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Leis Penais Especiais Delta > Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941) > Flashcards

Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941) Flashcards

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Leis Penais Especiais Delta (25 decks)

Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006)

Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)

Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)

Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)

Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)

Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)

Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)

Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990)

Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009)

Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)

Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951)

Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006)

Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941)

Delegado (Lei nº 12.830/2013)

Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)

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