Controlo da execução orçamental Flashcards
(47 cards)
Qual é o objetivo principal da fiscalização da execução orçamental?
Controlar a execução do orçamento da despesa
Inclui também o controle da cobrança de receitas.
O que é reconhecido aos estados em relação à cobrança de receitas?
O direito de recolher receitas coativas e penalizar o incumprimento das obrigações tributárias
Este direito é equilibrado pelo direito dos contribuintes de controlarem o destino das receitas.
Quais são os artigos da Constituição da República Portuguesa que regulamentam o controlo da execução orçamental?
Artigos 103.º, 104.º e 105.º
Também referidos na Lei de Enquadramento Orçamental e no Decreto-Lei de execução orçamental.
Como podem ser agrupados os tipos de controlo da despesa pública?
Por órgão executante e por momento do controle
Tipos incluem: controle administrativo, jurisdicional e político; controle prévio, concomitante e sucessivo.
Qual é a função do controlo administrativo?
Verificar a execução orçamental por órgãos da administração pública
Inclui autocontrolo e supervisão por entidades de inspeção.
O que é o autocontrolo no contexto do controlo administrativo?
Fiscalização realizada pela própria entidade que executa o orçamento
É uma parte do sistema integrado de controlo interno.
Quais são os principais normativos que regulam os parâmetros de controlo administrativo?
Lei de Enquadramento Orçamental, Lei de Bases da Contabilidade Pública, Regime da Administração Financeira do Estado
Normas constitucionais também são utilizadas na interpretação e determinação da relação hierárquica das normas.
Os serviços com mera autonomia administrativa têm competência para realizar quais atos?
Autorizar despesas e pagamentos relativos a atos de gestão corrente
Estão sujeitos a exigências legais e ao Código dos Contratos Públicos.
O que é verificado pela Direção-Geral do Orçamento ao receber um pedido de libertação de créditos?
A existência e a correção legal da inscrição orçamental da despesa
Inclui verificação do cumprimento do duplo cabimento para despesa com receita consignada.
O que caracteriza o controlo político da execução orçamental?
É da competência da Assembleia da República
Inclui a discussão e votação da Conta Geral do Estado.
Qual é a prioridade da discussão e aprovação da Conta Geral do Estado na Assembleia da República?
É uma prioridade relativa, apenas superada por situações como a autorização do estado de emergência
A discussão não é tão demorada quanto a proposta da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Os serviços com autonomia administrativa e financeira têm que realizar que tipo de controle?
Autocontrole interno prévio e heterocontrole interno sucessivo
O controle é realizado pelo Ministério das Finanças.
Verdadeiro ou Falso: O controlo administrativo se limita apenas à fase anterior à realização da despesa.
Falso
O controlo administrativo também abrange a realização e pagamento da despesa.
Complete a frase: O direito de controlar a execução orçamental resulta diretamente do _______.
art.º 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Quais são os tipos de controlo que podem ser classificados de acordo com o momento em que ocorrem?
Controlo prévio, controle concomitante, controle sucessivo
Cada tipo de controle tem suas características e momentos específicos na execução orçamental.
O que é a Conta Geral do Estado?
Um relatório financeiro que deve ser discutido e votado pela Assembleia da República
Refere-se à execução orçamental e à prestação de contas do governo.
Qual é o prazo para a discussão e votação da conta na Assembleia da República?
Até 30 de junho do ano seguinte ao que diz respeito
A conta é precedida da receção de pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho de Finanças Públicas e das comissões competentes.
O que completa o processo orçamental?
A aprovação da conta e a sua publicação no Diário da República
De acordo com o art.º 64.º da LEO, quem executa o controlo jurisdicional?
O Tribunal de Contas e os demais Tribunais
Qual é a principal função do Tribunal de Contas?
Controlo jurisdicional da execução orçamental
Verdadeiro ou Falso: O Tribunal de Contas é considerado um órgão jurisdicional com competências limitadas.
Falso
O Tribunal de Contas tem funções que ultrapassam as tradicionais funções jurisdicionais.
Quais os princípios que o Tribunal de Contas deve observar em sua atuação?
- Princípio da independência
- Exclusiva sujeição à lei
- Direito à coadjuvação
- Princípio da fundamentação
- Princípio da obrigatoriedade
- Princípio da publicidade
Qual a natureza do controle jurisdicional da execução orçamental?
Dividido entre o Tribunal de Contas e outros tribunais conforme suas competências
O que é a fiscalização prévia?
Verificação da conformidade financeira dos atos antes da autorização da despesa
