Crime Organizado (Lei 12.850/13) Flashcards
(110 cards)
1
Q
Segundo a Lei 12.850/13, como é definida uma “organização criminosa”?
Art. 1º, §1º.
A
- Associação de 4 ou mais pessoas estruturadas ordenadamente.
- Caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,
- Com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
- Mediante a prática de crimes cujas penas máximas SEJAM SUPERIORES A 4 ANOS, ou que sejam de caráter transnacional.
2
Q
Qual a diferença entre Associação Criminosa e Organização Criminosa?
A
- Associação criminosa:
- Prevista no Código Penal (art. 288).
- 3 ou mais pessoas.
- Finalidade específica de prática de crimes. - Organização criminosa:
- Prevista na Lei 12.850/13.
- 4 ou mais pessoas.
- Estrutura ordenada.
- Divisão de tarefas, ainda que informalmente.
- Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, ou de caráter transnacional.
3
Q
Qual a pena daquele que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou interposta pessoa, organização criminosa?
Art. 2º, caput.
A
Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
4
Q
Qual a pena a ser aplicada àquele que impede ou embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa?
A
Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Art. 2º. §1º.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos crimes envolvendo organização criminosa, terá a pena agravada quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, AINDA QUE não pratique pessoalmente atos de execução.
A
Verdadeiro.
Art. 2º, §3º.
6
Q
Quais são as causas de aumento de pena previstas para os crimes de organização criminosa?
Art. 2º, §§ 2º e 4º.
A
- Aumento ATÉ A METADE se houver o emprego de arma de fogo.
- Aumento de 1/6 a 2/3:
a. Participação de criança ou adolescente;
b. Concurso de funcionário público, usando desta condição para praticar o crime;
c. O produto do crime destinar-se, total ou parcialmente, ao exterior;
d. A organização manter conexão com outras organizações criminosas independentes;
e. Transnacionalidade da organização.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
A
Verdadeiro.
Art. 2º, §5º.
8
Q
Qual a consequência administrativa caso o funcionário público seja condenado com trânsito em julgado por integrar ou agir em concurso com organização criminosa?
A
A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo, além da interdição para o exercício de função ou cargo público PELOS 8 ANOS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA.
Art. 2º, §6º.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em havendo indícios da participação de policial nos crimes de organização criminosa, a Corregedoria de Polícia deverá instaurar inquérito policial, devendo comunicar ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
A
Verdadeiro.
Art. 2º, §7º.
10
Q
Segundo a lei 12.850/16,art. 3º, quais são os meios de prova admitidos?
A
Além daqueles já previstos em lei, pode:
a) Colaboração premiada;
b) CAPTAÇÃO AMBIENTAL de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
c) AÇÃO CONTROLADA;
d) ACESSO A REGISTROS de ligações telefônicas e telemáticas, a DADOS CADASTRAIS constantes de bancos de dados púbicos ou privados e INFORMAÇÕES ELEITORAIS OU COMERCIAIS;
e) INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
f) AFASTAMENTO DOS SIGILOS financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
g) INFILTRAÇÃO, por policiais, em atividade de investigação
f) COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
11
Q
Fale acerca das regras referentes à colaboração premiada na lei de organização criminosa.
- Quais os resultados que devem advir a colaboração premiada?
- Quais são os possíveis benefícios ao colaborador?
Art. 4º, “caput” e §1º.
A
Quando há a colaboração EFETIVA e VOLUNTÁRIA com a investigação e com o processo criminal, advindo:
- Identificação dos demais coautores e partícipes da organização e das infrações penais por eles praticadas;
- Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
- Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização;
- Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização;
- Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
BENEFÍCIOS AO COLABORADOR:
- Perdão judicial;
- Redução da pena em até 2/3; ou
- Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
SE A COLABORAÇÃO FOR POSTERIOR À SENTENÇA, será possível:
a. Redução da pena até a metade; ou
b. Progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
12
Q
Quem pode negociar o acordo de colaboração premiada?
Art. 4º, §6º.
A
- Entre o DELEGADO, o INVESTIGADO e seu DEFENSOR, com manifestação do MP; ou
- Entre MP e o INVESTIGADO OU ACUSADO e seu DEFENSOR.
O juiz não participa das negociações.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da celebração de acordo de colaboração premiada, é possível a suspensão do prazo para oferecimento da denúncia, ou o próprio processo, POR __________ (art. 4º, §3º).
A
ATÉ 6 MESES, prorrogáveis por igual período, ficando suspensa prescrição.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial
A
Verdadeiro.
Art, 4º, §2º.
15
Q
No tocante à colaboração premiada, quando o MP poderá deixar de oferecer denúncia?
Art. 4º, §§4º e 4º-A.
A
Quando referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
- Não é o líder da organização criminosa; e
- Foi o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
16
Q
Quem tem competência para homologar a colaboração premiada e que requisitos devem ser observados?
Art. 4º, §7º.
A
- O juiz.
- Deve analisar o termos da colaboração e ouvir SIGILOSAMENTE o colaborador, acompanhado de seu defensor, momento em que irá analisar os seguintes aspectos:
- Regularidade e legalidade;
- Adequação dos benefícios pactuados aos termos da lei;
- Adequação dos resultados da colaboração aos termos da lei;
- Voluntariedade da manifestação de vontade.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
Após a homologação do acordo, o colaborador não poderá mais ser ouvido.
A
Falso.
Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. (art. 4º, §9º).
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
As partes poderão se retratar da proposta de colaboração premiada, hipóteses em que as provas autoincriminadoras produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em hipóteses alguma.
A
Falso.
Poderão ser usadas sim. Só não poderão ser usadas unicamente em seu desfavor (art. 4º, §10).
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
O registro das tratativas e dos atos de colaboração DEVERÁ ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.
A
Verdadeiro.
Art. 4º, §13.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ao aceitar o acordo de colaboração premiada, na presença de seu defensor, o colaborador RENUNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO, ficando sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
A
Verdadeiro.
Art. 4º, §14.
21
Q
O termo de acordo do colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter quais elementos?
Art. 6º.
A
- RELATO da colaboração e seus possíveis resultados;
- CONDIÇÕES DA PROPOSTA do Ministério Público ou do delegado de polícia;
- DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO do colaborador e de seu defensor;
- ASSINATURAS; e
- Especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
22
Q
Recebido o termo de acordo de colaboração premiada, qual o prazo que o juiz competente tem para decidir?
A
48 h.
Art. 7º, §1º.
23
Q
Quais são os direitos do colaborador?
Art. 5º.
A
- USUFRUIR DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO previstas em lei;
- Ter suas INFORMAÇÕES PESSOAIS PRESERVADAS;
- Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
- Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
- Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; e
- CUMPRIR PENA OU PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIDO DIVERSO dos demais corréus ou condenados.
24
Q
De acordo com o art. 7º, §3º, o acordo de colaboração premiada e os depoimentos serão mantidos em sigilo até que momento?
A
Até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
25
Verdadeiro ou Falso:
A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não traduz em usurpação de competência do Tribunal.
Verdadeiro.
Rcl 31.629-PR, julgado em 20/09/2017.
Nesses casos, os autos devem ser imediatamente encaminhados ao foro prevalente.
26
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento da 2ª T do STF, é possível o compartilhamento de colaboração premiada entre juízos desde que haja delimitação dos fatos.
Verdadeiro.
PET 7065/DF,
27
Em que consiste a ação controlada (ou flagrante retardado)?
Art. 8º, caput.
Consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa sobre ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada;
Desde que mantida a observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
28
Verdadeiro ou Falso:
Não incorre em violação de dever funcional o agente policial que, investigando organização voltada à prática de tráfico de heroína, infiltrado, presencie, durante a chegada de um carregamento que, segundo as suas investigações, conteria cerca de 2t da referida droga, componentes da organização cometerem cinco homicídios, sem prendê-los em flagrante pelos assassinatos.
Verdadeiro.
29
Verdadeiro ou Falso:
A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.
Verdadeiro.
Ação controlada:
Lei de Organização criminosa = NÃO precisa de autorização Judicial (basta mera comunicação)
Lei de drogas = precisa de autorização judicial
Lavagem de capitais = precisa de autorização judicial
Art. 8º 12.850/13 - Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
30
Verdadeiro ou Falso:
Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Verdadeiro.
Art. 9º.
31
Fale acerca da infiltração de agentes de polícia em organização criminosa?
1. O que é?
2. Quem pode requerer e qual o prazo para decisão?
3. Quando é admissível e qual será o prazo?
Art. 10.
1. Procedimento segundo o qual o agente de polícia age como se fosse membro de organização criminosa, com o objetivo de colher provas dos crimes cometidos.
2. Será necessária autorização judicial, mediante requerimento do MP ou representação do Delegado de Policia. ouvido o MP.
- O pedido de infiltração deve ser distribuído sigilosamente, devendo o juiz decidir em 24h (art. 12, §1º).
3. Só se admite a infiltração se houver indícios de crimes e a prova NÃO PUDER SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. O prazo é de SEIS MESES, PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO.
32
Verdadeiro ou Falso:
O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
Verdadeiro.
Art. 11.
33
Fale acerca da responsabilidade do agente infiltrado pelos atos que praticar.
1. Sua atuação deve ser pautada na proporcionalidade com a finalidade da investigação, RESPONDENDO POR EVENTUAIS EXCESSOS.
2. NÃO SERÁ PUNÍVEL, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
34
Quais são os direitos do agente durante a infiltração?
Art. 14.
1. Recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
2. Ter sua identidade alterada, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
3. Ter seu nome, qualificação, imagem, voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em sentido contrário.
4. Não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
35
A que dados terão acesso o delegado de polícia e o Ministério Público, independentemente de autorização judicial?
Apenas aos DADOS CADASTRAIS do investigado que informem exclusivamente a (a) qualificação pessoal, (b) a filiação e (c) o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Art. 15.
36
As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de _______, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
5 ANOS.
Art. 16.
37
Complete:
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de _______, à disposição do delegado de polícia e do Ministério Público, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
5 Anos.
38
Art. 22.
Os crimes previstos na Lei 12.850/13 e conexos serão apurados mediante procedimento _______.
A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a ______ quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Ordinário.
120 dias.
39
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei n° 12.850/13, o crime de associação criminosa:
A. Deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.
B. Consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.
C. Deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.
D. Conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.
E. Deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.
C.
"Quadrilha ou bando
Art.288. (...). Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado." (Obs: redação anterior à Lei nº 12.850, de 2013)
"Associação Criminosa
Art.288 (...). Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)"
A causa de aumento "ser armado(a)" já existia na redação original do CP e portanto os integrantes de quadrilha armada antes de 2013 já estavam sujeitos a essa causa de aumento e o quantum de aumento era 2x ("a pena aplica-se em dobro"). Como a Lei 12850/2013 previu que que essa causa de aumento "ser armada" terá quantum de aumento "até a metade", essa disposição é mais benéfica aos acusados que cometeram crimes antes da Lei 12850/2013 e portanto aplica-se retroativamente para eles. A letra E está errada pois diz que a nova redação da lei não se aplica retroativamente.
40
Verdadeiro ou Falso:
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
Falso.
Art. 4, § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: [...]
III - sentença condenatória.
41
Verdadeiro ou Falso:
A Lei n. 12.850/2013, ao tratar da investigação e dos meios de obtenção da prova, dispõe que a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
Falso.
Cf. NUCCI:
"A anterior Lei 9.034/95 permitia também a atuação de agentes de inteligência, advindos de órgãos diversos da polícia. Tal situação não é mais admitida; somente agentes policiais, federais ou estaduais, podem infiltrar-se em organizações criminosas" (Organização Criminosa, p. 76).
42
Complete:
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio _______ e meio de obtenção de prova, que pressupõe _______.
Jurídico processual.
Utilidade e interesse públicos.
43
Complete:
Art. 3º-B. O RECEBIMENTO da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca _______ e constitui também ___________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de _________________, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
O início das negociações.
arco de confidencialidade.
Tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize.
44
Verdadeiro ou Falso:
A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.
Falso.
Pode sim, desde que devidamente justificada, cientificando-se o interessado (art. 3º-B, §1º).
45
Complete:
Art. 3º-B, §2º. Caso não haja indeferimento sumário [da proposta de acordo de colaboração premiada] as partes deverão firmar ____________ para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os ____________ e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
Termo de Confidencialidade.
Órgãos envolvidos na negociação.
46
Acerca da colaboração premiada, complete:
Art. 3º-B, §3º. O RECEBIMENTO de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, ___________, ressalvado ________________, bem como _______________.
Por si só, a suspensão da investigação.
Acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias.
Medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
47
Verdadeiro ou Falso:
O acordo de colaboração premiada poderá ser PRECEDIDO DE INSTRUÇÃO, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Verdadeiro.
Art. 3º-B, §4º;
48
Verdadeiro ou Falso:
Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos.
Verdadeiro.
Art. 3º-B, §5º.
49
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo que o acordo de colaboração premiada deixe de ser celebrado por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador.
Falso.
Ele não poderá se valer dessas informações, qualquer que seja a finalidade (art. 3º-B, §6º).
50
Complete:
Art. 3º-C, §1º. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deverá ser realizada sem a presença de ______________.
Advogado constituído ou defensor público.
51
No curso de uma colaboração premiada, o que deverá o celebrante fazer em caso de conflito de interesses ou de colaborador hipossuficiente?
Art. 3º-C, §2º.
Deve o celebrante solicitar a presença de outro advogado ou de um defensor público.
52
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá recusar a homologação da proposta de colaboração premiada que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
Verdadeiro,
Art, 4º, §8º.
53
Verdadeiro ou Falso:
Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
Verdadeiro.
Art. 4º, §10-A.
54
Complete:
Art. 4º, §15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá __________.
Estar assistido por defensor.
55
De acordo com o art. 4º, §16, que medidas não podem ser decretadas ou proferidas apenas com base nas declarações do colaborador?
1. Medidas cautelares reais ou pessoais;
2. Recebimento de denúncia ou queixa-crime; e
3. Sentença condenatória.
56
Complete:
Art. 4º, §17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de ___________.
Omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.
57
Verdadeiro ou Falso:
O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador CESSE O ENVOLVIMENTO em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
Verdadeiro.
Art. 4º, §18.
58
Nos termos da lei de organização criminosa, admite-se a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, através da internet.
O que se por:
a) dados de conexão;
b) dados cadastrais.
a) DADOS DE CONEXÃO: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
b) DADOS CADASTRAIS: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
59
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à infiltração policial virtual, pela internet, na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 10-A, §2º.
60
Acerca da infiltração policial, via internet, complete:
Art. 10-A, §4º. A infiltração será autorizada pelo prazo de até ________, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a ________ e seja comprovada sua necessidade
6 meses.
720 dias.
61
Verdadeiro ou Falso:
Após a conclusão da infiltração policial virtual, será elaborado relatório circunstanciado que, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 10-A, §5º.
62
Verdadeiro ou Falso:
No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
Verdadeiro.
Art. 10-A, §6º.
63
Qual será a consequência da prova obtida por meio de infiltração virtual sem a observância dos dispositivos legais?
Será NULA (art. 10-A, §7º).
64
Verdadeiro ou Falso:
As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
Verdadeiro.
Art. 10-B.
65
Antes da conclusão da operação de infiltração virtual, quem tem acesso aos autos?
Art. 10-B, p. ú.
Reservado ao:
1. Juiz;
2. MP; e
3. Delegado responsável pela operação.
66
Complete:
Art. 10-C, [...] p. ú.: O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá __________.
Pelos excessos praticados.
67
Verdadeiro ou Falso:
Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. Tais atos serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.
Verdadeiro.
Art. 10-D.
68
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.
Verdadeiro.
Art. 11, p. ú.
69
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao acordo de colaboração premiada, o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial.
Verdadeiro.
" Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial. "
STF, Pet 8482 AgR / DF, rel. min. EDSON FACHIN, j. em 31/05/2021, p. em 21/09/2021
70
Verdadeiro ou Falso:
O desmembramento de determinados fatos componentes do acordo de colaboração premiada, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos, NÃO IMPLICA a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração.
Verdadeiro.
A G .REG. NO A G .REG. NA PETIÇÃO 6.827 DISTRITO FEDERAL, 22/02/2019'
71
Verdadeiro ou Falso:
As causas de aumento do crime de organização criminosa previstas no art. 2º, §4º (participação de criança ou adolescente, funcionário público, transnacionalidade etc.) SE APLICAM A TODOS OS COAUTORES.
Verdadeiro.
72
Verdadeiro ou Falso:
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
Verdadeiro.
Art. 3º-C, §3º.
73
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível colaboração que independa de negócio jurídico prévio celebrado entre o imputado e o órgão acusatório ou a polícia.
Falso.
7. O consectário lógico da ausência de previsão de ajuste ou de acordo prévio é a possibilidade de colaboração premiada unilateral, ou seja, colaboração que independe de negócio jurídico prévio celebrado entre o réu e o órgão acusatório e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu (...)
(STJ - RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1875477 PR 2020/0119551-2, Relator: MinistroJORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 17/09/2021)
73
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível colaboração que independa de negócio jurídico prévio celebrado entre o imputado e o órgão acusatório ou a polícia.
Falso.
7. O consectário lógico da ausência de previsão de ajuste ou de acordo prévio é a possibilidade de colaboração premiada unilateral, ou seja, colaboração que independe de negócio jurídico prévio celebrado entre o réu e o órgão acusatório e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu (...)
(STJ - RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1875477 PR 2020/0119551-2, Relator: MinistroJORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 17/09/2021)
74
Verdadeiro ou Falso:
A incidência da causa especial de redução da pena prevista na Lei nº 9.807/1999 não pode ser afastada pela adoção da causa de redução de pena fixada em acordo de colaboração premiada.
Falso.
Pode ser afastada, pois os institutos não são cumulativos: “Assim, já tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada (unilateral), uma vez que implicaria aplicar duas vezes causas de redução da pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios.”
(STJ - RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1875477 PR 2020/0119551-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 17/09/2021)
75
Verdadeiro ou Falso:
Tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada unilateral, por configurar "bis in idem" de benefícios.
Verdadeiro.
Pode ser afastada, pois os institutos não são cumulativos: “Assim, já tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada (unilateral), uma vez que implicaria aplicar duas vezes causas de redução da pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios.”
(STJ - RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1875477 PR 2020/0119551-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 17/09/2021)
76
Verdadeiro ou Falso:
A lei de organização criminosa alterou a denominação do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, que passa a ser crime de associação criminosa, definido como a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
Verdadeiro.
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Associação Criminosa [...]"
77
Verdadeiro ou Falso:
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
Verdadeiro.
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
EFFEITO AUTOMÁTICO:
*lei de tortura (Art. 1º, §5º, lei 9.455/97) e *Lei de organização criminosa (Art. 2º, §6º, lei 12.850/13).
NÃO AUTOMÁTICO:
* Lei de racismo (Arts. 16 e 18, lei 7.716/89), *Lei de lavagem de capitais (Art. 7º, II, lei 9.613/98)
* Nova lei de abuso de autoridade (Art. 4, III e §único, lei 13.964/19) .
PARA LEMBRAR NA PROVA:
É possível matar alguém torturando?
Sim! Logo, Automático
É possível uma organização criminosa matar alguém?
Sim! Logo, Automático
É possível matar alguém praticando racismo?
Não! Logo, Não Automático
É possível matar alguém levando capitais?
Não! Logo, Não Automático
É possível matar alguém abusando de autoridade?
Não! Logo, Não Automático.
78
A lei das organizações criminosas também se aplicam a:
I - às infrações penais __________________;
II - às __________________.
Art. 1º, §2º.
I - Às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
II - Às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
79
De acordo com o art. 2º, §8º, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena onde?
Em estabelecimento penais de segurança máxima.
80
Verdadeiro ou Falso:
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa NÃO PODERÁ PROGREDIR de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
Verdadeiro.
Art. 2º, §9º.
81
Verdadeiro ou Falso:
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é possível que seja dispensada licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento o obtenção de provas.
Verdadeiro.
Art. 3º, §1º.
82
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei de organização criminosa, são válidas as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo de colaboração premiada.
Falso.
Art. 4º. §7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
83
Verdadeiro ou Falso:
A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
Verdadeiro.
Art. 4º, §11.
84
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
Verdadeiro.
Art. 4º, §12.
85
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será SIGILOSAMENTE distribuído, contendo apenas informações que NÃO possam identificar o colaborador e o seu objeto.
Verdadeiro.
Art. 7º, caput.
86
Complete:
Quanto à colaboração premiada, art. 7º, §2º. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente _____________________.
Precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
87
Acerca da ação controlada prevista na Lei 12.850, responda:
1. Depende de autorização judicial?
2. Como deverá ser a distribuição e o acesso aos autos?
3. Ao término da diligência, deve-se elaborar o quê?
Art. 8º.
1. Não. O juiz deve ser previamente comunicado (mas não exige prévia autorização). Se for o caso, ele estabelecerá seus limites e comunicará ao MP.
2. A comunicação deverá ser sigilosamente distribuída e, até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao MP e ao delegado.
3. Deve-se elaborar auto circunstanciado acerca da ação controlada.
88
Verdadeiro ou Falso:
Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.
Verdadeiro.
Art. 12, §2º.
89
Quanto à infiltração de agentes, o que deve ser feito caso haja indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente?
Art. 12, §3º.
A operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.
90
Complete:
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - ______________________.
Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
90
Complete:
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - ______________________.
Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
91
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena - ___________________.
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
92
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - __________________.
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
93
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena - _______________________.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
Reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.
94
Complete:
Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, _________________________, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
Devidamente precedido de autorização judicial.
95
Complete:
Art. 23, p. ú. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de ______ que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.
3 dias.
96
Verdadeiro ou Falso:
A homologação de acordo de colaboração premiada, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador.
Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.
Verdadeiro.
STF. 2ª Turma. HC 192063/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/2/2021 (Info 1004).
97
Qual será o recurso cabível contra a decisão que não homologa ou que
homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada?
Habeas Corpus.
STF. 2ª Turma. HC 192063/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/2/2021 (Info 1004).
98
Qual é o recurso cabível em face de decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada?
APELAÇÃO CRIMINAL, mas, em razão do princípio da fungibilidade, é admissível a impetração de outro recurso.
99
Verdadeiro ou Falso:
Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
Verdadeiro.
“O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a INEXISTÊNCIA de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência, em tais hipóteses, do vedado bis in idem.”
STF. Segunda Turma. Inquérito 3989 DF, Relator Ministro Edson Fachin, Julgado em 11/06/2019.
100
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso, somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
Verdadeiro.
informativo 814, STF: "Não há violação da Súmula Vinculante nº 14 quando o juiz não permite que réu colaborador tenha acesso a depoimentos outros colhidos e que não digam respeito aos fatos imputados a ele, colaborador, máxime se o teor de tais depoimentos ainda se encontra sob apuração."
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Negativa de que o réu tenha acesso a termos de declaração prestados por colaborador premiado e que não digam respeito aos fatos imputados ao acusado.
101
Verdadeiro ou Falso:
É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.
Falso.
É NULO.
102
Verdadeiro ou Falso:
O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação.
Verdadeiro.
Art. 14. São direitos do agente:
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
103
Verdadeiro ou Falso:
O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Falso.
Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
104
Verdadeiro ou Falso:
A colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus.
Falso.
A delação premiada, como já tive oportunidade de assentar, é um benefício de natureza personalíssima, cujos efeitos não são extensíveis a corréus (RHC nº 124.192/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15).
105
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado.
Verdadeiro.
106
Verdadeiro ou Falso:
Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.
Falso.
Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no 'relato da colaboração.
107
Verdadeiro ou Falso:
A colaboração premiada pode, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.
Verdadeiro.
Atenção: a resposta trata do Acordo de Imunidade (benefício máximo), e não do perdão judicial.
Art. 4º
§ 4º. Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DEIXAR DE OFERECER DENÚNCIA SE a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: (Lei 13.964/19)
108
Verdadeiro ou Falso:
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
Verdadeiro.
Art. 3º-C. [...] § 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
