Contabilidade Pública - Parte 1 Flashcards
(90 cards)
Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público.
Um requisito necessário para definir se uma entidade está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se a empresa receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, a empresa é dependente e, portanto, aplica obrigatoriamente a CASP.
A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo independente da ciência contábil, norteado pelos princípios orçamentários, cujos atos e fatos são registrados a partir do orçamento público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CASP não é um ramo independente da Ciência Contábil. Conforme estudamos, ela aplica os princípios contábeis (e não orçamentários, conforme afirma o item) e as normas contábeis em geral.
O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. CERTO ou ERRADO?
Esse regime é o orçamentário (regime misto: caixa para receitas e competência para despesas)
O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todos os órgãos de administração direta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A legislação brasileira inclui no campo de atuação da Contabilidade Pública as pessoas jurídicas de Direito Público tanto interno quanto externo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não inclui as pessoas jurídicas de direito externo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em se tratando de Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF, NÃO HÁ NECESSIDADE das compensações previstas na LRF.
Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As receitas de caráter temporário são extraorçamentárias e, portanto, não estão integradas na LOA.
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas
ERRADO! As exceções ao princípio da universalidade são no tocante às previsões de receitas, não em relação às fixações de despesas.
O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6º da Lei nº 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É na LOA!
O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podemos confundir o princípio da unidade com a unidade de tesouraria. Segundo o princípio orçamentário da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Hoje, por força do art. 34 da Lei n. 4.320/64, a LOA tem vigência de um exercício financeiro e coincide com o ano civil. Porém, você precisa saber que o conceito da anualidade orçamentária não está relacionado com o ano civil. Está relacionado com o exercício financeiro e o período de 12 meses. Logo, se a Lei n. 4.320/64 for alterada nesse ponto, o princípio da anualidade não sofre impacto.
De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de acordo com o princípio da UNIDADE.
O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de acordo ao princípio da Exclusividade.
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o MCASP, o Princípio da Legalidade, enquanto princípio orçamentário, apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública [leia-se Princípio da Legalidade Estrita].
O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São consideradas receitas correntes, de acordo com a Lei n. 4.320/1964 os recursos oriundos da venda de títulos públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São Receitas de Capital. Pois são recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
As receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento de um ente público classificam-se como receita patrimonial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Legislação Federal, são Receitas de
Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo a doutrina, as operações de crédito são recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos, destinados a cobrir desequilíbrios orçamentários. Classificam-se também como operações de crédito os empréstimos compulsórios.
