Constituição Federal Flashcards
(11 cards)
Quais são os princípios da Seguridade Social no Art. 194?
Universalidade,
Uniformidade e Equivalência, Seletividade,
Irredutibilidade e
Equidade
Quais são as fontes de financiamento da Seguridade Social, segundo o Art. 195?
Empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos, importadores e outras receitas previstas em lei.
O que o Art. 196 estabelece sobre a saúde?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Segundo o Art. 197, quem pode prestar serviços de saúde?
A iniciativa pública e privada, sendo os serviços de saúde considerados de relevância pública.
O que o Art. 198 define?
As diretrizes do SUS: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
O que diz o Art. 199 sobre a saúde privada?
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas com regras de participação complementar ao SUS.
Quais são os três pilares da Seguridade Social?
Saúde, Previdência Social e Assistência Social
Como a comunidade participa da gestão do SUS (Art. 198)?
Através de Conselhos de Saúde (atuam permanentemente) e Conferências de Saúde (ocorrem periodicamente).
Qual o percentual mínimo que os Municípios devem aplicar em saúde?
15%
Qual o percentual mínimo que os Estados e o DF devem aplicar em saúde?
12% e 15% da receita própria
Como a União deve aplicar recursos em saúde?
Mínimo 15% receita corrente líquido
