Convenção Viena Tratados

Question 1

Um representante de um Estado que tenha o documento de plenos poderes pode representar o Estado em quais três fases da elaboração de um tratado internacional?

Answer 1

Negociação, adoção do texto e/ou autenticação do texto.

Question 2

Reserva significa uma declaração _____, qualquer que seja sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ____, aceitar ou ____ um tratado, ou a ele ____.

Answer 2

Declaração unilateral; ratificar, aprovar; aderir.

Question 3

Estado _____ significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.

Answer 3

Estado Negociador.

Question 4

Estado ____ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.

Answer 4

Estado contratante.

Question 5

Estado _____ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor.

Answer 5

Estado parte.

Question 6

Organização internacional significa uma organização intergovernamental. Certo ou errado?

Answer 6

Certo segundo a CVDT.

Question 7

A CVDT/1969 se aplica a acordos internacionais não escritos?

Answer 7

Não.

Question 8

A CVDT/1969 se aplica a acordos internacionais não escritos?

Answer 8

Não.

Question 9

Um acordo não escrito e celebrado entre um Estado e uma organização internacional tem sua eficácia jurídica prejudicada?

Answer 9

Não. Só não será regido pelas normas da CVDT/1969.

Question 10

As normas da CVDT/1969 são retroativas aos tratados celebrados anteriormente a sua publicação?

Answer 10

Não.

Question 11

A CVDT 1969 aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional, não se aplicando no entanto a tratados adotados no âmbito de uma organização internacional. Certo ou errado?

Answer 11

Errado. Aplica-se a ambos.

Question 12

Independente da apresentação de instrumento de plenos poderes, chefes de missão diplomática e representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional são considerados representantes do seu Estado para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. Certo ou errado?

Answer 12

Errado. Todos os atos não, só adoção do texto.

Question 13

Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por representante ilegítimo para tal pode ser convalidado pelo Estado e tornar-se válido?

Answer 13

Sim.

Question 14

A adoção do texto de um tratado efetua-se em regra pela _____, e excepcionalmente pela maioria de _____ dos Estados presentes e votantes que, pela mesma maioria, podem ainda definir uma regra diversa para tal.

Answer 14

Unanimidade/consentimento; 2/3.

Question 15

Cite algumas formas de um Estado se manifestar pelo consentimento em obrigar-se a por um tratado.

Answer 15

Assinatura, troca dos instrumentos constitutivos, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou qualquer outro meio acordado.

Question 16

A assinatura ad referendum de um tratado, quando confirmada pelo Estado, vale como assinatura definitiva do tratado?

Answer 16

Sim.

Question 17

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou adesão em condições análogas às aplicáveis à ratificação. Certo ou errado?

Answer 17

Errado. É aceitação ou aprovação que são iguais à ratificação.

Question 18

Um Estado precisa observar as normas de um tratado o qual assinou e ainda não ratificou?

Answer 18

Não, mas ele deve abster-se de praticar atos contrários ao objeto e à finalidade do tratado.

Question 19

Em regra, um Estado pode, ao assinar, _____, _____ ou aprovar um tratado, ou a ele _______, formular uma reserva.

Answer 19

Ratificar, aceitar, ou a ele aderir.

Question 20

Um tratado pode trazer a proibição de formulação de reservas sobre ele próprio?

Answer 20

Sim.

Question 21

Um tratado não pode dispor que só possam ser formuladas determinadas reservas a ele. Certo ou errado?

Answer 21

Errado. Pode.

Question 22

Uma reserva não pode ser incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. Certo ou errado?

Answer 22

Certo.

Question 23

Uma reserva expressamente autorizada por um tratado requer aceitação pelos outros Estados contratantes?

Answer 23

Não, a não ser que o tratado assim disponha.

Question 24

Quando a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes for condição essencial para o consentimento de cada parte em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação da maioria das partes. Certo ou errado?

Answer 24

Errado. De todas as partes.

Question 25

[CESPE] Não há vedação, conforme a CVDT 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

Answer 25

Certo. O depositário pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou o próprio funcionário administrativo dessa organização.

Question 26

[CESPE] Consta expressamente na CVDT 1969 que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contém obrigações erga omnes partes.

Answer 26

Errado. Não há menção no tratado a respeito da inaplicabilidade de suspensão de tratados que contenham obrigações erga omnes.

Question 27

[CESPE] Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível suas formulações, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão ao tratado.

Answer 27

Errado. Pode reserva ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao tratado. E pode declaração interpretativa a qualquer tempo, o que torna a questão errada.

Question 28

Entre as funções do depositário de um tratado, encontra-se registrá-lo junto ao Secretariado das Nações Unidas.

Answer 28

Certo.

Question 29

[CESPE] A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.

Answer 29

Errado. Estado contratante é o que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ele entrado em vigor ou não. Estado parte é a mesma coisa, mas quando o tratado já esteja em vigor.

Question 30

[CESPE] A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.

Answer 30

Certo. A norma jus cogens tem primazia dentro da ordem jurídica internacional.

Question 31

[CESPE] Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da CIJ, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.

Answer 31

Errado. O caso Bernadotte não foi contencioso, mas um parecer consultivo da CIJ.

Question 32

[CESPE] Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.

Answer 32

Certo. Ab-rogação é a anulação ou supressão expressa e total de uma disposição legal por outra posterior. Nesse caso, em tratados que não preveem sua extinção em seu texto, a ab-rogação ocorre, caso seja a vontade comum das partes.

Question 33

[CESPE] Aos juízes de Haia, autorizados pelo Estatuto da CIJ, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costumes, equidade e princípios gerais do direito.

Answer 33

Errado. A equidade somente será aplicada quando as partes envolvidas concordarem, logo, não é automaticamente. Também, são princípios gerais DE direito, não do direito.

Question 34

[CESPE] As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.

Answer 34

Errado. Conforme a CVDT 1969, os tratados e convenções sõ podem ser registrados por escrito.

Question 35

[CESPE] A CVDT 1969 enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.

Answer 35

Errado. Não enumera, mas dá uma definição (norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de direito internacional da mesma natureza).