Controle de constitucionalidade

Question 1

Como é feito o controle de constitucionalidade difuso/incidental?

Answer 1

Ocorre quando é invocada uma norma supostamente violadora da CF.
QUALQUER pessoa pode manejar em qualquer juiz e tribunal e pode ser de ofício.

Question 2

O controle de constitucionalidade difuso/incidental é interpartes?

Answer 2

Sim, somente para as partes que entraram com a ação, a lei se torna inconstitucional.

Question 3

Pode entrar com ação rescisória na decisão de inconstitucionalidade de controle difuso?

Answer 3

Não, somente se violação ao princípio de reserva de plenário (que diz que a maioria precisa ser ABSOLUTA para declarar inconstitucionalidade ou que não pode deixar de aplicar a lei).

Question 4

Como é feito o controle de constitucionalidade concentrado?

Answer 4

A ação principal nesse caso é analisar a inconstitucionalidade da lei.

Question 5

Quem pode fazer o controle concentrado?

Answer 5

STF.

Question 6

Como precisam ser os atos normativos para submeter ao controle concentrado?

Answer 6

• Geral (para todos)
• Abstrato
• Primária/autônoma: ter validade na CF.

Question 7

Quem são os legitimados para o controle concentrado?

Answer 7

3 pessoas:
- Presidente república (universal)
- Governador do Estado ou DF (especial)
- Procurador Geral da República (universal)

3 mesas:
- Mesa do Senado (universal)
- Mesa da câmara (universal)
- Mesa da assembleia legislativa (especial)

4 entidades:
- Conselho OAB (universal)
- Partido político com representação do CN (universal)
- Confederação sindical (especial)
- Entidade de classe nacional (especial)

art. 103

Universal: não precisa demonstrar pertinência temática
Especial: precisa

Question 8

Cabe o amicus curiae no controle concentrado?

Answer 8

Sim, para levar ao STF visão e alguma coisa que este não tenha conhecimento. (ex: coren para decidir o piso de enfermagem)

Question 9

Quando cabe a ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?

Answer 9

Quando se questiona a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL OU ESTADUAL.
- Posterior à CF 88.
- proposta ao STF.

Question 10

As normas originárias podem ser questionadas?

Answer 10

Não, tem presunção absoluta de constitucionalidade.

Question 11

Quando cabe Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

Answer 11

Quando há uma controvérsia judicial sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL.
(quando quer declarar constitucionalidade)

Question 12

Quando cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?

Answer 12

Quando há omissão de algum dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou de órgãos administrativos.
(quando falta norma regulamentadora)

Question 13

Quando cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Answer 13

Quando não houver outro meio eficaz de sanar uma lesão a um preceito fundamental da Constituição.
(quando n couber nenhuma das outras ações).
- é subsidiária.

Question 14

O Estado pode explorar diretamente atividade econômica?

Answer 14

1. se necessárias aos imperativos de segurança nacional.
2. relevante interesse coletivo.
   (o Estado nao pode ter lucro!)

Question 15

Lei ordinária pode revogar lei complementar?

Answer 15

Sim, desde que não seja competência exclusiva de Lei Complementar, a Lei Ordinária pode revogar dispositivos que verse sobre a MESMA TEMÁTICA.