Crimes contra a administração pública

Question 1

Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (peculato-apropriação), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (peculato-desvio):
PENA - reclusão, de 2 a 10 anos, e multa.
- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (peculato impróprio/peculato-furto).

C/E

Penal

Answer 1

Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (peculato-apropriação), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (peculato-desvio):
PENA - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (peculato impróprio/peculato-furto).

Errado

Art. 312 CP

Question 2

Peculato culposo - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
PENA - detenção, de 3 meses a 1 ano.
- No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 a pena imposta.

C/E

Penal

Answer 2

Peculato culposo - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
PENA - detenção, de 3 meses a 1 ano.
- No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Errado

Art. 312 CP

Question 3

Peculato mediante erro de outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de
outrem (peculato estelionato):
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa

C/E

Penal

Answer 3

Peculato mediante erro de outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de
outrem (peculato estelionato):
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa

Certo

Art. 313 CP

Question 4

Inserção de dados falsos em sistema de informações - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (peculato eletrônico):
PENA – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

C/E

Penal

Answer 4

Inserção de dados falsos em sistema de informações - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (peculato eletrônico):
PENA – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

Certo

Art. 313 CP

Question 5

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
PENA – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
- As penas são aumentadas de 1/3 até 2/3 se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

C/E

Penal

Answer 5

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
PENA – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
- As penas são aumentadas de 1/3 até 1/2 se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Errado

Art. 313 CP

Question 6

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
PENA - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

C/E

Penal

Answer 6

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
PENA - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

Certo

Art. 315 CP

Question 7

Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
PENA - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

C/E

Penal

Answer 7

Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
PENA - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

Certo

Art. 316 CP

Question 8

Excesso de exação - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
PENA - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
- Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 8

Excesso de exação - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
PENA - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
- Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
PENA - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Errado

Art. 316 CP

Question 9

Em caso de condenação do réu por concussão, na dosimetria da pena o juiz pode (e deve) aumentar a pena-base pelo fato de o réu ser policial. Para cometer o crime, basta ser funcionário público, mas o grau de reprovabilidade do réu é maior, tendo em vista que se trata de policial, agente público responsável pelo combate à criminalidade.

C/E

Penal

Answer 9

Em caso de condenação do réu por concussão, na dosimetria da pena o juiz pode (e deve) aumentar a pena-base pelo fato de o réu ser policial. Para cometer o crime, basta ser funcionário público, mas o grau de reprovabilidade do réu é maior, tendo em vista que se trata de policial, agente público responsável pelo combate à criminalidade.

Certo

STF

Question 10

No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime material, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim, a entrega da vantagem indevida representa mero exaurimento do crime que já se consumou anteriormente.

C/E

Penal

Answer 10

No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime formal, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim, a entrega da vantagem indevida representa mero exaurimento do crime que já se consumou anteriormente.

Errado

STJ

Question 11

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

C/E

Penal

Answer 11

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

Certo

STJ

Question 12

Corrupção passiva - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
PENA – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
- A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
PENA - reclusão, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

C/E

Penal

Answer 12

Corrupção passiva - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
PENA – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
- A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
PENA - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Errado

Art. 317 CP

Question 13

Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja
causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”.

C/E

Penal

Answer 13

Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja
causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”.

Certo

STJ

Question 14

• Concussão: Funcionário público exige vantagem indevida.
• Corrupção passiva: Funcionário público solicita, recebe ou aceita vantagem indevida.
• Corrupção ativa: Particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público.
• Prevaricação: O agente viola o dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de modo que não envolve um terceiro corruptor.

C/E

Penal

Answer 14

• Concussão: Funcionário público exige vantagem indevida.
• Corrupção passiva: Funcionário público solicita, recebe ou aceita vantagem indevida.
• Corrupção ativa: Particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público.
• Prevaricação: O agente viola o dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de modo que não envolve um terceiro corruptor.

Certo

Question 15

Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
PENA - detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

C/E

Penal

Answer 15

Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
PENA - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Errado

Art. 319 CP

Question 16

Condescendência criminosa - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
PENA- detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

C/E

Penal

Answer 16

Condescendência criminosa - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
PENA- detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

Certo

Art. 320 CP

Question 17

Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
PENA - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
- Se o interesse é ilegítimo:
PENA - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

C/E

Penal

Answer 17

Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
PENA - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
- Se o interesse é ilegítimo:
PENA - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

Certo

Art. 321 CP

Question 18

Violação de sigilo funcional - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe
a revelação:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
- Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
PENA – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 18

Violação de sigilo funcional - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe
a revelação:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
- Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
PENA – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

Errado

Art. 325 CP

Question 19

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
- A pena será diminuída de 1/3 quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

C/E

Penal

Answer 19

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
- A pena será aumentada de 1/3 quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Errado

Art. 327 CP

Question 20

Usurpação de função pública - Usurpar o exercício de função pública:
PENA - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
- Se do fato o agente aufere vantagem:
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 20

Usurpação de função pública - Usurpar o exercício de função pública:
PENA - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
- Se do fato o agente aufere vantagem:
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Certo

Art. 328 CP

Question 21

Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
PENA - detenção, de 2 meses a 2 anos.
- Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
PENA - reclusão, de 1 a 3 anos.
- As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

C/E

Penal

Answer 21

Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
PENA - detenção, de 2 meses a 2 anos.
- Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
PENA - reclusão, de 1 a 3 anos.
- As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Certo

Art. 329 CP

Question 22

Tráfico de Influência - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
PENA - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
- A pena é aumentada da metade (1/2), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

C/E

Penal

Answer 22

Tráfico de Influência - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- A pena é aumentada da metade (1/2), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Errado

Art. 332 CP

Question 23

Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
PENA – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
- A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

C/E

Penal

Answer 23

Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
PENA – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
- A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Certo

Art. 333 CP

Question 24

Contrabando: Corresponde à conduta de importar ou exportar
mercadoria proibida (essa proibição pode ser absoluta ou relativa). Não é uma espécie de crime tributário. É inaplicável o princípio da insignificância (exceto no contrabando de pequena quantidade de medicamento para uso próprio). Não admite suspensão condicional do processo.
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos.

C/E

Penal

Answer 24

Contrabando: Corresponde à conduta de importar ou exportar
mercadoria proibida (essa proibição pode ser absoluta ou relativa). Não é uma espécie de crime tributário. É inaplicável o princípio da insignificância (exceto no contrabando de pequena quantidade de medicamento para uso próprio). Não admite suspensão condicional do processo.
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos.

Certo

Art. 334 CP

Question 25

Descaminho: Corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, todavia elidindo o pagamento do imposto devido. É uma espécie de crime tributário. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo cujo pagamento foi iludido não superar R$ 20 mil (posição majoritária). Admite suspensão condicional do processo. PENA - reclusão, de 1 a 4 anos. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 25

Descaminho: Corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, todavia elidindo o pagamento do imposto devido. É uma espécie de crime tributário. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo cujo pagamento foi iludido não superar R$ 20 mil (posição majoritária). Admite suspensão condicional do processo. PENA - reclusão, de 1 a 4 anos. | **Certo** ## Footnote Art. 334 CP

Question 26

Sonegação de contribuição previdenciária - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: PENA – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 26

Sonegação de contribuição previdenciária - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: PENA – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 27

No crimes de sonegação de contribuição previdenciária: - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. - Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 reais, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até 1/2 ou aplicar apenas a de multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 27

No crimes de sonegação de contribuição previdenciária: - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. - Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 reais, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até 1/2 ou aplicar apenas a de multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 28

Contratação direta ilegal - Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: PENA - reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 28

Contratação direta ilegal - Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: PENA - reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 29

*Art. 89, Lei 8666/93* - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: PENA - reclusão, de 3 a 5 anos, e multa. - Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. - Para a configuração da tipicidade subjetiva do crime previsto, exige-se o especial fim de agir, consistente na intenção específica de lesar o erário ou obter vantagem indevida. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 29

*Art. 89, Lei 8666/93* - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: PENA - **detenção**, de 3 a 5 anos, e multa. - Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. - Para a configuração da tipicidade subjetiva do crime previsto, exige-se o especial fim de agir, consistente na intenção específica de lesar o erário ou obter vantagem indevida. | **Errado** ## Footnote Art. 89 LL

Question 30

Frustração do caráter competitivo de licitação - Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: PENA - reclusão, de 3 anos a 8 anos, e multa. - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (STJ). | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 30

Frustração do caráter competitivo de licitação - Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: PENA - **reclusão, de 4 anos a 8 anos**, e multa. - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (STJ). | **Errado** ## Footnote Art. 337 CP

Question 31

Patrocínio de contratação indevida - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: PENA - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 31

Patrocínio de contratação indevida - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: PENA - **reclusão**, de 6 meses a 3 anos, e multa. | **Errado** ## Footnote Art. 337 CP

Question 32

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: PENA - reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 32

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: PENA - reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 33

Perturbação de processo licitatório - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: PENA - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 33

Perturbação de processo licitatório - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: PENA - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 34

Violação de sigilo em licitação - Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: PENA - detenção, de 2 anos a 3 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 34

Violação de sigilo em licitação - Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: PENA - detenção, de 2 anos a 3 anos, e multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 35

Afastamento de licitante - Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: PENA - reclusão, de 3 anos a 5 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. - Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 35

Afastamento de licitante - Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: PENA - reclusão, de 3 anos a 5 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. - Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 36

Fraude em licitação ou contrato - Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; III - entrega de uma mercadoria por outra; IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato. PENA - reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 36

Fraude em licitação ou contrato - Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; III - entrega de uma mercadoria por outra; IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato. PENA - reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 37

Contratação inidônea: - Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: PENA - reclusão, de 1 ano a 3 anos, e multa. - Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: PENA - reclusão, de 3 anos a 6 anos, e multa. - Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 37

Contratação inidônea: - Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: PENA - reclusão, de 1 ano a 3 anos, e multa. - Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: PENA - reclusão, de 3 anos a 6 anos, e multa. - Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 38

Impedimento indevido - Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 38

Impedimento indevido - Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: PENA - **reclusão**, de 6 meses a 2 anos, e multa. | **Errado** ## Footnote Art. 337

Question 39

Omissão grave de dado ou de informação por projetista - Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: PENA - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. - Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. - Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 39

Omissão grave de dado ou de informação por projetista - Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: PENA - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. - Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. - Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. | **Certo** ## Footnote Art. 337 CP

Question 40

A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo (licitações e contratos) seguirá a metodologia de cálculo prevista no CP e não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 40

A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo (licitações e contratos) seguirá a metodologia de cálculo prevista no CP e **não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato** licitado ou celebrado com contratação direta. | **Errado** ## Footnote Art. 337 CP

Question 41

A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 41

A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. | **Certo** ## Footnote STJ

Question 42

A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 42

A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. | **Certo** ## Footnote STJ

Question 43

Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 43

Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. | **Certo** ## Footnote STJ

Question 44

Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 44

Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento. | **Certo** ## Footnote STJ

Question 45

Comete o crime de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 45

Comete o crime de **extorsão** e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. | **Errado** ## Footnote STJ

Question 46

- A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. - A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. - Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, ressalvados os casos de habitualidade delitiva. - O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho. | **C/E** ## Footnote Penal

Answer 46

- A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. - A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. - Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, ressalvados os casos de habitualidade delitiva. - O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários **não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito**. | **Errado** ## Footnote STJ