Constitucional, Adm. e Direitos Humanos Flashcards
(191 cards)
1
Q
Quais os princípios da Administração Pública? Fale sobre cada um.
A
Legalidade: a AP age mediante previsão legal.
Impessoalidade: isonomia, finalidade pública e vedação à promoção pessoal.
Moralidade: conduta ética/honesta.
Publicidade: necessidade de publicação e transparência, salvo em casos que devem ser mantidos em sigilo (intimidade e segurança pública).
Eficiência: alcance de bons resultados com o menor gasto possível; com o uso racional de recursos públicos.
2
Q
Há outros princípios que regem a Administração Pública, além dos previstos na CF?
A
Sim.
- Supremacia do Interesse Público.
- Indisponibilidade do Interesse Público.
- Proporcionalidade.
3
Q
Qual o prazo de validade de um Concurso Público?
A
Até dois anos.
Pode ser prorrogado uma vez por igual período.
4
Q
O que é ato administrativo?
A
- Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
- Uso das prerrogativas de Direito Público da Administração.
5
Q
Quais os requisitos e atributos dos atos administrativos?
A
Requisitos/Elementos
Co:mpetência
Fi:nalidade
Fo:rma
Mo:tivo
Ob:jeto
Atributos/Características
P:resunçãode legitimidade/veracidade.
A:utoexecutoriedade.
T:ipicidade.
I:mperatividade.
6
Q
O que é Poder de Polícia?
A
Poder de limitar o indivíduo para a proteção da coletividade.
Ex.: fiscalização de trânsito; fiscalização de estabelecimentos comerciais.
7
Q
O que é Poder Hierárquico?
A
- Poder de dar ordens e fiscalizar a atuação dos subordinados.
- Poder para rever os próprios atos.
- Poder para delegar e avocar competências.
8
Q
O que é Poder Regulamentar?
A
Poder para editar atos normativos para complementar a lei.
9
Q
O que é Poder Disciplinar?
A
Poder para aplicar sanções a servidores ou particulares que tenham vínculo jurídico com a Administração.
10
Q
O que é o princípio da continuidade do serviço público?
A
O serviço público deve ser prestado de modo contínuo; sem interrupções. Salvo por situações de emergência, com aviso prévio ou por inadimplência do usuário.
11
Q
Qual a diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário?
A
Vinculado: o agente pratica o ato sem margem de escolha.
Discricionário: o agente pratica o ato com margem de escolha, com o juízo da conveniência e da oportunidade
12
Q
Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública.
A
- A Administração Pública depende de previsão legal para prática de seus atos.
13
Q
Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será excluída?
A
- Culpa exclusiva da vítima.
- Caso fortuito e força maior.
14
Q
Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será atenuada?
A
- Culpa recíproca/concorrente entre a vítima e a Administração.
15
Q
O que é o princípio da autotutela no Direito Administrativo?
A
- É o controle dos próprios atos.
- É o poder que tem a Administração Pública para rever seus próprios atos; anular os ilegais e revogar por motivo de conveniência ou oportunidade.
16
Q
O que é poder de polícia?
A
Atribuição do Estado que permite a ele regulamentar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Exemplos:
- Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.
- Vigilância sanitária e controle de epidemias.
- Regulamentação e fiscalização de atividades que possam causar danos ambientais.
- Fiscalização de trânsito e transporte urbano.
- Manutenção da ordem pública, prevenção e repressão de crimes.
17
Q
Dê exemplos de abuso de poder por excesso de poder.
A
Abuso de poder por excesso de poder ocorre quando uma autoridade pública extrapola os limites de sua competência legal.
Exemplos:
- Execução de prisão sem mandado judicial.
- Excesso de força durante uma abordagem policial.
- Constrangimento moral ou verbal.
- Exigência de documentos ou requisitos não previstos em lei.
18
Q
Dê exemplos de abuso de poder por desvio de poder ou de finalidade.
A
Ocorre quando um agente público utiliza suas atribuições para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público.
Exemplos:
- Concessão de benefícios indevidos a aliados políticos.
- Suspensão de fiscalização por interesses pessoais.
- Utilização de recursos públicos para eventos privados.
19
Q
Quais são os tipos de abuso de poder.
A
- Abuso por Excesso de Poder: um agente público age além dos limites de sua autoridade ou competência legal.
Exemplo: Um policial que realiza uma prisão sem mandado judicial ou sem flagrante delito. - Abuso por Desvio de Poder: um agente público usa sua autoridade para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público, geralmente para benefício pessoal ou político.
Exemplo: Um gestor que usa recursos públicos para financiar eventos pessoais.
Abuso por Omissão: um agente público deixa de cumprir uma obrigação ou função que lhe é atribuída, prejudicando o interesse público.
- Exemplo: Um fiscal que não realiza inspeções necessárias para garantir a conformidade com regulamentações de saúde e segurança.
20
Q
Quais são os procedimentos disciplinares para a apuração de infrações disciplinares perpetradas por policiais civis?
A
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Abertura de Processo Administrativo Disciplinar: se a sindicância concluir que há infração, é instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é um procedimento formal para apurar a responsabilidade do policial e determinar as sanções apropriadas.
21
Q
Quais os direitos fundamentais do processado durante o curso do procedimento disciplinar da Administração Pública?
A
[…] é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV) e compreende:
- a ciência da acusação;
- a vista dos autos na repartição;
- a oportunidade para oferecimento de contestação e provas;
- a inquirição e reperguntas de testemunhas;
- a observância do devido processo legal.
[…] (MEIRELLES, 2016, p. 725-726).
22
Q
O que é ato administrativo?
A
É o ato praticado pela administração pública de forma unilateral, de modo a exercer suas atribuições, valendo-se da supremacia do interesse público para compor o Regime Jurídico Administrativo.
23
Q
O que é habeas data?
A
É um remédio constitucional utilizado para garantir o direito à informação.
- Assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante;
- ou para fins de correção de dados.
24
Q
O que são direitos sociais?
A
São direitos que garantem condições mínimas de bem-estar e igualdade social, assegurando ao indivíduo acesso a bens e serviços essenciais para uma vida digna. Esses direitos buscam promover a igualdade material e a justiça social.
25
Qual a diferença entre direitos civis e direitos sociais?
Direitos civis dizem respeito à liberdade individual e à proteção do indivíduo, enquanto os direitos sociais estão voltados para a promoção da igualdade material e do acesso a bens essenciais para a dignidade humana.
26
De acordo com a Constituição, quais são os princípios da Administração Pública?
Legalidade: Somente o que a lei autoriza.
Impessoalidade: Não há favorecimento pessoal, sempre visando o interesse público.
Moralidade: Ação conforme padrões éticos e de boa-fé.
Publicidade: Transparência, com divulgação dos atos administrativos.
Eficiência: Busca pela melhoria contínua dos serviços públicos.
27
O que é requisição do Estado de acordo com a Constituição?
No caso de iminente perigo público,
Uma autoridade competente
Poderá usar de propriedade particular,
No interesse da coletividade,
Mediante justa indenização.
28
De acordo com a Constituição, qual a diferença entre direito e garantia?
Os direitos referem-se ao que a pessoa pode fazer ou reivindicar, e as garantias se referem ao que o Estado deve assegurar para que os direitos sejam efetivamente exercidos e respeitados.
29
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado de acordo com a Constituição? E a responsabilidade dos agentes públicos?
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na idéia de solidariedade social e na justa reparação.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, razão pela qual se faz necessário comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja responsabilizado.
30
Diferencie responsabilidade objetiva de responsabilidade subjetiva.
Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.
A responsabilidade subjetiva ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente.
31
Qual a definição de Poder Hierárquico?
O poder hierárquico é a capacidade da Administração Pública de controlar os órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.
Decorre da hierarquia, que é uma organização em escalonamento vertical, onde algumas pessoas são superiores e têm poderes sobre as subordinadas.
O poder hierárquico permite à Administração:
- Distribuir funções entre os órgãos
- Ordenar e rever a atuação dos agentes
- Dar ordens
- Editar atos normativos
- Delegar competências
- Avocar atribuições
- Aplicar sanções
32
O que é Poder Disciplinar?
O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração. Ou seja, uma empresa particular que a administração pública tenha contratado.
33
O que é Poder de Polícia?
É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- Discricionariedade: a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
- Autoexecutoriedade: faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
- Coercibilidade: torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras.
34
Qual a classificação quanto ao destinatário dos Serviços Públicos?
Serviços Individuais: Benefício direcionado a uma pessoa ou grupo específico (ex.: fornecimento de água, atendimento médico).
Serviços Coletivos: Benefício destinado a toda a coletividade ou grupo indeterminado de pessoas (ex.: segurança pública, iluminação pública).
35
Quais os atos instintivos do Ato Administrativo?
Atos instintivos: a Administração segue estritamente o que está disposto na lei, sem margem para avaliação ou escolha.
1- Atos vinculados;
2- Atos declaratórios;
3- Atos de comando.
Atos discricionários: a Administração tem liberdade para escolher entre várias alternativas, com base no seu juízo de conveniência e oportunidade, sempre respeitando os limites legais e os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, publicidade, etc.).
36
Quais as espécies de Atos Administrativos?
Norde Puenunego
Atos normativos
Disciplinam e normatizam, complementam a lei e exercem o poder regulamentar.
Atos ordenatórios
Organizam e escalonam os quadros da administração, exercendo o poder hierárquico.
Atos enunciativos
Atestam, certificam ou declaram uma situação, sem manifestação de vontade da administração pública. Exemplos: certidões, atestados e apostilas.
Atos negociais
Ocorrem quando a vontade do poder público coincide com a do particular, como em permissões, autorizações e licenças.
Atos punitivos
Contêm uma sanção imposta a um particular ou agente público que cometeu uma conduta irregular.
37
Quais são os Poderes Administrativos?
VinDi HiDi ReDe
Vinculado: A Administração é obrigada a seguir a lei, sem margem para escolha.
Discricionário: A Administração tem liberdade de escolha dentro dos limites legais.
Hierárquico: Organiza a Administração em uma estrutura de subordinação e supervisão.
Disciplinar: Aplica sanções a infrações cometidas por servidores ou terceiros.
Regulamentar: Cria normas e regulamentos para detalhar a execução de leis.
De Polícia: Limita direitos em prol do interesse público e da ordem social.
Apreciar: Avalia pedidos ou situações de acordo com a legislação.
38
Empresa privada relativa a segurança constitui poder de polícia?
Via de regra, não.
O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte.
39
Cite três direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
* Vida.
* Liberdade.
* Inviolabilidade da intimidade.
* Propriedade.
40
Cite três direitos fundamentais do cidadão, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
* Igualdade perante a lei.
* Liberdade religiosa.
* Propriedade.
* Devido processo legal.
41
Indique 4 direitos dos trabalhadores, segundo o artigo 7º da Constituição Federal.
* Vencimento proporcional ao trabalho.
* Férias anuais.
* Licença-maternidade.
* Jornada de trabalho limitada.
42
O que é o princípio da igualdade?
É um dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro.
Garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O princípio da isonomia, por sua vez, busca garantir tratamento igual a quem é igual e tratamento desigual a quem é desigual, na medida da desigualdade.
43
Cite exemplos de direito fundamental.
* Direito à vida.
* Direito à propriedade.
* Direito à privacidade.
* Direito à liberdade de expressão.
* Direito de Reunião.
44
Do que se trata direito de reunião?
* Liberdade de reunião; essencial em uma sociedade democrática.
* Pacífica; não pode envolver violência.
* Sem armas; o direito de reunião exclui o uso de armas.
* Para fins lícitos; é vedado o uso desse direito para fins ilegais.
* Não é necessária autorização prévia, embora seja necessário comunicar as autoridades competentes.
45
Durante a prisão de uma pessoa, quais são os direitos a ela garantidos?
O direito de ser informada, imediatamente, sobre os motivos de sua prisão.
O direito de ser assistida por um advogado.
O direito de comunicar-se com seus familiares, desde que não haja motivos legítimos para impedir a comunicação.
46
Constituição Federal protege o sigilo das comunicações? Comente. Seria possível violar o sigilo das comunicações?
Sim, em um dos incisos do Artigo 5º.
Essa proteção busca garantir a privacidade e a liberdade de expressão, além de refletirem o direito à intimidade e à vida privada.
Sim, mas somente em situações excepcionais, e sempre com fundamento legal e autorização judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
47
Segundo a Constituição cite dois fundamentos para o estado democrático.
Soberania: o Estado autoridade e autonomia para tutelar e decidir o direito interno.
Cidadania: vínculo e participação da população na vida política.
48
Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra; perpétua; banimento e cruéis. Correto? Há alguma outra exceção?
Sim, de trabalhos forçados.
49
Há alguma diferença entre direitos e garantias? Explique.
Direitos: São os bens jurídicos tutelados (vida, liberdade, propriedade, igualdade, etc.).
Garantias: São os instrumentos ou mecanismos para assegurar a efetividade dos direitos (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, etc.).
50
Cite pelo menos três características dos Direitos Humanos.
Universais: Aplicam-se a todas as pessoas, sem discriminação.
Inalienáveis: Não podem ser retirados ou renunciados.
Indivisíveis: Todos os direitos têm igual importância e interdependência.
51
O direito de solidariedade pertence a que geração?
O direito de solidariedade pertence à terceira geração dos Direitos Humanos. Exemplos incluem o direito ao meio ambiente equilibrado, paz e desenvolvimento sustentável.
52
O que são direitos sociais e culturais?
Direitos sociais: Garantem condições dignas de vida, como educação, saúde, trabalho, moradia e seguridade social.
Direitos culturais: Relacionam-se à preservação e promoção da identidade cultural e acesso à cultura.
53
Direito à privacidade o que abrange?
Proteção de dados pessoais.
Sigilo das comunicações.
Vida privada (liberdade de escolhas pessoais, como orientação sexual e crenças).
Inviolabilidade do domicílio.
54
Pacto de São José da Costa Rica se refere a que convenção?
Refere-se à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), que protege direitos civis e políticos, como o direito à vida, liberdade, integridade pessoal e garantias processuais.
55
Qual dimensão reconheceu o direito coletivo? Cite exemplo de direito coletivo.
Os direitos coletivos são reconhecidos na terceira dimensão dos Direitos Humanos.
Direito ao meio ambiente equilibrado.
Direito à paz.
Direito ao patrimônio cultural.
56
Como tratado de Direitos Humanos pode ser incorporado em leis brasileiras?
Tramitação comum: Tratados internacionais entram como lei ordinária, após aprovação pelo Congresso Nacional e ratificação presidencial.
Status constitucional: Desde a EC 45/2004, tratados aprovados por quórum qualificado (3/5 dos votos em duas casas legislativas) têm status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88).
57
Quais são os entes que formam a República Federativa que faz o Estado Democrático?
União, Estados, Municípios, Distrito Federal.
58
Nas relações internacionais a Ucrânia e Rússia solicita a neutralidade do Brasil na guerra. Cite dois princípios que o Brasil faz parte para que isso ocorra.
Não-intervenção.
Solução pacífica dos conflitos.
Autodeterminação dos povos (Contradição).
59
Com relação ao tópico “Seguridade Social”, quais as Pessoas Jurídicas que são isentas de contribuição?
As entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
60
Quais são os entes que regulam o Estado Democrático de Direito?
A Constituição e o Judiciário, através do Controle de Constitucionalidade (difuso e concentrado).
A divisão de poderes e o controle externo exercido pelo Legislativo (e os TCs).
O MP e a Sociedade Civil.
61
Segundo a Constituição, a soberania é uma garantia ou um fundamento da República?
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
62
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Os objetivos fundamentais estão definidos no art. 3º da Constituição Federal de 1988:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
63
Qual a idade mínima para prefeito?
21 anos.
64
Qual a idade mínima para vereador e senador?
18 anos.
35 anos.
65
O que é plebiscito?
Consulta popular ocorre antes da decisão ser tomada.
Referendo: A consulta popular ocorre após a aprovação de uma medida ou lei, para que a população a confirme ou rejeite.
66
Segundo a Constituição voto é facultativo para quem?
Jovens entre 16 e 18 anos.
Maiores de 70 anos.
Analfabetos.
67
Segundo o artigo 1º da Constituição Federal, o que é soberania?
A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Trata-se da capacidade do Estado de exercer seu poder supremo dentro do território nacional e de se autogovernar, sem subordinação a outros Estados ou entidades internacionais.
68
O que significa “estado federativo”, previsto na Constituição Federal de 1988?
Forma de Estado no qual o poder político é dividido entre diferentes entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cada ente tem competências específicas e autonomia administrativa, financeira e legislativa, conforme estabelecido na Constituição.
69
“República Federativa do Brasil”. A república é um regime de governo?
Forma de Governo: República. FoGoRe
Sistema de Governo: Presidencialismo. SiGoPre
Forma de Estado: Federação. FoEFe
70
Qual é o sistema de governo existente?
Presidencialismo.
71
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Soberania.
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
Pluralismo político.
72
Quais os símbolos da República?
Bandeira nacional.
Hino nacional.
Armas nacionais.
Selo nacional.
73
Segundo a Constituição quais os órgãos da União responsáveis pela soberania nacional? Qual a função típica de cada um dos poderes? Como esses poderes se relacionam no Estado Democrático de Direito?
Art. 15 – São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.
o Poder Executivo: administração do Estado e execução das leis.
o Poder Legislativo: elaboração e fiscalização das leis.
o Poder Judiciário: julgamento dos conflitos e garantia do cumprimento das leis.
Sistema de freios e contrapesos como antídoto de tiranias e garantia de proteção das liberdades fundamentais.
74
Cite 3 características dos princípios constitucionalistas da República.
- Soberania Popular.
- Temporariedade dos Mandatos.
- Publicidade dos Atos Governamentais.
75
Cite 2 princípios que caracterizam os estados-membros como federativos.
- Autonomia para se auto-organizarem (Constituições Estaduais).
- Participação no Poder Legislativo Nacional (Senado).
76
Qual a forma de Estado?
Federativa (FoEFe)
77
Qual a diferença entre voto direto e sufrágio universal?
Ambos são ideias diferentes, mas complementares em uma democracia representativa.
Voto direto refere-se ao processo em que os eleitores escolhem diretamente os candidatos.
Sufrágio universal é o direito amplo de participação no sistema eleitoral, garantindo que o direito ao voto seja estendido a todos os cidadãos, sem discriminações.
78
A rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, é de responsabilidade de qual polícia para patrulhamento?
Polícia Rodoviária Federal.
79
Qual a função das guardas municipais?
- Polícia administrativa, sem competência para policiamento ostensivo.
- A proteção de bens, serviços e instalações do município.
- Elas não fazem parte do rol taxativo da Segurança Pública.
- Podem exercer poder de polícia de trânsito.
80
Qual a função da polícia militar?
- Polícia administrativa.
- Manutenção da ordem pública, atuando de forma preventiva em policiamento ostensivo.
81
Qual a função da polícia penal federal?
A execução penal e o controle de unidades prisionais federais.
82
Polícias Penais possuem previsão ou acento constitucional?
Sim, o Art. 144 § 5º, incluído pela EC 104, de 2019.
83
O que compete à Polícia Civil?
- Polícia judiciária estadual.
- A investigação criminal e o cumprimento de mandados judiciais.
84
Na CF o artigo 144 sobre os Policiais Civis, os estados membros pode ordenar garantias aos policiais civis?
As polícias dos Estados devem observar as normais gerais da União, mesmo quanto às garantias.
85
Qual a relação entre estado democrático de direito e prevenção penal?
- A prevenção penal garante a proteção dos bens jurídicos mais importantes sob a tutela do Estado, garantindo a Ordem Pública e a materialização de direitos fundamentais como a vida e a propriedade.
- Por outro lado, o princípio da legalidade, que serve de base ao Direito Penal, assegura ao cidadão a proteção frente ao abuso despótico de um Estado imprevisível.
86
De acordo com a Constituição Federal, qual é a função da Polícia Judiciária?
- Investigar crimes;
- Apurar infrações penais de outras naturezas;
- Coletar provas para o devido processo;
- Cumprir mandados judiciais.
87
Diferença entre polícia preventiva e repressiva?
- Preventiva: Busca evitar a ocorrência de crimes. Ex.: PM.
- Repressiva: Busca reprimir crimes que já ocorreram, tendo em vista a responsabilização dos autores.
88
A quem compete a direção das polícias civis dos Estados de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal?
- Ao delegado de polícia.
89
Polícia penal é municipal, estadual ou federal?
- Apenas estadual e federal.
90
Quem é a polícia penal segundo artigo 244° da Constituição?
- Instituição responsável pela segurança nos estabelecimentos prisionais, seja em âmbito estadual ou federal.
91
Cite 3 cargos privativos de brasileiro nato previstos na Constituição Federal.
- Presidente da República.
- Vice-Presidente da República.
- Ministro do STF.
92
Cite exemplo que fira o princípio da impessoalidade.
- A contratação de servidores públicos com base em amizade pessoal ou afinidade, sem a devida observância dos critérios legais e meritocráticos.
93
Explique o princípio da moralidade.
- Esse princípio assegura que a atuação do Estado seja pautada não apenas pela legalidade, mas também pelo respeito aos padrões éticos e à boa-fé. A moralidade exige que os atos administrativos sejam justos, imparciais e que não haja abuso de poder ou desvio de finalidade.
94
Quais são as fontes do Direito Administrativo Brasileiro?
- Constituição; estabelece princípios gerais e normas estruturais.
- Leis; como a Lei de Licitações e a Lei do Processo Administrativo.
- Decretos;
- Jurisprudência;
95
O que seria a supremacia do interesse público sobre o privado?
- Quando houver conflito entre o interesse do Estado e o interesse de particulares, o interesse público deve prevalecer.
96
Qual o Princípio da Administração Pública compatível com o comportamento do interesse público que deve atingir?
- Eficiência, que exige que a administração pública atue de maneira adequada, eficaz e econômica.
97
Fale sobre o Princípio da Motivação da Administração Pública.
- O princípio da motivação exige que a administração pública justifique seus atos, especialmente aqueles que envolvem decisões que afetem os direitos dos cidadãos. Todo ato administrativo deve ser fundamentado.
98
Explique o Princípio da Continuidade do Serviço Público.
- Estabelece que os serviços públicos essenciais e indispensáveis para a sociedade devem ser prestados de forma ininterrupta, ou seja, não podem ser suspensos ou interrompidos, salvo em casos excepcionais.
99
O que são serviços públicos essenciais? Exemplifique.
- São aqueles serviços indispensáveis para atender as necessidades básicas da população e garantir direitos fundamentais. Sua interrupção comprometeria a vida, a saúde ou a segurança das pessoas.
- Fornecimento de água e energia elétrica.
- Serviços de saúde e segurança pública.
- Transporte público coletivo.
- Telefonia e comunicações.
- Coleta de lixo e saneamento básico.
100
Autoridade competente pode usar a propriedade particular em que caso?
- Requisição administrativa.
- A autoridade competente pode usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, conforme previsto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988.
- Nesses casos, o proprietário terá direito à indenização posterior, caso haja danos decorrentes do uso.
101
O que se entende pela supremacia do estado? Explique este princípio tendo como exemplo a multa. Este princípio tem alguma vinculação?
- A supremacia do interesse público sobre o privado é um dos princípios fundamentais do direito administrativo.
- Ele estabelece que o Estado, enquanto representante do interesse coletivo, possui prerrogativas que lhe conferem superioridade em relação aos interesses particulares.
- Quando o Estado aplica uma multa administrativa (por exemplo, uma multa de trânsito), o interesse da sociedade em garantir a segurança no trânsito prevalece sobre o interesse individual do cidadão.
- Este princípio pode ser vinculado ao da Impessoalidade e ao da indisponibilidade do interesse público.
102
É possível que administração pública haja no poder hierárquico ao editar normas, regulamentos e decretos?
- Sim, desde que tais atos estejam limitados ao âmbito interno da administração pública.
- Esses instrumentos regulamentam a aplicação de leis e organizam a atuação dos órgãos subordinados, garantindo eficiência e controle interno.
103
O que são poderes administrativos?
- Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para o desempenho de suas funções, visando o interesse público. São divididos em:
- Poder vinculado
- Poder discricionário
- Poder hierárquico
- Poder disciplinar
- Poder regulamentar
- Poder de polícia
104
O que é poder vinculado?
- É aquele em que a administração pública atua sem margem de escolha, devendo seguir estritamente o que está previsto na lei.
- Exemplos incluem a concessão de licenças que dependem do preenchimento de requisitos legais.
105
O que é Poder Discricionário? É ilimitado?
- O poder discricionário é aquele em que a administração pública tem liberdade para decidir, dentro dos limites legais, a melhor forma de atingir o interesse público.
- Ele ocorre quando a lei confere margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade de determinado ato.
- Não é ilimitado, pois está subordinado aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
106
O que é poder disciplinar?
- É a prerrogativa da administração pública de apurar e aplicar sanções a servidores ou particulares sujeitos à sua disciplina interna, em razão de infrações cometidas.
- Um exemplo é a instauração de processos administrativos contra servidores públicos.
107
O que é poder hierárquico?
- É o poder da administração pública de distribuir e escalonar funções entre os agentes subordinados, coordenando e fiscalizando suas atividades.
- Ele possibilita a organização interna, delegação e avocação de competências.
108
O que você entende por Poder de Polícia da Administração Pública?
- É a faculdade conferida à administração pública para restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
- Ele se manifesta em atos como a fiscalização, a concessão de alvarás e a imposição de multas.
109
Empresa privada relativa a segurança constitui poder de polícia. Correto?
- Não.
- O poder de polícia é exclusivo da administração pública e indelegável em sua essência, pois envolve o exercício da soberania do Estado.
- Empresas privadas podem executar atividades auxiliares, mas não exercer o poder de polícia propriamente dito.
110
Direito Administrativo – Referente ao rodízio de placas presente no Estado para circulação de veículos e tem base conforme o Princípio da Supremacia do Estado. Explique este princípio. O não cumprimento gera sanções?
- O rodízio de placas é uma manifestação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, justificando-se pelo interesse coletivo em reduzir congestionamentos e melhorar a qualidade do ar.
- O não cumprimento resulta em sanções administrativas, como multas de trânsito, uma vez que o Estado exerce seu poder de polícia para garantir o cumprimento dessa regra.
111
O conhecido Food Truck, tem a sua liberação na praça funcionando de modo precário. Que tipo de característica do contrato no Direito Público? Qual é a vantagem para o particular e a Administração?
Um contrato de permissão ou autorização de uso de bem público, que é unilateral, discricionário e precário.
- Vantagem para o particular: Oportunidade de explorar economicamente o espaço público.
- Vantagem para a administração: Organização do espaço público e arrecadação de receitas.
112
Em uma praça de pedágio de interesse da administração pública qual o tipo de contrato firmado? Como esse contrato se opera?
- A exploração de uma praça de pedágio geralmente é realizada por meio de um contrato de concessão, em que o poder público delega à iniciativa privada a prestação de serviço público mediante licitação.
- O concessionário assume a responsabilidade pela construção, operação e manutenção da rodovia, sendo remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários.
113
O que podemos entender por Poder de Polícia em Direito Administrativo?
- É a capacidade do Estado de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais, visando o bem-estar coletivo, a segurança, a ordem pública e o meio ambiente.
- Ele é exercido por meio de atos administrativos como fiscalização, interdição, aplicação de multas e controle de atividades que possam causar danos à coletividade.
114
Quais organizações compõem a administração direta?
- União
- Estados
- Municípios
- Distrito Federal
115
Criação de empresa pública é uma descentralização de poder. Correto?
- Sim.
- A criação de uma empresa pública configura descentralização administrativa, pois transfere a execução de serviços públicos para uma pessoa jurídica distinta, vinculada à administração pública indireta.
- DesCEntralizar é Criar Entidade.
- DesCOncentrar é Criar Órgãos.
116
O que são considerados bens públicos?
- São bens pertencentes ao poder público, utilizados direta ou indiretamente para o interesse coletivo. Esses bens são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
117
Cite 3 espécies de bens públicos.
- Bens de uso comum do povo (ex.: ruas, praças).
- Bens de uso especial (ex.: prédios públicos, escolas).
- Bens dominicais (ex.: terrenos sem destinação específica).
118
O que é administração pública indireta?
- Autarquias
- Fundações públicas
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista
119
Cite duas entidades que integram a administração pública direta.
- Ministérios (na esfera federal).
- Secretarias (na esfera estadual e municipal).
120
Diferencie controle externo de controle interno da administração pública.
- Controle interno: Exercido pelos próprios órgãos da administração pública para fiscalizar e corrigir suas atividades.
- Controle externo: Realizado por entidades externas, como o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, para garantir a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
121
Diferencie Sociedade de Economia Mista de Empresa Pública.
Sociedade de Economia Mista
- Capital misto (público e privado); - Regida por direito privado, mas controlada pelo Estado;
- Sempre SAs.
Ex.: Banco do Brasil, Petrobras.
Empresa Pública
- O capital é inteiramente estatal;
- Personalidade jurídica de direito público.
Ex.: Caixa Econômica Federal.
122
Direito Administrativo – Banco do Brasil e a Petrobras são exemplos de que tipo de empresa? Quais são seus direitos privados? Como processa a Administração e o Administrado?
123
O que é sociedade de economia mista? Quem são os donos? Estado possui influência nas decisões? No Governo Federal, cite duas organizações com esse perfil.
- Definição: Pessoa jurídica de direito privado, com participação de capital público e privado, voltada à prestação de serviços ou exploração de atividade econômica.
- Donos: Estado (como acionista majoritário) e investidores privados.
- Influência do Estado: Como acionista majoritário, o Estado tem poder de decisão nas políticas e estratégias da empresa.
- Exemplos no Governo Federal: Banco do Brasil e Petrobras.
124
Como se forma o patrimônio de uma Autarquia?
- O patrimônio de uma autarquia é formado por:
- Recursos transferidos pela União, Estados ou Municípios.
- Receita própria, obtida pela prestação de serviços ou taxas.
125
O que é bem público?
- É um bem pertencente à administração pública;
- Utilizado para atender ao interesse coletivo;
- Protegido por regras especiais quanto à sua alienação e uso.
126
Cite 2 modalidades de licitação.
- Concorrência.
- Pregão.
127
Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada?
- Licitação deserta: Não comparecem interessados no certame.
- Licitação fracassada: Comparecem interessados, mas nenhum atende aos requisitos do edital.
128
Como a Administração Pública pode fazer contratações e compras de bens?
- Por meio de licitação, salvo em casos de dispensa ou inexigibilidade, respeitando os princípios da legalidade, igualdade, e publicidade.
129
Quando a responsabilidade do Estado será objetiva?
- Quando conduta comissiva de seus agentes, por dolo ou culpa, causar dano a terceiros.
- Não é necessário provar culpa ou dolo, bastando comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta.
130
Quando a responsabilidade de Estado será subjetiva?
- A responsabilidade civil da AP é a obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.
- Faute du service: o Estado deve ser responsabilizado por danos causados por sua omissão, inação ou falha na prestação de um serviço público.
- É necessária a comprovação do dever e da responsabilidade de agir Estatal para evitar o dano.
131
O que são atos administrativos?
- Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade emitidas pela Administração Pública ou seus delegados, sob o regime jurídico administrativo, com a finalidade de atender ao interesse público.
132
Quais são os atributos do ato administrativo?
- Presunção de legitimidade: Supõe-se que o ato foi emitido de acordo com a lei.
- Autoexecutoriedade: Pode ser executado diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial (em certos casos).
- Tipicidade: Deve corresponder a uma figura previamente definida em lei.
- Imperatividade: O ato impõe obrigações ou limitações independentemente da concordância do destinatário.
133
Com relação à extinção dos atos administrativos, o que podemos entender por revogação?
- A revogação é a extinção de um ato administrativo válido pela Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, com base no interesse público.
- Produz efeitos apenas para o futuro.
134
O que é a imperatividade do ato administrativo?
Atributo que lhe confere o poder de impor obrigações ou restrições unilateralmente ao particular, visando o interesse público.
135
O que é presunção de legitimidade do ato administrativo?
- O ato administrativo é considerado conforme à lei e aos princípios administrativos até que se prove o contrário.
- Esse atributo inverte o ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar eventual ilegalidade do ato.
136
Qual é a motivação do ato administrativo?
- É a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a emissão do ato administrativo.
- A motivação é obrigatória para atos que afetem direitos ou interesses, garantindo transparência e controle.
137
O que se entende por cassação de ato administrativo?
- A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo deixa de cumprir as condições exigidas para sua validade.
- Suspensão de uma licença ambiental porque o titular não respeitou as condições impostas.
138
O que é ato administrativo consumado?
- Um ato administrativo é considerado consumado quando seus efeitos jurídicos já foram plenamente realizados e não podem mais ser desfeitos.
- Exemplo: Pagamento realizado por meio de um ato administrativo.
139
Cite três formas de exteriorização do ato Administrativo.
- Decreto: Ato normativo do chefe do Executivo.
- Portaria: Ato administrativo interno, geralmente para disciplinar serviços ou designar servidores.
- Alvará: Ato que autoriza o particular a exercer determinada atividade ou utilizar um bem público.
140
Defina Revogação.
- É o ato administrativo pelo qual a administração pública extingue um ato válido, mas considerado inconveniente ou inoportuno.
- Motivo: Perda de interesse público.
- Efeitos: Ex nunc (a partir da revogação, sem efeitos retroativos).
- Exemplo: Cancelamento de uma autorização para realizar eventos que não atende mais ao interesse público.
141
Defina Anulação.
- É o ato administrativo que extingue um ato ilegal ou viciado, restaurando a legalidade.
- Motivo: Existência de vícios ou ilegalidades no ato.
- Efeitos: Ex tunc (retroagem à data em que o ato foi praticado).
- Exemplo: Anulação de um contrato administrativo firmado sem licitação quando esta era obrigatória.
142
Defina Cassação.
- É a extinção de um ato administrativo devido ao descumprimento das condições impostas para sua validade pelo beneficiário.
- Motivo: Inadimplemento ou uso irregular do direito concedido.
- Efeitos: Ex nunc (a partir do momento da cassação).
- Exemplo: Cassação de uma licença para operar um serviço por descumprimento das normas estabelecidas.
143
Defina Caducidade.
- É a extinção de um ato administrativo por incompatibilidade superveniente com uma nova norma legal ou regulamentar.
- Motivo: Alteração da legislação ou regulamentação aplicável ao ato.
- Efeitos: Ex nunc (a partir da constatação da incompatibilidade).
- Exemplo: Caducidade de uma concessão de serviço público devido à edição de uma nova lei que impede sua continuidade.
144
O que é um ato administrativo?
- Um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, ou de quem lhe faça as vezes, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e deveres no âmbito do direito público. É um instrumento jurídico utilizado para concretizar as funções administrativas e atender ao interesse público.
- Características principais do ato administrativo:
o Unilateralidade: Não depende do consenso do destinatário.
o Finalidade pública: Deve atender ao interesse público.
o Presunção de legitimidade: Presume-se legal até que seja declarado o contrário.
o Autoexecutoriedade: Pode ser executado diretamente pela administração em certas situações.
o Imperatividade: Impõe obrigações independentemente da vontade do administrado (em alguns casos).
145
Os atos administrativos são vinculantes?
- Depende da natureza do ato administrativo.
- Ato vinculado: É aquele em que a administração pública não possui margem de discricionariedade; deve ser praticado exatamente conforme a lei determina. Exemplo: concessão de licença quando preenchidos os requisitos legais.
- Ato discricionário: É aquele em que a administração pública possui certa liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei. Exemplo: nomeação de um cargo de confiança.
146
O ato administrativo é praticado pela administração direta ou indireta?
- O ato administrativo pode ser praticado tanto pela administração direta quanto pela indireta, desde que estejam no exercício de função administrativa.
- Administração direta: Inclui os órgãos que compõem a estrutura central do Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Exemplo: um ato praticado por um ministério.
- Administração indireta: Inclui entidades com personalidade jurídica própria que desempenham funções administrativas descentralizadas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Exemplo: atos praticados pelo INSS (autarquia).
147
Quais são os remédios constitucionais?
- Habeas corpus.
- Habeas data.
- Mandado de segurança.
- Mandado de injunção.
- Ação popular.
148
Quais são os remédios constitucionais gratuitos?
- Todos os remédios constitucionais são gratuitos.
- Exceto as custas processuais em determinadas situações.
149
O que é mandado de injunção?
- Remédio constitucional utilizado para suprir a falta de norma regulamentadora que impede o exercício de um direito constitucionalmente garantido.
150
O que é mandado de segurança?
- Remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo que esteja sendo violado por ato de autoridade pública.
151
Discorra sobre o habeas corpus.
- Remédio constitucional utilizado para garantir o direito de locomoção de uma pessoa que esteja sofrendo ou esteja ameaçada de sofrer restrição ilegal ou abusiva.
152
Do que se trata habeas data?
- Remédio constitucional utilizado para garantir o acesso a informações pessoais sobre o indivíduo ou para correção de dados pessoas incorretos ou desatualizados.
153
Do que se trata ação popular?
- Remédio constitucional utilizado para anular atos administrativos que sejam considerados lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, etc.
154
Qualquer pessoa é legítima para propor ação popular?
- Qualquer pessoa que tenha capacidade eleitoral, ou seja, maior de 18 anos e desimpedida de exercer seus direitos civis e políticos.
155
Qual remédio pode ser impetrado por uma entidade de classe?
- Mandado de segurança coletivo.
156
Qual remédio pode ser impetrado para o Direito de locomoção do indivíduo?
- Habeas corpus.
157
Qual o remédio para o direito líquido e certo sem ser o habeas corpus e o habeas data?
- Mandado de segurança.
158
É possível a acumulação de dois cargos públicos?
- Não.
- Exceções
o Dois cargos de professor.
o Um cargo de professor e outro técnico ou científico.
o Dois cargos privativos de profissionais de saúde.
159
Servidor eleito prefeito. Como se dá a questão funcional do servidor e a questão remuneratória?
- O servidor deve afastar-se do cargo público, sem prejuízo do direito à aposentadoria, enquanto estiver cumprindo mandato.
- O servidor não recebe remuneração pelo cargo anterior.
160
Quais são as formas que o servidor público pode perder o cargo?
- Exoneração;
- Demissão;
- Julgamento de Processo Disciplinar;
- Aposentadoria Compulsória;
- Perda de Cargo por Sentença Judicial.
161
Qual o lapso temporal previsto para que um servidor público se torne estável?
- 3 anos de exercício contínuo, desde que seja aprovado em estágio probatório.
162
Art. 41 da CF, os servidores nomeados efetivos são considerados estáveis quando?
- 3 anos de exercício contínuo, desde que seja aprovado em estágio probatório.
163
Segundo a Constituição qual a validade do concurso público?
- Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
164
Segundo o Estatuto do Servidor Público, o que se entende por posse?
- É o ato formal pelo qual o servidor público assume oficialmente o cargo para o qual foi nomeado.
165
Segundo lei orgânica o que é posse?
- É a aceitação formal do cargo pelo servidor nomeado.
166
Comete abuso de autoridade representante do executivo que exerce poder regulamentar ainda que de obrigações derivadas?
- Apenas se o exercício se deu de maneira abusiva, com imposição de obrigações não previstas em lei ou em contrariedade aos interesses da administração pública.
167
Demissão é o mesmo que exoneração? Justifique.
- Não.
- Demissão: É uma penalidade aplicada ao servidor público em razão de uma infração disciplinar grave. É uma forma de punição e implica em desligamento forçado do cargo.
o Exemplo: Demissão por improbidade administrativa.
- Exoneração: É o desligamento voluntário ou motivado por decisão administrativa sem caráter punitivo. Pode ocorrer:
o A pedido do servidor.
o Por decisão da administração, quando o servidor não atender aos requisitos do cargo (ex.: reprovação no estágio probatório).
168
Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido por procedimento administrativo. Este procedimento é anulado por decisão judicial. Qual é a forma de provimento neste caso?
- Reintegração: É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens, após a anulação do ato de demissão por decisão judicial ou administrativa.
- Efeitos:
o O servidor volta ao status anterior à demissão.
o Se o cargo tiver sido ocupado por outro servidor, este será reconduzido ao cargo de origem ou colocado em disponibilidade.
169
O artigo 41 da Constituição traz o prazo para efetivação em cargo público, qual é esse prazo?
- Três anos de efetivo exercício.
- O período de três anos é o estágio probatório, em que o desempenho do servidor é avaliado por uma comissão. Após a aprovação no concurso e posse no cargo, o servidor inicia o estágio probatório.
- O efetivo exercício é o início das atividades laborais no cargo, que deve ocorrer no prazo de até 15 dias corridos após a posse.
170
O que são direitos humanos?
Os direitos humanos são garantias fundamentais, universais, inalienáveis e imprescritíveis que visam assegurar a dignidade, liberdade, igualdade e segurança de todos os indivíduos, independentemente de raça, gênero, religião ou condição social.
171
O que é uma afirmativa de direitos humanos?
Uma afirmativa de direitos humanos é uma declaração ou princípio que reafirma e promove a proteção e o respeito pelos direitos inerentes a todas as pessoas, geralmente expresso em tratados, constituições ou convenções internacionais.
172
Qual é o único direito humano absoluto, que não admite exceção?
O direito à vida, especificamente o direito de não ser submetido à tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, é considerado absoluto e não admite exceções.
173
Mencione uma das formas de violação dos direitos humanos que é combatida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A escravidão e o tráfico de pessoas são formas de violação dos direitos humanos expressamente combatidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
174
Fale sobre o crime de genocídio.
O genocídio é definido como qualquer ato cometido com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Exemplos incluem assassinatos em massa, lesões físicas e mentais graves, ou medidas que impeçam o nascimento dentro do grupo. Esse crime é tipificado no Estatuto de Roma e punido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).
175
Cite 4 direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal.
- Direito à vida.
- Direito à liberdade.
- Direito à igualdade.
- Direito à segurança.
176
O que a declaração universal dos direitos humanos estabelece em seu texto?
A Declaração estabelece princípios fundamentais para a proteção dos direitos humanos, incluindo igualdade, liberdade, dignidade, proibição da escravidão e tortura, direitos civis e políticos, como liberdade de expressão e associação, além de direitos econômicos, sociais e culturais, como saúde e educação.
177
Cite 3 direitos explícitos na convenção americana de direitos humanos.
- Direito à integridade pessoal.
- Direito à liberdade de pensamento e expressão.
- Direito à proteção judicial efetiva.
178
Algum crime da competência do Tribunal Penal Internacional prescreve?
Não, os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão, são imprescritíveis.
179
Os direitos estabelecidos no Pacto Internacional: econômicos, sociais e culturais; pertencem a qual dimensão de Direitos Humanos?
Esses direitos pertencem à segunda dimensão de Direitos Humanos, que enfoca a igualdade e os direitos coletivos.
180
Mencione uma das formas de violação aos Direitos Humanos prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.
A tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes são formas de violação previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
181
Os direitos humanos foram tutelados no direito penal a partir de qual evento internacional?
A tutela dos direitos humanos no direito penal ganhou maior relevância a partir do Julgamento de Nuremberg, que estabeleceu precedentes para a responsabilização penal de indivíduos por crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
182
Grupos de vulneráveis e minorias há diferença? Se existir, quais?
- Sim, há diferença.
- Grupos de vulneráveis são aqueles que, devido a condições sociais, econômicas ou físicas, enfrentam maior risco de violação de direitos, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
- Minorias são grupos que, por suas características culturais, étnicas, religiosas ou linguísticas, diferem da maioria da população e frequentemente enfrentam discriminação.
183
Quais crimes são previstos no Estatuto de Roma?
- Genocídio.
- Crimes contra a humanidade.
- Crimes de guerra.
- Crimes de agressão.
184
Anulação
- Aplicada em casos de ilegalidade do ato;
- Analisa-se a legitimidade do ato;
- Pode ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado;
- Produz efeitos retroativos.
185
Revogação
- Ocorre quando o ato deixa de ser oportuno;
- Não produz efeitos retroativos;
- Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
- Ab-rogação: revogação total do ato.
- Derrogação: revogação parcial do ato.
186
Cassação
Ocorre com o descumprimento de condição pelo beneficiário.
187
Contraposição
Ocorre quando ato superveniente invalida o ato anterior.
188
Caducidade
Ocorre quando nova norma jurídica torna inadmissível uma situação permitida por um ato administrativo.
189
Ab-rogação
Revogação total do ato.
190
Derrogação
Revogação parcial do ato.
191
Convalidação
Corrige o vício existente na competência ou na forma de um ato.
- Produz efeitos retroativos até a publicação do ato;
- Não pode causar dano ao interesse público;
- Não pode prejudicar terceiros;
- Os vícios do ato devem ser sanáveis.
