Crimes e suas Penas Flashcards
(42 cards)
Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Deixar de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre?
Não haverá
