Constituição Federal Flashcards
(15 cards)
O artigo 196 de nossa Carta Magna de 1988 versa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso:
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Cabe ao Pode Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita exclusivamente por pessoa física ou jurídica de direito público. Verdadeiro ou Falso?
falso.
O estado deverá garantir a saúde da população mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cerro ou Errado?
Certo.
As ações e serviços de saúde, por serem de relevância pública, devem ser executadas de forma exclusiva por entidade de direito público. Certo ou Errado?
Errado.
Considerando o título VIII, capítulo II, seção II, da CF de 1988, que trata sobre a saúde: Caberá exclusivamente à União, com seus recursos próprios, financiar as ações e serviços de saúde. Certo ou Errado?
Errado.
Considerando o título VIII, capítulo II, seção II, da CF de 1988 que trata sobre a saúde: O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 1 salário mínimo. Certo ou Errado?
Errado.
A CF de 1988 é considerada a primeira a responsabilizar o Estado pela Saúde da população brasileira, assim a diretriz da descentralização prevê que a direção do SUS seja única em cada esfera do governo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Seletividade na prestação dos serviços é uma diretriz do SUS?
Não, é um dos objetivos da seguridade social.
De acordo com o artigo 198 da CRFB são diretrizes do SUS:
descentralização, com direção única em cada esfera do governo; atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
Quais são os objetivos da seguridade social?
- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- equidade na forma de participação no custeio;
- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos Órgãos colegiados.
Sobre a Seguridade Social, artigo 195 da CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O que é a Seguridade Social?
é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poder Públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A saúde e a assistência social são direitos, por tanto não são contributivas, já a previdência social é contributiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art 185 trás que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Além da sociedade, União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguridade social é financiada por:
I - pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre: folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício; do trabalhador em relação ao que ele recebe do empregador, mesmo sem vínculo empregatício, pela receita ou faturamento, ou lucro;
II- do trabalhador e dos demais segurados pela previdência social, não incidindo contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Os aposentados e pensionistas não terão descontados de seus salários ou benefícios o valor para a seguridade do social.
III- sobre a receita de concursos e prognósticos;
IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
