Constitucional

Question 1

No sentido sociológico, a Constituição é uma decisão política fundamental.

Answer 1

F.

Sentido político.

Question 2

Na concepção sociológica, constituição consiste no
somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

Answer 2

F

Para Lassalle, existe uma diferença entre a Constituição real e efetiva e a Constituição escrita, que é mera “folha de papel”.

Question 3

Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis
constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.

Answer 3

V

Para Carl Schmitt, há uma distinção entre Constituição e leis constitucionais.

Question 4

Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder.

Answer 4

F

Para Ferdinand Lassalle

Question 5

Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a
norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.

Answer 5

F

Decisão política fundamental = sentido político

Question 6

Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.

Answer 6

V

Question 7

De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad
Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

Answer 7

F.

Konrad Hesse defende a força normativa da Constituição. Nessa concepção, a força
condicionante da realidade está diretamente relacionada à normatividade da Constituição.

Question 8

A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.

Answer 8

V.

A Constituição é considerada um instituto multifuncional porque cumpre múltiplas funções. Ela
determina a organização político-jurídica do Estado (conformação e legitimação da ordem política) e estabelece a limitação do poder estatal.

Question 9

No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.

Answer 9

V.

Trata-se da concepção de Lassalle, segundo o qual a constituição é a soma dos fatores reais de
poder

Question 10

No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição
é a soma dos fatores reais de poder que formam e regem determinado Estado.

Answer 10

F

Trata-se do sentido sociológico de Constituição, preconizado por Ferdinand Lassalle

Question 11

O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.

Answer 11

V.

Artigo 5o, § 2º, da Constituição Federal - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 12

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Answer 12

V.

O STF decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, pois viola a liberdade de expressão e o direito à informação. A divulgação de fatos verídicos e lícitos, mesmo antigos, não pode ser proibida apenas pelo tempo decorrido. No entanto, os direitos à honra, imagem e privacidade continuam protegidos, podendo haver reparação judicial em casos de abuso.

Question 13

Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

Answer 13

F.

Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Question 14

São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Answer 14

F.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 15

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

Answer 15

V.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Question 16

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 16

F.

Não é em sessão unicameral, mas terá que ser aprovado em cada uma das casas do CN.

Question 17

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 17

F.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

COMENTÁRIO: A CF restringe para as comunicações telefônicas, falando “no último caso”. Já a questão não faz a ressalva, dando a entender que é possível quebrar o sigilo nos quatro casos.

Question 18

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Answer 18

V.

a CF/88 assegura ao TCU a competência para fixar prazos para a adoção de medidas corretivas em casos de ilegalidade, além da possibilidade de sustar a execução do ato impugnado e comunicar essa decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

TCU - SUSTA ATO;

CN - SUSTA CONTRATO.

Question 19

Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.

Answer 19

F.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as leis municipais que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato.

Question 20

É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.

Answer 20

F.

Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública

Question 21

Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.

Answer 21

F.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.219/2014 DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONCEDE A EX-GOVERNADORES, EM CARÁTER VITALÍCIO, O DIREITO A SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MOTORISTA, PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. VITALICIEDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, 5º, CAPUT E 37, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE.

Question 22

Não viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.

Answer 22

V.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria.

Ao conceder a liminar, o ministro levou em consideração o fato de que no próximo dia 10 de junho se encerra a validade da regra que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras.

A Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) previu a duração da reserva de vagas por 10 anos. Ocorre que, segundo o ministro, esse prazo teve por finalidade a criação de um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa.

Question 23

É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específica para tal.

Answer 23

Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 24

Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

Answer 24

C.

Viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos. Precedente: ADI 5.258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia

Question 25

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Answer 25

V. Tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (Info 984 STF). A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de nulidade da contratação temporária, o agente público terá direito aos salários devidos e FGTS (é a hipótese da questão).

Question 26

A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Answer 26

F. GAB ERRADO, consoante teor da súmula vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. A parte final da súmula se refere ao chamado nepotismo cruzado. Ex: eu nomeio sua irmã e você nomeia minha irmã.

Question 27

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

Answer 27

F. Não, a Constituição Federal de 1988 determina que a criação, fusão e desmembramento de municípios sejam estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Question 28

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 28

C CF/88 - Art. 25. § 3º. Os Estados poderão, mediantee li complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 29

Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Answer 29

F. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Question 30

A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.

Answer 30

C Cargo eletivo de membro do MPU: Não é possível concorrer a cargo eletivo. Art. 128 (...) § 5º - II - as seguintes vedações: b) exercer atividade político-partidária.

Question 31

Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.

Answer 31

E Art. 39 §º CF § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 32

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

Answer 32

E Competências privativas da União LI CAPACETE DE PM COM 2TRANS DESPACITOS LIcitação e Contratação Civil Aeronáutico Penal Agrário COMERCIAL** Eleitoral Trabalhista Espacial DEsapropriação Processual Marítimo Federal COMpetências PF, PRF, PFF 2TRÂNSito TRANSporte Defesa Nacional Emigração e Imigração Seguridade Social Propagandas Águas COMÉRCIO**** Índios Telecomunicações Organização Emprego Serviços Postais

Question 33

Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer 33

C O STF fixou a seguinte tese: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Question 34

Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.

Answer 34

C Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Question 35

O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.

Answer 35

C As emendas constitucionais são modificações na CF/88 e têm o mesmo status de norma constitucional. Portanto, a constitucionalidade das emendas pode ser questionada por meio de ADI perante o STF,

Question 36

O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.

Answer 36

E CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Question 37

Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

Answer 37

C CF/88, art. 71, § 3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Question 38

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Answer 38

C Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. Macete: Quem pode denunciar irregularidades ao TCU são as CAPS Cidadão Associação Partido Politico Sindicato

Question 39

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

Answer 39

C Tem uma regra da vida que vale para MS, HD, Ação Rescisória e Revisão Criminal: "Roupa suja se lava em casa". CF Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Question 40

Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.

Answer 40

E O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade - STF

Question 41

Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 41

E CF, Art 40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. EC 103/19

Question 42

Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer 42

C Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Question 43

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte. A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.

Answer 43

E Técnico em radiologia é profissão de nível médio regulamentada da área da saúde. O técnico pode ocupar 2 cargos em duas instituições distintas, pois a carga horária é de 4h por dia. Tem outro: técnico em enfermagem que muito comum a contratação pela prefeitura durante o dia e hospitais públicos a noite. Morrem de trabalhar, mas pode Em suma, a acumulação permite: 2 professor 1 professor + técnico ou científico 2 cargos ou empregos profissionais da saúde 1 juiz + 1 professor 1 membro do MP + 1 professor Vereador + Cargo Público 1 militar + 1 profissionais de saúde

Question 44

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte. A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 44

C Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Question 45

O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 45

- Se tem dinheiro da UNIÃO envolvido, o TCU estará de olho na grana. Art. 71. O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual COMPETE: III - APRECIAR, para fins de REGISTRO, a LEGALIDADE dos atos de ADMISSÃO de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de APOSENTADORIAS, REFORMAS e PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 46

A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.

Answer 46

E Não existe hierarquia entre membros federativos. Dessa forma, não há hierarquia entre leis federais, estaduais ou municipais. O que se observa na verdade é se o ente federativo respeitou a competência legislativa estabelecida na Constituição federal.

Question 47

Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.

Answer 47

C CF, Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 48

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.

Answer 48

E A autonomia dos entes federados inclui o poder de elaborar as suas próprias leis. A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus respectivos governantes (Governadores, Prefeitos, Deputados, Vereadores); c) autoadministração: capacidade que os entes possuem de dirigirem os seus próprios órgãos e serviços públicos e de exercerem suas competências, sem interferência de outro ente. Assim, por exemplo, as decisões administrativas do Estado-membro “X” são tomadas exclusivamente por este Estado-membro “X”, sem que possam sofrer a interferência da União, de outros Estados-membros ou de Municípios; d) auto legislação: prerrogativa dos entes de editarem suas próprias leis, de acordo com as competências fixadas pela CF (Márcio André Lopes Cavalcante).

Question 49

O princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular.

Answer 49

E No Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado''. ERRO: POR QUALQUER MOTIVO

Question 50

As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.

Answer 50

C Art. 5º - CF - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 51

Ao estrangeiro não residente no território nacional é vedado beneficiar-se da impetração de habeas corpus que objetive proteger sua liberdade de locomoção.

Answer 51

E Segundo a legislação brasileira, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa , seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, esse remédio é considerado de legitimidade universal.

Question 52

Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas.

Answer 52

E É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público (STF, RE 1.058.333).

Question 53

A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte.

Answer 53

E Art. 5º, XLVII, CF - Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Question 54

Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino.

Answer 54

E CF/88, Art.37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Question 55

A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Answer 55

C art. 39, §9º, CF/88 § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 56

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por estrangeiros.

Answer 56

E Art. 37, CF 88. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Question 57

A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer 57

C XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 58

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 58

C Art. 5º, XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações DE SEU INTERESSE PARTICULAR, ou de INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE e DO ESTADO;

Question 59

Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.

Answer 59

C ● DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS: segundo José Afonso da Silva, consistem no “conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais”. REFERENDO, PLEBISCITO, INICIATIVA POPULAR, SUFRÁGIO, ALISTABILIDADE, ELEGIBILIDADE. ● DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: decorrem das normas que privam o cidadão, definitiva ou temporariamente, dos direitos políticos positivos, especialmente do direito de votar e de ser votado. INELEGIBIDADES ABSOLUTAS OU RELATIVAS.

Question 60

Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

Answer 60

E Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; É possível acertar a questão sem decoreba, sem nem mesmo saber de quem é a competência para fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos. Basta saber que nunca, em hipótese alguma, a competência dos Estados será exclusiva, pois a competência desses entes federativos, via de regra, será RESIDUAL. Lembrando ainda que os Estados possuem competência ADMINISTRATIVA COMUM (art. 23 da CF) e competência LEGISLATIVA CONCORRENTE (art. 24 da CF)

Question 61

A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.

Answer 61

E artigo 57, § 5º da CF: "A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal."

Question 62

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

Answer 62

E Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Mediante Decreto Legislativo

Question 63

O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.

Answer 63

E São DUAS LEGISLATURAS (cada legislatura compreende um período de 4 anos. Assim, por exemplo, os mandatos do Presidente da República, Governadores de estados, Prefeitos, Deputados federais ou estaduais, todos têm duração de uma legislatura. Os mandatos de Senadores duram 8 anos e, portanto, duas legislaturas). São OITO SESSÕES LEGISTATIVAS (sessão legislativa é o período normal do Congresso Nacional a cada ano. Assim, como o mandato de um Senador é de 8 anos, ele compreende 8 sessões legislativas).

Question 64

Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.

Answer 64

E De acordo com o artigo 223 da Constituição Federal, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem não só do Poder Executivo, mas também do Congresso Nacional, que apreciará o ato no prazo estabelecido pela lei. Além disso, o cancelamento da concessão ou permissão antes de vencido o prazo depende de decisão judicial. O Poder Legislativo, pelo Congresso Nacional, tem competência exclusiva para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e Televisão (CRFB/88, art 49., XII). Portanto, é falso que depende apenas do Poder Executivo.

Question 65

Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.

Answer 65

C Art.58 da CF: na Constituição das mesas, e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Question 66

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

Answer 66

C

Question 67

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

Answer 67

C Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Question 68

É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Answer 68

E ISSO SERIA EM RELAÇÃO AOS SUBSÍDIOS

Question 69

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 69

E Art. 5º [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; dissolução compulsória: decisão judicial com trânsito em julgado; suspensão de atividades: decisão judicial.

Question 70

Caso seja preso, Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

Answer 70

E LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; A única "pessoa" impossibilitada de ser paciente de habeas corpus é a pessoa jurídica (mas ela pode impetrar para uma pessoa física).

Question 71

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Answer 71

C Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Cuidado Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Question 72

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Answer 72

C Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre lX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Question 73

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa enseja a cassação dos direitos políticos.

Answer 73

E Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Question 74

Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer 74

C CF/88 Art. 5º, LV, ''aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes''

Question 75

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Answer 75

E Art. 73. Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes no art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) A questão traz a redação anterior, que foi revogada.

Question 76

Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

Answer 76

C Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Question 77

O exercício da cidadania popular deve ser compatibilizado com o funcionamento das instituições democráticas, circunstância que impõe limites às garantias constitucionais de liberdade de manifestação e reunião.

Answer 77

C ART5°,XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Isso quer dizer que, embora as pessoas tenham o direito de se manifestar e se reunir, esses direitos não são ilimitados. Eles precisam respeitar a ordem pública, a segurança e os direitos dos outros.

Question 78

Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos fundamentais.

Answer 78

E Sempre e concurso público não combinam né? “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI)

Question 79

À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Answer 79

C CERTO. Auto-organização: "Uma das principais manifestações da autonomia dos entes locais consiste na capacidade de auto-organização, que se traduz na prerrogativa de elaboração da Lei Orgânica Municipal" Autogoverno: "A manifestação inequívoca da autonomia política dos entes locais reside na capacidade de escolha do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, conforme determina o inciso I do art. 29 da Constituição Federal. Essa prerrogativa de escolher livremente as principais autoridades do governo municipal pode ser entendida como a capacidade de autogoverno". Convém lembrar que os municípios dispõem de autonomia como os demais entes segundo o art. 18 da CF, havendo precedentes no STF inclusive (v.g. ADI 3.549), embora a doutrina divirja quanto ao alcance dessa autonomia municipal adiante explicitada nos arts. 29 e 30 (mais ampla ou restritiva). De todo modo, À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Question 80

Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perceber vantagens como o décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do terço constitucional.

Answer 80

E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.

Question 81

A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.

Answer 81

C a atuação do poder público em não classificar informações de maneira indevida como sigilosas e em deferir pedidos de acesso a informações está alinhada com o princípio da publicidade, contribuindo para uma gestão mais transparente e democrática.

Question 82

A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.

Answer 82

E Ainda que a pessoa seja capaz, maior de idade e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa, poderá deixar de exercer os direitos políticos, por exemplo, se tiver a naturalização cancelada por sentença transitada em julgado ou recusar cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa.

Question 83

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.

Answer 83

C CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Question 84

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer 84

E MS Coletivo: PEÃO P → Partido Político com representação no CN; E → Entidade de classe; A → Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano; O → Organização sindical; Dica quanto à Entidade de classe: Pra substituir, não estou nem aí (não precisa de autorização) Pra representar, ai não, tem que autorizar.

Question 85

Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.

Answer 85

C Justificativa da banca: Os Municípios possuem poder para legislar em concorrência com os demais entes federativos DESDE QUE obedecido o quanto estiver previsto constitucionalmente, isto é, vinculado ao seu interesse local, à luz do princípio da predominância do interesse, que justifica a repartição constitucional de competências entre os entes federativos.

Question 86

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.

Answer 86

C O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis (Rafael Oliveira). Dessa forma, como é reconhecido aos entes menores a possibilidade de edição de decretos para fiel execução das leis, por simetria, aplicam-se, de igual modo, as limitações existentes na CR a essa competência.

Question 87

O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Answer 87

C O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Question 88

A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 88

C Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:  I - no caso do art. 34, IV [garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação], de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Question 89

O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.

Answer 89

E Art. 5, LXVIII, da CR - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 90

O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

Answer 90

C Art. 5, LXXI, da CR - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Lei 13.300/16. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 91

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

Answer 91

E CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Obs: OS TERRITÓRIOS podem ser subdivididos em Municípios.

Question 92

Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.

Answer 92

E STF - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Question 93

A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer 93

E

Question 94

A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer 94

C § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Question 95

No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.

Answer 95

E É um erro do senso comum dizer que todas as pessoas têm direito ao sufrágio porque a participação na vida pública (status ativo ou de cidadania ativa) depende das capacidades eleitorais ativa (votar) e passiva (ser votado).

Question 96

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

Answer 96

E Art.24 CF. COMPETE à UNIÃO, aos ESTADOS e ao DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre: IX. educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Question 97

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.

Answer 97

E 1º: Não há direito absoluto; 2º: CF, Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 98

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 98

C Art. 5º, inciso XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 99

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.

Answer 99

E § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Question 100

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.

Answer 100

E Art 130-A CF: § 2º IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

Question 101

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Answer 101

C Súmula 601 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos."

Question 102

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Answer 102

E Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

Question 103

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.

Answer 103

E A CPI não pode decretar a quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas (interceptação/grampo). Mas pode decretar a quebra de sigilo do DADOS telefônicos. Como a questão não identificou se se trata de dados ou comunicações, falou apenas em "quebra do sigilo telefônico do investigado", entendo que estava tratando dos dados telefônicos, os quais podem ser decretados pela CPI.

Question 104

A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.

Answer 104

C CF assegura o direito à privacidade Em contrapartida, impõe a inviolabilidade de domicílio para assegurá-la. Direito x Garantia = Declaratório X Assecuratório

Question 105

O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.

Answer 105

E Direito, por exemplo, de ir e vir, de ter acesso à educação, saúde ( declaratórios) Garantias, por exemplo, são os remédios constitucionais que usamos para assegurar nossos direitos. ( HC, por exemplo) Direito X Garantias = Declaratórios x Asseguratórios

Question 106

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

Answer 106

C Lei 8.112/1990 Art. 1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. AGÊNCIAS REGULADORAS: Instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, são agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc.

Question 107

No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

Answer 107

E CF/88, Art 5, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 108

Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.

Answer 108

E Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou pessoa residente ou domiciliada no País; ATENÇÃO, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO: Compete ao JUIZ FEDERAL julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Question 109

Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.

Answer 109

C Se tem repasse de verba federal, tem TCU na jogada. STF - Fundo Nacional de Assistência Social. Lei 9.604/1998. (...) O art. 2º da (...) lei, (...) é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta.

Question 110

A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Answer 110

C Art 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 111

A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.

Answer 111

F ART 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; OBS: CRIAÇÃO - independe de autorização MS independe de autorização REPRESENTAR SEUS FILIADOS- depende de autorização

Question 112

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

Answer 112

E Art 5: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 113

Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Answer 113

E STF - A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, de modo que não cabe ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação ao princípio de separação dos Poderes (art. 2º, CF/88). STF. Plenário. ADPF 971/SP, ADPF 987/SP e ADPF 992/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 29/05/2023 (Info 1096). STF - A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara. Precedente. Quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas. STF.

Question 114

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.

Answer 114

E 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes; 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). STF.

Question 115

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.

Answer 115

F. Com a EC nº 115/2022 a proteção dos dados pessoais passou a ter previsão expressa na Constituição. Art. 5º, LXXIX, CF - é assegurado, nos termos da lei, o DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS.

Question 116

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data, exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.

Answer 116

C CF, art. 5°, inciso LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. FIQUE ATENTO! NÃO CABERÁ HABEAS DATA: PARA OBTER VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS; PARA OBTER CERTIDÕES.

Question 117

Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Answer 117

E CF. Art. 128, § 3º. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.

Question 118

Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

Answer 118

E artigo 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 119

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

Answer 119

C Art. 128, § 5º - CF: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros (...) Em relação a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a referência, para resolução da questão, está no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da CRFB, que prevê ser de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que dispõe sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 120

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Answer 120

C Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Question 121

As capacidades eleitorais ativa e passiva são facetas do exercício da cidadania inseridas no contexto das democracias.

Answer 121

C A noção de cidadania deve ser encarada como garantia de participação política das pessoas na condução dos negócios e interesses do Estado a) Capacidade eleitoral ativa (direito de votar): também conhecida como alistabilidade, consistindo no direito de votar. Para o seu exercício, é exigido, previamente, o alistamento eleitoral, o que ocorre por iniciativa própria da pessoa, devendo, para tanto, preencher os requisitos constitucionais (art. 14, §§ 1º e 2º, da CF/88); e b) Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado): também conhecida como elegibilidade, consistindo no direito de ser votado. Qualquer cidadão que preencha os requisitos constitucionais poderá concorrer nas eleições para exercer um cargo eletivo. Para tanto, o cidadão deverá preencher os requisitos de elegibilidade, previstos no art. 14, § 3º, e não incorrer nas causas de inelegibilidade dos §§ 4º a 9º do art. 14, da CF/88.

Question 122

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.

Answer 122

E Embora o inquérito civil seja uma ferramenta importante para subsidiar a atuação do Ministério Público, não é necessariamente uma condição obrigatória para o ajuizamento de todas as ações. Existem casos em que o Ministério Público pode propor diretamente uma ação civil pública ou outra medida judicial sem a realização prévia de um inquérito civil, desde que haja elementos suficientes para embasar a ação.

Question 123

Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus servidores.

Answer 123

E CF/88 - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 124

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Answer 124

E A primeira parte está correta. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; O erro está na segunda parte, pois não é competência privativa da União e sim concorrente: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Question 125

Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.

Answer 125

C BIZU: Susta aTo: Tribunal de Contas Susta Contrato: Congresso Nacional Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Question 126

Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.

Answer 126

E CF/88 - Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Question 127

A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito fundamental absoluto, sendo vedada qualquer forma de restrição judicial ou infraconstitucional ao seu exercício.

Answer 127

E O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NA PARTE QUE DIZ DIREITO FUNDAMENTAL "ABSOLUTO", NENHUM DIREITO CONSTITUCIONAL É ABSOLUTO, NENHUM É MAIOR QUE O OUTRO TODOS TEM SUA MESMA HIERARQUIA.

Question 128

Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.

Answer 128

E O direito de petição não é exclusivo das pessoas naturais. LENZA (2024): "Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e independentemente do pagamento de taxas"

Question 129

A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

Answer 129

C Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 130

O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.

Answer 130

C Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". O Mandado de Segurança tem caráter residual, ou seja, é utilizado quando não for possível pleitear o direito via outro remédio constitucional.

Question 131

Como órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os interesses dos gestores públicos, por via judicial ou extrajudicial.

Answer 131

E "A Advocacia Pública se distingue da advocacia comum especialmente em razão do interesse patrocinado. O Advogado Público irá sempre tutelar o interesse público de maneira que o objetivo final da sua atuação nunca será o seu interesse privado, ou do administrador, mas sim o interesse público, abstrato da coletividade, valendo-se da Constituição Federal e leis vigentes"

Question 132

Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

Answer 132

C muito cobrado em provas recentes: § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Question 133

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

Answer 133

E Parlamentares federais Imunidade material -> inviolabilidade civil e penal por opinião, palavra ou voto Imunidade formal -> em relação ao direito de ir e vir (art. 53 §§ 2 e 3, CF).

Question 134

O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae)

Answer 134

E Na seara cível, a competência da Justiça Federal é ratione personae, conforme disciplina o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Question 135

É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.

Answer 135

C Direto ao erro, a criação de cargo é por lei específica. Logo, É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos.

Question 136

É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.

Answer 136

E STF: "Por se tratar de norma geral de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal".

Question 137

É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.

Answer 137

E Conforme entendimento do STF, mesmo quando se tratar de jornada reduzida de trabalho, é INCONSTITUCIONAL a remuneração inferior ao salário mínimo, pois vai na contramão do princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana Tema 900 de Repercussão Geral

Question 138

É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.

Answer 138

C INFO 940 | STF | ADI 4643 | 19: Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

Question 139

A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.

Answer 139

C Leva para o coração essa dica: Direito Absoluto e Direito Constitucional não combinam. Antes que apareça alguns espertinhos para falar algo, essa é a regra geral, a CF não tem direito absoluto.

Question 140

O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.

Answer 140

C NÃO CABERÁ HABEAS DATA: PARA OBTER VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS; PARA OBTER CERTIDÕES; STF: A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. outra justificativa é a de que a Lei 9.784/99 possui procedimento próprio nesses casos

Question 141

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.

Answer 141

C XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Cuidado!!! XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 142

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 142

E O artigo 5º, inciso VII, estabelece que, - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 143

O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.

Answer 143

E CF/88 Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Question 144

É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Answer 144

C STF: Não há violação à competência privativa da União para legislar a respeito de matéria processual, tendo em vista que o inquérito civil possui natureza procedimental inserida no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros (art. 24, XI, CF/1988) e a atribuição interna de competências para o ajuizamento de ação civil pública não possui natureza processual, mas de norma organizacional a ser estabelecida por lei complementar estadual, na forma do art. 128, § 5º, da CF/1988. Não há violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público ao se promover, pela lei estadual, a divisão de competências entre seus membros para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Question 145

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Answer 145

E STF: O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.

Question 146

É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.

Answer 146

C STF: “Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. (...) É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.”

Question 147

As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.

Answer 147

C Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Question 148

Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.

Answer 148

E CRFB/1988 - art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 149

Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.

Answer 149

C STF: É inconstitucional norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública. Essa previsão viola a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF/88) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF/88), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública (art. 37, XXI, CF/88).

Question 150

Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo.

Answer 150

E É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. STF.

Question 151

A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.

Answer 151

E Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. STF. A criação de uma CPI exige unicamente o preenchimento de três requisitos taxativos: 1) requerimento subscrito (assinado) por, no mínimo, 1/3 dos membros daquela Casa Legislativa. Ex: com o requerimento de 1/3 dos Deputados Federais, pode ser instituída uma CPI na Câmara dos Deputados. 2) indicação de fato determinado que será objeto de apuração; 3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

Question 152

Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.

Answer 152

C STF: O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tal é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado

Question 153

A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Answer 153

C A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”. STF.

Question 154

Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.

Answer 154

C A OBEDIÊNCIA AO TETO É CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA PARA CADA CARGO. O MONTANTE, ISTO É, A SOMA, PODE SER SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. Informativo 862 do STF - Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos ela poderá receber acima do teto Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Question 155

Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.

Answer 155

E Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

Question 156

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

Answer 156

C

Question 157

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Answer 157

C

Question 158

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.

Answer 158

E Art. 18 CF/88. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 159

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.

Answer 159

C É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. STF.

Question 160

Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.

Answer 160

C A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. STF.

Question 161

A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.

Answer 161

E Art 5 da CF: VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 162

Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.

Answer 162

C Informativo 789 do STF - Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação

Question 163

A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório perde eficácia se vier a ocorrer a incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Answer 163

C STF, Informativo 793: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos."

Question 164

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

Answer 164

C V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; O STF, ao analisar o Tema 1010, fixou as seguintes teses: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Question 165

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Answer 165

C Tema 864: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 166

Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.

Answer 166

E STF: TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.

Question 167

Pode constar em edital de concurso público cláusula que restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal, desde que decorra de adequada previsão constitucional e haja lei instituindo essa previsão.

Answer 167

C Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22) (Info 965).

Question 168

Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.

Answer 168

E Tema 661: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto".

Question 169

O direito à vida, quando estiver em aparente colisão com outros direitos fundamentais, prevalece por se revestir de caráter absoluto.

Answer 169

E NÃO EXISTE DIREITOS E GARANTIA DE CARÁTER ABSOLUTO, NEM MESMO O DIREITO A VIDA

Question 170

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.

Answer 170

C O voto é obrigatório para eleitoras e eleitores alfabetizadas(os), com idades entre 18 e 70 anos. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: -> maiores de 16 anos e menores de 18 anos; -> maiores de 70 anos; e, -> analfabetas(os).

Question 171

É constitucional a fixação de critério de desempate que favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo.

Answer 171

E STF: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. 2. Critério que se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional, e ademais desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido.

Question 172

As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.

Answer 172

E Informativo 969, STF: As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União. Terras devolutas: Em regra, são dos Estados Excepcionalmente, da União

Question 173

É possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa, como forma de evitar enriquecimento injustificado.

Answer 173

E “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.”. STF

Question 174

Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada

Answer 174

E É inconstitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia. INFO 1012 STF

Question 175

Considere-se que José, servidor do MEC, além do cargo efetivo que ocupa, exerça função de confiança há quinze anos. Nessa situação hipotética, como José já exerce a função de confiança há mais de dez anos, caso ele seja exonerado da referida função, o valor relativo ao exercício da função será incorporado à sua remuneração.

Answer 175

E CF/88 - Art. 39 § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 176

Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

Answer 176

E CASSAÇÃO → VEDADO EXPRESSAMENTE (Art. 15 da CF/88) SUSPENSÃO → pode em 3 casos "ICI" Incapacidade civil absoluta Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos Improbidade administrativa PERDA → 2 casos "CR" Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

Question 177

Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

Answer 177

C A legitimidade ativa do Habeas Corpus é universal, atingindo, incluse, estrangeiros não residentes.

Question 178

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.

Answer 178

E Previsão: Art. 22 (..) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III. É competência privativa da União legislar sobre normas gerais e elas se aplicam as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista... Não confundir: A lei 14. 133/21 ( LLC) Não se aplica, em regra, as Empresas públicas e Sociedades de economia mista. LLC, Art. 1º (...) § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, Normas gerais de licitação: legislativa privativa da União (art. 22, XXVII) Normas específicas de licitação: concorrente (art. 24, §1º)

Question 179

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Answer 179

E Art. 5º LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (observação: ficar atento se no enunciado trocar cidadão por qualquer pessoa -> questão ERRADA) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação do Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesse de seus membros ou associados; (observação: organização sindical e entidade de classe podem propor MS coletivo independentemente do tempo de funcionamento)

Question 180

A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Answer 180

C CF/1988. Art. 5º LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 181

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Answer 181

C O STF já decidiu o tema em Tese de Repercussão Geral: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Question 182

Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Answer 182

C A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados. (RE 614.384-SE)

Question 183

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.

Answer 183

E Conforme o entendimento do STF, o rol do art. 35 da Constituição Federal é taxativo: “É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal” (STF - Informativo: 1014)

Question 184

Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as normas e os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Answer 184

C CF/88: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Question 185

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 185

E Constituição Federal, art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei rimeira parte correta..só para constar: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Question 186

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.

Answer 186

E Constituição Federal, art. 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;  Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Question 187

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Answer 187

E Sempre que falar em competência EXCLUSIVA é com relação a MATÉRIA. Quando falar sobre competência para LEGISLAR é Privativa, comum ou concorrente. Não existe competência exclusiva para legislar. CF/88, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. Trata-se de competência privativa e não exclusiva. Competência privativa = competência para legislar Competência exclusiva = competência material

Question 188

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.

Answer 188

C O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Question 189

Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

Answer 189

C CF/88, art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade; Esse direito não se revela absoluto, contendo limitações/relativizações trazidas pela própria Constituição Federal: · Função social da propriedade (art. 5º, XXIII); · Desapropriação (art. 5º, XXIV; 182, §3º; 184; 243); · Requisição (art. 5º, XXV); · Expropriação (art. 243); · Usucapião (arts. 183 e 191).

Question 190

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública.

Answer 190

E Na ADI 5.029/MT o STF decidiu que a sujeição da advocacia pública ao executivo é incompatível com a o princípio da inamovibilidade. “As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal.” “A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública (artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; e 134, parágrafo único) não pode ser estendida aos procuradores de estado.”

Question 191

A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.

Answer 191

C Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 192

Todas as normas e prerrogativas do presidente da República são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados.

Answer 192

E A simetria só aplica nas atribuições do Presidente da República como chefe de governo. Nas atribuições como chefe de Estado não há que se falar em simetria.

Question 193

Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.

Answer 193

E Embora a Constituição Federal delimite diversas competências para os entes federados, essas competências não delimitam exaustivamente a atuação do ente. O art. 24, § 3º afirma, por exemplo, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Os Municípios também podem agir fora de sua competência legislativa no caso do art. 30, II: Art. 30. Compete aos Municípios: II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Question 194

Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.

Answer 194

C O Brasil possui uma democracia semidireta, dessa forma, os representantes são eleitos pelo povo, mas não ficam vinculados a vontade de seus eleitores, podendo votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos que desejarem.

Question 195

Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.

Answer 195

E Súmula vinculante 37 - "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Question 196

Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.

Answer 196

C Súmula Vinculante nº 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Question 197

Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.

Answer 197

C É cabível sim Habeas Corpus contra particular, que é quando o particular tenta privar a liberdade de um indivíduo por uma determinada situação, como por exemplo, em caso de um hospital não permitir a saída de um paciente se não pagar a dívida existente de uma determinada cirurgia ou consulta, ou seja, está com a sua liberdade de locomoção ameaçada.

Question 198

De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.

Answer 198

C A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação. Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Em outras palavras, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia. Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP. Esse é o entendimento do STF e do STJ. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS Segundo a teoria dos poderes implícitos, na hipótese da Constituição Federal atribuir poderes a determinado órgão está, também, ainda que implicitamente, conferindo os meios necessários para a execução.

Question 199

Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros.

Answer 199

E O item está ERRADO, pois o Presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, possui atribuições que repercutem no interesse dos estados e do DF, a exemplo da edição de MPs, da decretação e execução da intervenção federal e da celebração de tratados, convenções e atos internacionais (arts. 62 e 84, VIII e X, CRFB/1988). Além disso, considerando a adoção, pelo Brasil, de um federalismo de cooperação, no qual não há uma separação rígida de competências entre a União e os demais entes da Federação, temos que esse intercâmbio é fomentado, havendo, por vezes, uma intensa articulação entre os estados e o DF e a Chefia do Poder Executivo federal na defesa dos interesses daquelas unidades federadas.

Question 200

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

Answer 200

E não é proporcional ao número de votos, mas a população. proporcionalidade não é rígida. ''proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários'' Art. 27 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Question 201

Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias parlamentares, mantêm alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar.

Answer 201

C Pelo que entendi dessa assertiva, as pessoas elegem seus representantes formando a representação da maioria no Congresso Nacional. Todavia, apesar de existir uma maioria eleita, essa maioria deve respeitar os preceitos fundamentais quando da atuação legislativa. Um exemplo disso é um PL que tramita na CD que tem por escopo a proibição do casamento homoafetivo, porém claramente afronta os direitos fundamentais desse grupo o que, caso aprovado, será declarado inconstitucional. Daí que vem essa tensão entre maioria parlamentar x direitos fundamentais.

Question 202

Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.

Answer 202

E Art. 5º, LXIX, CF – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Question 203

Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, também, a função de pesquisadora no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); portanto, trabalha em cargo e função acumuláveis pela regra constitucional e é remunerada devidamente. Nessa situação, Ana pode receber de forma isolada os limites remuneratórios do cargo e da função acumulados, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos recebidos

Answer 203

C O STF firmou que nas acumulações compatíveis com o texto constitucional: a) o teto remuneratório aplica-se a cada um dos vínculos separadamente, e não sobre a somatória de ambos os vencimentos. Exemplo: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acumulam as suas funções com aquelas inerentes ao Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 119), sendo ilógico supor que se imponha o exercício simultâneo, sem a correspondente contrapartida remuneratória.

Question 204

A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.

Answer 204

E Os direitos fundamentais se estendem aos estrangeiros não residentes no país que se encontrarem no território nacional. Mas, devemos nos atentar que os direitos fundamentais são a eles aplicáveis naquilo que for compatível à sua condição de estrangeiro. Ex: um estrangeiro não pode ingressar com uma ação popular, por mais que tal ação seja considerada um direito/garantia fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIII da CF/88. É um direito/garantia assegurado a qualquer cidadão em gozo dos seus direitos políticos no Brasil.

Question 205

As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.

Answer 205

C Aplicabilidade é diferente de eficácia. Aplicabilidade é "sempre" imediata, eficácia depende. Isso a CESPE cobra mais do que um carteiro bate de palma. As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo (de eficácia imediata), e não meramente programático (que precisam de um regramento infraconstitucional para gerar efeitos no caso concreto) uma vez que sua aplicabilidade é imediata

Question 206

Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.

Answer 206

E Os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas).

Question 207

O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamentais que têm como titulares as pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

Answer 207

E Até mesmo o dirento à honra e imagem tem se estendido às pessoas jurídicas. Direito à propriedade e sigilo de correspondência sempre foram. A pessoa jurídica tem direito a imagem retrato, vinculado a sua HONRA OBJETIVA. Art 52 do CC: "Aplica-se ás pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade". SÚMULA 227 STJ: Pj pode sofrer dano moral. Caso em que pessoa juridica de dto publico teve direito a indenizacao: CASO JORGINA DE FREITAS/FRAUDE NO INSS: entendeu-se que houve um abalo á CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO INSS.

Question 208

É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Answer 208

C CF/1988. Art. 31. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

Question 209

A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

Answer 209

E Segundo o STF, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função para Vereadores ou Vice-Prefeitos.

Question 210

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Answer 210

E Total de habitantes

Question 211

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.

Answer 211

E § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;

Question 212

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

Answer 212

E Os cargos privativos de brasileiro NATO podem ser resumidos, em geral, num MACETE: M - Ministro do Supremo Tribunal Federal; P3 - Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal . é o Vice-Presidente da República (hahaha apenas um pontinho) C - carreira diplomática O - oficial das Forças Armadas M - Ministro de Estado da Defesa (apenas DA DEFESA) CF/1988. Art. 12. § 3º 2 observações: Ministro de STJJJJJJJJ não é cargo privativo de brasileiro nato; Parlamentar, por si só, não é cargo privativo de brasileiro nato. A exigência de brasileiro nato dentro da CÂMARA DOS DEP. e dentro do SENADO é válida para os PRESIDENTES.

Question 213

Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Answer 213

C Apenas os chefes do PODER EXECUTIVO precisam renunciar até seis meses antes do pleito. Observação >>> Senadores, deputados e vereadores NÃO precisam renunciar!! CF/1988. Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Question 214

São inelegíveis os inalistáveis.

Answer 214

C CF/1988. Art. 14. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Question 215

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

Answer 215

E CF/1988. Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Question 216

Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.

Answer 216

E CF/1988. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Question 217

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Answer 217

E A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Question 218

Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.

Answer 218

C Exatamente. No Brasil é vedada a candidatura avulsa, o candidato precisa estar filiado a um partido político há, no mínimo, seis meses

Question 219

Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.

Answer 219

E pessoas não residentes no país também

Question 220

Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União

Answer 220

E O Poder Legislativo Federal é formado por representantes dos Estados (Senadores) e representantes do povo (Deputados Federais). Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compôe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Question 221

A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

Answer 221

E É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. STF.

Question 222

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

Answer 222

C STF: As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados

Question 223

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.

Answer 223

C O rol de perda/suspensão é TAXATIVO O que pode ser criado por lei complementar são hipóteses de inelegibilidade a exemplo da lei da ficha limpa Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos

Question 224

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

Answer 224

E § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição,

Question 226

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Answer 226

E CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Question 227

O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados.

Answer 227

E § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Question 228

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.

Answer 228

E Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Question 229

O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.

Answer 229

C Art. 130-A. [...] § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução,

Question 230

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Answer 230

E Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Question 231

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.

Answer 231

E CF, Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

Question 232

No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.

Answer 232

E Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA) II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA), conforme entendimento da banca. V - improbidade administrativa; (SUSPENSÃO)

Question 233

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.

Answer 233

E Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA) II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA), conforme entendimento da banca. V - improbidade administrativa; (SUSPENSÃO)

Question 234

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

Answer 234

E Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA) II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA), conforme entendimento da banca. V - improbidade administrativa; (SUSPENSÃO)

Question 235

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa justificadora da perda ou suspensão de direitos políticos.

Answer 235

E Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA) II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA), conforme entendimento da banca. V - improbidade administrativa; (SUSPENSÃO)

Question 236

O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Answer 236

E CF/88 - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Question 237

Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.

Answer 237

E Conforme INFO 784, STF, não compete ao STF processar a julgar ações decorrentes de decisão negativa do CNMP e do CNJ, pois algumas vezes o interessado provoca o CNJ ou o CNMP, mas os órgãos recusam-se a a tomar providência do caso concreto alegando não ter competência para tanto. Com isso, não a julgamento e se diz que ocorreu a "decisão negativa", porque nada determina, aplica, decide, ordena e nem invalida. Portanto, não cabe ao STF decidir decisão negativa.

Question 238

Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.

Answer 238

C CNMP pode avocar durante e depois

Question 239

A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.

Answer 239

E 9 § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 240

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.

Answer 240

C A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal. STF

Question 241

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

Answer 241

E Nesse caso, o Tribunal estará exercendo o controle DIFUSO de constitucionalidade.