crimes fé publica Flashcards
(157 cards)
1
Q
Pena Crime Moeda Falsa?
A
3 a 12 anos e multa
2
Q
Crime moeda falsa é formal ou material
A
Formal
3
Q
Crime moeda falsa é doloso ou culposo
A
Doloso
4
Q
Crime moeda falsa cabe tentativa
A
Cabe tentativa
5
Q
Falsificação Grosseira configura crime de moeda falsa?
A
Configura Estelionato se tiver potencialidade lesiva - Sumula 73 do STJ
Se nao tiver é crime impossível
6
Q
Desenhos, rabiscos e danos configuram crime de moeda falsa
A
Não configuram mas pode ser crime de dano
7
Q
Supressão da numeração da moeda configura crime de moeda falsa
A
Nâo configura crime de moeda falsa mas pode configurar crime contra o patrimônio público
8
Q
E cabível o principio da insignificância no crime de moeda falsa?
A
Nâo pois o bem protegido é a fé púbica
9
Q
É cabível o arrependimento posterior no crime de moeda falsa?
A
Nâo pois o bem protegido é a fé pública e nao patrimonial
10
Q
No crime de moeda falsa quem são as figuras equiparadas
A
No § 1ª preve que nas mesmas penas incorre quem importa, expora, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulaçao
11
Q
Qual a qualificadora da moeda falsa
A
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
12
Q
O que é a forma privilegiada do crime de moeda falsa?
A
Quem recebe a moeda falsa ou alterada de boa fé, e restitui a circulação de má fé tera a pena de 06 meses a 2 anos
13
Q
Incorre nas mesmas penas da moeda Falsa?
A
Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada
14
Q
Quais são os crimes assimilados ao de moeda falsa?
A
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;
suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;
restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa
15
Q
Quais são os petrechos para falsificação de moeda?
A
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou
guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
16
Q
O crime de petrechos para falsificação de moeda pode ser absorvido pelo crime de moeda falsa?
A
Duas correntes:
1ª corrente NÃO
2ª Corrente Sim
Para concurso segunda corrente que vale. Ocorre a concussão.
17
Q
O Crime de petrechos de falsificação de moeda admite tentativa?
A
É um crime obstáculo. Não admite tentativa
18
Q
Para responder pelo art 291 ( petrechos ) o maquinário tem ser exclusivo para falsificar moedas?
A
Não precisa ser exclusivo para este fim
19
Q
A conduta de dolosamente adquirir dólares falsos para colocá-los em circulação por intermédio de operações cambiais tem a mesma gravidade que a conduta de falsificar papel moeda, sendo, por isso, punida com as mesmas penas deste crime?
A
A aquisição tem a mesma pena da falsificação
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papelmoeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou
exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na
circulação moeda falsa
20
Q
Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel moeda em curso legal no país e com ele efetua compras no comércio, obtendo vantagem indevida em prejuízo de terceiros?
A
Não
Súmula 73 do STJ
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual
Configura o crime de esteolionato se tiver a capacidade de enganar o usuário do contrario é crime impossível
21
Q
Se um indivíduo adquirir, gratuitamente, maquinismo para falsificar moedas e alcançar o seu intento, então, nesse caso, ele responderá pelo crime de moeda
falsa em concurso com o delito de petrechos para falsificação de moeda?
A
Não
Vai ocorrer a absorção do crime de petrechos para fabricação de moeda vai ser absorvido pelo crime de falsificação de moeda . A concussão
22
Q
De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,
A
Nâo comete crime algum
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
23
Q
O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento
posterior?
A
Sim
24
Q
Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta criminosa, uma vez que praticou ato meramente preparatório?
A
Vai responder pelo crime de petrechos de falsificação de moeda.
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
25
Tratando-se de moeda falsa, assinale a
alternativa incorreta:
a) A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato;
b) A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo;
c) Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel- moeda falso;
d) Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação
Letra c esta incorreta
O crime de moeda falsa é mais grave que o de petrechos
26
Qual crime é denominado a falsificação de selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo
È a falsificaçao de papel público do art 293 do CP
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Nâo confundir com a falsificação de selo do art. 296
27
O Crime de falsificaçaõ de bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município
È a falsificaçao de papel público do art 293 do CP
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
28
Falsificação de papéis públicos – características
Objeto jurídico:
Objeto material:
fé pública
documentos definidos como papéis públicos
29
Falsificação de papéis públicos –
Sujeito ativo:
Sujeito passivo: Estado. Secundariamente,
crime comum
Estado.
a pessoa que sofreu o prejuízo.
30
Falsificação de papéis públicos – Consumação: crime formal
se consuma com a falsificação, ainda que o papel público falsificado não
venha a ser usado ou posto em circulação)
31
Falsificação de papéis públicos –Competência?
Justiça Estadual (regra)
32
Quem são as figuras equiparadas no crime de falsificação de papeis públicos?
Art. 293 – (...) § 1o
Incorre na mesma pena quem:
I – usa, guarda, possui ou detém
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
33
Qual crime é suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização?
Falsificação de papéis públicos
Art. 293 – (...)
§ 2º -
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
34
incorre na pena de detenção do crime de falsificaçao de papeis públicos quem recebeu o papel de boa fé e sem conhecer a falsidade ó restitui a circulação?
Nao
So responde se usar ou restituir a circulação depois de conhecer a falsidade
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa
35
O que é o crime de Petrechos de falsificação de papeis públicos?
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
36
Tem causa de aumento de pena se quem cometer o crime de falsidade de papel público for funcionário público?
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se docargo, aumenta-se a pena de sexta parte
37
A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de
a) reprodução ou adulteração de selo.
b) petrechos de falsificação.
c) falsificação do selo ou sinal público.
d) falsificação de papéis públicos.
e) falsificação de cartão
d) Falsificação de papeis púbicos
38
Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime:
a) de falsificação de selo ou sinal público.
b) de falsificação de papéis públicos.
c) de emissão de título ao portador sem permissão legal.
d) de falsificação de documento público.
e) assimilado ao de moeda falsa.
Resposta
b) falsificação de documentos públicos
39
De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime:
a) de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
b) de falsificação de selo ou sinal público.
c) de falsidade ideológica.
d) de falsificação de papéis públicos.
e) contra a ordem tributária.
d) de falsificação de papéis públicos.
40
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro
Verdadeira
Art. 293 § 1
Figuras equiparadas
41
Em que consiste o crime de
Falsificação do selo ou sinal público?
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
42
A Falsificação , fabricação ou alteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Distrito Federal é tipificado no art. 296 do CP?
Nâo
43
Quem usa, altera ou faz uso indevido de selos, logotipos ou simbolos incorre na mesma pena do art. 296?
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em
proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer
outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração
Pública.
44
Ocorre aumento de pena quando o funcionario público pratica o crime de Falsificação do selo ou sinal público do art. 296?
Sim
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte
45
Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, assinale a alternativa correta.
a) Trata-se de crime contra a incolumidade pública.
b) Trata-se de crime que admite a modalidade culposa.
c) O sujeito ativo do crime é o próprio Estado.
d) A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.
e) Trata-se de crime de ação penal privada
d) A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.
46
Titular de Serviços de Notas e de Registros) Agindo com consciência e vontade de criar documento como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal público de tabelião, fabricando-o, a fim de subscrever, como se tabelião substituto fosse, ato notarial de reconhecimento das firmas de Natalia e de Ana apostas, em instrumento particular de cessão de direitos, que tinha por objeto a gleba de terras. Assinale a opção que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situação hipotética precedente.
a) falsificação de documento público
b) falsificação de sinal público de tabelião
c) falso reconhecimento de firma ou letra
d) falsificação de papéis públicos
e) uso de sinal público de tabelião falsificado
b) falsificação de sinal público de tabelião
47
Em que consiste o crime d Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
48
Quais são as Características do documento público?
a) Meio de perpetuação de conteúdo
b) Escrito
c) Possibilidade de ser transportado
d) Identificação do autor
e) Relevância jurídica ou eficácia probatória
49
Requisitos para configurar documento público
a) Elaborado/confeccionado por funcionário público
b) No exercício de suas funções públicas
c) De acordo com a legislação pertinente
50
Quais são as Espécies de documentos públicos?
a) Documentos formal e substancialmente públicos
Conteúdo com natureza e relevância jurídica de direito público. Ex.: ofício enviado
de um Ministro de Estado a outro;
b) Documentos formalmente públicos e substancialmente privados
Declarações de vontade de particulares, mas elaborados por funcionários públicos.
Ex.: procuração pública, escritura pública de compra e venda de imóvel;
c) Documentos equiparados aos documentos públicos
Art. 297, § 2º, CP
51
Quais são os Documentos equiparados aos documentos públicos?
Art. 297, § 2º, CP
MInemonico
PARA ficar rico tem que EST TIT AÇÔES ou LIVROS ou Testamento
Documentos equiparados a públicos (art. 297, §2º, CP)
1. Emanado de entidade paraestatal
2. Título ao portador ou transmissível por endosso
3. Ações de sociedade comercial
4. Livros mercantis
5. Testamento particular
52
O que NÃO se considera documento público?
a) Fotocópia de documento particular autenticada por tabelião
b) Fotocópia de documento público não autenticada
c) Telegrama
53
Se o crime de falsificação de documento público é cometido por funcionárío público tem aumento de pena?
Falsificação de documento público
Art. 297 – (...)
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
54
Quais são considerados crimes equiparados a falsificaçao de documento público do art. 297?
Art. 297 (...) § 3
o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
Documentos da previdência social: Folha de pagamento, carteira de trabalho, documento contábil da empresa
55
O uso de um comprovante falso de pagamento por pix para a compra de veículo configura qual crime?
Crime de estelionato em concurso com crime de falsidade de documento particular ?
O agente responde apenas pelo crime de estelionato. O crime de falsidade do documento particular é absorvido
STJ - Súmula 17
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido
56
E se o crime de estelionato foi realizado com falsificação de documento público?
O crime meio é mais gravoso mas mesmo sim o crime fim estelionato vai aborver o crime meio
Sumula 17 do STJ
57
Em que consiste a Falsificação de documento particular?
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar
documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
58
Se a utilizaçao de documentos falsos ocorre com frequencia pelo agente para a prática de crime de estelionato vai ocorrer a absorçáo sempre?
Nao
STJ - Súmula 17
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido
Ou seja não pode haver potencialidade lesiva para que ocorra a absorçao
59
A falsificação de cartão é considerada crime de falsificação de documento particular?
SIM
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento
particular o cartão de crédito ou débito.
60
O que é o crime de falsidade ideológica?
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular
61
Uma clonagem de cartão de crédito ou débito ou falsificação de cartão configura qual crime?
Crime de falsificação de documento particular
§ unico do art. 298
62
Se a falsificaçao do cartão foi utilizado para cometer crime de estelionato?
Ai o crime de falsificação vai ser absorvido pelo crime de estelionato
63
A falsidade ideológica do documento público tem a mesma pena da falsificação do documento particular?
Sim
Pena de 01 a 05 anos
64
A falsidade ideológica admite suspensão condicional do processo?
Sim
E é considerado de médio potencial ofensivo
65
Qual a diferença da falsidade ideológica para a falsidade dos documentos públicos ou privados
A falsificaçao dos documentos é material e a falsificação ideológica é a falsificação do que deveria constar no documento, falsidade do conteúdo
È chamada de falso moral, falso ideal ou falso intelectual ou falsidade do conteúdo
66
A falsidade ideológica admite tentativa?
Admite só nas modalidades inserir ou fazer inserir mas na modalidade omitir não admite tentativa por ai será um crime omissívo próprio
67
Na modalidade fazer inserir informação falsa na falsidade ideológica quem inseriu responde pelo crime?
Nâo porque a falsidade ideológica é dolosa e o responsável por fazer inserir é que agiu com dolo e vai responder
68
A falsidade ideológica admite dolo genérico?
Nâo admite
Apenas dolo específico, com especial fim de agir
Finalidade específica:
a) prejudicar direito
b) criar obrigação
c) alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
69
Uma senhorinha que mente a idade para um funcionário publico porque ficou empolgada com a beleza dele praticou falsidade ideológica?
Não porque o dolo foi genérico e não específico, ela não queria prejudicar direito, ou criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
70
É necessária perícia para demonstrar a materialidade da falsidade ideológica?
Não. De acordo com o STJ, “é desnecessária a realização de perícia, uma vez que,diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento.”
STJ. AgRg no REsp 1.669.729/SP. DJe 29/06/2018
71
Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso do crime de
falsidade ideológica, cujos efeitos se protraem no tempo?
De acordo com o STJ, “a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não,vir a geral, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.”
Assim, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é omomento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).STJ. 3ª Seção. RvCr 5233-DF, julgado em 13/05/2020 (Info 672)
72
Atenção!! De acordo com o STF e o STJ, não há falsidade ideológica se o
documento estiver sujeito a posterior verificação
“Não há ofensa à fé pública e consequentemente não se perfaz a figura delituosa do art. 299 do Código Penal, simples requerimento de inscrição em concurso público, onde se afirma, sob as penas da lei, ser portador de diploma de Bacharel em Direito,
sem que isto corresponda à realidade. É que o requerimento nesta hipótese, sujeito a posterior verificação, sem indagação complexa e futura, não se presta à comprovação da condição habilitadora, ou na dicção ddo STF, não vale por si mesmo.
STJ. RHC 70596/MS. DJe 09/09/2016
73
Se o crime de falsidade ideológica é cometido por funcionário púbico tem causa de aumento de pena?
Falsidade ideológica
Art. 299 (...)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte
74
Declaração falsa de atestado de pobreza a fim de obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade ideológica?
Não
Porque a Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais.”
(STF, HC 85976, julgado em 13/12/2005).
(STJ, HC 261.074, julgado em 5/8/2014 - Info 546)
“Somente se configura o crime de falsidade ideológica se a declaração prestada não estiver
sujeita a confirmação pela parte interessada, gozando, portanto, de presunção absoluta de
veracidade.”
(STJ, RHC 46.569/SP, DJe 06/05/2015).
Não configura o crime de falsidade ideológica
75
Alegações de fatos inverídicos em petições de processos judiciais ou
administrativos constitui falsidade ideológica?
Nâo
76
Falsidade ideológica praticada para a prática de estelionato é concurso de crime?
Não
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (Súmula no 17 STJ)
77
Folha, total ou parcialmente
em branco, chega às mãos do
agente de forma legítima e ele insere um prazo maior de execução
Qual crime ele cometeu?
Crime de Falsidade Ideológica
O agente, ao inserir ou fazer
inserir declaração diversa da que
deveria ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de falsidade ideológica (art. 299, CP)
78
Folha, total ou parcialmente
em branco, chega às mãos do
agente de forma ilegítima, ( ele entra sorrateiramente no escritório e pega o documento ) seja
por meio de crime ou porque
ele não tinha poderes para
preencher as lacunas em
branco e insere um prazo maior no contrato.
O agente, ao inserir ou fazer
inserir declaração diversa da que
deveria ser escrita comete o
crime de falsificação documental
(art. 297, CP, se público ou art.
298, se particular
79
Folha, total ou parcialmente
em branco, chega às mãos do
agente de forma legítima, mas
a procuração ou autorização
para que ele preenchesse
expirou ou foi revogada e mesmo assim o agente insere a informação
O agente, ao inserir ou fazer
inserir declaração diversa da que
deveria ser escrita comete o
crime de falsificação documental
(art. 297, CP, se público ou art.
298, se particular)
80
Estes crimes são considerados Falsidade Ideológica?
Declaração de nascimento inexistente
Parto alheio como próprio Art. 242, CP - Parto suposto
Com fins eleitorais Art. 350, Lei 4.767/65
Com fins de suprimir ou reduzir tributo
Durante o processo de falência ou recuperação judicial, com a finalidade de prejudicar credores
Nâo em razão da especialidade.
Eles estão previstos em tipos específicos
Art. 241, CP - Registro de nascimento inexistente
Art. 242, CP - Parto suposto
Art. 350, Lei 4.767/65
Art. 1º, I e II, Lei n. 8.137/90
Art. 170, Lei n.º 11.101/2005
81
De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público. Nessecontexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A) O título emitido ao portador.
B) As ações de sociedade comercial.
C) O testamento particular.
D) O instrumento particular de mandato.
E) Os livros mercantis.
D) O instrumento particular de mandato.
Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o
emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível
por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o
testamento particular.
82
Nos crimes de falsidade documental, considera-se documento particular todo aquele não compreendido como público, ou a este equiparado, e que, em razão de sua natureza ou relevância, seja objeto da tutela penal — como cartão de crédito, por exemplo
Verdadeiro
83
Sabe-se que é crime a conduta de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. No entanto, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de:
A) sexta parte.
B) quinta parte.
C) quarta parte.
D) terça parte.
E) dupla parte
a) sexta parte.
84
João, servidor público, tem acesso a um testamento particular em razão das suas funções. Ao ler o documento, João percebe que um dos beneficiários é seu desafeto de longa data, motivo pelo
qual altera a manifestação de última vontade, retirando, do rol de beneficiários do testamento, o seu inimigo. À luz do caso em destaque e considerando as disposições do
Código Penal, João praticou o crime de:
A) falsificação de documento particular, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
B) falsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
C) falsidade ideológica, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
D) falsificação de documento público, sem majorante;
E) falsificação de documento particular, sem majorante
B) falsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
Se ele tivesse falsificado documento particular nao teria aumento de pena porque no art. 298 não tem causa de aumento de pena
85
Jorge, falsário experiente e conhecido no submundo do crime,
falsifica um cheque do famoso banco privado Prime Bank. Trata-se de uma falsidade material. Atento apenas ao que foi narrado acima, Jorge deverá responder pela pratica do seguinte crime:
A) moeda falsa.
B) estelionato.
C) falsidade ideológica.
D) falsificação de documento particular.
E) falsificação de documento público
Cheque é um titulo ao portador ou transmissível por endosso é um documento particular considerado público
E) falsificação de documento público
86
O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu
empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de
falsidade ideológica?
Falso
Cometerá o crime de falsidade de documento público
Art. 297 § 3º
Quando no tipo penal tiver os verbos inserir ou fazer inserir temos a tendência de achar que estelionato mas quando se tratar de previdência social será falsificação de documento púbico
87
Tibério resolve adulterar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, de modo a averbar que teria iniciado a trabalhar um ano antes no seu primeiro vínculo empregatício, com vistas a antecipar sua aposentadoria, quando for o caso. A conduta de Tibério é considerada
A) crime de falsificação de documento particular.
B) crime de falsificação de documento público.
C) atípica porque ainda não pleiteou a aposentadoria junto ao INSS.
D) crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal.
E) crime de uso de documento falso
B) crime de falsificação de documento público.
88
No que se refere aos crimes contra a fé
pública, julgue o item seguinte.
A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas crimes contra a fé pública, sendo a pena imputada ao primeiro tipo penal superior à do segundo
Verdadeira
89
A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada
falsidade ideológica.
90
Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria
ficar cinco dias em repouso. Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de
a) falsificação material de documento particular.
b) falsidade ideológica.
c) falsidade de atestado médico.
d) falsidade de sinal público.
e) falsificação material de documento público
e) falsificação material de documento público
91
A conduta de quem faz declaração
falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça
gratuita em ação judicial é considerada
a) Atípica
b) Crime de falsa identidade
c) Crime de falsidade ideológica
d) Crime de falsificação de documento público
e) Crime de falsificação de documento particular
So pode ser considerado documento quando tiver uma presunção absoluta de veracidade. A declaraçao pode ser objeto de constataçáo por isso não atinge a fé pública.
Assim a conduta é atípica
92
Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de
ocorrência de perda de CNH inexistente
.Nessa situação hipotética, a conduta de Lauro configurou:
A) falsidade ideológica.
B) falsidade de documento público.
C) comunicação falsa de crime ou contravenção.
D) falsidade de documento particular.
E) denunciação caluniosa
A) falsidade ideológica.
93
Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente
alterada?
Não
A falsidade ideológica é crime formal
Independente de alcançar a finalidade almejada pelo agente o crime se consuma
94
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta
A) No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.
B) Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.
C) Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.
D) O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.
E) O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso
A) os dois respondem pela conduta de inserir. Um age de má fé que faz inserir e o que insere age de boa fé
b) A falsidade ideológica comporta a conduta omissiva própria
c) na inserção indireta, a terceira pessoa nao pode ter conhecimento da informação falsa
d) Verdadeira
e ) falsidade ideológica tem que ter o fim especial de agir, prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
95
O que é o crime de Falso reconhecimento de firma ou letra?
Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou
letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
96
O que é o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano
97
O Crime de falso reconhecimento de firma admite a modalidade culposa?
Por negligencia, imperícia ou imprudência?
Não
Apenas a modalidade dolosa
98
Quais são as penas do crime da falso reconhecimento de firma?
Igual a pena de falsidade ideológica
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
99
Um perito que dolosamente reconhece, em exame grafotécnico, uma letra como verdadeira sem ser ou contrario
Ele responde pelo art. 342 do CP e não o do 300 ( falso reconhecimento de firma )
100
Uma amigo do policial pede uma certidão de vida pregressa, de antecedentes criminais e o policial atesta falsamente em uma certidão que o amigo não tem crimes.
Crime de certidão falsa do art. 301
101
Um mesário que foi convocado e nao quer trabalhar e pede a um psicólogo para emitir uma certidão falsa
Crime de certidão falsa do art. 301
102
Crime de certidão falsa
Crime formal, doloso, próprio e cabe tentativa
103
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que
habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
104
Paulo para não servir o exercito produz um atestado médico falso de que tem uma doença grave e não pode servir, qual crime ele cometeu
§ 1ª do art 301
Falsidade material de atestado ou certidao
105
Um dentista que dá um atestado falso incorre no crime do art. 302?
Nâo
Apenas o médico, na iniciativa publica ou privada
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também
multa
106
Quem usa um atestado médico falso responde por qual crime?
Art 304 do cp
107
Se o médico comete o crime de atestado falso ele vai ter alguma outra pena?
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também
multa
108
Médico funcionário público, no exercício dessa função, fornece atestado falso
para que alguém seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de
serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço
público. Deverá ser responsabilizado pelo art. 301 ou 302, do CP?
Ele responde pelo art. 301 em razáo do principio da especialidade
O 301 é o crime da certidão ou atestado falso, emitida em razão da função pública
o 302 é o crime de atestado médico falso que
109
Médico funcionário público, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para
emitir atestado falso. Deverá ser responsabilizado pelo art. 301 ou 317, do CP
Crime de corrupçao passiva
Se tivesse exigido seria concussão
110
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça
Esta revogado
Não confundir com a hipotese do art. 293 e 296 que não estao revogados
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os I – selo destinado a controle tributário
Art 296 Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
111
O uso de documento falso é chamado de crime remetido. A sua conduta remete a outros tipos penais
No art. 296, 293 e 289 já tem a conduta de uso.
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se
referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração
112
Paulo usa um documento público falso e Maria usa um documento particular falso. Quais as penas?
Paulo vai receber uma pena de 2 a 06 anos e Maria de 1 a 5 anos.
Mesmas penas de falsidade de documento publico e privado
113
Jose usou um atestado médico falso.Ele vai responder por qual pena?
Pena de detençao de 01 mes a um ano
Menor potencial ofensivo
114
Se Livia falsifica e usa o atestado falso?
Ele responde apenas pela falsificação. O uso entra como exaurimento do crime
Então quem vai responder pelo art 304 é somente uma pessoa distinta do agente do 302
115
Médico funcionário público, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para emitir atestado falso. Deverá ser responsabilizado pelo art. 301 ou 317, do CP?
Vai ser responsabilizado pelo art 317 corrupçao passiva pelo princípio da especialidade
116
Junior apresenta-se a um policial atribuindo-se uma falsa identidade. Qual o crime ele cometeu?
O crime do art 297 ( falsificaçao de documento público) ou 304 ( uso de documento falso ) ou o 307 ( atribuir-se falsa identidade ) ?
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui
elemento de crime mais grave
117
Se o junior apresenta-se a um policial e apresenta um documento de identidade falso qual crime ele cometeu?
O crime do art 297 ( falsificaçao de documento público) ou 304 ( uso de documento publico falso ) ou o 307 ( atribuir-se falsa identidade ) ?
O crime do art 307 é subsidiário, so vai ser aplicado se o fato nao constitui crime mais grave. E no caso o uso de identidade falso esta previsto no art 304, que tem a pena do 297, pena de 02 a 06 anos, e portanto vai ser aplicado o uso de documento público falso
118
Se o agente atribui a si próprio identidade falsa, com a finalidade de afastar a responsabilidade por eventual prática criminosa ou para não se sujeitar à prisão, pratica o crime de falsa identidade (art. 307)
“O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307, CP).” (STF, HC 112846/MG, Dje 01/10/2014)
Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
119
Jairo, um policial ao realizar a prisão em flagrante de Edgar, identifica-se falsamente para nao ser identificado.
Qual crime ele cometeu?
O do art. 307 de falsa identidade ou art 16 da lei 13869/19 da lei de abuso de autoridade?
Lei n.º 13.869/19
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao
preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função
120
Paulo utilizou o titulo de eleitor do irmão José para votar nas ultimas eleições. Qual o crime que ele cometeu?
Art 304 ( uso de documento publico falso ) ou 308 ( uso de documento publico alheio como próprio )?
Paulo e José vão responder pelo crime do art 308 do Código Penal
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave
Tanto quem usa como quem cede vai ser punido
121
Huan para entrar no Brasil utiliza o nome de um amigo para evitar a sua prisão, já que esta sendo procurado pelo polícia. Qual o crime que ele cometeu?
Fraude de lei sobre estrangeiro
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a
entrada em território nacional:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
Competência da Justiça Federal
122
A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identidade
Verdadeiro ou Falso
Verdadeiro
Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
123
A conduta de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem é
subsidiária, ou seja, só responde por este crime o acusado se o fato não constituir elemento de infração penal mais grave.
Verdadeiro
124
É correto dizer que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário?
A) Sim, pois só é aplicada sua pena se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
B) Sim, pois trata-se de Crime Contra a Fé Pública.
C) Sim, pois a conduta apenas é punida quando praticada com intenção.
D) Sim, pois a conduta apenas é punida com realização de exame que comprove a falsidade.
E) Não
A) Sim, pois só é aplicada sua pena se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
125
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item
seguinte.
O criminoso que, ao ser abordado por autoridade policial, atribuir-se falsa identidade no intuito de não ser preso praticará crime contra a fé pública, não estando sua conduta acobertada pela autodefesa
Verdadeira
Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
126
Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.
Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.
Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.
a. Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa.
b. Ambos praticaram crime de falsa identidade.
c. João praticou crime de estelionato.
d. Caio praticou crime de falsa identidade e João, crime de falsidade ideológica.
e. João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso
e. João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso
127
Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um
título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética,
a. a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio.
b. Silas praticou o crime de falsidade ideológica.
c. configurou-se o delito de uso de documento falso.
d. Silas perpetrou o crime de falsa identidade.
e. a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais
a. a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio.
128
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsificação de documento público
Falso
Pode ser formulado por escrito a falsa identidade
129
O estrangeiro que utiliza como seu nome alheio para ingressar no país comete o crime de
A) uso de documento falso.
B) estelionato.
C) falsificação de documento público.
D) fraude de lei sobre estrangeiro.
E) falsa identidade
D) fraude de lei sobre estrangeiro.
130
João motorista de caminhão de reboque, no ano de 2022, suprimiu o numero do chassi do seu veículo ja que estava sendo procurado pela políciaj
Qual o crime que ele cometeu?
Adulteração de sinal identificador de veículo (Redação dada pela Lei nº14.562,de2023)
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
Pena-reclusão, de três a seis anos, e multa
131
Substituição da placa de um veículo por outro caracteriza o crime do art.311, do CP?
“[A] jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o delito do art. 311, caput, do Código Penal- CP,
diante da adulteração dos sinais identificadores.”
132
Adulteração da placa de um veículo com uso de fita isolante (não definitiva) caracteriza o crime do art.311,doCP?
“A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa deveículo automotor étípica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código
Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor” (STJ.
133
Cacio funcionario público, adulterou o sinal identificador de um veículo da Instituição, qual o crime ele cometeu
Adulteração desinal identificador de veículo (Redação dada pelaLei nº14.562,de2023)
Art. 311. (...)
§ 1º- Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço
134
Marlon que trabalha no Detran, forneceu o lacre para o licenciamento do veículo do carro de Paulo, mesmo sabendo que o veículo teve os sinais adulterados. Qual crime ele vai responder?
Adulteração de sinal identificador de veículo (Redação dada pela Lei nº14.562,de2023)
Art. 311. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo o que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado
ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;
135
Pedro mantém em sua empresa um carro com sinal de identificação adulterado, sabendo da adulteraçao.
Qual crime ele cometeu
Art. 311. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:
III– aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou
alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal
identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado
136
Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de
imediato. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
1)A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.
2) A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.
3) A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público
1)A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.
Verdadeiro
2) A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.
Falso
3) A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público
Falso
Praticou 02 crimes
O 311 ( Adulteração de sinal identificador de veículo) e o art 297 (Falsificação de documento público)
137
João integrante da comissão do concurso publico do TRE divulgou informaçoes sigilosas da prova para seus familiares que fariam a prova. Qual o crime ele cometeu?
E se não houvesse dolo e as questões vazassem por negligência de João?
Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei12.550.de2011)
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I- concurso público;
II- avaliação ou exame públicos;
III- processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV- exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena-reclusão, de 1(um) a 4(quatro )anos, e multa
Se fosse com culpa náo configuraria o crime
138
Se fossem divulgados dados da prova do Enem, ou mesmo para entrar em faculdade particular, exame da ordem, ou do exame publico para tirar carteira de motorista
Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei12.550.de2011)
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I- concurso público;
II- avaliação ou exame públicos;
III- processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV- exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena-reclusão, de 1(um) a 4(quatro )anos, e multa
Se fosse com culpa náo configuraria o crime
139
Se Paulo deixa seu computador aberto e o Pedro consegue ter acesso as questões do concurso. Qual crime ele cometeu
Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei12.550.de2011)
Art. 311-A. (...)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
140
Se o Paulo é um funcionário público e utiliza indevidamente os dados do certame do TSE Unificado?
§2o se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena-reclusão, de2 (dois) a 6(seis) anos, e multa.
§3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público
141
E se no Concurso houve a cola eletronica. O Paulo memoriza as questões e passa atraves do ponto que esta no seu ouvido para o Pedro que esta fazendo a prova tambem.
Conlfigura o art 311 A
142
Diego funcionário público que detinha a posse de um carro, apropria-se do carro e o vende. cometeu peculato?
Diego cometeu peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
143
Dr. Antonio um juiz de direito, determina a penhora de um veículo particular e pega o carro para ele.
O veículo é particular que esta na posse do poder público
Ele cometeu um crime de peculato
144
Luis pede ao seu servidor Walter para prestar um serviço de informática na sua casa. Ele cometeu peculato ?
Funcionário público que utiliza bem que tem a posse em razão do cargo, para satisfazer interesse pessoal e por tempo determinado, pratica o crime de peculato?
Não .
Pode ser improbidade adminisatrativa
Peculato de uso
Apesar de alguma divergência doutrinária, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 108433 AgR, julgado em 25/06/2013), segundo o qual o peculato de
uso não configura o tipo penal do art. 312, CP, pois ausente a vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda. É possível, porém, a punição por improbidade
administrativa (Lei n.º 8.429/92, art. 9º)
145
Valéria resolve utiizar valores em dinheiro que estavam guardados no cofre da Adm Publica e ela tinha a chave.
É possível a imputação do crime do art. 312, do CP, se o peculato de uso se der em relação a bem fungível!!
146
A Prefeita de Contagem, Marilia Campos, utilizou o carro da prefeitura para viajar de férias em suas férias, para interesse particular.
Ela cometeu crime
Obs.: Em qualquer hipótese, o peculato de uso é crime se praticado por prefeito, pois há previsão legal específica no art. 1º, II, Dec. Lei nº 201/67
147
Servidor público que recebe seus vencimentos sem prestar os devidos serviços comete o
crime de peculato.?
A conduta é atípica, uma vez que não há apropriação, desvio ou subtração.
Fica sujeito, porém, a sanções disciplinares ou por improbidade administrativa (STJ. HC
60.601/SP, DJe 19/08/2016. STJ. AgRg no AREsp 2.073.825/RS, julgado em 16/08/2022
148
Um depositário judicial que vende os bens em seu poder responde por peculato?
* Não pratica peculato uma vez que não é funcionário público para fins penais. Ao depositário judicial é atribuído um múnus, pelo juízo,
em razão de bens que, litigiosos, ficam sob sua guarda e zelo (STJ. HC 402.949/SP. DJe 26/03/2018).
149
Edgar obtem a posse de um bem mediante uso de fraude. Ele responde por Peculato?
E se ele obtem a posse mediante violência ou grave ameaça?
Edgar nao responde por estelionato porque a posse tem ser lícita. Neste caso ele responde por estelionato art 171 cp
E no segundo caso por roubo 157 ou extorsão do 158 cp
150
Maria valendo-se da qualidade de funcionária publica, subtrai um bem que estava no setor.
João funcionario público da o cracha para a Eva entrar no órgão e subtrair um celular.
Peculato Impróprio ou furto
Art. 312 – (...)
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído,em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
151
Joaquim gerente do banco não acompanha o outro gerente para abrir o cofre, quando deveria ter ido. Ele cometeu peculato?
Um policial deixa a viatura com a chave na ingniçao e o veículo é furtado?
Não existe participação culposa em crime doloso assim o código fez uma previsão expressa de peculato culposo.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
152
Se o joaquim gerente do banco, que por negligência deu causa ao furto, no banco, reparar o dano, antes da sentença irrecorrível vai ter algum benefício?
Vai ser extinta a punibilidade
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta
153
Se o funcionario púbico que cometeu peculato doloso e reparar o dano até o recebimento da denuncia?
Ele vai se beneficiar pelo arrependimento posterior art 16 do cp, que reduz a pena de 1/3 a 2/3
e se for depois da denuncia ele recebe um benefício que é uma atenuante
154
Os crimes são em regra dolosos. Assinale a alternativa que admite a forma culposa em relação aos crimes
contra a administração da justiça.
A) Peculato
B) Comunicação falsa de crime ou de contravenção
C) Auto-acusação falsa
D) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
E) Favorecimento real
D) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
155
Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que
a) a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.
b) tal transgressão constitui crime formal.
c) não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.
d) não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
e) admite participação culposa
a) a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.
Falsa Ocorre a extinçao da punibilildade no peculato culposo
b) tal transgressão constitui crime formal.
Falsa Peculato é crime material
c) não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.
Falso Admite participação desde que o particular conheça a condiçao do funcionario
d) não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
Verdadeiro
e) admite participação culposa
Falsa
156
De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público?
Comunica sim
Art 30 do CP
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
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É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível?
Verdadeiro
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
