Contrato de Trabalho Flashcards
Ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços, mas continua recebendo salário e tendo o tempo contado para todos os efeitos legais. (22 cards)
Interrupção do Contrato de Trabalho
Ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços, mas continua recebendo salário e tendo o tempo contado para todos os efeitos legais.
A nulidade do CT impede o empregado de receber salários pelo período trabalhado?
Mesmo que o contrato de trabalho seja nulo, o empregado tem direito de receber os salários referentes ao período efetivamente trabalhado, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador e da vedação ao enriquecimento ilícito do empregador.
Princípio da proteção
Visa proteger a parte hipossuficiente da relação de emprego
In dubio pro operario
Em caso de dúvida na interpretação da norma, aplica-se o mais favorável ao trabalhador.
Norma mais favorável
Quando houver conflito entre normas, aplica-se a mais benéfica ao trabalhador.
Condição mais benéfica
Condições mais vantajosas já alcançadas pelo trabalhador devem ser preservadas.
Primazia da realidade
O que prevalece é a realidade dos fatos sobre os documentos formais.
Princípio da irrenunciabilidade de Direitos
O trabalhador não pode abrir não de direitos mínimos garantidos por lei.
Princípio da continuidade da relação de emprego
Presume-se que o contrato de trabalho é por tempo indeterminado. A regra é a continuidade da relação, e não a contratação por prazo determinado.
Princípio da Intangibilidade Salarial
O salário do trabalhador não pode sofrer descontos indevidos ou ser reduzido, salvo em casos previstos em lei, ou acordo coletivo.
Princípio sa Inalterabilidade Contratual Lesiva
O empregador não pode alterar o contrato de trabalho para prejudicar o trabalhador, salvo com a concordância do empregado e sem prejuízo.
Princípio da boa-fé e da Dignidade da Pessoa Humana
As partes devem agir com lealdade, ética, respeito, mútuo durante toda a relação de trabalho
DIREITO DO TRABALHO
Ramo do Direito que regula as relações entre empregadores e empregados, visando garantir condições justas de trabalho.
Relação de trabalho
Toda prestação de serviço humano não eventual, com ou sem vínculo de emprego.
Relação de emprego
Espécies de relação de trabalho com os seguintes requisitos - Pessoalidade, onerosidade, subordinação, não-eventualidade, alteridade.
Empregado
Pessoa física que presta serviços de forma pessoal, subordinada, contínua e mediante salário
Empregador
Pessoa física ou jurídica que admite, dirige e assume os riscos da atividade econômica
Contrato de Trabalho
Acordo, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física se obriga a prestar serviços não eventuais, subordinados, mediante salário.
Subordinação
Poder de direção do empregador sobre o empregado
Onerosidade
Prestação de serviço mediante pagamento de salário
Pessoalidade
O empregado não pode se fazer substituir por outra pessoa
Alteridade
O empregador assume os riscos da atividade econômica
