Constituição Federal Flashcards

Question

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de f{{c1::lagrante delito}} ou d{{c1::esastre}}, ou para p{{c1::restar socorro}}, ou, durante o dia, por d{{c1::eterminação}} j{{c1::udicial}};

Mnemônico: DJ FDP.

Answer 1

## Footnote

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 2

## Footnote

Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR (já vi bancas colocaram a palavra proprietário, estaria errado, quem dá o consentimento é o morador atual da casa!)

Exceção da inviolabilidade nos casos:

F D P - EM QUALQUER TEMPO

F flagrante delito

D desastre

P prestar socorro

e

nos casos por determinação judicial (atente-se a palavra JUDICAL, podem trocar por , "ordem policial" ficando errada a questão!) -> SOMENTE DURANTE O DIA

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 3

certo ## Footnote

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 4

errado ## Footnote

De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casos específicos:

Durante o dia, com determinação judicial;
A qualquer horário, em situações de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Portanto, a entrada baseada em determinação judicial não pode ocorrer independentemente do horário, sendo limitada ao período diurno.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 5

certo ## Footnote De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito de casa abrange qualquer espaço privado utilizado como moradia, como apartamentos, quartos de hotel e locais de trabalho quando habitados. A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em situações específicas, como para prestar socorro, independentemente do horário, ou durante o dia, com ordem judicial. A finalidade é proteger direitos fundamentais, como a vida e a saúde, sem desrespeitar a privacidade injustificadamente.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 6

## Footnote Sim. Supremo Tribunal Federal já entendeu como domicílio por equiparação os quartos de hotel, assim, pela leitura extensiva, serão também considerados invioláveis no RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3.4.07. DJ de 18-5-07.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 7

## Footnote hipóteses:
a) com o consentimento do morador;
b) flagrante delito;
c) em casos de desastre, como incêndio, inundação etc.; e
d) para prestar socorro.

Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 8

## Footnote

Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos:

a) ordem judicial;

b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;

c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que ela poderá ocorrer.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Constituição Federal Art. 5º, XII, CF https://www.youtube.com/watch?v=MvjK490X3XY&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=10&pp=iAQB

Answer 9

errado ## Footnote

Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos:

a) ordem judicial;

b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;

c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que ela poderá ocorrer.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Constituição Federal Art. 5º, XII, CF https://www.youtube.com/watch?v=MvjK490X3XY&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=10&pp=iAQB

Answer 10

## Footnote

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Constituição Federal Art. 5º, XIV, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 11

certo ## Footnote

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Constituição Federal Art. 5º, XIV, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 12

## Footnote

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Constituição Federal Art. 5º, XV, CF

Answer 13

errado ## Footnote

Em tempos de guerra, a liberdade de entrada, saída e permanência no país poderá sofrer duras restrições, principalmente no que se refere a estrangeiros.

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Constituição Federal Art. 5º, XV, CF

Answer 14

certo ## Footnote

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Constituição Federal Art. 5º, XV, CF

Answer 15

## Footnote

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XVI, CF https://www.youtube.com/watch?v=cFkjGQidtPQ&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=12&pp=iAQB

Answer 16

certo ## Footnote

O exercício do direito de reunião é condicionado pela Constituição Federal de 1988:

a) a reunião deverá ter fins pacíficos e apresentar ausência de armas;

b) a reunião deverá ser realizada em locais abertos ao público;

c) o exercício do direito de reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;

d) desnecessidade de autorização;

e) prévio aviso à autoridade competente.

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XVI, CF https://www.youtube.com/watch?v=cFkjGQidtPQ&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=12&pp=iAQB

Answer 17

errado ## Footnote

O exercício do direito de reunião é condicionado pela Constituição Federal de 1988:

a) a reunião deverá ter fins pacíficos e apresentar ausência de armas;

b) a reunião deverá ser realizada em locais abertos ao público;

c) o exercício do direito de reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;

d) desnecessidade de autorização;

e) prévio aviso à autoridade competente*.

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XVI, CF https://www.youtube.com/watch?v=cFkjGQidtPQ&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=12&pp=iAQB

Answer 18

## Footnote

Não. Independentemente de autorização.

O exercício do direito de reunião é condicionado pela Constituição Federal de 1988:

a) a reunião deverá ter fins pacíficos e apresentar ausência de armas;

b) a reunião deverá ser realizada em locais abertos ao público;

c) o exercício do direito de reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;

d) desnecessidade de autorização;

e) prévio aviso à autoridade competente*.

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XVI, CF https://www.youtube.com/watch?v=cFkjGQidtPQ&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=12&pp=iAQB

Answer 19

## Footnote XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Constituição Federal Art. 5º, XVII, CF

Answer 20

errado ## Footnote A associações de caráter paramilitar são proibidas. Portanto, essas associações não podem funcionar, com ou sem autorização de qualquer órgão, incluindo o Ministério da Defesa.

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Constituição Federal Art. 5º, XVII, CF

Answer 21

errado ## Footnote É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Constituição Federal Art. 5º, XVII, CF

Answer 22

## Footnote

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Constituição Federal Art. 5º, XVIII, CF

Answer 23

errado ## Footnote A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Constituição Federal Art. 5º, XVIII, CF

Answer 24

certo ## Footnote

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Constituição Federal Art. 5º, XVIII, CF

Answer 25

## Footnote

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Constituição Federal Art. 5º, XIX, CF

Answer 26

certo ## Footnote

As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Além disso, suas atividades só podem ser suspensas por decisão judicial (nesse caso, não há necessidade de trânsito em julgado). Perceba que a medida mais gravosa (dissolução da associação) exige um requisito mais difícil (o trânsito em julgado de decisão judicial).

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Constituição Federal Art. 5º, XIX, CF

Answer 27

## Footnote

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Constituição Federal Art. 5º, XXI, CF

Answer 28

errado ## Footnote De acordo com o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, mas isso só ocorre com autorização expressa dos associados. Portanto, não basta a filiação; é necessário que o associado conceda permissão explícita para que a entidade atue em seu nome.

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Constituição Federal Art. 5º, XXI, CF

Answer 29

errado ## Footnote

Precisa de autoriização.

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Constituição Federal Art. 5º, XXI, CF

Answer 30

## Footnote

Utilidade pública: Quando o município deseja aumentar as vias de um bairro para criar corredores de ônibus, pode ser necessário desapropriar imóveis para a ampliação essa vias. Trata-se de um caso de desapropriação por utilidade pública, ou seja, uma propriedade privada será adquirida pelo governo em nome de um bem coletivo, que é o transporte público.
Necessidade pública: Áreas consideradas importantes para a segurança pública ou para a defesa nacional podem passar por desapropriações para que o governo tenha acesso exclusivo a um local estratégico.
Alguns exemplos de desapropriação por interesse social seriam: quando o governo desapropria imóveis urbanos ou terras rurais que não cumprem sua função social para redistribuí-las, respectivamente, para fins de moradia popular ou reforma agrária.

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Termo	Definição
Necessidade Pública	Situações emergenciais
Utilidade Pública	Conveniente ao interesse público
Interesse Social	Atender à função social da propriedade

Tabela Estilizada

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF https://youtu.be/3h7PillFbrM

Answer 31

errado ## Footnote A indenização prévia deverá ser em dinheiro.

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Tabela Estilizada

Termo Definição

Necessidade Pública Situações emergenciais

Utilidade Pública Conveniente ao interesse público

Interesse Social Atender à função social da propriedade

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF https://youtu.be/3h7PillFbrM

Answer 32

certo ## Footnote Indenização é posterior.A indenização será ulterior e apenas se houver dano.

Requisição Administrativa

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 33

errado ## Footnote A indenização será ulterior e apenas se houver dano

Requisição Administrativa

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 34

## Footnote

É assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Requisição Administrativa

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 35

## Footnote

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Constituição Federal Art. 5º, XXX e XXXI, CF

Answer 36

## Footnote

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIV , CF

Answer 37

errado ## Footnote

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O Acesso à Justiça no Brasil é Efetivo? - Jurismenteaberta

Constituição Federal Art. 5º, XXXV, CF

Answer 38

errado ## Footnote De acordo com a Constituição Federal brasileira, todos os indivíduos são iguais perante a lei e têm direito a um julgamento imparcial e justo. Portanto, a criação de juízos ou tribunais de exceção, que visam julgar determinados indivíduos ou grupos de forma diferenciada, é proibida.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVII e LIII, CF

Answer 39

## Footnote

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

O uso falacioso do argumento da soberania do júri | Blog GEN Jurídico

Constituição Federal Art. 5º, XXXVIII, CF

Answer 40

errado ## Footnote O Tribunal do Júri é um tribunal formado por cidadãos que julgam crimes dolosos contra a vida.

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVIII, CF

Answer 41

## Footnote

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIX , CF

Answer 42

## Footnote

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Constituição Federal Art. 5º, XL, CF

Answer 43

errado ## Footnote A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Constituição Federal Art. 5º, XL, CF

Answer 44

## Footnote

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 45

certo ## Footnote Adriano se sujeitará à pena de reclusão, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 46

errado ## Footnote Perseu e Medusa não terão direito à fiança e também não terão direito à obtenção de graça ou anistia.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 47

certo ## Footnote

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 48

certo ## Footnote Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 49

## Footnote

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Constituição Federal Art. 5º, XLV, CF

Answer 50

errado ## Footnote Leitura com maldade na assertiva incorreta:

A pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano (até o limite do valor do patrimônio transferido).

Exemplo: herança

Suponha que João morre deixando uma dívida de R$ 1.500.000,00 (obrigação de reparar dano). Ao mesmo tempo, deixa um patrimônio de R$ 900.000,00 para seus sucessores (Lúcia e Felipe). A obrigação de reparar o dano irá se estender a Lúcia e Felipe, mas apenas até o limite do patrimônio transferido. Em outras palavras, o patrimônio pessoal de Lúcia e Felipe não será afetado; será utilizado para o pagamento da dívida o patrimônio transferido (R$ 900.000,00). O restante da dívida “morre” junto com João.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Constituição Federal Art. 5º, XLV, CF

Answer 51

certo ## Footnote

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Exemplo: herança

Suponha que João morre deixando uma dívida de R$ 1.500.000,00 (obrigação de reparar dano). Ao mesmo tempo, deixa um patrimônio de R$ 900.000,00 para seus sucessores (Lúcia e Felipe). A obrigação de reparar o dano irá se estender a Lúcia e Felipe, mas apenas até o limite do patrimônio transferido. Em outras palavras, o patrimônio pessoal de Lúcia e Felipe não será afetado; será utilizado para o pagamento da dívida o patrimônio transferido (R$ 900.000,00). O restante da dívida “morre” junto com João.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Constituição Federal Art. 5º, XLV, CF

Answer 52

errado ## Footnote O Princípio da Instranscendência da Pena

No que diz respeito à obrigação de reparar o dano e à decretação do perdimento de bens, a lógica é um pouco diferente. Assim, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Exemplo: herança

Suponha que João morre deixando uma dívida de R$ 1.500.000,00 (obrigação de reparar dano). Ao mesmo tempo, deixa um patrimônio de R$ 900.000,00 para seus sucessores (Lúcia e Felipe). A obrigação de reparar o dano irá se estender a Lúcia e Felipe, mas apenas até o limite do patrimônio transferido. Em outras palavras, o patrimônio pessoal de Lúcia e Felipe não será afetado; será utilizado para o pagamento da dívida o patrimônio transferido (R$ 900.000,00). O restante da dívida “morre” junto com João.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Constituição Federal Art. 5º, XLV, CF

Answer 53

## Footnote O Princípio da Instranscendência da Pena

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Constituição Federal Art. 5º, XLVI, CF

Answer 54

## Footnote

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Constituição Federal Art. 5º, XLVIII, XLIX e L, CF

Answer 55

errado ## Footnote Existe essa previsão legal na CF.

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Constituição Federal Art. 5º, XLVIII, XLIX e L, CF

Answer 56

## Footnote

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI, LII, CF https://youtu.be/afhHIbBmnEM

Answer 57

errado ## Footnote

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI e LII, CF https://youtu.be/afhHIbBmnEM

Answer 58

certo ## Footnote

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI e LII, CF https://youtu.be/afhHIbBmnEM

Answer 59

certo ## Footnote

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI e LII, CF

Answer 60

errado ## Footnote Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI e LII, CF

Answer 61

## Footnote

Crime comum → antes da naturalização

Tráfico ilícito → antes ou depois

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI e LII, CF https://youtu.be/afhHIbBmnEM

Answer 62

## Footnote não

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Constituição Federal Art. 5º, LI e LII, CF https://youtu.be/afhHIbBmnEM

Answer 63

## Footnote No Brasil, nos termos do inciso XXXVII do artigo 5º da CF/88, “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Porquanto, a nossa Carta Fundamental vigente já determinou que não haverá tribunal de exceção dentro do Território Brasileiro.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVII e LIII, CF

Answer 64

## Footnote

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Constituição Federal Art. 5º, LV, CF

Answer 65

## Footnote sim.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Constituição Federal Art. 5º, LV, CF

Answer 66

## Footnote

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Constituição Federal Art. 5º, LVI, CF

Answer 67

certo ## Footnote

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Constituição Federal Art. 5º, LVI, CF

Answer 68

errado ## Footnote É possível nas hipóteses previstas em lei.

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Constituição Federal Art. 5º, LVIII, CF

Answer 69

## Footnote

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Constituição Federal Art. 5º, LXI, CF

Answer 70

certo ## Footnote

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Constituição Federal Art. 5º, LXI, CF

Answer 71

## Footnote

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Constituição Federal Art. 5º, LXII, CF

Answer 72

errado ## Footnote Também deve informar à pessoa indicada pelo preso a prisão e o local onde ele se encontra.

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Constituição Federal Art. 5º, LXII, CF

Answer 73

errado ## Footnote Não precisa justificar nada !

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Constituição Federal Art. 5º, LXII, CF

Answer 74

## Footnote

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Constituição Federal Art. 5º, LXVI, CF

Answer 75

## Footnote

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Constituição Federal Art. 5º, LXIV, CF

Answer 76

errado ## Footnote

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Constituição Federal Art. 5º, LXIV, CF

Answer 77

## Footnote

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Constituição Federal Art. 5º, LXIII CF

Answer 78

## Footnote

Desde 1992 o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que inadmite a prisão civil do depositário infiel e esvaziou toda a legislação infraconstitucional que regulava a matéria.

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Constituição Federal Art. 5°, LXVII, CF

Answer 79

certo ## Footnote

Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Com o RE 349703 STF: A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Constituição Federal Art. 5°, LXVII, CF

Answer 80

## Footnote

Não.Desde 1992 o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que inadmite a prisão civil do depositário infiel e esvaziou toda a legislação infraconstitucional que regulava a matéria.

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Constituição Federal Art. 5°, LXVII, CF

Answer 81

## Footnote

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 82

## Footnote habeas corpus

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 83

certo ## Footnote A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória, ou seja, dispensa advogado e é gratuito.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 84

certo ## Footnote A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória, ou seja, dispensa advogado e é gratuito.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 85

errado ## Footnote Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, poderá impetrar o habeas corpus. Contudo, pessoa jurídica não poderá ser beneficiada com o habeas corpus, uma vez que não possui liberdade de locomoção.

- Pode ser impetrante PESSOA FISICA ou PESSOA JURIDICA
- O PACIENTE do HC não pode ser pessoa juridica.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 86

## Footnote

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Constituição Federal Art. 5º, LXIX, CF

Answer 87

## Footnote

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Constituição Federal Art. 5º, LXX, CF

Answer 88

certo ## Footnote

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Constituição Federal Art. 5º, LXX, CF

Answer 89

## Footnote Representação no Congresso Nacional.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Constituição Federal Art. 5º, LXX, CF

Answer 90

## Footnote

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Constituição Federal Art. 5º, LXXI, CF

Answer 91

certo ## Footnote

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Constituição Federal Art. 5º, LXXI, CF

Answer 92

## Footnote Mandado de injunção

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Constituição Federal Art. 5º, LXXI, CF

Answer 93

## Footnote

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Constituição Federal Art. 5º, LXXII, CF

Answer 94

certo ## Footnote

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Constituição Federal Art. 5º, LXXII, CF

Answer 95

errado ## Footnote O remédio constitucional habeas data.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por

Constituição Federal Art. 5º, LXXII, CF

Answer 96

errado ## Footnote Deverá ser o habeas data.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Constituição Federal Art. 5º, LXXII, CF

Answer 97

## Footnote Habeas data

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Constituição Federal Art. 5º, LXXII, CF

Answer 98

## Footnote

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIII, CF

Answer 99

errado ## Footnote Súmula 365-STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIII, CF link

Answer 100

## Footnote Qualquer cidadão

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIII, CF

Answer 101

## Footnote

Só não paga pra nascer e pra morrer !

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Constituição Federal Art. 5º, LXXVI, CF

Answer 102

## Footnote

LXXVII - são gratuitas as ações de Habeas corpus e Habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Constituição Federal Art. 5º, LXXVII, CF

Answer 103

## Footnote

HC e HD são gratuitos

LXXVII - são gratuitas as ações de Habeas corpus e Habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Constituição Federal Art. 5º, LXXVII, CF

Answer 104

## Footnote

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Constituição Federal Art. 5°, LXXVIII, CF

Answer 105

## Footnote

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Constituição Federal Art. 5º, § 1º, CF

Answer 106

## Footnote

*Não taxatividade

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Constituição Federal Art. 5º, § 2º, CF

Answer 107

certo ## Footnote

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Constituição Federal Art. 5º, § 2º, CF

Answer 108

## Footnote

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5(três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Constituição Federal Art. 5º, § 3º, CF

Answer 109

errado ## Footnote Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às normas constitucionais.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5(três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Constituição Federal Art. 5º, § 3º, CF

Answer 110

## Footnote Ele estabelece que o Brasil aceita a jurisdição desse tribunal, desde que tenha formalmente aderido à sua criação.Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma instituição internacional independente criada para julgar crimes graves que afetam a comunidade internacional.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Constituição Federal Art. 5º, § 4º, CF

Answer 111

## Footnote

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Constituição Federal Art. 5°, LXXIX, CF

Answer 112

errado ## Footnote É assegurado inclusive nos meios digitais.

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Constituição Federal Art. 5°, LXXIX, CF

Answer 113

errado ## Footnote Cabível contra ato de ilegalidade (ato particular ou público) ou de abuso de poder (ato público).

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 114

errado ## Footnote

Juízes podem conceder habeas corpus de ofício quando verificarem uma flagrante ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção, mesmo que não tenha sido solicitado formalmente.

Art. 654, §2º do CPP

§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 115

## Footnote

habeas data e mandado de segurança, respectivamente.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

----------------------------------------------------------------

Negativa em relação a informações de interesse pessoal - HD

Negativa em relação ao Direito de Certidão - MS

Negativa em relação ao direito de Reunião - MS

Constituição Federal Art. 5º, LXXII, CF

Answer 116

certo ## Footnote Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.

Nem mesmo o direito à vida é absoluto, sendo admitida pela Constituição Federal de 1988 a pena de morte em caso de guerra declarada. A doutrina considera que, por se tratar de cláusula pétrea, emenda constitucional não pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte. Essa ampliação não poderia nem mesmo ser feita por meio de uma nova Constituição, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Constituição Federal Art. 5°, CF https://youtu.be/MxGzF6jpMSE

Answer 117

certo ## Footnote

O princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CF/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas. Temos exemplo disso no ambito do Direito Penal, aonde somente LEI em sentido estrito é capaz de criar condutas tipificadas como crime, bem como suas penas.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Constituição Federal Art. 5º, II, CF https://youtu.be/OxY32XS-x9o Q801819

Answer 118

certo ## Footnote

Outro aspecto importante a se considerar sobre o inciso é que as indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis (podem ser aplicadas conjuntamente) e, da mesma forma que o direito à resposta.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Constituição Federal Art. 5º, V, CF https://www.youtube.com/watch?v=Otvr4E8zsDk&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=5

Answer 119

errado ## Footnote

O direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Constituição Federal Art. 5º, V, CF https://www.youtube.com/watch?v=Otvr4E8zsDk&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=5

Answer 120

certo ## Footnote Essa questão traz a literalidade do art. 5º, VII, CF/88.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Constituição Federal Art. 5º, VI e VII , CF atv4CiRebew

Answer 121

certo ## Footnote Segundo o STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Constituição Federal Art. 5º, X, CF

Answer 122

errado ## Footnote Para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais. Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF https://www.youtube.com/watch?v=u7mcNDkGSdE&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=9&pp=gAQBiAQB

Answer 123

errado ## Footnote De acordo com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 elencou que apenas as comunicações telefônicas podem ser violadas. Enquanto alternativa fala nos dois últimos casos.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Constituição Federal Art. 5º, XII, CF

Answer 124

errado ## Footnote Deve ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal Art. 5º, XIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 125

## Footnote

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal Art. 5º, XIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 126

errado ## Footnote É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. De acordo com a tese fixada no julgamento do RE 607.107 .

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal Art. 5º, XIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 127

errado ## Footnote Deve ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal Art. 5º, XIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 128

errado ## Footnote O Aviso prévio a autoridade competente , se faz necessário, sim. O que não é exigido o requerimento.

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XVI, CF https://www.youtube.com/watch?v=cFkjGQidtPQ&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=12&pp=iAQB

Answer 129

certo ## Footnote

Lembre-se que ninguém pode ser obrigado a se associar (filiar-se a uma associação de músicos, por exemplo) ou a permanecer associado.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Constituição Federal Art. 5º, XX, CF

Answer 130

errado ## Footnote Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Termo	Definição
Necessidade Pública	Situações emergenciais
Utilidade Pública	Conveniente ao interesse público
Interesse Social	Atender à função social da propriedade

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF https://youtu.be/3h7PillFbrM

Answer 131

## Footnote

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Termo	Definição
Necessidade Pública	Situações emergenciais
Utilidade Pública	Conveniente ao interesse público
Interesse Social	Atender à função social da propriedade

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF https://youtu.be/3h7PillFbrM

Answer 132

certo ## Footnote

Requisição Administrativa

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 133

errado ## Footnote A proteção à reprodução da imagem e voz humana se aplica inclusive nas atividades desportivas.

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Constituição Federal Art. 5º, XXVIII, CF

Answer 134

errado ## Footnote Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável.

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Constituição Federal Art. 5º, XXX e XXXI, CF

Answer 135

certo ## Footnote

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Constituição Federal Art. 5º, XXVI, CF

Answer 136

certo ## Footnote

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Constituição Federal Art. 5º, XXXV, CF

Answer 137

errado ## Footnote A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 138

errado ## Footnote Esta exigência é para o mandado de segurança coletivo.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Constituição Federal Art. 5º, LXX, CF

Answer 139

certo ## Footnote

Só não paga pra nascer e para morrer rs !

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Constituição Federal Art. 5º, LXXVI, CF

Answer 140

certo ## Footnote

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIII, CF

Answer 141

errado ## Footnote O correto seria propor ação popular .

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIII, CF

Answer 142

certo ## Footnote

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIII, CF

Answer 143

errado ## Footnote

O Mandado de Segurança NÃO CONSTA nas hipóteses trazidas pelo inciso LXXVII do Art. 5º da Constituição Federal!

LXXVII - são gratuitas as ações de Habeas corpus e Habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Constituição Federal Art. 5º, LXXVII, CF

Answer 144

errado ## Footnote É um rol exemplificativo.

*Não taxatividade

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Constituição Federal Art. 5º, § 2º, CF

Answer 145

errado ## Footnote Os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais não são, necessariamente, equivalentes às normas formalmente constitucionais. Apenas aqueles tratados de direitos humanos que ingressarem no ordenamento jurídico seguindo o rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, é que possuem esse status.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5(três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Constituição Federal Art. 5º, § 3º, CF

Answer 146

certo ## Footnote

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5(três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Constituição Federal Art. 5º, § 3º, CF

Answer 147

certo ## Footnote Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

Constituição Federal Art. 5°, CF https://youtu.be/MxGzF6jpMSE

Answer 148

certo ## Footnote

É a literalidade da nossa CF.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Constituição Federal Art. 5º, I, CF https://youtu.be/QMLc_FsbrjU

Answer 149

errado ## Footnote É a literalidade da nossa CF.Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Constituição Federal Art. 5º, I, CF https://youtu.be/QMLc_FsbrjU

Answer 150

certo ## Footnote

A isonomia formal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinções explícitas entre indivíduos. Já a isonomia material vai além, buscando a igualdade real ao tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades.

Para alcançar a isonomia material, o Estado adota ações afirmativas, que são discriminações positivas ou prestações voltadas para corrigir desigualdades históricas ou sociais. Exemplos incluem políticas como o Bolsa Família ou o auxílio-reclusão, que atendem necessidades específicas de grupos vulneráveis.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Constituição Federal Art. 5º, I, CF https://youtu.be/QMLc_FsbrjU

Answer 151

errado ## Footnote

Para realizar a igualdade material, é possível que o legislar elabore normas que dê tratamento distinto a pessoas que estão em situações diversas.

Um exemplo disso são as chamadas ações afirmativas, que são discriminações positivas tendentes a realizar a igualdade material.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Constituição Federal Art. 5º, I, CF https://youtu.be/QMLc_FsbrjU

Answer 152

errado ## Footnote Não há menção a "decreto". Apenas a lei tem força para impor obrigações ou proibições aos indivíduos.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Constituição Federal Art. 5º, II, CF https://youtu.be/OxY32XS-x9o

Answer 153

certo ## Footnote A liberdade de manifestação é garantida, mas sempre com responsabilidade, pois o anonimato é proibido, justamente para assegurar que os direitos de terceiros sejam preservados.

Obs: Ônus significa peso, encargo, uma obrigação que um indivíduo possui de difícil cumprimento.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Constituição Federal Art. 5º, IV, CF https://youtu.be/DIqBnFUw_YU

Answer 154

## Footnote

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Constituição Federal Art. 5º, VIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=Ol6Vs6M2fPw&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=6&pp=gAQBiAQB

Answer 155

errado ## Footnote O juiz não ordena ingresso em domicílio a noite.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF

Answer 156

errado ## Footnote

Assim, a busca domiciliar corroborada apenas por denúncia anônima não é válida, inclusive a jurisprudência é nesse sentido.

Veja o informativo 666 do STJ: “Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia."

fonte: RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Jurisprudência Constitucional Art. 5º, XI, CF

Answer 157

errado ## Footnote O conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita"

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Constituição Federal Art. 5º, XI, CF

Answer 158

errado ## Footnote A autoridade administrativa não tem permissão para autorizar essa violação, nem mesmo com regulamentação de órgãos como a ANATEL.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Constituição Federal Art. 5º, XII, CF

Answer 159

errado ## Footnote A autoridade policial não tem permissão para autorizar essa violação.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Constituição Federal Art. 5º, XII, CF

Answer 160

errado ## Footnote Não há previsão de quebra para instrução processual cível.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Constituição Federal Art. 5º, XII, CF

Answer 161

errado ## Footnote

É limitada ou seja, é considerada de eficácia CONTIDA. Algumas profissões devem sim ser regulamentadas. Já viu alguém praticar a advocacia sem antes ter passado na OAB . Outras não necessitam de regulamentos, como é o caso do Jornalista

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal Art. 5º, XIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 162

certo ## Footnote De fato, antes da edição da lei, a atuação profissional de Joana era livre e ela não agiu de maneira ilícita. A partir do momento em que a profissão passa a ser regulamentada, Joana não poderá exercê-la enquanto não atender a todos os requisitos legais.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal Art. 5º, XIII, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 163

errado ## Footnote

Esse inciso tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à informação (desde que não fira outros direitos fundamentais) e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar sua fonte. Não há conflito, todavia, com a vedação ao anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Constituição Federal Art. 5º, XIV, CF https://www.youtube.com/watch?v=EzT0rK8tP74&list=PLfSnLBM8B96Eav-aOI8SAI5ZsxPkdafDn&index=11&pp=iAQB

Answer 164

errado ## Footnote

Ele deve ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Constituição Federal Art. 5º, XX, CF

Answer 165

certo ## Footnote

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Termo	Definição
Necessidade Pública	Situações emergenciais
Utilidade Pública	Conveniente ao interesse público
Interesse Social	Atender à função social da propriedade

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF https://youtu.be/3h7PillFbrM

Answer 166

certo ## Footnote

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Termo	Definição
Necessidade Pública	Situações emergenciais
Utilidade Pública	Conveniente ao interesse público
Interesse Social	Atender à função social da propriedade

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF https://youtu.be/3h7PillFbrM

Answer 167

Errado ## Footnote Trata-se de modalidade de desapropriação de utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de receber, previamente, em dinheiro, indenização correspondente ao valor do terreno.

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Tabela Estilizada

Termo	Definição
Necessidade Pública	Situações emergenciais
Utilidade Pública	Conveniente ao interesse público
Interesse Social	Atender à função social da propriedade

Constituição Federal Art 5º, XXII , XXIII e XXIV , CF

Answer 168

errado ## Footnote A indenização será ulterior e apenas se houver dano.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 169

errado ## Footnote A requisição administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que consiste no uso, pela administração pública, de bem móvel ou imóvel particular, tendo o proprietário direito a posterior indenização por eventuais danos sofridos. A requisição, contudo, não pode ocorrer sempre que existirem necessidades coletivas. De acordo com o artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, a requisição de bens particulares pela administração pública só pode ocorrer em caso de iminente perigo público.

Requisição Administrativa

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 170

## Footnote

Requisição Administrativa

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (após), se houver dano;

Constituição Federal Art. 5º, XXV, CF https://youtu.be/DXLQeesvVsE

Answer 171

errado ## Footnote A a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Constituição Federal Art. 5º, XXVI, CF

Answer 172

## Footnote

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Constituição Federal Art. 5º, XXVII, CF

Answer 173

certo ## Footnote

► Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização/reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Constituição Federal Art. 5º, XXVII, CF

Answer 174

errado ## Footnote Direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros .

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Constituição Federal Art. 5º, XXVII, CF

Answer 175

## Footnote

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Constituição Federal Art. 5º, XXIX, CF

Answer 176

errado ## Footnote Os autores de inventos industriais têm privilégio apenas temporário para sua utilização.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Constituição Federal Art. 5º, XXIX, CF

Answer 177

errado ## Footnote

► Já os inventos INDUSTRIAIS (marcas, nomes de empresas) privilégio temporário.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Constituição Federal Art. 5º, XXIX, CF

Answer 178

certo ## Footnote A sucessão será regulada pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Constituição Federal Art. 5º, XXX e XXXI, CF

Answer 179

## Footnote Sim.

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Constituição Federal Art. 5º, XXX e XXXI, CF

Answer 180

certo ## Footnote

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (Código de Defesa do Consumidor);

Constituição Federal Art. 5º, XXXII, CF

Answer 181

## Footnote

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei de Acesso à Informação: 5 pontos que merecem a atenção de entidades e órgãos públicos - Aspec Informática

Constituição Federal Art. 5º, XXXIII, CF

Answer 182

errado ## Footnote Faltou uma hipótese de ressalva relacionada à segurança da sociedade e do Estado.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIII, CF

Answer 183

certo ## Footnote

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIII, CF

Answer 184

certo ## Footnote Não tem pagamento de taxas.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIV , CF

Answer 185

errado ## Footnote A Constituição prevê que este direito seja garantido independentemente do pagamento de taxas.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIV , CF

Answer 186

## Footnote Como é um direito liquido e certo a obtenção de certidões . O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.

Obs:

O Habeas Data protege a liberdade de informação.

O que protege o direito de certidão é o Mandado de Segurança.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Constituição Federal Art. 5º, XXXIV , CF

Answer 187

## Footnote A jurisdição condicionada é quando o legislador estabelece que as partes devem realizar determinadas atividades antes de se dirigirem ao juiz.

Ex: O Poder Judiciário só pode admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Constituição Federal Art. 5º, XXXV, CF

Answer 188

certo ## Footnote

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVI, CF

Answer 189

certo ## Footnote

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVII e LIII, CF

Answer 190

certo ## Footnote O juiz natural é o juiz que é designado para julgar um caso de acordo com normas gerais e pré-estabelecidas, de forma a garantir um julgamento justo. O princípio do juiz natural é um direito fundamental que garante a independência do Poder Judiciário e a imparcialidade do julgamento

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVII e LIII, CF

Answer 191

errado ## Footnote O Tribunal do Júri é um tribunal formado por cidadãos que julgam crimes dolosos contra a vida.

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVIII, CF

Answer 192

certo ## Footnote

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Constituição Federal Art. 5º, XXXVIII, CF

Answer 193

errado ## Footnote Não está de acordo com texto constitucional.

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Constituição Federal Art. 5º, XLI, CF

Answer 194

certo ## Footnote

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Constituição Federal Art. 5º, XLI, CF

Answer 195

certo ## Footnote

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 196

errado ## Footnote Constitui crime inafiançável e imprescritível.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF

Answer 197

## Footnote São Crimes inafiançaveis: Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos, Racismo e Ação de Grupos Armados.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 198

## Footnote São crimes inafiançaveis e insuscetíveis de graça ou anistia: Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos - 3TH.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 199

## Footnote São crimes inafiançaveis e imprescríveis: Racismo e a Ação de grupos armados - RAÇÃO.

XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Constituição Federal Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF https://youtu.be/o9OatN0e1d0

Answer 200

## Footnote

Tendo o valor da dignidade da pessoa humana como norte, nossa Constituição veda a aplicação de certas penas.

O ponto mais cobrado referente a esse inciso é relativo à pena de morte. Nem mesmo a vida, pressuposto básico e elementar para a fruição de todos os demais direitos, é absoluto. Portanto, nossa Constituição previu a gravosa pena de morte, mas admitindo-a, tão somente, na hipótese de guerra formalmente declarada.

XLVII - não haverá penas:

a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Constituição Federal Art. 5º, XLVII, CF

Answer 201

errado ## Footnote

Nem mesmo a vida, pressuposto básico e elementar para a fruição de todos os demais direitos, é absoluto. Portanto, nossa Constituição previu a gravosa pena de morte, mas admitindo-a, tão somente, na hipótese de guerra formalmente declarada.

XLVII - não haverá penas:

a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Constituição Federal Art. 5º, XLVII, CF

Answer 202

certo ## Footnote

XLVII - não haverá penas:

a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Constituição Federal Art. 5º, XLVII, CF

Answer 203

certo ## Footnote

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Constituição Federal Art. 5º, XLVIII, XLIX e L, CF

Answer 204

errado ## Footnote A natureza do delito pode sim ser utilizada como um dos critérios para a determinação do estabelecimento prisional em que o condenado deverá cumprir a pena, conforme previsto na legislação brasileira.

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Constituição Federal Art. 5º, XLVIII, XLIX e L, CF

Answer 205

errado ## Footnote A permanência até os 3 anos de idade não é prevista na norma constitucional.

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Constituição Federal Art. 5º, XLVIII, XLIX e L, CF

Answer 206

## Footnote

Trata-se de vedação constitucional:

Art. 142, § 2º, CRFB/88:

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

✅ POR ILEGALIDADE = PODE SER USADO

❌ POR MÉRITO = NÃO PODE SER USADO

Exemplo: Imagine uma prisão disciplinar militar por um ato tipificado no Regulamento Disciplinar Militar. Nesse caso, não caberia habeas corpus (mérito).

Todavia, se nesse regulamento havia previsão máxima de 10 dias de prisão para aquela conduta e o militar ficou 20 dias preso, aí sim caberia habeas corpus (forma).

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 207

errado ## Footnote Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX)
Finalidade: Proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou ameaça de violação por ato de autoridade.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Constituição Federal Art. 5º, LXIX, CF

Answer 208

errado ## Footnote Habeas corpus preventivo é solicitado quando há uma ameaça iminente de restrição ilegal da liberdade de locomoção, ou seja, antes que ocorra a prisão ou detenção. Já o habeas corpus repressivo é requerido após a prisão ou detenção para cessar a ilegalidade.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

--------------------------------***---------------------------------

Dos textos legais podemos concluir que são cabíveis dois tipos de habeas-corpus:

Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e
Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

Constituição Federal Art. 5º, LXVIII, CF

Answer 209

errado ## Footnote O mandado de segurança constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade .

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Constituição Federal Art. 5º, LXIX, CF

Answer 210

## Footnote

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Constituição Federal Art. 5º, LXX, CF

Answer 211

errado ## Footnote O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Constituição Federal Art. 5º, LXXIV, CF link

Answer 212

errado ## Footnote O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Constituição Federal Art. 5º, LXXV, CF

Answer 213

certo ## Footnote

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Constituição Federal Art. 5º, LXXV, CF

Answer 214

certo ## Footnote

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Constituição Federal Art. 5º, LXXVIII, CF

Answer 215

## Footnote Produzem efeitos desde o momento em que entram em vigor, ou seja, imediatamente

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Constituição Federal Art. 5º, § 1º, CF

Answer 216

errado ## Footnote O § 1º do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil (CF/88) diz que as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Produzem efeitos desde o momento em que entram em vigor, ou seja, imediatamente.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Constituição Federal Art. 5º, § 1º, CF

Answer 217

errado ## Footnote Ele estabelece que o Brasil aceita a jurisdição desse tribunal, desde que tenha formalmente aderido à sua criação.
O Estatuto de Roma, assinado em 1998 e em vigor desde 2002, é um marco no Direito Internacional Penal, estabelecendo o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar crimes graves quando os Estados falham em fazê-lo.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Constituição Federal Art. 5º, § 4º, CF

Answer 218

certo ## Footnote As normas que definem esses direitos e garantias não precisam de regulamentação para serem exercidas. Elas têm força normativa plena e devem ser respeitadas e aplicadas desde a promulgação da Constituição.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Constituição Federal Art. 5º, § 1º, CF

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