Controle constitucional Flashcards

Question

Exceção ao envio do IAC ao órgão especial ou plenário

Answer 1

STF já entendia CPC consolidou: Art. 949. (…) Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão

Answer 2

Não. Salvo se declarar a inconstitucionalidade que havia sido afastada pelo Tribunal.

Answer 3

Karl Loewenstein A omissão dos poderes públicos desvaloriza a função da Constituição escrita.

Answer 4

- Evita que a norma em fase de elaboração seja inconstitucional - Não ocorre em MP (medida provisória)

Answer 5

veto **jurídico**

Answer 6

Legislativo: - Câmara: CCJC - Senado: CCJ - Plenário

Answer 7

MS impetrado por parlamentar no STF, por ofensa: - **p**rocesso **l**egislativo constitucional (PEC e **PL**) - cláusula pétrea (só PEC) E se o parlamentar perder o mandato? Desqualifica, com extinção do MS.

Answer 8

Sim É mera codição de eficácia Pode ser revogada ## Footnote Há posição de Rosa Weber no sentido de a ADI pressupor ato normativo em vigor

Answer 9

REGRA Misto: difuso e concentrado

Answer 10

Quando o Presidente deixa de aplicar uma lei que considere inconstitucional STJ: O poder executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional (REsp 23121/GO)

Answer 11

Concreto / Incidental de Exceção / Via de Defesa

Answer 12

Abstrato / Por Via de Ação / Por Via Direta ou Principal

Answer 13

As normas de eficácia exaurida não

Answer 14

Sim Ex: proporcionalidade e razoabilidade

Answer 15

Somente aqueles aprovados de acordo com o rito especial previsto para ter força constitucional

Answer 16

- Valério Mazuoli - dos tratados - Aplicável quando a norma parâmetro for tratado de direitos humanos não aprovado pelo rito especial - Se tiver status supralegal: só **difuso**

Answer 17

Concentrado

Answer 18

EUA - caso Marbury x Madison: entendeu-se que o Judiciário poderia deixar de aplicar uma lei aos casos concretos quando a considerasse inconstitucional.

Answer 19

Inter partes Porém, temperado com a perspectiva de efeito erga omnes da tese do julgamento que contém mutação constitucional

Answer 20

STF: se for simples questão prejudicial, não o objeto único da demanda

Answer 21

STF - CF TJ - CE

Answer 22

Áustria - Hans Kelsen. Modelo europeu ou austríaco.

Answer 23

1934 - ADI interventiva

Answer 24

Ex tunc (ambos) Exceção: modulação de efeitos

Answer 25

Erga omnes Vinculante para os órgãos da administração pública e do Judiciário (mas não vincula o Legislativo, na função de legislar)

Answer 26

Sim Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. ## Footnote Existe divergência se essa súmula está superada

Answer 27

- art. 1º a 250 da cf - normas formalmente constitucionais

Answer 28

- presídios - preservação da amazônia ## Footnote Antes, pode fazer apelo legislativo

Answer 29

Não, é sempre concreto

Answer 30

Sim. Em regra é abstrato. Excepcionalmente, é concreto, na: - ADI interventiva - ADPF incidental - MS impetrado por parlamentar em caso de inobservância do processo legislativo

Answer 31

Não é adotado, só o dispositivo vincula

Answer 32

3 pessoas: 1. Presidente 2. Governador 3. PGR 3 mesas: 1. do Senado 2. da Câmara 3. da assembleia estadual ou distrital 3 órgãos 1. CFOAB 2. Partido político COM representação no congresso 3. Entidade de classe NACIONAL ou CONFEDERAÇÃO sindical ## Footnote Dicas: * conselhos profissionais NÃO tem legitimidade, exceto OAB * estado NÃO tem legitimidade, mas sim a mesa da assembleia * NÃO existe mesa do congresso nacional (é da CÂMARA ou do SENADO)

Answer 33

- CF veda apenas que haja apenas um legitimado - CE pode ampliar rol, observando simetria, como incluir defensor, deputado estadual, partido SEM representação, etc ## Footnote * adi estadual deve ser do PREFEITO, não do próprio município (municipio são varias coisas)

Answer 34

**SÓ** o PGR

Answer 35

- Governador - Mesa da assembleia estadual ou distrital - Entidade de classe NACIONAL ou CONFEDERAÇÃO sindical ## Footnote Partido político pode se meter em tudo.

Answer 36

Órgãos menos OAB: - Partido político - Entidade de classe NACIONAL ou CONFEDERAÇÃO sindical

Answer 37

Sempre cabe, com base na Constituição (ex: lei municipal vs CF, cabe RE diante da decisão do TJ) Efeitos erga omnes Ex tunc

Answer 38

Quando for norma de reprodução obrigatória na CE Quando o dispositivo da CE copia a CF ## Footnote Ex: princípios da administração pública

Answer 39

- fica suspensa no TJ até STF decidir - Se STF entender constitucional, TJ pode entender inconstitucional com FUNDAMENTO DIVERSO

Answer 40

Devia ter suspenso ação, mas, em regra, não. Só prejudica se preenchidas duas condições: 1) TJ declara **inconstitucionalidade** (retira norma do ordenamento) 2) Inconstitucionalidade for com **base só na CE**, sem correspondência com CF (última palavra da CF é do STF)

Answer 41

- NÃO vincula STF (pode mudar) - nem Legislativo (pode mudar lei ou criar outra igual) (salvo, na função atípica administrativa) - NÃO alcança legislativo estadual nem municipal ## Footnote ex: Lei da ficha limpa; STF decidiu que é preciso t em j da condenação; Congresso falou que 2 grau já vale, por lei; editou outra lei igual

Answer 42

- Podem ser editadas **de OFÍCIO** - Decisão de **2/3** DOIS TERÇOS (**oito ministros**) - Exige que tenha **controvérsia atual e relevante** - Eficaz após **PUBLICAÇÃO** - Exige **reiteradas DECISÕES** sobre o assunto

Answer 43

- mesmos legitimados da **ADI** - **Defensor Geral da UNIAO**!! - **Tribunais superiores** - Tribunais de 2 instância (porque eles aplicam) (**TJ** pode pedir revisão de súmula!) Municípios: só INCIDENTALMENTE, quando for parte em processo

Answer 44

- Intepretação conforme: Juízo positivo (constitucional), não precisa observar reserva do plenário - Inconstitucionalidade sem redução: juízo negativo (inconstitucional), PRECISA observar reserva de plenário (pois é INconstitucionalidade)

Answer 45

1) **Primeira instancia** (é controle difuso) 2) **Turma** recursal (não é tribunal) 3) **Turma** do STF 5) STF já tiver decidido a inconstitucionalidade da matéria (vai só aplicar **precedente**) 6) Declaração de **CONSTITUCIONALIDADE** 7) **Interpretação conforme** (pq não é inconstitucional) 8) Decisão **cautelar** (ex: tutela) 9) **NÃO RECEPÇÃO**

Answer 46

- Julgado pela 1 instância - Controle difuso e concreto - se for sobre direitos difusos, tem eficácia ERGA OMNES STF: - Deve ser questão indispensável à resolução do litígio - Deve ser questão incidental e prejudicial, integrando CAUSA DE PEDIR, não o pedido (pois seria burla) - Não pode ser usada para burlar controle abstrato

Answer 47

- Legislativo não fica vinculado a decisão do STF (evita FOSSILIZAÇÃO da constituição) - Pode ser editada outra lei igual - Nova lei igual precisa ser submetida, de novo, ao controle de constitucionalidade

Answer 48

Sim, é possível ACORDO nas ações objetivas, se tiver conflito subjetivo implícito (ex: acordo dos planos econômicos). Extingue a ação.

Answer 49

Não, pois tem efeito erga omnes

Answer 50

NÃO, mas cabe representação de inconstitucionalidade no TJ

Answer 51

STF ampliou conceito de casa, abarcando local de trabalho, hotel, etc XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador

Answer 52

Tem membros em pelo menos 9 estados (1/3) (analogia do STF com base na lei dos partidos)

Answer 53

Não (Exemplo: associação dos juízes evangélicos não tem legitimidade)

Answer 54

- Se declarou a lei Inconstitucional: 2/3 (lei fala “declarar inconstitucionalidade”) - se NÃO declarou inconstitucionalidade: MAIORIA ABSOLUTA (STF)

Answer 55

Quando CF faz referencia a artigo de lei (Exemplo: todos tem direito a tal, na forma do art. X da lei A) Esse artigo vai ter força constitucional, embora não seja formalmente constitucional

Answer 56

SIMMMM (STF), por analogia quando for afastar lei

Answer 57

Pode, mas só excepcionalmente irá verificar relevância e urgência

Answer 58

Não todas, só as primárias (porque algumas sao regulamentadoras)

Answer 59

STF nao admitia, por nao ter representatividade, mas hoje admite

Answer 60

Assunto polêmico na doutrina - Controle de constitucionalidade difuso tem fundamento na inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV) e na cláusula de reserva do plenário (art. 97) - Controle de constitucionalidade é exclusivo do judiciário, cabendo ao tabeliao, no maximo, deixar de aplicar (= TCU) (cartorio não faz controle de constitucionalidade) - Gilmar Mendes diz que, com a ampliação dos legitimados para ADI, estes deveriam propor ação ao STF - Loureiro e maioria diz que pode deixar de aplicar, desde que seja pacífica, firmada em precedentes pacíficos (Exemplo: LRP diz que criança, se não der sobrenome, pega nome do pai; inconstitucional; mesma coisa para questões de filiação)

Answer 61

Sim, se não houver erro grosseiro

Answer 62

1. contra lei ou ato normativo primário: ADI ou ADC ou ADPF ou ADO 2. contra atos normativos secundários: ADO ou ADPF 3. contra decisão (não transitada em julgado): ADPF autônoma ou Reclamação

Answer 63

NÃO cabe recurso, salvo embargo de declaração (não tem rescisória) CABE recurso contra decisao que indefere inicial (agravo em 15 dias)

Answer 64

- maioria absoluta (6 ministros) - efeito ex nunc, em regra - em ADI, tem efeito repristinatório (aplica lei anterior) (em ADC, não) - durante recesso, presidente do STF manda

Answer 65

- procuração do advogado precisa de poderes específicos para AJUIZAR ADI - procuração deve mencionar dispositivo impugnado (Exemplo: “autorizo advogado a ajuizar ADI contra Art. X”) - mas é vício sanável (pode ser regularizado)

Answer 66

atos normativos PRIMÁRIOS e GERAIS *cabe contra resolução do CNJ, resolução dos tribunais, regimento interno, tratados *cabe contra decretos LEGISLATIVOS ou AUTÔNOMOS

Answer 67

(ex: extinguir cargo, plano de urbanização) regra é que NÃO cabe cabe se for viabilizado por LEI (ex: cabe contra lei orçamentária, criação de município)

Answer 68

Só FEDERAL ("Washington DC")

Answer 69

Não! É pela constitucionalidade...

Answer 70

Sim. = estado de incerteza na aplicação da norma

Answer 71

Órgão administrativo - 30 dias ou prazo fixado Se não cumprir prazo, STF aplica teoria concretista intermediária, como no MI, podendo fixar norma

Answer 72

Lei prevê faculdade de sua outiva Mas STF dispensa na omissão total

Answer 73

- falta de dever constitucional de LEGISLAR (nao exige ser direito) - falta de medida administrativa (pode incluir ATO material) - Inclui também atos normativos SECUNDÁRIOS (pq as vezes, um decreto pode inviabilizar direito constitucional) (omiSSao Secundario)

Answer 74

a) Direito **pré-constitucional** b) Direito **municipal** em relação à CF c) **Interpretações judiciais** violadoras de preceitos fundamentais (Exemplo: ADPF para afastar intervenção militar) d) Direito **pós-constitucional** já revogado ou de efeitos exauridos. (Exemplo: Norma era constitucional; depois, CF mudou; o que deve ajuizar? ADPF) Cabe ADPF contra quase tudo, incluindo atos normativos SECUNDÁRIOS e decisões judiciais Por fim, NAO se exige que o ato seja autônomo e geral

Answer 75

A) **AuTOnoma**: contra **ATO do poder publico** (preventiva ou repressiva); fora do processo B) **IncidentaL**: contra **L**EI ou ato NORMATIVO; no curso do processo CONCRETO *incidental exige **controversia constitucional RELEVANTE** para ser admissível (como ADPF cabe contra tudo, tem que ser relevante, para STF nao ficar decidindo briga de vizinho) (na autônoma, nao se exige pq **ato do poder publico sempre é relevante**)

Answer 76

1) Subsidiariedade 2) Interesse público relevante (STF) 3) (Incidental) Controvérsia judicial relevante em demanda concreta

Answer 77

- Contra veto presidencial (ato politico) - Decisões judiciais TRANSITADAS EM JULGADO (se nao tiver coisa julgada, cabe) - Em substituição aos embargos em execução (nao cabe pq é subsidiaria) - Constitucionalidade de norma antiga vs cf da época (so contra CF atual)

Answer 78

= cria norma 1. **Intepretativa** - Aceitação - Rechaço 2. **Aditiva** (cria hipótese) (ex: criou greve de servidores públicos; criou hipótese de saque do FGTS) 3. **Substitutiva** (ex: substituiu pena para falsificação de remédio pela de tráfico)

Answer 79

= negociam com supremacia da constituição 1. Modulação de efeitos 2. Inconstitucionalidade progressiva (prazo em dobro para defensoria até ter a mesma estrutura do MP) 3. Inconstitucionalidade sem nulidade: é inconstitucional, mas vou manter (ex.: Bahia criou municipio por lei; nao pode; STF manteve mesmo assim, ia ter prejuízos muito grandes)

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