Constitucional Flashcards
(203 cards)
1
Q
Quem decreta o estado de defesa e só pode ser decretado após ouvir quem?
A
O presidente da república decreta estado de defesa após ouvir o conselho da república e conselho de defesa nacional
2
Q
Para que serve o estado de defesa?
A
Para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social
3
Q
Quais direitos podem ser restringindo a durante o estado de defesa?
A
Direito de reunião;
Sigilo de correspondência;
Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
4
Q
Qual o tempo de duração do estado de defesa? Pode ser prorrogado?
A
Não pode ser superior a 30 dias e pode ser prorrogado uma vez por igual período
5
Q
O estado de defesa exige aprovação prévia do congresso nacional?
A
Não, o congresso nacional deve ser comunicado depois de decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, no prazo de 24 horas
6
Q
O que acontece se for decretado estado de defesa e o congresso nacional estiver de recesso?
A
Será convocado no prazo de 5 dias
7
Q
Em quanto tempo o congresso nacional apreciará o decreto do estado de defesa?
A
10 dias
8
Q
Quando cessa o estado de defesa?
A
Quando o congresso nacional rejeitar o decreto de estado de defesa cessará imediatamente ou quando o prazo de 30 dias termina e não é prorrogado
9
Q
Qual a principal diferença do estado de sítio e estado de defesa?
A
O estado de defesa não exige prévia autorização do congresso nacional para ser decretado já o estado de sítio exige autorização do congresso nacional
10
Q
O estado de sítio é decretado por quem e após ouvir quem?
A
É decretado pelo presidente da república após ouvir o conselho da república e o conselho de defesa nacional
11
Q
Em que situações será decretado estado de sítio?
A
Nos casos de:
Comoção (agitação) grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa
Declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
12
Q
Por quanto tempo dura o estado de sítio?
A
No caso de comoção (agitação) grave de repercussão nacional ou de ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa terá duração de 30 dias, prorrogável por igual período. Já no caso de guerra, o estado de sítio durará enquanto perdurar a guerra.
13
Q
Quais entes federativos podem sofrer a intervenção federal? E qual não pode?
A
Estados e municípios localizados em território federal podem sofrer intervenção federal e não pode sofrer intervenção federal os municípios
14
Q
Para que serve a reclamação? E dê um exemplo de sua aplicação
A
Serve para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. Um exemplo é quando tem-se uma decisão de ADC julgada improcedente ( ou seja foi tida como inconstitucional) e mesmo assim há juízes desrespeitando e aplicando essa lei, nesse caso cabe a reclamação
15
Q
O que é a imunidade parlamentar material? O parlamentar pode ser responsabilizado politicamente?
A
É a irresponsabilidade penal e civil que os parlamentares possuem quando emitem opiniões, palavras e votos. Os parlamentares podem ser responsabilizados politicamente se os demais entenderem que ele feriu o decoro parlamentar
16
Q
Como ocorre a perda do mandato do parlamentar que tiver atitute incompatível com o decoro parlamentar?
A
Será decidida pela câmara dos deputados ou pelo senado federal por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no congresso nacional
17
Q
As palavras proferidas no exercício típico da função parlamentar (no plenário ou em alguma comissão), têm imunidade absoluta ou relativa?
A
Absoluta
18
Q
As palavras proferidas fora do exercício típico da função parlamentar (comício, entrevista debate, redes sociais) possuem imunidade absoluta ou relativa?
A
Relativa
19
Q
Para responsabilizar um parlamentar por suas palavras ditas fora do exercício típico da função é necessário verificar se tem vínculo ou não com a função? Se sim explique
A
Sim, as palavras ditas fora do exercício típico da função se possuir vínculo com a função o parlamentar gozará de imunidade, se as palavras ditas não possuírem vínculo não há imunidade
20
Q
Terminado o mandato do parlamentar ele responderá pelo que foi dito quando era parlamentar?
A
Não, a imunidade material protege o parlamentar mesmo após o término do mandato
21
Q
Todos os parlamentares possui imunidade material?
A
Sim, mas o vereador só tem dentro da circunscrição de seu município
22
Q
O que é a imunidade parlamentar formal? Quem tem imunidade parlamentar formal?
A
A imunidade parlamentar formal corresponde a proteção contra prisão ou processo penal. Todos os parlamentares, exceto o vereador a possui
23
Q
Em quais casos o parlamentar com imunidade formal quanto a prisão pode ser preso?
A
O parlamentar com imunidade formal só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável e em razão de sentença penal condenatória irrecorrível
24
Q
A partir de quando começa a imunidade formal?
A
A partir da diplomação
25
O que acontece se o parlamentar com imunidade formal for preso?
A casa legislativa deve ser comunicada em 24 horas para deliberar sobre a prisão, por maioria absoluta de seus membros
26
Fale sobre a imunidade formal dos parlamentares quanto as crimes cometidos antes da diplomação.
O processo pode ser instaurado normalmente na primeira instância
27
Fale sobre a imunidade parlamentar formal quando o crime é cometido após a diplomação
O processo começa normalmente, mas a casa legislativa poderá suspender o processo
28
Fale sobre a suspensão do processo relacionado a imunidade parlamentar formal.
A iniciativa se dá pelo partido político representado na casa legislativa e a suspensão de da por maioria absoluta dos membros, o qual deve ser votado no prazo de 45 dias a partir do recebimento
29
A suspensão do processo no que tange a imunidade parlamentar formal suspende a prescrição?
Sim, o que significa dizer que depois de terminado do mandato o parlamentar responderá o processo
30
O que é o poder constituinte derivado decorrente?
É o poder que a constituição federal confere aos estados de se auto organizarem na elaboração de suas próprias constituições
31
O que é o poder constituinte derivado reformador?
É o poder de modificar a Constituição Federal
32
O que é o poder constituinte originário?
É o poder de criar uma nova constituição.
33
O que é a mutação constitucional?
É o poder que o STF tem de alterar o sentido, a interpretação de um artigo da constituição federal sem alterar fisicamente a letra da lei
34
O voto obrigatório é considerado cláusula pétrea? Em caso negativo quais características do voto são consideradas cláusulas pétreas?
Não, o voto obrigatório não é considerado cláusula pétrea.
É cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico
35
O voto pode deixar de ser obrigatório por meio de emenda constitucional?
Sim, pois o voto obrigatório não é considerado cláusula pétrea
36
Quem pode fazer proposta de emenda à constituição federal?
* um terço dos membros da câmara dos deputados ou do senado federal
* o presidente da república
* mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação (ou seja, pelo menos 14 assembleias legislativas) manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa (mais da metade dos presentes) de seus membros
37
Norma introduzida por emenda à constituição estão sujeitas ao controle de constitucionalidade?
Sim, pois foram criadas pelo poder derivado reformador, o qual deve respeitar as normas trazidas pelo constituinte originário
38
Em que situações a constituição federal não pode ser emendada?
Na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio
39
Quais temas não podem ser objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição por não poderem ser abolidos?
* a forma federativa de estado
* o voto direto, secreto, universal e periódico
* a separação de poderes
* os direitos e garantias individuais
40
É possível que o poder constituinte derivado reformador crie cláusulas pétreas?
Não, apenas o poder constituinte originário (é o poder de criar uma nova constituição) pode criar cláusulas pétreas
41
Há hierarquia entre as normas constitucionais?
Não
42
O que acontece com as normas antigas quando uma nova constituição é promulgada?
Ocorre a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova constituição que se dará de forma completa e integral
43
O que é a não recepção de uma norma infraconstitucional? O que ela gera?
A não recepção significa que a norma infraconstitucional é materialmente incompatível com a nova constituição. A não recepção equivale a revogação
44
Explique o fenômeno da recepção
Recepção ocorre quando a nova constituição mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores a ela, em razão de haver compatibilidade material
45
O surgimento de novas normas constitucionais só pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração?
Não, é possível que o STF faça alterações informais por meio da mutação constitucional (alteração da interpretação de um artigo da CF sem alterar fisicamente a letra da lei)
46
O que é uma constituição semirrígida ou semiflexivel?
É a constituição de que é flexível e rígida ao mesmo tempo. Isso significa que algumas partes do texto constitucional são mais difíceis de alterar, enquanto outras podem ser alteradas de forma mais simples
47
O que é uma constituição promulgada?
Quando a constituição advém de um processo democrático, com participação popular e criada por assembleia nacional constituinte
48
O que é uma constituição heterodoxa? Quais seus outros nomes?
É aquela que adota diversas ideologias. É também chamada de eclética ou compromissória
49
O que é uma constituição flexível?
É aquela motificável livremente pelo legislador, com a mesma facilidade que as leis comuns
50
O que é uma constituição outorgada?
É aquela elaborada e imposta por uma pessoa ou por um grupo sem participação do povo
51
O que é uma constituição rígida?
É aquela que é alterável somente por um processo mais dificultoso que o processo de alteração das demais normas jurídicas
52
O que é uma constituição bonapartista ou cesarista?
É aquela que é elaborada de maneira unilateral e é imposta, mas após sua criação é submetida a um referendo popular
53
Quais as características da constituição de 1934?
Foi a primeira constituição social do Brasil. E possui como características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a tripartição dos poderes, admissão do voto pela mulher e a previsão de direitos trabalhistas
54
Fale sobre a constituição de 1946
Reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais
55
O que é o neoconstitucionalismo? Qual sua principal característica?
O neoconstitucionalismo é um conjunto de teorias e práticas que buscam fortalecer o papel da Constituição e dos direitos fundamentais no sistema jurídico.
A principal característica é:
* A CF funciona como filtro que valida ou não as demais normas, ou seja, tudo deve ser analisado a luz da CF.
56
Fale como pode ser exercida a iniciativa popular
Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
57
De que forma é convocado o plebiscito e o referendo?
São convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional
58
O que é uma constituição dogmática?
Aquela que é elaborada por um órgão constituinte, que sistematiza os valores políticos e ideológicos dominantes em uma determinada época histórica. É necessariamente escrita
59
O preâmbulo da constituição federal pode servir como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade?
Não, o preâmbulo serve tão somente como critério interpretativo das normas constitucionais, não podendo ser empregado como paradigma ou padrão para a declaração de inconstitucionalidade
60
O preâmbulo da CF possui força normativa? Pode ser utilizado como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade?
Segundo o STF, o preâmbulo não tem força normativa, além de não criar direitos e obrigações. Além disso, não pode ser utilizado como parâmetro para eventual inconstitucionalidade
61
No caso de um direito ser regulamentado de forma mais genérica no corpo principal da CF e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual legislação deve ser aplicada ao caso concreto?
O especial prevalece sobre o geral, isso significa dizer que deve- se aplicar o direito previsto no ADCT
62
O que é uma norma constitucional de eficácia plena?
Aquela que produz todos os efeitos sem precisar de um complemento
63
O que é norma constitucional de eficácia contida? Quais os demais nomes dado a ela? Dê um exemplo
Aquela que produz todos os efeitos, mas lei infraconstitucional pode reduzir e restringir esses efeitos. É chamada também de norma de eficácia redutível ou restringível. O exemplo é o art. 5, inc. VIII que prevê que é livre qualquer trabalho, ofício ou profissão, todavia prevê que lei infraconstitucional poderá estabelecer qualificações profissionais (restringir o acesso à profissão, como é o caso da advocacia, que para ser advogado é necessária a aprovação no exame da ordem)
64
O que é norma constitucional de eficácia limitada? Quais suas modalidades?
É aquela que produz poucos efeitos. As duas modalidades são:
* norma de princípio programático: norma que fixa programa de atuação para o estado, ou seja, fixa metas estatais. Produz poucos efeitos pq precisa de reiteradas políticas públicas para produzir todos seus efeitos
* norma de princípio institutivo: norma constitucional que produz poucos efeitos pq precisa de um complemento/regulamentação
65
O que acontece na norma de eficácia limitada do tipo norma de princípio institutivo quando o complemento necessário não é/foi criado? Quais ações cabíveis?
Quando a norma regulamentadora não é criada ocorre a inconstitucionalidade por omissão. Cabe ADI por omissão (ADO) ou Mandado de Injunção (MI - quando a norma constitucional prevê direito)
66
O que é o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade?
Permite ao judiciário que atue no sentido de invalidar os atos legislativos ou administrativos quando eles não estiverem alinhados a sua finalidade
67
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra quem? E vinculam quem?
Produzem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
68
O poder legislativo é vinculado as decisões de mérito proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade?
Não, prevê a constituição que as decisões de mérito proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade vinculam o poder judiciário, com exceção do STF e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal
69
Contra ato normativo primário como o decreto legislativo cabe qual tipo de ação?
O entendimento dado pelo STF, é contra ato normativo primário (aquele que decorre da CF, nasce a partir da CF) cabe Ação direta de inconstitucionalidade
70
Quais são os atos normativos primários? Qual tipo de ação cabe?
Leis ordinárias
Leis complementares
Medidas provisórias
Leis delegadas
Emendas constitucionais
Decretos legislativos
Resoluções
Cabe ação direta de inconstitucionalidade
71
O que é ato normativo secundário? Quais são eles? Pode ser objeto de ADI e ADC?
Ato normativo secundário é aquele que estabelece como outra norma deve ser interpretada ou aplicada. São eles: decretos regulamentares, portarias e instruções normativas.
Não podem ser objeto de ADI e ADC porque são objeto de legalidade ou ilegalidade
72
Qualquer norma infraconstitucional pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade?
Não
73
Em que poderá consistir a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado no caso de omissão parcial (a suspensão protege os direitos que seriam prejudicados pela aplicação da norma incompleta), bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo tribunal
74
A Ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) admitem desistência?
Não, as três ações não admitem desistência
75
O que acontece quando há ao mesmo tempo uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?
Como elas possuem caráter ambivalente, proclamada a constitucionalidade julgará a ADC procedente e ADI improcedente. Proclamada a inconstitucionalidade julgará a ADC improcedente e a ADI procedente
76
É possível recorrer da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ADI e ADC? Pode-se propor ação rescisória?
Não, as decisões são irrecorríveis, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. Não é possível a propositura de ação rescisória
77
Quem são os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade?
* presidente da república
* governador de estado ou DF
* o procurador geral da república
* a mesa da câmara dos deputados
* a mesa do senado federal
* a mesa da assembleia legislativa ou da câmara legislativa do DF
* conselho federal da OAB
* partido político com representação no congresso nacional
* confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
78
Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de ação direta de inconstitucionalidade em regra é ex tunc ou ex nunc?
Os efeitos da decisão retroagem, ou seja, são ex tunc (desde o início)
79
Quais as características do controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato?
1 - apenas o STF pode exercer o controle
2 - há legitimados específicos
3 - o interesse é objetivo, ou seja, a finalidade da ação é o controle de constitucionalidade
4 - existem ações específicas : ADI, ADPF, ADO, ADI interventiva
5 - o efeito da decisão se aplica para todo mundo, ou seja, é erga omnes
6 - a decisão retroage (ex tunc)
7 - possui efeito vinculante
80
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os mesmos legitimados para propositura da ADI e ADC?
Sim.
81
Por que a ADI e ADC possuem natureza dúplice, ambivalentes ou de sinais trocados?
Porque a procedência de qualquer delas equivale a improcedência da outra
82
Quais legitimados não precisam demonstrar pertinência temática (é a relação que o objeto impugnado viola de alguma forma o interesse do legitimado) na propositura ADI e ADC?
Os legitimados universais não precisam demonstrar pertinência temática, são eles: presidente da república, mesa do senado federal, mesa da câmara dos deputados, procurador da república, conselho federal da OAB e partido político com representação no congresso
83
Norma editada antes da Constituição Federal pode ser ou não objeto de ADI?
Não pode
84
ADPF pode ou não ser ajuizada para controle de constitucionalidade de norma anterior a CF?
Sim, pode ser ajuizada para norma anterior a CF
85
O que é a cláusula de reserva de plenário?
Diz que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público
86
Quem figura no polo passivo da ADI?
Deve figurar no polo passivo da ADI o órgão ou entidade responsável pela edição do ato normativo que está sendo impugnado
87
O que é o pedido da causa petendi aberta ao qual a ADI e ADC estão submetidas?
Permite que o STF declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um artigo ou de uma lei com base em dispositivo constitucional diferente do apontado pelo autor na petição inicial
88
Como ocorre o controle de constitucionalidade de uma proposta de emenda a constituição?
Sempre ocorrerá por meio do controle difuso de constitucionalidade, por meio do ajuizamento de mandado de segurança por parte dos parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo
89
É cabível ADI e ADPF para realizar o controle de constitucionalidade de uma proposta de emenda à constituição?
Não é cabível nem ADI nem ADPF, pois ainda não é norma jurídica
90
Quando a cláusula de reserva de plenário é violada por órgãos fracionários de tribunal? (são as seções, câmara ou turmas)
A cláusula de reserva de plenário é violada quando a decisão de órgão fracionário de tribunal embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência no todo ou em parte
91
Fale as características do controle concreto ou difuso de constitucionalidade
* todos os órgãos do poder judiciário, em qualquer instância , tem competência para julgar casos concretos. Assim, é difundido por todos os órgãos do poder judiciário
* tem efeitos inter partes (a sentença alcança apenas as partes)
* controle indireto, incidental ou prejudicial: a matéria constitucional não é questão principal
* qualquer pessoa pode ingressar com a ação
* a decisão retroage (ex tunc)
* não possui efeito vinculante
92
O que acontece quando uma norma ou ato normativo que é objeto de ADI é revogado? Deverá seguir sua regular tramitação?
A ADI não deverá seguir a sua regular tramitação, pois ela perdeu o seu objeto, tendo em vista que a lei, objeto de questionamento foi revogada por outra
93
Qual o quórum necessário para que haja a modulação dos efeitos da decisão dada em sede de controle concentrado?
Dois terços dos membros
94
A união possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte?
Sim, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União
95
Fale sobre a representação de inconstitucionalidade
É uma ação parecida com a ADI, que irá proteger a constituição estadual contra leis estadual ou municipal que viole artigo dessa constituição estadual. Deve ser proposta no tribunal de justiça
96
O que acontece no caso de uma norma que paga verbas a um determinado grupo ser declarada inconstitucional?
Será interrompido o pagamento da verba e não precisa ser devolvida
97
É correto afirmar que o mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente?
Não, o mandado de injunção serve para proteger direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes á nacionalidade, soberania e cidadania
98
No caso de petição inicial da ADC ADI e ADO julgada inepta, cabe recurso? Se sim, qual?
Sim, cabe agravo
99
A ADC é cabível quando houver controvérsia judicial sobre lei ou ato normativo de qual âmbito?
A ADC é cabível qdo a controvérsia for sobre lei federal
100
A ADI é cabível quando houver controvérsia judicial sobre lei ou ato normativo de qual âmbito?
De âmbito federal e estadual
101
Existe rol taxativo para definição dos preceitos fundamentais que quando violados podem ser objetos de Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?
Não existe rol taxativo para a definição dos preceitos fundamentais. Todavia, o STF já mencionou que os direitos fundamentais, as cláusulas pétreas e o sistema constitucional tributário são considerados preceitos fundamentais
102
A quem compete legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais?
Compete privativamente a União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
103
O que compete privativamente à União legislar?
Compete privativamente a União legislar sobre:
* direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
* desapropriação
* requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
* águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
* serviço postal
* sistema monetário e de medidas, título e garantia dos metais
* política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
* comércio exterior e interestadual
* diretrizes da política nacional de transportes
* regimes dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
* trânsito e transporte
* jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
* nacionalidade, cidadania e naturalização
* populações indígenas
* emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
* organização dos sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
* organização judiciária, do Ministério Público do DF, Territórios e da Defensoria pública dos territórios, bem como organização administrativa deles
* sistema estatístico, sistema cartográfico e geologia nacionais
* sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular
* sistema de consórcios e sorteios
* normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
* competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviárias federais
* seguridade social
* diretrizes e bases da educação nacional
* registros públicos
* atividades nucleares de qualquer natureza
* normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades
* defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima , defesa civil e mobilização nacional
* propaganda comercial
* proteção e tratamento de dados pessoais
104
Quando um projeto de lei é rejeitado, a sua matéria pode ser objeto de novo projeto de lei?
Sim, a matéria do projeto de lei rejeitado para ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa deve haver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do congresso nacional
105
O que é necessário para que haja a subdivisão ou desmembramento de um Estado de forma a anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?
Para um Estado se subdividir ou se desmembrar é necessária a aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar
106
Em que situações será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro?
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
1) tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
2) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia
107
Quais as funções típicas do poder legislativo?
Legislar e fiscalizar
108
Quais as funções atípicas do poder legislativo?
Julgar e administrar
109
Quais a diferença entre a câmara dos deputados e o senado federal?
* A câmara dos deputados tem 513 deputados e Senado tem 81 senadores.
* A câmara dos deputados representa o povo, então por isso cada estado tem um número diferente de deputados federais (varia de 8 a 70). O deputados tem mandato de 4 anos. Já o Senado representa os estados e o DF, há 3 senadores por estado e DF com mandato de 8 anos, a cada 4 anos há eleição que renova no máximo 2/3 dos senadores).
* Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. Enquanto senadores são eleitos pelo sistema majoritário com maioria simples
110
O que é legislatura?
Corresponde a um período de 4 anos, a um mandato de deputado federal e metade do mandato do senador
111
O que é sessão legislativa?
É o ano legislativo
112
O que é período legislativo?
É o semestre legislativo
113
Qual o tempo de duração do mandato do presidente da câmara e do senado? É possível a reeleição?
O mandato é de 2 anos, é vedada a reeleição, salvo se a reeleição ocorrer em outra legislatura (período de 4 anos)
114
Ler artigo 49 da CF
Ler artigo 49 da CF
115
O que os deputados e os senadores não poderão fazer desde a expedição do diploma?
1) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniforme
2) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum (demitido a qualquer momento) nas entidades citadas no item 1
116
O que os deputados e senadores não podem fazer desde a posse? (Art. 54,CF)
1) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada
2) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis ad nutum (demissível a qualquer momento sem justificativa) nas pessoas jurídicas de direito público
3) patrocinar causa (advogar) em que seja interessada pessoa jurídica de direito público
4) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público efetivo
117
Quando o deputado federal ou senador perderá o mandato? (Art. 55)
Perderá o mandato o deputado federal ou senador:
1) que infringir qualquer das proibições que não podem fazer após a diplomação ou a posse
2) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
3) que deixar de comparecer em cada sessão legislativa (ano legislativo) a terça parte (um terço) das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
4) que perder ou tiver suspensos os direitos políticos (art. 15, cf)
5) quando decretar a justiça eleitoral (por ex: julgada procedente a ação de impugnação de mandato eletivo)
6) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
118
O que incompatível com o decoro parlamentar?
Além dos casos previstos em regimento interno, é incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do congresso nacional ou a percepção de vantagens indevidas
119
Nos casos do deputado ou senador que infringir qualquer das proibições sobre o que não pode fazer depois da diplomação e depois da posse, tiver atitude incompatível com o decoro parlamentar e sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado como ocorre a perda de seu mandato?
A perda do mandato será decidida pela câmara dos deputados ou pelo senado federal por maioria absoluta mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no congresso nacional, assegurada a ampla defesa
120
Nos casos do deputado federal ou senador que deixar de comparecer em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias, perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou no caso em que a justiça eleitoral decretar como ocorrerá a perda do mandato?
A perda do mandato será declara pela mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa
121
O que é a imunidade parlamentar formal?
Corresponde a imunidade parlamentar quanto prisão ou processo penal
122
Quais os tipos de reuniões legislativas?
Há 4 reuniões legislativas, são elas:
* ordinária
* extraordinária
* preparatória
* conjunta
123
Quando ocorre a reunião ou sessão legislativa ordinária?
Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro
124
O que é a reunião ou sessão legislativa extraordinária?
É a convocação do congresso nacional no período de recesso. O congresso somente poderá deliberar sobre a matéria para a qual foi convocado, além de eventuais medidas provisórias pendentes. Além disso os parlamentares não receberão a mais por essa convocação
125
Quem convoca a sessão ou reunião extraordinária do congresso nacional?
1) O presidente do Senado em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso a a posse do presidente e do vice presidente da república
2) o presidente da república, o presidente da câmara dos deputados ou do senado federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas essas hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das casas do congresso nacional
126
O que é a sessão ou reunião legislativa preparatória?
Ocorre no dia 1 de fevereiro do primeiro ano da legislatura (período de 4 anos) e se destina a dar posse aos novos parlamentares e eleger as respectivas mesas (mesa da câmara e mesa do senado)
127
O que é a sessão ou reunião legislativa conjunta?
É aquela que reúne as duas casas do congresso nacional numa mesma votação (as apurações da votação são separadas). E ocorre para:
* inaugurar a sessão legislativa (ano)
* elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas
* receber o compromisso do presidente e do vice presidente da república
* conhecer do veto do presidente da república e sobre ele deliberar
128
Quais os tipos de comissões parlamentares existentes? Dê um exemplo de cada
Há dois tipos de comissões parlamentares: as permanentes e as temporárias.
Um exemplo de comissão permanente é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um exemplo de comissão temporária é Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
129
O que é uma comissão parlamentar de inquérito (CPI)?
É uma comissão temporária formada por parlamentares e destinadas a investigar um fato específico (fato certo e determinado). É função típica do poder legislativo. Toda casa legislativa pode criar uma CPI (Câmara dos deputados, senado federal, assembleia legislativa, câmara legislativa do DF, câmara de vereadores e conjunta entre câmara dos deputados e senado)
130
Quantos parlamentares são necessários para requerer a instação de uma CPI?
Basta 1/3 ( um terço) dos parlamentares
131
Há limitação de CPIs em funcionamento?
Sim, o regimento interno da casa pode estabelecer um número máximo de CPIs em funcionamento
132
Qual o poder de uma CPI?
Tem poderes instrutórios de um juiz, podendo determinar a intimação de testemunhas, requerer a coerção coercitiva dessas testemunhas, ouvir depoimentos diversos de suspeitos, requisitar documentos, fazer inspeções, pode decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal
133
O que a CPI não pode fazer?
Decretar prisões, salvo prisão em flagrante, não pode decretar medidas cautelares, decretar à interceptação telefônica, decretar a busca domiciliar
134
Por qual meio o congresso nacional aprova tratados internacionais?
Por meio de decreto legislativo
135
O Senado é responsável pela aprovação de qual autoridade indicada para cargo público federal?
O Senado é responsável pela aprovação do ministro do tribunal de contas da união indicados pelo presidente da república
136
Qual o órgão competente para processar e julgar deputados federais e senadores?
O supremo tribunal federal (STF)
137
Sobre quais matérias é vedada a edição de medida provisória?
1) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
2) direito penal, processual penal e processual civil
3) organização do poder judiciário e do ministério público, a carreira e garantia de seus membros
4) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
5) que vise sobre a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
6) matéria reservada a lei complementar
7) matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo congresso nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da república
138
O que é necessário para que uma emenda à constituição seja aprovada?
A emenda a constituição deve ser votada nas duas casas do congresso nacional (câmara dos deputados e senado), em 2 turnos (2 vezes) com o quórum de 3/5 (três quintos) dos seus respectivos membros
139
A emenda constitucional tem sanção ou veto do presidente da república?
Não
140
Quais as três circunstâncias em que a constituição federal não pode ser emendada?
A CF não pode ser emendada quando houver intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
141
Se uma proposta de emenda à constituição (PEC) for rejeitada, quando ela poderá ser proposta novamente?
Se uma PEC for rejeitada somente poderá ser proposta novamente na próxima sessão legislativa (ano legislativo)
142
Quais são as cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas?
1) forma federativa de estado
2) separação dos poderes
3) voto direto, secreto, universal e periódico
4) direitos e garantias individuais
143
Quem promulga a emenda à constituição?
A mesa da câmara dos deputados e a mesa do senado federal
144
Quais são as espécies normativas primárias (que derivam da constituição federal)? Art. 59,CF
1) emenda constitucional
2) lei complementar
3) lei ordinária
4) lei delegada
5) medida provisória
6) decreto legislativo e resolução
145
O que é a lei complementar?
É a lei que se destina a complementar a constituição nas hipóteses expressamente nela previstas
146
Quando a lei se refere apenas “lei” está tratando de qual lei?
Está tratando de lei ordinária
147
Quais as diferenças entre lei complementar e lei ordinária?
* conteúdo: a lei complementar deve ser feita sobre as matérias designadas pela CF. Já a lei ordinária trata de quaisquer matérias que não sejam reservadas a lei complementar.
* quórum de aprovação (número mínimo de parlamentares para se aprovar o projeto de lei): quórum de aprovação da lei complementar é maioria absoluta (mais da metade de todos os membros da casa). Já o quórum de aprovação de lei ordinária é maioria simples ou relativa (mais da metade dos presentes). Obs: o quórum de votação da lei é igual (número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para se votar projeto de lei): maioria absoluta
148
O que ocorre quando uma lei ordinária trata de assunto reservado a lei complementar?
Essa lei ordinária será inconstitucional, pois houve vício no processo legislativo (inconstitucional formal)
149
O que ocorre quando o legislador faz lei complementar quando a matéria não é reservada pela CF, bastando uma lei ordinária?
A lei complementar não será inconstitucional, mas ela será considerada materialmente uma lei ordinária (pode ser alterada por uma lei ordinária)
150
O que são direitos políticos?
São direitos fundamentais através dos quais as pessoas exercem a soberania popular. São direitos de primeira geração ou dimensão
151
Quais as três espécies de democracia?
Democracia direta, indireta ou representativa e semidireta ou participativa
152
O que é a democracia direta?
Aquela em que o povo toma suas decisões diretamente sem intermediários
153
O que é a democracia direta?
Aquela em que o povo toma suas decisões por meio de representantes eleitos. Os representantes agem em nome do povo
154
O que é a democracia semidireta ou participativa?
É uma democracia indireta (quem toma as decisões em nome do povo são os representante) com algumas hipóteses de democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular para criação de leis, ação popular) É a do Brasil.
155
Quais os sistemas eleitorais?
Sistema majoritário e proporcional
156
O que é o sistema majoritário? Como ele se divide?
É o sistema em que é eleito quem tiver mais votos.
Se divide em sistema majoritário com maioria absoluta ou maioria simples
157
O que é o sistema majoritário com maioria absoluta? Quem são eleitos através desse sistema?
O sistema majoritário com maioria absoluta é aquele que para ser eleito precisa ter mais da metade dos votos válidos. Caso contrário terá segundo turno com os candidatos mais votados. São eleitos através desse sistema: o presidente, governador e prefeito dos municípios com mais de 200 mil eleitores
158
O que é o sistema majoritário com maioria simples? A quem ele se aplica?
É aquele que basta ter mais votos que o segundo colocado. São eleitos dessa forma: os prefeitos dos municípios com até 200 mil eleitores e também senadores
159
O que é o sistema proporcional? A quem se aplica?
É aquele que leva em consideração os votos de todos os candidatos de um determinado partido. Se aplica a todos os membros do legislativo, exceto senador
160
Em que casos o povo decide diretamente?
Em hipóteses de criação de novos estados e novos municípios
161
O que é necessário para a criação de novos estados?
É necessário plebiscito com a população diretamente interessada e lei complementar federal criando a novo Estado
162
O que é necessário para criação de novos municípios?
É necessário plebiscito com a população diretamente interessada e lei estadual criando o novo município
163
O que são plebiscito e referendo?
São formas de consulta popular sobre determinados assuntos
164
Quem convoca a plebiscito e autoriza o referendo? Por meio de qual ato?
Exclusivamente o congresso nacional por meio de um decreto legislativo de iniciativa de pelo menos um terço dos parlamentares de uma das casas
165
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
No plebiscito primeiro consulta o povo para depois fazer a lei ou ato administrativo (consulta anterior)
No referendo primeiro se faz a lei ou ato administrativo para depois consultar o povo (consulta posterior)
166
Fale sobre os plebiscitos e referendos em âmbito municipal
* Devem ser feitos conjuntamente com as eleições municipais
* são convocados pela câmara dos vereadores
* a justiça eleitoral deve ser comunicada em até 90 dias da eleição
* as discussões serão feitas durante o período eleitoral sem horário gratuito no rádio e na TV
167
Um estado pode se separar do Brasil (direito de secessão)? Se não, o que deve ser feito?
Não pode, deverá ocorrer intervenção nacional por parte da União
168
O que é a iniciativa popular? Sobre qual lei o povo pode fazer projeto?
É a possibilidade de o povo elaborar um projeto de lei seja ela federal, estadual e municipal
169
Quais espécies normativas admitem projeto de iniciativa popular? E quais não admitem?
Não admitem projeto de iniciativa popular:
* decreto legislativo e resolução
* medida provisória
* lei delegada
* emendas a constituição
Admitem projeto de iniciativa popular:
* lei complementar e lei ordinária desde que não seja de iniciativa reservada
170
Quais os requisitos para a elaboração de projeto de lei de iniciativa popular?
Lei Federal:
* precisa de assinatura de 1% do eleitorado nacional
* precisa de assinatura de pelo menos 5 Estados
* precisa ter pelo menos 0,3% (três décimos) dos eleitores dos 5 estados
Lei municipal
* precisa de assinatura de pelo menos 5% do eleitorado municipal
Lei estadual
* a CF não prevê requisitos e assim fica a cargo da constituição de cada estado
171
O que é direito de sufrágio?
É a soma do direito de votar (alistabilidade ou capacidade eleitoral ativa) com o direito de ser votado (elegibilidade ou capacidade eleitoral passiva)
172
Quem pode votar?
O voto em regra é obrigatório para:
* maiores de 18 anos
* menores de 70 anos
O voto é facultativo para
* maior de 16 anos e menor de 18 anos
* maior de 70 anos
* analfabetos
O voto é proibido para:
* menores de 16 anos
* os inalienáveis (estrangeiros e militares conscrito - presta serviço militar obrigatório)
173
Quais são as características do voto?
As características são:
* direto (povo escolhe diretamente seu representante sem intermediários)
* secreto (não é público)
* universal (todos tem o direito de votar)
* periódico (ocorre de tempos em tempos)
174
Quando ocorre a exceção ao voto direto (ou seja o voto será indireto ou seja não será escolhido diretamente pelo povo)?
O voto será indireto quando os cargos de presidente e vice- presidente ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato. Assim, haverá eleição indireta no Congresso Nacional no prazo de 30 dias
175
Quais são as condições de elegibilidade?
* a nacionalidade brasileira (brasileiro nato ou naturalizado)
* o pleno exercício dos direitos políticos (não pode ter pedido nem suspenso os direitos políticos)
* o alistamento eleitoral
* domicílio eleitoral na circunscrição (local onde a pessoa se registrou como eleitor, é o local onde vota)
* idade mínima:
a) 35 anos para presidente, vice presidente da república e senador
b) 30 anos para governador e vice governador
c) 21 anos para prefeito, vice prefeito, deputado, juiz de paz
d) 18 anos para vereador
176
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
Presidente da república, vice presidente da república, presidente da câmara dos deputados e presidente do senado federal
177
Quando ocorre a perda direitos políticos?
1) quando há o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
2) renúncia da nacionalidade brasileira
4) recusa de cumprir obrigação (escusa de consciência) a todos imposta ou prestação alternativa
178
Em qual momento o candidato precisa ter a idade mínima para ser votado?
A idade mínima deve estar presente no momento da posse, exceto no caso do vereador que deve ter 18 anos no momento do registro da candidatura
179
Para concorrer a outros cargos, o presidente da república, os governadores de estado e DF e os prefeitos devem renunciar os mandatos quanto tempo antes do pleito?
Devem renunciar até 6 meses antes do pleito
180
O militar alistável é elegível se atender quais condições?
1) se contar com menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade
2() se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e se eleito passará automaticamente no ato da diplomação para a inatividade
181
Quais os tipos de inelegibilidade?
Há a inelegibilidade absoluta e a inelegibilidade relativa.
A inelegibilidade absoluta vale para todos os cargos
A inelegibilidade relativa vale para alguns cargos
182
Quem são os inelegíveis absolutos (não pode ser eleito para cargo nenhum)?
* Os inalistáveis (estrangeiro e militares conscritos)
* os analfabetos
183
Quando se aplica a inelegibilidade relativa?
* inelegibilidade pela reeleição: chefe do poder executivo somente poderá ser reeleito para um mandato consecutivo (não se aplica aos membros do legislativo)
* inelegibilidade para outros cargos: o chefe do poder executivo se quiser se candidatar a outro cargo deverá renunciar ao seu mandato pelo menos seis meses antes da eleição (não se aplica aos membros do legislativo)
* inelegibilidade pelo parentesco ou reflexa: alguns parentes como cônjuges ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins até o 2 grau ou por adoção do chefe do poder executivo não podem se candidatar na mesma circunscrição (se o familiar já ocupava um cargo público eletivo, poderá se candidatar a reeleição)
* inelegibilidade do militar: se tiver menos de dez anos no serviço militar precisa se afastar definitivamente das atividades para se candidatar já os militares com mais de dez anos pode se afastar temporariamente e se for eleito passa para a inatividade
* inelegibilidade prevista em lei complementar: lei complementar poderá prever outros cargos de inelegibilidade para defesa da probidade administrativa (Lei da ficha limpa - condenação penal por crime contra a administração em órgão colegiado)
184
A constituição federal admite ou não a cassação (retirada arbitrária) dos direitos políticos?
Não admite a cassação, todavia pode ocorrer a perda ou suspensão dos direitos políticos
185
Qual a diferença da suspensão e da perda dos direitos políticos?
A perda se dá por prazo indeterminado e a suspensão acontece por prazo determinado
186
Quando ocorre a suspensão dos direitos políticos?
1) em caso de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
2) em caso de condenação por improbidade administrativa pelo prazo previsto em lei
187
O que é o princípio da anterioridade eleitoral?
Estabelece que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas só poderá ser aplicada as eleições que ocorrerem após um ano da data da vigência. Esse princípio é uma cláusula pétrea, pois é direito individual do eleitor
188
Quais os princípios que regem os partidos políticos?
1) liberdade (de criação, fusão, incorporação e extinção)
2) soberania nacional (não pode um partido político pregar a extinção do Brasil, a incorporação do Brasil a outro país nem receber verbas de governos estrangeiros)
3) regime democrático (não pode um partido político defender o fim da democracia)
4) pluripartidarismo (é permitido a criação de vários partidos políticos
5) direito da pessoa humana
189
Quais as características dos partidos políticos?
1) caráter nacional (não é possível ter partidos regionais - a lei exige membros dos partidos políticos de pelo menos 9 estados)
2) proibição de receber recursos de estados ou entidades estrangeiras
3) prestação de contas à justiça eleitoral
4) funcionamento parlamentar de acordo com a lei
5) os partidos políticos tem liberdade de elaborar sua estrutura interna, bem como fazer suas coligações nas eleições majoritárias não sendo exigida a verticalidade
6) o partido nasce com seu registro no cartório do registro das pessoas jurídicas. Depois que nasceu, seus estatutos são registrados no TSE
190
O que é cláusula de barreira?
Estabelece que nem todos os partidos políticos tem direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e TV
191
O que é necessário para que os partidos políticos tenham direitos a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a televisão?
* é necessário na eleição da câmara dos deputados ter 3% dos votos válidos em pelo menos 1/3 (9) das unidades da federação com 2% dos votos válidos de cada uma delas
Ou
* eleger 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação
192
É possível a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do país?
Não, é vedada
193
194
O que é o mandado de segurança?
É um dos remédios constitucionais, ou seja é umas das garantias constitucionais que possui a forma de ação judicial que se destina a tutelar qualquer direito líquido e certo (direito que já está provado, decorre de previsão legal, direito cuja prova é apenas documento, direito líquido e certo é aquele que não precisa de dilação probatória) não amparado por habeas corpus ou habeas data
Ex: direito de um doente ter o tratamento médico prestado pelo estado (o autor não precisa provar que o estado tem o dever de cuidar da sua saúde, pois isso já é provado, portanto é direito líquido e certo)
Exemplo 2: correntista de um banco quer uma informação sobre sua conta (não precisa juntar provas de que o banco precisa dar informações para os correntistas, basta provar que é correntista)
Obs: o mandado de segurança é uma ação residual, só cabe quando não for o caso de habeas corpus ou habeas data
195
Quem impetra o mandado de segurança? Contra quem se impetra?
Impetra o titular de direito líquido e certo (seja pessoa física ou jurídica, brasileiro ou estrangeiro) sempre representado por um advogado
Se impetra contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública
196
Qual o prazo para impetrar o mandado de segurança?
120 dias a contar do conhecimento do ato violador
197
Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?
1) partido político com representação no congresso nacional
2) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensada a autorização individual
198
O que se busca tutelar (proteger) com o mandado de segurança coletivo?
O mandado de segurança coletivo tutela direitos coletivos e direitos individuais homogêneos.
Direitos coletivos: são direitos transindividuais (pertencem a uma coletividade determinável de pessoas) e são direitos indivisíveis (tutelando-se o direito de um, tutela-se o direito de todos). Exemplo: os alunos de determinada universidade
Direito individual homogêneos: direitos transindividuais, que pertence a uma coletividade determinável de pessoas, mas são direitos divisíveis. Exemplo: caiu um avião, e a companhia aérea deve indenizar as famílias dos mortos, a indenização ocorrerá de forma individual
199
Quem pode ajuizar ação popular? E quem não pode?
Qualquer cidadão (não é qualquer pessoa, é qualquer cidadão, aquele que tenha o direito de votar)
Cidadão: é pessoa no gozo de seus direitos políticos (pode votar e ser votada). Para fins de ação popular, basta ter o direito de votar (a partir de 16 anos). O menor de 18 anos não precisa ser assistido pelo pais, pois já é considerado cidadão.
Não podem ajuizar ação popular:
1) estrangeiro
2) pessoa jurídica
3) pessoa que perdeu ou teve suspensos os seus direitos políticos
200
O cidadão está limitado ao seu domicílio eleitoral para ajuizar ação popular?
Não
201
Quando cabe a ação popular?
Cabe para evitar (preventiva) ou reparar (repressiva) lesão a/ao:
* patrimônio público
* meio ambiente
* patrimônio histórico e cultural
* moralidade administrativa
202
O autor da ação popular é isento de custas e ônus de sucumbência? Há exceção?
Sim, o autor da ação popular é isento de custas e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé
203
Quem é competente para julgar a ação popular?
Sempre o juízo de primeira instância
