Contabilidade Pública Flashcards
(43 cards)
o Governo deve elaborar um orçamento-programa, que demonstra em um documento o que se pretende arrecadar e como tal arrecadação será utilizada. Como ele fará isso?
Para isso é preciso vincular a aplicação desses recursos a metas e programas necessários para atender a demanda da sociedade ou para solucionar dificuldades diagnosticadas
qual decreto-lei determina que a cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará (escrever com detalhes) a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.
Decreto Lei n°200/67
verdadeiro ou falso: toda a atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, exceto algumas ações do Poder Executivo.
falso, todas as atividades devem ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, SEM EXCEÇÕES.
quais os três princípios orçamentários obrigatórios determinados na Lei n°4320/64?
unidade
universalidade
anualidade ou periodicidade
em geral, quantos princípios orçamentários existem?
10 princípios.
quais são os 10 princípios orçamentários?
unidade universalidade anualidade ou periodicidade não-vinculação ou não-afetação exclusividade discriminação ou especialização orçamento bruto clareza publicidade equilíbrio
explique o princípio orçamentário de UNIDADE
cada esfera da Administração deve fazer um orçamento de suas despesas e receitas, mas o Orçamento deve ser unificado, tendo apenas UM.
explique o princípio orçamentário de UNIVERSALIDADE
TODAS as despesas e receitas de TODOS os próprias órgãos do governo e da administração centralizada devem estar no orçamento.
quais possibilidades o princípio orçamentário de UNIVERSALIDADE traz para o legislativo?
conhecer “a priori” todas as receitas e despesas do governo e dar autorização antecipada para arrecadação das receitas e realização das despesas.
impedir o executivo realizar qualquer operação de receita e despesa sem autorização legislativa
conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos para atendê-las.
explique o princípio orçamentário de ANUALIDADE ou PERIODICIDADE
o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período, no Brasil coincide com o ano calendário.
explique o princípio orçamentário de NÃO-VINCULAÇÃO ou NÃO-AFETAÇÃO
a contribuição dos impostos servem apenas para a máquina administrativa e não podem ser vinculados a despesa específica
explique o princípio orçamentário de EXCLUSIVIDADE
dica: tem exceções
a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, com exceção dos créditos suplementares e contratação de operações de crédito
explique o princípio orçamentário de DISCRIMINAÇÃO ou ESPECIALIZAÇÃO
as receitas e despesas devem aparecer pormenorizadamente, ou seja, detalhada, de forma que possa aparecer as origens dos recursos e sua aplicação, gerando maior controle e entendimento do gasto público, excluindo elementos genéricos
explique o princípio orçamentário de ORÇAMENTO BRUTO
surgiu com o princípio da universalidade, visando o mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
explique o princípio orçamentário de CLAREZA
deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas interessadas, mas não podendo ocultar informações por serem muito difíceis
explique o princípio orçamentário de PUBLICIDADE
o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. (Art.37 CF/88)
explique o princípio orçamentário de EQUILÍBRIO
total da receita (nunca certeira, apenas estimada) deve ser maior que o total da despesa
quem elabora o Orçamento?
Poder Executivo faz a proposta e o Poder Legislativo aprova ou não aprova
o que o Orçamento-programa enfatiza?
os fins e não os meios
quais são as etapas do orçamento-programa
PPPO
Planejamento (define os objetivos)
Programação (atividades para atingir os objetivos)
Projeto (estimativa dos recursos para realizar as atividades e alcançar os objetivos)
Orçamentação (as fontes de recurso para custear as atividades e atender os objetivos)
quais são os tipos de orçamentos determinados pela LOA (Lei Orçamentária Anual)
FISs
Fiscal
Investimento
Seguridade Social
quais as bases legais que regem o Orçamento?
PPA (Plano Pluri Anual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei de Orçamentária Anual)
a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento FISCAL presente nessa lei.
é referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário); seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, praticamente toda a Administração Pública está presente nesse orçamento.
a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento INVESTIMENTO presente nessa lei.
é o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).
