Controle de Constitucionalidade Flashcards
(6 cards)
Qual o objeto da ADPF?
A ADPF é instrumento utilizado quando se está diante de uma ameaça ou lesão à preceito fundamental. Essa ameaça ou lesão pode se dar por qualquer ato do Poder Público.
A APDF é instrumento jurídico adequado para o controle de constitucionalidade de decisões judiciais.
CERTO.
A ADPF é instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de veto jurídico ou político proferido pelo chefe do Poder Executivo.
ERRADO. A ADPF é instrumento adequado para o controle de constitucionalidade do veto jurídico. O veto político de lei, baseado no mérito do ato administrativo, não pode ser objeto de controle do judiciário pois se trata de discricionariedade do ato. Cabe, todavia, o questionamento das formalidades do ato.
A APDF é instrumento jurídico adequado para o controle de constitucionalidade de projetos de lei ou projetos de emenda à constituição.
ERRADO. A única possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade de processos legislativos atentatórios à preceito fundamental, é pela via do MS parlamentar.
Qual a diferença entre a ADPF autônoma (principal) ea ADPF incidental?
O objeto.
Enquando a ADPF principal se destina à evitar ou reparar lesão à preceito fundamental proveniente de atos do Poder Público, a APDF incidental será cabível quando houver relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Como se dá a aplicação do princípio da subsidiariedade no âmbito da ADPF?
O princípio da subsidiariedade está previsto no art. 4º, §1º da Lei 9882. O dispositivo prevê que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Deve ser interpretado no sentido de que não cabe ADPF se couber outra ação do controle concentrado.
