Crimes Contra A Administração Pública Flashcards
(3 cards)
1
Q
No crime de peculato é possível a aplicação da agravante de violação de dever inerente ao cargo?
A
Não, haveria bis in idem.
2
Q
Para a caracterização do delito de emprego irregular de verba ou renda pública, há necessidade de lucro?
A
Não.
3
Q
No peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade, se…
A
…precede à sentença irrecorrível.
Se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
