREVE será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI COMPLEMENTAR;
ERRADO
o DIREITO DE GREVE será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA;
79
a LEI reservará PERCENTUAL dos cargos e empregos públicos para as PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA e definirá os critérios de sua admissão;
CERTO
NÃO HÁ NA CF PERCENTUAL ESPECÍFICO
80
a REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o SUBSÍDIO de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser FIXADOS ou ALTERADOS por
LEI ESPECÍFICA, observada a INICIATIVA PRIVATIVA em cada caso, assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre NA MESMA DATA e SEM DISTINÇÃO de ÍNDICES;
81
É vedada …
é VEDADA a VINCULAÇÃO ou EQUIPARAÇÃO de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de REMUNERAÇÃO de pessoal do SERVIÇO PÚBLICO
82
os ACRÉSCIMOS pecuniários percebidos por servidor público
NÃO serão COMPUTADOS nem ACUMULADOS para fins de concessão de ACRÉSCIMOS ULTERIORES
83
é VEDADA a ACUMULAÇÃO REMUNERADA de CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE de HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de DOIS cargos de PROFESSOR
b) a de UM cargo de PROFESSOR com OUTRO TÉCNICO ou CIENTÍFICO;
c) a de DOIS cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS de SAÚDE, com profissões regulamentadas
84
a PROIBIÇÃO de acumular ESTENDE-SE a
EMPREGOS e FUNÇÕES e abrange AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, suas SUBSIDIÁRIAS, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
85
Quem tem precendencia sobre demais setores administrativos?
a ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA e seus SERVIDORES FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
86
Como pode ser criada uma autarquia ?
SOMENTE por LEI ESPECÍFICA poderá ser CRIADA AUTARQUIA e AUTORIZADA a instituição de EMPRESA PÚBLICA, de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de FUNDAÇÃO, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
87
Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações
CERTO
SOMENTE por LEI ESPECÍFICA poderá ser CRIADA AUTARQUIA e AUTORIZADA a instituição de EMPRESA PÚBLICA, de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de FUNDAÇÃO, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
88
Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão
a SUSPENSÃO dos DIREITOS POLÍTICOS, a PERDA da FUNÇÃO
PÚBLICA, a INDISPONIBILIDADE dos BENS e o RESSARCIMENTO ao ERÁRIO, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da AÇÃO PENAL cabível.
89
As PESSOAS JURÍDICAS de DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO PRESTADORAS de SERVIÇOS PÚBLICOS…
RESPONDERÃO pelos DANOS que SEUS AGENTES, nessa qualidade, causarem a terceiros, ASSEGURADO o DIREITO de REGRESSO contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA
90
NÃO serão COMPUTADAS, para efeito dos LIMITES remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as PARCELAS de CARÁTER INDENIZATÓRIO previstas em lei.
91
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser READAPTADO para exercício de cargo cujas ATRIBUIÇÕES e RESPONSABILIDADES sejam COMPATÍVEIS com a LIMITAÇÃO que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, MANTIDA a REMUNERAÇÃO do CARGO DE ORIGEM.
92
Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração x, x e x, no EXERCÍCIO de MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
93
Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração direta, autárquica e fundacional, no EXERCÍCIO de MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL,
ficará AFASTADO de seu CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO;
94
Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração direta, autárquica e fundacional, no EXERCÍCIO de MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:
investido no mandato de PREFEITO
será AFASTADO do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado OPTAR pela sua REMUNERAÇÃO;
95
Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração direta, autárquica e fundacional, no EXERCÍCIO de MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:
investido no mandato de VEREADOR
havendo COMPATIBILIDADE de HORÁRIOS, perceberá as VANTAGENS de seu CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO da REMUNERAÇÃO do CARGO ELETIVO, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (será afastado e pode optar pela remuneração)
96
Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração direta, autárquica e fundacional, no EXERCÍCIO de MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo
seu TEMPO DE SERVIÇO será CONTADO para TODOS os EFEITOS LEGAIS, EXCETO para PROMOÇÃO por MERECIMENTO;
97
Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração direta, autárquica e fundacional, no EXERCÍCIO de MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
98
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei complementar, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
ERRADO
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
99
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
ERRADO
ATÉ DOIS ANOS
100
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral semestral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
ERRADO
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei **específica** observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral **anual**, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
101
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
102
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias, todavia elas poderão ter participação em empresa privada caso queiram.
ERRADO
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias, ASSIM COMO A participação de qualquer delas em empresa privada
103
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ERRADO
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades OU SERVIDORES PÚBLICOS
104
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ERRADO
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades OU SERVIDORES PÚBLICOS
105
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre todos os demais setores administrativos, na forma da lei.
ERRADO
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, precedência sobre todos os demais setores administrativos, na forma da lei.
106
as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
107
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica de desempenho, externa e interna, da qualidade dos serviços.
ERRADO
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
108
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente
a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
c) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
d) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
109
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
ERRADO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
110
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Cabendo a lei dispor sobre:
1. Prazo de duração do contrato
2. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. a remuneração do pessoal.
111
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados pelos servidores públicos, que causem prejuízos ao erário, sem ressalvadas.
ERRADO
RESSALVADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO
112
O teto remuneratório não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, mesmo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
ERRADO
ART. 37§9°
O teto aplica-se as empresas públicas, sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, que receberam recursos da união, estados, DF, ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral
113
A UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS instituirão, no âmbito de sua competência, REGIME JURÍDICO ÚNICO e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta
ERRADO
A UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS instituirão, no âmbito de sua competência, REGIME JURÍDICO ÚNICO e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
114
A UNIÃO, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS manterão ESCOLAS de governo para a FORMAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO dos SERVIDORES PÚBLICOS, constituindo-se a PARTICIPAÇÃO nos CURSOS um dos REQUISITOS para a PROMOÇÃO na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
ERRADO
MUNICÍPIOS NÃO ! (Municípios instituirão regime jurídico único)
A UNIÃO, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL manterão ESCOLAS de governo para a FORMAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO dos SERVIDORES PÚBLICOS, constituindo-se a PARTICIPAÇÃO nos CURSOS um dos REQUISITOS para a PROMOÇÃO na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
115
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
116
Quais são os DIREITOS SOCIAIS que não são extensíveis aos domésticos?
(1) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do tabalho;
(2) PLR, desvilunculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
(3) jornada de 6h para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
(4) proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
(5) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
(6) proteção em face da automação, na forma da lei;
(7) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
(8) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
117
Quais direitos dos trabalhadores não se aplicam ao funcionário público ?
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
I. Proteção da Despedida arbitrária
II. Seguro desemprego
III. FGTS
5. Piso salarial proporcional a extensão e complexidade
6. Irredutibilidade de salário
10. Proteção do salário
11. Participação nos lucros
Jordada de 6 horas
Aviso prévio
Adicional de remuneração perigosa
Aposentadoria
Assistência gratuita aos filhos
Reconhecimento de convenções e acordos coletivos
Proteção em face da automação
Seguro contra acidentes
Ação quanto aos créditos resultantes
proibição de QUALQUER DISCRIMINAÇÃO no tocante a SALÁRIO e critérios de ADMISSÃO do trabalhador PORTADOR DE DEFICIÊNCIA;
XXXII - proibição de DISTINÇÃO entre trabalho MANUAL, TÉCNICO e INTELECTUAL ou entre os profissionais respectivos;
(TJ-SP 2012/15) XXXIII - proibição de trabalho NOTURNO, PERIGOSO ou INSALUBRE a MENORES de DEZOITO e de QUALQUER TRABALHO a MENORES de DEZESSEIS anos, SALVO na condição de APRENDIZ, A PARTIR de QUATORZE anos
- IGUALDADE de direitos entre o TRABALHADOR com VÍNCULO empregatício PERMANENTE E o trabalhador AVULSO
